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A sentença, proferida em 16 de outubro de 2025 pelo Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, no processo nº 1065218-69.2023.4.01.3400, garante que os servidores aposentados sob o entendimento do Acórdão nº 2.076/2005 do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham preservado o direito à vantagem e à restituição de eventuais valores descontados, consolidando o reconhecimento da segurança jurídica e da confiança legítima nas aposentadorias já concedidas.
Ação coletiva movida pela UniOficiais/BR
A decisão é resultado da ação civil coletiva proposta pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR, com atuação do advogado Russielton Sousa Barroso Cipriano, em face da União Federal. A entidade buscava o reconhecimento de que o novo entendimento do TCU, fixado pelo Acórdão nº 1.599/2019, não poderia retroagir para prejudicar servidores que se aposentaram com base no entendimento anterior.
A sentença reconhece que os Oficiais de Justiça aposentados sob as regras anteriores ao novo acórdão têm direito adquirido à manutenção da rubrica “opção” e que a mudança posterior do TCU não poderia atingir situações já consolidadas.
“Impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria mediante a incorporação da vantagem ‘opção’ apenas aos associados da parte autora que tiveram a aposentadoria concedida com fundamento na orientação do TCU firmada no Acórdão nº 2.076/2005”, afirma o magistrado.
Além disso, o juiz determinou que a União restituísse os valores indevidamente descontados, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF), e fixou honorários advocatícios em favor da entidade autora.
Relevância da decisão para a categoria
A vitória é considerada um marco jurídico importante na defesa dos direitos previdenciários dos Oficiais de Justiça, uma vez que impede a aplicação retroativa de norma administrativa que restringia benefícios legalmente assegurados.
O presidente da UniOficiais/BR / Sindojaf, Gerardo Lima, destacou que a decisão fortalece a luta pela segurança jurídica e estabilidade funcional dos servidores:
“Essa sentença faz justiça com os Oficiais de Justiça que se aposentaram de boa-fé e segundo as regras vigentes à época. O Estado não pode mudar o entendimento depois de anos e retirar direitos já consolidados. É uma vitória de todos.”
A UniOficiais/BR reafirmou que continuará atuando com firmeza e técnica jurídica na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país, reforçando o compromisso com a categoria e com a valorização da carreira.
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