PL 4363/2012: FENASSOJAF procotola requerimento para correção da especialidade Oficial de Justiça

 

A FENASSOJAF protocolou nesta quinta-feira (06) no Supremo Tribunal Federal ofício, em caráter de urgência, que requer a retificação do PL 4363/2012 na sua tramitação pelo Senado Federal. O documento endereçado ao Presidente, Ministro Joaquim Barbosa,  solicita que o projeto, que define o reajuste do Judiciário dentre outros assuntos relativos à carreira, seja retificado para que onde consta “Oficial de Justiça Avaliador da União” passe a constar “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, denominação estabelecida e pacificada na Lei 11.416/2006. A novela se arrasta desde o início da tramitação do projeto, no longínquo ano de 2009. 

ENTENDA O CASO - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, denominação atual da especialidade Executante de Mandados da carreira Analista Judiciário, Área Judiciária, tem como luta histórica o resgate do cargo próprio, que lhes fora suprimido na atualização da carreira do ano de 1996. Na época, o cargo Oficial de Justiça Avaliador foi incorporado à carreira de Analista Judiciário, causando grande perda de identidade profissional e prejuízos para o oficialato. Na trilha para resgatar novamente o cargo próprio, um dos passos é a retificação do termo “especialidade executante de mandados” para “especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Tal intento foi conseguido com sucesso na redação do PL 6613/2009 enquanto este tramitava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico da Câmara, através de emenda solicitada pela FENASSOJAF. Atualmente este projeto está parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – O PL 6613/2009 ao chegar na CFT ficou sem previsão orçamentária por falta de acordo com o Governo, o que exigiu uma alteração em seu valor. Entretanto, ao invés de fazer esta alteração por emenda, o STF entendeu que a alteração deveria ser feita através de outro projeto.

No dia 31 de agosto de 2012, último dia do prazo para enviar projetos de lei para o Congresso neste exercício, a área técnica do STF ao invés de “copiar e colar” o texto já corrigido que fora aprovado na CTASP, por um lapso da assessoria “copiou e colou” a versão anterior do Projeto 613/2009, aonde constava o termo “Oficial de Justiça Avaliador da União”.  Quando percebeu o erro já era tarde, pois sendo designado relator, o texto enviado somente poderia ser alterado por substitutivo. O novo projeto passou a receber o número 4363/2012, sendo assim aprovado no plenário da Câmara nesta quarta-feira (05) contendo os mesmos erros. Além da incorreção da especialidade que prejudica os Oficiais de Justiça, o texto contém também erro no valor das CJs.

REQUERIMENTO – A assessoria jurídica da Federação através do escritório Cassel & Ruzzarin elaborou o requerimento solicitando que em caráter de urgência o Supremo Tribunal Federal, através de seu presidente, envie oficio ao Senado esclarecendo o erro material e solicitando que na etapa em que o PL lá tramitar, seja retirada a alteração promovida pela redação original do Artigo 1º do PL 4363/2012 (Numeração na Câmara dos Deputados), retornando-se a especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, prevalecendo a redação do parágrafo 1º  do artigo 4º da Lei 11.416/2006, redação esta aprovada pela CTASP anteriormente.

REUNIÃO – Os Diretores da FENASSOJAF, Severino Nascimento (Diretor Financeiro), Joaquim Castrillon (presidente) acompanhados do Assessor Parlamentar, Alexandre Marques, protocolaram nesta quinta-feira o Ofício FENASSOAJF GP/02/2012 no protocolo administrativo do STF, solicitando que seu diretor o encaminhasse à presidência de imediato, no que fomos atendidos. Em seguida, a delegação da Federação foi recebida pelo Diretor de RH do Supremo,  Dr. Amarildo Oliveira, a quem solicitamos a atenção e o acompanhamento do caso até que o problema seja resolvido pelo presidente Joaquim Barbosa. Os representantes dos Oficiais de Justiça solicitaram também uma reunião urgente com o novo chefe de gabinete da presidência do STF, Dr. Silvio Albuquerque para que este adote imediatamente as providências solicitadas no documento entregue.

COMPROMISSO – A FENASSOJAF está acompanhando o caso “nos calcanhares” e não descansará enquanto o lamentável erro não for corrigido.

FENASSOJAF – ATUAÇÃO DIUTURNA EM DEFESA DOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

TJRO divulga resultado final das provas de concurso com 119 vagas

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) divulgou o resultado final das provas objetivas para os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário referentes ao concurso público para provimento de 119 vagas e formação de cadastro de reserva. O tribunal também tornou pública a convocação dos candidatos para a avaliação de títulos, mas somente para inscritos no cargo de analista judiciário.

O resultado e a convocação estão disponíveis no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), a banca responsável pela organização do processo seletivo.

No certame, as vagas oferecidas para quem tem nível superior são para analistas judiciários nas especialidades de administrador, analista de sistemas, analista processual, arquiteto, assistente social, biblioteconomista, contador, economista, enfermeiro, engenheiro, estatístico, fisioterapeuta, matemático, médico, oficial de justiça, pedagogo, psicólogo e revisor redacional. Já as vagas de nível médio são para técnico judiciário. As remunerações variam de R$ 2.599,54 a R$ 4.675,45. 

Fonte: Correio Braziliense 

Clique AQUI e confira o resultado final do concurso do TJRO.

TJAM: Corregedor Geral reune com oficiais de Justiça

 

Na manhã dessa quinta-feira no auditório do Fórum Henoch Reis, o corregedor geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, participou de uma reunião com a presença do juiz de Direito coordenador da Central de mandados , Didimo Santana Barros Filho, e a classe de oficiais de Justiça do TJAM, representada pela presidente da associação, Marieda José Mancilha Rodrigues.

A reunião discutiu, entre outras pautas, a necessidade de melhoria da administração de entrega de mandados por parte dos oficiais, a devolução de mandados, comunicados, bem como as dificuldades da classe para melhoria da atividade. Aproveitando a presença do desembargador Yedo, os oficiais apresentaram as deficiências que dificultam um melhor desempenho na atividade.

Ao iniciar o diálogo, o corregedor-geral frisou que a corregedoria está de portas abertas. “Não estamos aqui para punir, mas para orientar. Para fazermos a Justiça respeitada pela Sociedade a partir do bom trabalho que desenvolvermos para a melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou.

Para o corregedor geral, o momento é de buscar soluções. “Problemas nós temos, mas se forem apontados é mais fácil solucionar”, afirmou. Yedo Simões externou o pensamento da atual administração do TJAM, participativa e proativa, que vem objetivando a qualidade nos serviços e a valorização do servidor em meio as dificuldades do Poder Judiciário. “Não adianta somente reclamar, vamos colaborar com ideias”, solicitou o desembargador Yedo.

Segundo a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas, o maior problema, atualmente, é o quadro deficiente pra cumprimento da demanda de mandados e o escasso número de vagas previstas para o concurso que, segundo Marieda, não supre a necessidade da distribuição de documentos de processos.

“Há uma defasagem de 200 oficiais em todo Estado. Temos, ativos, 95 oficiais ligados à Central de mandados. Cerca de 25 desse total está licenciado, restando 70 para atender toda a capital”, salientou Marieda.

“Estamos muito esperançosos no trabalho do desembargador Yedo, que está mostrando vontade de melhorar a situação e deixar delineadas questões como a quantidade e a legalidade da remuneração do oficial de Justiça”, afirmou Marieda.

Durante a discussão dos vários problemas que foram levados ao corregedor geral de Justiça, o desembargador Yedo Simões apontou sugestões, como a necessidade dos oficiais se adequarem à informatização do Poder Judiciário. “Vamos nos esforçar para utilizar a informática, buscar conhecimento básico para utilizar a internet e o sistema. Isso vai fazer com que vocês produzam mais, pois certificarão mais mandados digitalmente, terão mais tempo para cumprir outras demandas e irão otimizar o trabalho”, salientou o desembargador Yedo Simões.

Fonte: TJAM

APOSENTADORIA ESPECIAL: Deputado Policarpo apresenta novo parecer na CTASP

Já é o sexto parecer apresentado pelo Dep. Policarpo.

Novo parecer mantém oficiais de Justiça com direito a aposentadoria especial.

O relator do PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no serviço público, Deputado Policarpo (PT/DF), entregou, nesta quarta-feira (05/11/2012), novo parecer ao projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

No parecer, o parlamentar adequou a proposição à Emenda Constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência) que acabou com paridade e integralidade dos servidores que ingressarem no serviço publico após a edição da emenda.

No relatório anterior, Policarpo estendia a paridade e a integralidade a todos servidores que se aposentarem com aposentadoria especial, sem limite de idade e sem data de ingresso na carreira pública.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, com o novo parecer, só terá a paridade o servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

De acordo com a assessoria do Deputado Policarpo, o Projeto deve estar na pauta da Comissão na próxima quarta-feira (12).

Clique AQUI e veja o inteiro teor do relatório.

Com informações da FENASSOJAF

Fonte: InfoJus BRASIL

Audiência Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo - 17/12/2012 às 17:30 horas

 Solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar e apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim - É importante o comparecimento de todos os oficiais de Justiça.

Serão discutidos projetos de interesse dos oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil.

ISENÇÃO DE IPVA, ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL e PROJETOS DE LEIS.

Prezados (as) Oficiais de Justiça Estaduais e Federais

Por solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar, e com apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo irá promover Audiência Pública para discutir Direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Os principais temas a serem abordados no encontro serão:

1º-  O fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para Oficiais de Justiça no cumprimento de sua função.

2º-  O fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça, quando utilizados para a realização de diligencias e outras atribuições públicas.

3º- Os Projetos em tramitação no âmbito Federal e Estadual que poderão oferecer maior estrutura para esses servidores de elevado importância para toda a sociedade.

4º-  As demais demandas da categoria na busca da excelência do serviço público.

Apenas no Estado de São Paulo, mais de 6.000 servidores exercem a função de oficial de justiça, sendo membros dos quadros das Justiças Federal, do Trabalho, Estadual e Militar.

Trata-se de serviço público imprescindível, sem ele seria impossível ao Estado prestar o livre acesso a Justiça e o bom funcionamento das instituições da República. Porém, apesar da sua relevância e merecimento de maior valorização, vem sofrendo com problemas de infraestrutura e de condições para o trabalho.

No intuito de levantar questões e buscar soluções consistentes para a categoria, o que beneficiará indiretamente toda a sociedade, fez-se necessária a convocação de Audiência Pública na Casa das Leis do Estado de São Paulo.

SS: Deputado Federal Ricardo Izar (SP)

Fonte: AOJUSTRA, com adaptações.