Judiciário é mal remunerado, diz Ayres Britto

Em sua última sessão na Presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que o Judiciário é um Poder mal remunerado. Ao completar 70 anos no próximo dia 18, Ayres Britto se aposenta no STF (Supremo Tribunal Federal), do qual também é presidente.

"No Judiciário é inconcebível o desmando e, no entanto, ele não é tratado na altura de sua dignidade remuneratória", disse o ministro.

Para ele, as comparações com os salários de juízes de outros países são indevidas, "pois nos Estados Unidos, por exemplo, é possível adquirir carros e computadores por preços muito menores, que chegam a um terço do que se paga no Brasil". Ele enfatizou ainda que Brasília é uma cidade cara.

Enquanto o ministro falava, servidores do Judiciário promoviam um buzinaço em volta do Supremo Tribunal Federal (STF), um protesto por aumento de salários.

"É chegada a hora de o CNJ zelar pela autonomia do Judiciário. Ela é do mais largo espectro. É administrativa, orçamentária, remuneratória", afirmou Britto. 

Segundo o ministro, o Judiciário é o Poder mais cobrado, mais exigido e o menos perdoado quando comete desvios. "E deve ser assim. É um Poder garantidor e fiador da Constituição".

Britto ressaltou ainda que o Judiciário tem a coragem de vetar comportamentos antijurídicos e chancelar os retilíneos. Ele não se referiu a um processo específico, como o mensalão, que está em curso, mas enfatizou que o STF confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e da Resolução nº 135 do CNJ, que permite ao órgão fazer correições em tribunais no país.

"O STF é uma casa de fazer destino e vem mudando a cultura desse país com a soberania da coragem", apontou o ministro. "Nós temos a coragem de enterrar ideias mortas", continuou, citando a decisão que autorizou as pesquisas com células-tronco, o fim da Lei de Imprensa, a autorização da Marcha da Maconha e o fim do nepotismo nos tribunais. "Hoje, não se pode mais separar o Judiciário do CNJ" , concluiu.

Fonte: Folha de São Paulo

PARANÁ: Caminhonete de oficial de Justiça é furtada

 

Veículo estava estacionado na Avenida Brasil...
Um oficial de Justiça teve a caminhonete dele, uma F-1000, ano 82 de cor preta, furtada nesta sexta-feira (16), em Cascavel.

O veículo, placa IDH 1048, de Cascavel, segundo a Polícia Militar, foi furtado da Avenida Brasil, perto do mercado Irani, no Bairro Pacaembu, onde estava estacionado.

Assim que percebeu a ausência da caminhonete o proprietário acionou os policiais. Qualquer informação sobre o veículo pode ser repassada pelos telefones 181 ou 190.

Fonte: CGN

Aposentadoria Especial para oficiais de Justiça

 

Aposentadoria Especial: leia artigo do coordenador do SITRAEMG Hélio Ferreira Diogo

Os Oficiais de Justiça, servidores do Judiciário brasileiro, desempenham suas atribuições profissionais, definidas no artigo 143 do Código de Processo Civil, fazendo citações, penhoras, arrestos, avaliações, intimações, prisões e demais diligências em atividades externas - diurnas e, às vezes, noturnas. Via de regra, trabalham sozinhos, sem apoio de força policial. Para cumprir o seu múnus, os oficiais devem possuir imensa coragem e dever de enfrentamento de dificuldades de toda espécie.

A ineficiência do Estado nas ações assecuratórias de segurança pública eficaz, acrescido da desigualdade social imposta pelo capitalismo, e dos valores sociais, culturais e econômicos da sociedade brasileira são determinantes para o fenômeno da violência urbana que atinge os Oficiais de Justiça em suas atividades, sendo vitimas de morte, agressões físicas e ameaças.

Para melhor entender a gravidade do problema, traçamos um breve paralelo entre as atividades dos Oficiais de Justiça e a dos Policiais Civis. Ambos exercem atividades externas, nos meios urbanos e rurais, inclusive nas vilas e aglomerados, percorrendo becos e vielas onde imperam o narcotráfico e a violência. Entretanto, os Oficiais trabalham sozinhos, sem poder contar com auxílio de segurança armada, enquanto os policiais atuam armados e em equipe. O que torna a atividade do longa manus do Magistrado extremamente perigosa.

Segundo informações publicadas em jornais e revistas, desde 1998, mais de 15 Oficiais de Justiça foram mortos no cumprimento de mandados judiciais. Além disso, é comum xingatórios e ameaças aos Oficiais, que, levados ao estresse máximo, são acometidos de doenças diversas: depressão, gastrite, câncer, dentre outras.

Sabemos que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi resgatada uma dívida com os servidores públicos que exercem atividade de risco, sendo adotados critérios diferenciados na definição de sua aposentadoria.

Mas, passadas duas décadas de omissão legislativa sem regulamentação da matéria, pelos poderes Executivo e Legislativo federais, houve provocação das entidades sindicais perante o STF, sendo concedidos vários Mandados de Injunção para integrar a norma constitucional (art. 40, § 4, inciso II, da CF/88), sendo de iniciativa do SITRAEMG o MI 1655, de 2009. Assegurou-se-lhes a aplicação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, no que couber, com comprovação em caso concreto, perante a autoridade administrativa competente.

No plano administrativo, o TRT da 8ª Região, através de deliberação do Pleno, já concedeu aposentadoria especial paritária e integral para o servidor público, Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade Executante de Mandados Judiciais -, nos termos do Mandado de Injunção, com fulcro nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, combinadas com o artigo 57 da Lei 8.213/91, as Leis 11.416/2006 e Lei 8.112/90 e a MP 2225/2001. Decisão publicada no Diário Oficial em 13/01/2010, e Diário Eletrônico da JT 399-2010, divulgado em 14-10-2010.

No âmbito do TRT da 3ª Região, tramitou o Processo TRT/SUP/6556/2010, sobre a Aposentadoria Especial, em que é admitida a complexidade da matéria, socorrendo–se, através de consulta ao CSJT para, junto ao TCU, dirimir dúvidas e definir condições de implementação da aposentadoria especial, conforme Oficio/TRT/DG/666/2010.

A orientação do CSJT foi para que os pedidos de concessão de aposentadoria especial fossem analisados de forma individualizada pela autoridade administrativa competente, para aplicação do art. 57 da Lei 8.213 e Decreto 3.048/99.

Contudo, em decisão proferida em 21-11-2011, o Diretor Geral do TRT sugeriu adotar os procedimentos previstos na Orientação Normativa 6/2010/SRH/MPOG e Instruções Normativas 01/2010 e 53/2011 do MPS-INSS, sendo emitidos os formulários do Perfil Profissiográgico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), e Parecer médico-pericial, objetivando analisar os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos federais amparados por Mandado de Injunção.

Ressalte-se que os requerimentos de Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça, ou Conversão do Tempo Especial em comum, tem fulcro no Inc. II, § 4º, do art. 40, da CF/88, e nos termos da decisão do STF contida no Mandado de Injunção 1655/2009. Acrescente-se que a matéria constante da ON. 6/2010 – SRH MPOG – tem como foco o Inciso III do § 4º, do art. 40, da CF/88, que trata de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Houve omissão na redação da mencionada Orientação Normativa do MPOG no que tange ao inciso II do § 4º da CF/88., que trata da atividade de risco dos servidores públicos.

Mas, para surpresa geral, os pedidos dos Oficiais de Justiça estão sendo indeferidos por não ter sido constatada a exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa, conforme preconiza o artigo 2º da malsinada Orientação Normativa supracitada.

A matéria está em grau de recurso administrativo no Pleno do TRT (processo 1505-2012-00-03-00-7), sendo Relatora a Desembargadora Denise Alves Horta, que proferiu voto desfavorável ao recorrente, sendo retirado da pauta de 8 novembro devido a pedido de vista regimental do desembargador Dr. Marcelo Lamego Pertence. O processo retornará à pauta na próxima sessão do Órgão Especial do TRT, que ocorrerá no dia 13 de dezembro, a partir das 14h30.

Vamos à luta, companheiros. Vamos nos mobilizar. Todos lá!               

*Hélio Ferreira Diogo, Oficial de Justiça Avaliador do TRT da 3ª Região, lotado na DSMJ, de Belo Horizonte, é Coordenador de Formação Política e Sindical do SITRAEMG.

Fonte:SITRAEMG

PARÁ: SINDOJUS/PA representa contra juiz por supostas ameaças a oficiala de Justiça

 

NOTA DE REPÚDIO

O SINDOJUS-PA, em 06 de novembro do presente ano, na pessoa de seu Presidente, Edvaldo Lima, recebeu inúmeras ligações da Oficiala de Justiça EDILENE PEREIRA DA SILVA, lotada na Comarca de Marabá, solicitando orientação acerca de como proceder diante das ameaças recebidas do Magistrado CESAR DIAS DE FRANÇA LINS, Juiz 1ª Vara Cível de Marabá.

O SINDOJUS-PA, através de sua Mesa Diretora, vem de público REPUDIAR os atos e o comportamento do referido Magistrado em face da Oficiala de Justiça, além disso, nos dirigiremos às autoridades competentes para tomar as providências cabíveis que o caso requer, visto que, certamente a falta de urbanidade hierárquica não condiz com o postura do Judiciário Paraense.

Se o servidor, de alguma forma falha no exercício de sua função cabe ao seu superior requerer as medidas legais adequadas para responsabilizar e punir tal servidor, porém entre os remédios legais não se encontram atos de ameaças e intimidações, aos quais, repetimos: são inadmissíveis, principalmente na Administração Pública da Justiça.

Diante das ameaças feitas pelo Magistrado o SINDOJUS formalizou duas representações junto à Corregedoria de Justiça, sendo que a última foi no sentido de proibir que o referido Magistrado dirija-se a Central de Mandados para fazer ameaças à Oficial e caso persista o comportamento inadequado, que seja o Magistrado afastado de suas funções até que se apure a responsabilidade. Também foram solicitadas providências imediatas junto a Corregedoria e a Presidência do Tribunal de Justiça, esta sensibilizada com a situação tomou as providencias cabíveis imediatamente.

Caso o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se omita em apurar o fato e a responsabilidade do Magistrado, ou de dar uma resposta à altura conforme se faz necessário, o SINDOJUS buscará a intervenção do Conselho Nacional de Justiça para que adote a providências que o fato requer.

A DIRETORIA DO SINDOJUS, sempre que se fizer necessário adotará todas as providências legais a fim de defender e garantir as prerrogativas dos integrantes da Carreira de Oficiais de Justiça que com muita honra REPRESENTAMOS.

Fonte: SINDOJUS/PA

TJMG: Oficiais de Justiça fazem Curso de Segurança Pessoal

 

A importância do trabalho dos oficiais de justiça para o bom andamento da prestação jurisdicional foi destacado pelo juiz Edson Feital Leite, auxiliar da 2ª Vice- Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 14 de novembro, durante a abertura do curso de segurança pessoal para oficiais de justiça. O treinamento foi realizado pelo TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em convênio com a Polícia Militar do Estado (PMMG).

Edson Feital Leite ressaltou a necessidade da parceria com a Polícia Militar para ajudar na formação dos oficiais de justiça, uma vez que eles enfrentam sérios riscos no desempenho de suas funções. “São profissionais que precisam estar preparados tanto taticamente, quanto psicologicamente”, disse o magistrado após relatar casos em que oficiais de justiça sofreram ameaças enquanto entregavam mandados judiciais.

A importância do convênio entre a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça também foi enfatizada pelo major Márcio Cristo Moreira, chefe do Centro de Treinamento da PMMG. Ele disse ter certeza de que os instrutores da polícia têm muito a passar para os oficiais de justiça. Para o major, a PM também irá aprender bastante com essa parceria com o TJ. “A troca de informações e conhecimento entre as instituições irá contribuir para o crescimento de ambas”, declarou o policial.

Estavam ainda presentes na solenidade de abertura do curso o gerente da Central de Mandados do Fórum Lafayette (Geman), Olinto Ferreira de Paiva, e a instrutora do curso Isabel Alves de Macedo Girardelli.

O curso

Ministrado pelo tenente Rodrigo Saldanha e pelo instrutor Juarez Antônio da Silva, o curso teve a duração de quatro horas e seu conteúdo programático foi dividido em duas partes. A primeira, sobre a verbalização, teve como objetivos orientar o aluno a escolher adequadamente a forma de abordagem verbal, a conhecer os elementos da comunicação e a refletir sobre a importância da verbalização como alternativa ao uso da força.

A segunda parte do curso abordou os tipos de mandados que ensejam maior segurança no ato do cumprimento e os procedimentos de segurança. Os instrutores falaram sobre o cumprimento de mandado em domicílio, de mandados de busca e apreensão, de mandados de prisão e de arrolamento de testemunhas, assim como sobre os procedimentos envolvendo menores e idosos e o registro boletim de ocorrências.

De acordo com o tenente Rodrigo Saldanha, o curso teve como principal finalidade capacitar os oficiais de justiça a adotar os procedimentos de segurança pessoal necessários para preservar a integridade física de todos os envolvidos nas diligências.

Fonte: TJMG

Presidente do STF se reúne com lideranças partidárias

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (14) com líderes partidários no Congresso Nacional, presidentes dos Tribunais Superiores e dirigentes de associações de juízes para alertar sobre a necessidade de valorização da magistratura e dos servidores do Poder Judiciário. O ministro Joaquim Barbosa, que será empossado presidente do STF no próximo dia 22, também participou do encontro.

Aos líderes de partido, o presidente Ayres Britto afirmou que a magistratura está sem atualização remuneratória há quatro anos, somando perdas inflacionárias de mais de 28%. Segundo ele, a categoria experimenta um processo de “temerário desprestígio”. O presidente acrescentou que essa situação se reflete nos concursos públicos. “A magistratura perde poder de competitividade. A procura por cargos de magistrado diminuiu preocupantemente”, disse. “Quando a magistratura se desalenta e até deserta, migrando para outras áreas, o país experimenta um decréscimo.”

Ayres Britto destacou ainda que a situação dos servidores do Poder Judiciário também é temerária e que os salários da categoria sofreram perdas inflacionárias superiores a 54%. De acordo com ele, “levas e levas” de servidores estão deixando o Judiciário para carreiras mais atraentes do ponto de vista remuneratório. “Estamos nos desprofisisonalizando. Isso é realidade, não é retórica. Temos tabelas e documentos comprovando isso”, afirmou.

“Queremos uma compreensão do Poder Legislativo para esse estado de coisas, para essa quadra remuneratória preocupante. Que os senhores nos ajudem no sentido de nossa reprofissionalização.”

Entre os parlamentares presentes no encontro, estavam o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral da proposta orçamentária de 2013, e os deputados Lincoln Portela (PTR/MG) e Sarney Filho (PV/MA).
 

Fonte: STF

Enviada por oficial de Justiça SUELDO

A FENASSOJAF e AGEPOLJUS se reúnem com presidente do TRF-5 em Recife

A FENASSOJAF, representada pelo Coordenador Regional Nordeste I, Isaac Oliveira, juntamente com o Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, o Diretor Regional de Pernambuco, Antônio Queiroz, o Assessor Jurídico, Dr. Rudi Cassel, participou de reunião, nesta terça feira (13), na sede do TRF-5, em Recife, com Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª região.

A pauta específica foi processo 2010.16.0280 do Conselho da Justiça Federal, que “regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça federal de Primeiro e Segundo Graus, o cumprimento federal em ações de mandado de injunção, que determinem a aplicação da lei nº 8.213/1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum”.

Durante a reunião os representantes falaram sobre as especificidades das categorias dos Oficiais de Justiça e dos Agentes de Segurança, pontuando, inclusive, que diversos mandados de injunção foram deferidos pelo STF, para fins de aposentação destes profissionais. Na ocasião, o Coordenador Regional da FENASSOJAF, Isaac Oliveira, entregou ao Presidente do TRF5, além do memorial e da compilação de matérias sobre agressões a Oficiais de Justiça, uma série de fotos com imagens de Oficial de Justiça em serviço, para fins de conhecimento do meio ambiente de trabalho destes servidores, destacando o perigo em potencial que correm os Oficiais, pois a reação humana inesperada é um risco no seu mister.

A FENASSOJAF e AGEPOLJUS solicitaram o apoio do Dr. Paulo Roberto com relação à referida matéria, e pediram para que fossem incluídas as categorias dos Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça no projeto, pois não são abrangidas na minuta de resolução. O Presidente do TRF-5 disse que já tem seu voto pronto em relação ao que entende dever ser modificado. Quanto ao abono de permanência, no entanto, se dispôs a ler o material entregue pelas entidades. Ele assegurou que participará da sessão do CJF no dia 17 de dezembro, onde apresentará o seu voto.

FENASSOJAF: TRABALHO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

Liminar determina repasse de duodécimo para o Poder Judiciário do RN

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, repasse para o Tribunal de Justiça do estado (TJ-RN) o valor integral do duodécimo referente ao mês de outubro deste ano, correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente. A decisão do ministro é liminar e atende em parte o pedido do tribunal estadual, que pretendia conseguir também o imediato repasse de verbas referentes a outros meses. “Com relação aos demais pleitos liminares formulados, entendo necessária a vinda de prévias informações”, disse o ministro.

Segundo o TJ-RN, autor da ação, o Poder Executivo potiguar deixou de repassar em duodécimos dos meses de janeiro a setembro de 2012 pouco mais de R$ 86 milhões. O tribunal afirma que o déficit ocorreu nos repasses a menor feitos ao TJ e ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ). Para o TJ-RN, o Poder Executivo teria repassado R$ 391.431.525,68, quando o valor correto seria R$ 465.767.882,47. Já o FDJ teria recebido R$ 34.864.503,75, quando deveriam ter sido repassados R$ 47.001.750,03.

O TJ-RN acrescenta que a programação financeira fixada unilateralmente pelo Poder Executivo potiguar para pagamento das despesas do Judiciário estadual relativas a pessoal, custeio e investimentos quanto aos meses de junho a outubro também não teria sido cumprida.

“Transcorridos poucos dias da data-limite (20/10/2012) imposta pelo artigo 168 da Constituição Federal” para a entrega do duodécimo no mês de outubro,“penso ser esta a parcela a que mais urge neste momento em ser integralmente repassada pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte ao Tribunal de Justiça”, ressaltou o relator. Assim, ficou determinado à governadora do estado repassar imediatamente o valor integral do duodécimo referente ao mês de outubro.

O mandado de segurança também foi impetrado contra o secretário de Planejamento e Finanças. No entanto, o ministro declarou a “manifesta ilegitimidade” dessa autoridade para figurar no processo. Ele explicou que “a obrigação constitucional de entregar duodécimos até o dia 20 de cada mês” compete “exclusivamente” ao chefe do Poder Executivo estadual.

Autonomia administrativa

No processo, o tribunal esclarece que o fato interfere na autonomia administrativa do Poder Judiciário estadual, ferindo seu direito líquido e certo de garantia de autonomia administrativa e financeira do Judiciário estadual (parágrafo 1º do artigo 99 da Constituição). Devido ao déficit no repasse dos duodécimos, o TJ-RN demonstra preocupação acerca do recebimento dos valores relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.

Ao solicitar que o STF determine os repasses, o Tribunal se ampara no artigo 168 da Constituição Federal, que garante aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública receber recursos correspondentes às dotações orçamentárias, em duodécimos, até o vigésimo dia de cada mês.

O dispositivo determina que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º”.

Fonte: Notícias do STF, em 12/11/2012

Extraído do site do SINDOJUS/RN

Corte Especial aprova pedido de intervenção federal no Paraná

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente um pedido de intervenção federal no estado do Paraná. Apresentado por particulares, o pedido diz respeito à resistência por parte do governo estadual, já há mais de seis anos, em cumprir liminar judicial para que seja desocupada área invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, observou que já foram deferidos pelo STJ pelo menos 11 pedidos de intervenção no estado do Paraná. As hipóteses, afirmou, são de negativa de cumprimento de decisões liminares em ações possessórias ajuizadas para coibir invasões promovidas pelos membros do MST. “Com isso, uma medida que deveria ter caráter absolutamente excepcional vem, infelizmente, tornando-se quase corriqueira”, lamentou Andrighi.

A ministra alertou que a ausência da atuação estatal nos conflitos agrários existentes no Paraná é muito grave. Nos autos, há ofício da Polícia Militar paranaense do ano passado, revelando a existência de 413 processos pendentes de solução relativos a requisições judiciais de força policial não cumpridas.

Para a ministra, não se pode, “sob o fundamento de que é necessário encontrar uma área para alocar os trabalhadores que invadiram o bem, corroborar por mais de seis anos uma invasão a propriedade particular”. A relatora ressaltou que cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) “dar à questão a importância que ela tem”.

Invasões

Na origem, foi ajuizada ação de reintegração de posse por diversos particulares, que alegam ser proprietários e possuidores do imóvel rural conhecido como Agropecuária Três Elos, localizado em Quedas do Iguaçu (PR). Dizem que a área foi invadida pelo MST em abril de 2004. A liminar para a desocupação foi concedida e a fazenda foi restituída aos particulares em agosto de 2005.

No entanto, em março de 2006 nova invasão foi promovida, o que gerou novo pedido de reintegração e nova liminar. Esta decisão, porém, não foi cumprida. Um oficial de Justiça teria sido agredido e, apesar de autorizado o uso de força policial, as autoridades do Paraná teriam se recusado a executar a ordem.

Desapropriação
Em 2006, o estado do Paraná informou, nos autos, que sua omissão se deve à recusa em “desalojar as famílias instaladas na fazenda sem que, antes, haja um plano de realocação”. Diz que estuda a possibilidade de solução pacífica da controvérsia, mediante a desapropriação da área.

Em 2008, o estado solicitou a suspensão do processo até que o Incra concluísse análise sobre a viabilidade de desapropriação da área, com alternativas para o assentamento das famílias.

Ante o contato do Incra, os particulares requereram a suspensão do processo em dezembro de 2008, mas em julho de 2009 pediram o prosseguimento do processo porque entenderam se tratar de “manobra para ganhar tempo”.

O estado do Paraná informou, então, que no procedimento de desapropriação há dúvidas quanto à posse do imóvel – se dos particulares ou da União. Solicitou, por isso, a suspensão do processo. Os particulares sustentam ser os proprietários, o que comprovam por matrículas imobiliárias, e disseram que esta matéria deve ser submetida ao Judiciário, o que não justifica o não cumprimento da decisão.

A intervenção
Ao Poder Judiciário cabe a intervenção provocada por requisição: o pedido de intervenção deverá ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por sua vez, precisa requisitar a intervenção ao presidente da República. Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, o STF, o STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser acionados.

Os efeitos são restritos. Se a intervenção tiver sido determinada pelo descumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou ainda pelo desrespeito a princípios constitucionais, além de ser dispensável a análise do Congresso Nacional, o decreto interventivo restringe-se a suspender a execução do ato impugnado, isto é, aquele que infringiu lei federal, ordem judicial ou feriu o que estabelece a Constituição. Assim, não ocorre necessariamente a participação do interventor e também não há necessidade de afastar o governador ou os parlamentares.

Depois que a decisão transita em julgado (quando não cabe mais recurso), o tribunal comunica ao Ministério da Justiça, que, por sua vez, oficia à Presidência da República. A decretação da intervenção fica a cargo do presidente.

No caso dos autos, a Corte Especial ainda determinou o envio de cópia do processo para o Ministério Público para apurar eventual ocorrência de crime de responsabilidade por parte das autoridades públicas envolvidas na omissão. 

Fonte: STJ

Programação dos dez anos de fundação do SINDOJUS/PB inclui o II Congresso dos Oficiais de Justiça da Paraíba

 

Na manhã do dia (07 de novembro) o SINDOJUSPB, representado por seus Diretores Fernando Alberto, Alberto Filgueira e o filiado Roberto Oliveira estiveram a trabalho no município de Lagoa seca, especificamente no Convento de Ipuarana para acertar detalhes da locação daquele espaço onde estará sendo realizado o II Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça. O evento contará com programação diversificada (que já se encontra em construção) e rica em informações de interesse da categoria; além de Workshop, oficinas, minicurso, espaço cultural e palestras. Este congresso faz parte da programação comemorativa dos dez anos de fundação de nosso sindicato. Informamos ainda que em breve estaremos disponibilizando maiores informações sobre o evento. Haverá expedição de Certificado de participação. Contamos a presença de todos os Oficiais.

Fonte: SINDOJUS/PB

CEARÁ: Oficial de Justiça comete suicídio por enforcamento em Quixadá

 

Um oficial de justiça morreu vítima de enforcamento no município de Quixadá, sertão central do Ceará.

De acordo com informações da polícia, nesta segunda-feira, dia 12, por volta das 11 horas da manhã, populares ligaram para a polícia informando que teria havido um suicídio no bairro Putiú, mais precisamente na rua Arraial Zezé.

Os policiais se deslocaram até o local e constataram que o oficial de justiça Damião Hélio de Oliveira Costa estava sozinho na casa de sua ex-esposa e cometeu suicídio por enforcamento. Foi encontrado ao lado da cama uma cadeira que foi utilizada pela vítima para a prática do suicídio.

O perito Neto Cabral, da polícia forense, compareceu ao local e o corpo foi conduzido para o instituto médico legal da cidade de Quixeramobim.

Fonte: Monólitos POST

Fux manda incluir aumento do Judiciário na proposta orçamentária de 2013

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria impacto direto de R$ 285 milhões anuais.

A questão foi judicializada no início de setembro pelas três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF foi mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

Os argumentos não convenceram o ministro Luiz Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF.

O Ministério Público da União também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão.

Fonte: Agência Brasil

Matéria sugerida pelo colega Sueldo.