TJMG revoga concessão de direito à Justiça gratuita

Condições para a gratuidade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Advocacia-Geral do estado que reivindicava o reconhecimento de impugnação à concessão de Justiça gratuita a um beneficiário. O procurador que sustentou a favor do estado citou provas que mostravam que o requerente do benefício, além de possuir renda, era titular de automóveis.

O relator do processo, desembargador Raimundo Messias Júnior, afirmou que frente às evidências, a hipótese de hipossuficiência restava afastada.

“Havendo provas de que o requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita é empresário e proprietário de veículos, fica desnaturado o espírito e o alcance da Lei 1.060/50, que vindica abranger aqueles que não reúnem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família”, disse o desembargador Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-MG.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PM de São Paulo ataca e fere jornalistas

Pelo menos 15 jornalistas ficaram feridos durante cobertura de protesto em SP

Pelo menos 15 jornalistas ficaram feridos durante a cobertura do protesto contra a alta da tarifa de transporte em São Paulo nesta quinta-feira (13). O levantamento é da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Na lista de agressões sofridas pelos jornalistas estão tiros de bala de borracha, golpes de cassetete, bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e até atropelamento por viatura da Polícia Militar.

Além disso, dois jornalistas --da revista "Carta Capital" e do portal Terra-- foram detidos durante a cobertura da manifestação.

O caso mais grave é do fotógrafo Sérgio Silva, da Futura Press, atingido no olho por uma bala de borracha.

Ele passou ontem por uma cirurgia para reparação do globo ocular no Hospital de Olhos Paulista. O boletim médico sobre o estado de Silva será divulgado hoje.

Por enquanto, as chances de que Silva recupere sua visão seguem abaixo de 5%.

Ele estava na rua da Consolação, próximo a rua Maria Antônia, quando foi atingido pelo disparo. O fotógrafo foi socorrido por um professor que o acompanhava durante a manifestação.

TIRO NO ROSTO

Dos 15 jornalistas feridos, sete são da Folha. Dois deles foram atingidos por bala de borracha no rosto -- o fotógrafo Fábio Braga (que também foi atingido na virilha) e a repórter Giuliana Vallone, atingida na região do olho.

A jornalista voltou a enxergar na manhã desta sexta-feira. Ela está internada no hospital Sírio Libanês desde ontem e deve receber alta no sábado.

Também ficaram feridos dois repórteres do jornal "O Estado de S.Paulo", uma jornalista da rede "Brasil Atual", e mais dois do jornal "Metro".

Um dos casos chama especial atenção. De acordo com a Abraji, Vagner Magalhães, do portal Terra, foi atacado pela PM quando estava sentado na mureta sob o MASP, na avenida Paulista. 

 

Fonte: Folha de São Paulo

Oficial de Justiça Capacitado

Texto extraído do site http://www.oficialcapacitado.com.br/

O Oficial de Justiça acumula uma série de habilidades e experiências, mas são poucas as oportunidades de compartilhá-las e mesmo de refletir coletivamente sobre elas, o que seria salutar para o aperfeiçoamento profissional.

Atuando sozinho em diligência o Oficial muitas vezes necessita de orientação para a tomada de decisões, de material base para a lavratura de autos e certidões ou de um caminho rápido para encontrar a solução para os problemas que enfrenta.

Com esses objetivos em mente, criamos essa página como uma central de apoio, onde o Oficial encontrará recursos para capacitação e terá a oportunidade de construir novos conhecimentos de forma conjunta.

Este site é uma extensão do livro Oficial de Justiça – Elementos para Capacitação Profissional, cuja 2ª edição foi lançada em junho de 2013. O texto aborda diversos temas do cotidiano dos Oficiais e trata de aspectos técnicos e humanos na busca de uma formação integral do profissional. A Internet possibilita a expansão do material com recursos adicionais que poderão auxiliar no dia-a-dia do Oficial de Justiça.

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"A PEC190 poderá ser votada a qualquer momento" declara Henrique Alves

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - Fenajud, consegue colocar na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC190/07, que visa criar o estatuto único dos servidores do Judiciário. Mas, devido ao processo de obstrução dos partidos, a pauta de votação desta quarta-feira(12) foi encerrada por falta de quórum. O presidente da Câmara disse que a matéria continua pautada e a qualquer momento pode haver sua votação.

Dirigentes da Fenajud e representantes dos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Paraíba, Paraná, Piauí, Santa Catarina, Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais ( com a participação da colega Geane Lina Teles - MT), estiveram durante todo o dia na mobilização em prol da PEC190/07, com a finalidade de pressionar os parlamentares para que a proposta fosse votada. Como houve obstrução por parte dos partidos políticos, as votações se encerraram às 13h30 e retomadas em seguida.

Por falta de quórum, apenas 209 deputados compareceram ao plenário nesta tarde, a PEC190 não foi votada, pois precisa de 308 votos favoráveis. " Mas, a proposta já está pautada na Ordem do Dia e até que seja votada não sairá da pauta. Ou seja, um grande avanço para os trabalhos em prol da matéria" (Valter Macedo).

“A votação da PEC190/07 não pôde ser hoje por falta de quórum, mas a qualquer momento poderá ser votada”, declara Henrique Alves.

A Fenajud continua mobilização e convoca todos os sindicatos para trazer suas caravanas na próxima semana.

“Unidos somos mais fortes”. A luta continua.

Fonte: FENAJUD

Médicos do Rio dizem estar sendo coagidos por oficiais de Justiça

O drama da falta de leitos

A falta de vagas nos hospitais públicos do Rio tem causado sérios atritos entre médicos, governo estadual e o Poder Judiciário. Para tentar remediar a situação, representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremerj) vão ter uma reunião, amanhã, com o secretário estadual de Saúde do Rio, Sérgio Côrtes. No encontro, que será no Instituto do Cérebro, eles devem questionar sobre a ampliação dos leitos na rede estadual de saúde.

O Cremerj diz que médicos das centrais reguladoras estariam sofrendo abusos por parte dos oficiais de Justiça. Nos últimos anos, como se sabe, tornou-se comum a presença desses agentes nas unidades. Com ordens de internação nas mãos, eles vão aos hospitais fazer cumprir a decisão do juiz. O médico que descumpre a medida corre o risco de ser preso.

Um dado mostra o tamanho do problema. No ano passado, em média, a central de regulação do Rio recebeu por dia entre 100 a 120 pedidos de internação. Mas apenas 20% eram atendidos.

O Cremerj conta que os médicos "são coagidos a conseguirem as vagas até quando elas não existem". Aliás, dois médicos da central de regulação de vagas do estado estão sendo processados criminalmente por causa da falta de leitos, um problema do estado. A dupla está sendo assistida pela Assessoria Jurídica (Ajur) do conselho regional.

- Essa situação é absurda. Médicos das centrais do estado e do município estão trabalhando sob pressão constantemente. Os colegas não são culpados se não há vagas na rede pública - afirma o coordenador de Comissão de Saúde Pública do conselho, Pablo Vazquez.

Depois disso, o conselho regional vai procurar a presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Leila Mariano, para debater o assunto.

O Blog Emergência lembra que, desde 2009, o TJ conta com o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) que dá apoio aos juízes que decidem sobre os pedidos de internação e transferência de pacientes. O NAT, inclusive, conta com médicos que podem dizer que casos são mais urgentes.

Mas, pelo visto, não tem sido suficiente. A conferir.

 

Fonte: O Globo (Blog Emergência)