RIO GRANDE DO SUL: TJRS abre concurso para Juiz de Direito Substituto

Com o edital publicado no Diário da Justiça dessa quarta-feira (21/12) está aberto o concurso público de provas e títulos para o provimento de 60 cargos de Juiz de Direito Substituto na Justiça Estadual gaúcha. As inscrições preliminares poderão ser realizadas pela Internet, entre 12/3/2012 e 10/4/2012. O valor bruto atual do subsídio está em R$ 17.581,75.

(imagem meramente ilustrativa)

Inscrição

Para efetuar a inscrição, o candidato deverá declarar que até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, irá preencher os seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) estar em dia com as obrigações militar e eleitoral; c) ter CPF; d) não apresentar antecedentes criminais; e) possuir o título de Bacharel em Direito devidamente registrado; e f) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Seleção

O processo de seleção terá seis etapas. Haverá provas em caráter eliminatório e classificatório e sindicância sobre a vida pregressa do candidato, exames de sanidade física e mental e o exame psicotécnico. Sem caráter eliminatório, haverá entrevista com os candidatos.

A primeira etapa será a aplicação de uma prova objetiva com a duração de 5 horas, abordando temas de Língua Portuguesa, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.

A seguir, duas provas escritas, discursiva e prática de sentença, compõem a segunda etapa. Será considerado o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

Após estas etapas, os candidatos remanescentes estarão aptos à inscrição definitiva. À seguir, haverá a sindicância da vida pregressa e da investigação social, seguido da prova oral e da prova de títulos. A sexta etapa constará de curso ministrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com a colaboração da Escola Superior da Magistratura e supervisão da Comissão do Concurso. Terá carga horária de 480 horas, com avaliação mediante provas e elaboração de trabalhos práticos. Farão o curso 57 candidatos e mais os três melhor classificados dentre os deficientes.

Comissão

A Comissão de Concurso e examinadora está composta, como titulares, pela Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Presidente, e pelos Desembargadores Guinther Spode, José Luiz Reis de Azambuja e Isabel de Borba Lucas, e ainda pelo Advogado Darcy Rocha Martins Mano, como representante da OAB/RS. 

 

Veja as informações completas no Edital, edição de 21/12/2011 do Diário da Justiça.

 

Fonte: TJRS

União questiona ato que suspendeu decisão sobre greve

Liminar do CNJ

A União questiona, no Supremo Tribunal Federal, liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça em favor de servidores grevistas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que atende ao estado de Pernambuco. A relatora do Mandado de Segurança é a ministra Cámen Lúcia.

A liminar foi conquistada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco, que recorreu ao Conselho com o objetivo de suspender decisão administrativa do TRT-6. Pelo acórdão, ficou determinado o desconto dos dias de paralisação dos salários dos servidores grevistas, referentes a outubro de 2011.

No Supremo, a União pede a suspensão argumenta que a questão da greve “encontra-se judicializada, motivo pelo qual o CNJ não poderia se manifestar sobre o tema, sob pena de se sobrepor a decisões judiciais de tribunais pátrios”. Por isso, pede a suspensão dos efeitos da decisão do CNJ.

De acordo com a União, em 2009, o TRT-6 publicou a Resolução 28, com o objetivo de estabelecer procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito do tribunal em caso de greve dos servidores. De acordo com essa resolução, que já foi confirmada judicialmente, não é permitido o abono ou compensação dos dias faltosos decorrentes de greve.

Assim, a decisão do CNJ ofenderia a decisão judicial e a independência administrativa do tribunal. Além disso, atingiria a esfera financeira, pois se a liminar for mantida haverá um pagamento indevido de dias não trabalhados que, na realidade, não deveriam ser pagos. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

MS 31.082

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2011

26/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Poderes do CNJ

Em artigo ainda inédito, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, classifica como um retrocesso a tese que esvazia os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, defendida pelo ministro Marco Aurélio em liminar da semana passada. Segundo a Folha de S.Paulo, no texto, que deve ser publicado na próxima edição da revista Interesse Nacional, Jobim diz que em nenhum Poder a necessidade de controle "é tão pronunciada quanto no Judiciário". Leia mais aqui na ConJur.

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Criando um monstro
Já para o juiz federal Fernando Tourinho Neto, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e membro do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do ministro Marco Aurélio foi “corretíssima”. Conforme noticia a Folha de S.Paulo, Tourinho Neto acredita que o STF manterá a liminar, pois "não vai deixar a corregedoria do CNJ ser um poder autoritário, ditatorial, enfim, um monstro, porque no final vai ser difícil liquidá-lo".

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Tempos de paz
Depois de tanto tiroteio, está na hora de baixar o tom na briga entre juízes e tribunais, de um lado, e do outro a corregedora Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pensar no que serve melhor à Justiça e à democracia. Foi o que propôs ontem o presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, José Henrique Torres, preocupado com o clima de guerra que se instalou no Judiciário brasileiro nas últimas semanas. A notícia é do Estado de S. Paulo.

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Falha de memória
O governo do Estado de São Paulo deixou de incluir ao menos 43 homicídios nas estatísticas oficiais de violência referentes ao período de janeiro a outubro deste ano. De acordo com a Folha de S.Paulo, a Secretaria da Segurança Pública admite parte do problema e atribui a maioria dos casos a "erros de registro".

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Danos psicológicos
A Justiça Trabalhista está condenando empresas - principalmente bancos - a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral, conforme notícia do jornal Valor Econômico. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.  Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar.

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Desconto em cartório
O custo da aquisição do primeiro imóvel ficaria bem mais em conta se o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel fosse exigido e os cartórios informassem que ele existe. Para obter o abatimento, é necessário que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com toda a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda. As informações são do jornal O Globo.

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Radares sem aviso
Os motoristas não precisam ser mais avisados da presença de radares fixos ou móveis nas ruas e estradas do país. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor desde a última quinta-feira (22/12) derrubou a obrigatoriedade da instalação de placas de informação antes dos equipamentos de fiscalização eletrônica. Apesar de abolir a instalação dos avisos, a resolução estabelece que os radares não podem estar escondidos da visão dos motoristas. Até 2003, a presença das placas era obrigatória. A norma foi revogada, mas entrou novamente em vigor em 2006. AS informações são do jornal O Globo e Agência Brasil.

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COLUNA
Vespeiro penal
A colunista Renata Lo Prete, do jornal  Folha de S.Paulo, conta que a comissão que apresentará ao Senado uma proposta de reforma do Código Penal, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do STJ, “vai sugerir, entre outras mudanças, abertura na legislação sobre o aborto, para ampliar o leque de situações em que a interrupção da gravidez é permitida. Deve propor, ainda, descriminalizar a ortoeutanásia, na qual o médico deixa de realizar procedimentos penosos em doentes sem chance de cura. O grupo também quer regular questões para as quais não existe lei específica, como crimes cibernéticos, tráfico de pessoas e terrorismo. "Não teremos nenhum tabu. Vamos enfrentar todos os temas", afirma Dipp.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2011

Peluso nega pedido para suspender decisão que limita poder do CNJ

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, negou no sábado (24) pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) para que fosse suspensa decisão liminar sobre o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 

Na segunda-feira (19), último dia do ano judiciário, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ. 

Eliana Calmon recebeu R$ 421 mil de auxílio-moradia

A decisão deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. 

No seu pedido, a AGU afirmou que o ministro violou o regimento interno do STF e tomou a decisão já durante o recesso. "O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias", diz nota da AGU. 

Ontem, Pelusou negou o pedido e o encaminhou para que Marco Aurélio dê informações sobre o caso.

Na segunda-feira, o ministro Ricardo Lewandowski também suspendeu apuração sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais. O CNJ averiguava movimentações financeiras atípicas. 

As decisões criaram uma crise que abalou a cúpula do Judiciário e que trouxe novamente à tona a discussão sobre a transparência da Justiça brasileira. 

As liminares atenderam a pedidos feitos por três associações de juízes. Elas afirmam que o CNJ atuava de forma inconstitucional. 

As mesmas associações entraram durante a semana com um pedido para que Procuradoria-Geral da República investigue a corregedora do CNJ, Eliana Calmon. 

Fonte: www.folha.com.br

Você Sabia?

Que ao comprar o primeiro imóvel, financiado pelo SFH, você tem direito a desconto de 50% nas despesas de cartório. (escritura, registro do imóvel, etc.). 

É o que diz o art. 290 da Lei 6.015/1973, em pleno vigor:

"Art. 290 - Os emolumentos devidos pelo atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), serão reduzidos em 50%".

Os cartórios não avisam os clientes desse direito. Mas é só você solicitar e terá o desconto de 50%. Vale a pena. Muitas das vezes os emolumentos passam de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e com o desconto será de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais).

Fonte: InfoJus BRASIL.

25/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Processos contra autoridades no STF
O Supremo Tribunal Federal apagou de seus registros de processos 89 das cerca de 330 ações penais propostas contra autoridades desde 1990. O expurgo no sistema de acompanhamento processual foi determinado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, sob a justificativa de impedir a violação da intimidade dos réus. Foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado, informa o jornal O Globo.

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Que crise
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal. Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios. Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999.

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Fica como está
O jornal Correio Braziliense informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu, na manhã de ontem, manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o Conselho Nacional de Justiça de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias estaduais. A Advocacia-Geral da União pedia uma liminar para suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do CNJ. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ.

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Abatimento nas taxas
De acordo com o jornal Correio Braziliense, além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras taxas na hora em que vai a um Cartório de Notas e Registro de Imóveis. O que ele não sabe — nem os cartórios informam — é que o custo da aquisição ficaria bem mais em conta se exigisse o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel. Para obter o abatimento, é necessário, ainda, que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.

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Critérios heterogêneos
Reportagem do jornal O Globo aponta que Não bastasse a indefinição do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, tribunais federais adotam regras divergentes para emitir a certidão que os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, informando se têm ou não ficha suja. Levantamento nos tribunais federais mostrou que, enquanto algumas cortes dão a lista completa de ações e inquéritos contra o candidato, outras excluem inquéritos e ações penais ainda sem sentença condenatória.

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Fugas de adolescentes
Um levantamento do Programa Justiça ao Jovem do Conselho Nacional de Justiça, publicado na sexta-feira, apontou que 29% das unidades de internação da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) no interior de São Paulo registraram fugas entre outubro de 2010 e o mesmo mês deste ano. O programa foi criado em junho do ano passado para avaliar a execução da medida de internação aplicada a adolescentes. O CNJ destacou que os dados são preliminares e foram apurados por equipes do Conselho durante visitas aos locais de internação. Conforme o levantamento, das 76 unidades do interior, 22 registraram fugas. A notícia está no portal Terra.

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COLUNAS
Estátua ao CNJ
Para o colunista Kennedy Alencar, do jornal Folha de S.Paulo, “as entidades de classe da magistratura deveriam erguer uma estátua em homenagem ao Conselho Nacional de Justiça. A varredura financeira da vida de 216.800 juízes, servidores e parentes encontrou 3.438 movimentações suspeitas”. Ou seja, apenas 1,6% do universo investigado.

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OPINIÃO
Acima da lei?
Artigo do filósofo Roberto Romano publicado no jornal O Estado de S. Paulo diz que “voltemos à aporia inicial: o libertário busca a lei, critica as leis do Estado, mas obedece a elas no mesmo ato em que luta por sua abolição ou por seu aperfeiçoamento. Se não consegue tal coisa, tenta interpretar as leis de maneira a corrigir suas falhas, aplicando-as a pessoas e situações concretas. Ninguém está acima da lei, seja qual for a sua doutrina ideológica. Como diz Lefort, a ideologia leva, cedo ou tarde, aos milhões de assassinatos praticados por justiceiros que se imaginam libertários”.

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Mais CNJ
No editorial “A crise do CNJ”, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “o que está em jogo, nessa discussão que nem sempre é conduzida com serenidade, é a sobrevivência do CNJ como eficaz órgão de controle externo do Judiciário”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2011

PEC pretende tirar do MP o poder de investigação criminal

Competência indefinida

Por Marcos de Vasconcellos

O poder do Ministério Público de investigar em ações criminais, contestado em diversas ações e com diferentes entendimentos, poderá ser cerceado com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011) aprovada pela CCJC da Câmara dos Deputados no último dia 13. A proposta define que a competência para a investigação criminal será unicamente da Polícia Judiciária (polícias Federal e civis dos estados e do Distrito Federal).

O autor da proposta, que foi encaminhada a uma comissão especial na Câmara, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de realizar investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”.

“O MP cresceu muito e ficou muito forte e está tentando fazer investigação concorrente com a Policia Judiciária. Eles querem chamar para si essa atribuição”, reclama o deputado, que é também delegado da Polícia Federal. Para Mendes, que afirma ser um grande admirador do trabalho desenvolvido pela instituição, o MP pode acompanhar todo o processo investigatório, mas não realizar a investigação. “Eles não fazem bem. É pra ser sigilosa, tem prazos. Há provas que, se não forem colhidas no momento certo e da forma certa, não serão novamente. Está invadindo competência da policia.”

Esquentar investigação

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se posicionou totalmente contrária à proposta. O presidente da associação, o procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis, afirma que levar toda e qualquer investigação para a polícia só fará com que a Justiça demore mais.

“Se a prova está na fase de análise de documentos que já estão na mão do MP, por que eu deveria ‘esquentar’ essa investigação colocando nas mãos de um delegado que já tem uma fila de 15 mil investigações para fazer?”
Segundo o procurador, a PEC 37 vai na contramão do que se tem buscado, pois, ao se permitir que mais órgão possam realizar investigações, mais célere será a resolução dos casos. “Isso me parece brado de sindicalista, que não está propriamente com a mão na massa”, afirma.

Como exemplo, Assis cita crimes de índole financeira, que são detectados pelo Banco Central, que envia os documentos ao MP. Se aprovado o texto da PEC, o MP não poderá investigar os dados, apenas encaminhá-los à polícia.

Presença garantida

“Paranóia” é o termo utilizado pelo delegado Marcos Leôncio, diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), para definir a preocupação de membros do MP com a aprovação da PEC. Segundo Leôncio, a proposta pretende “fazer o que o constituinte de 1988 quis quando escreveu o artigo 144 da Constituição: que o MP trabalhe junto com as polícias Federal e Civil”.

O problema que acontece atualmente, para o delegado, é que há diversas interpretações “bem complicadas” da Constituição, utilizadas para permitir que o MP investigue crimes sozinho ou em parceria com a Polícia Militar ou a Polícia Rodoviária Federal, que não são polícias judiciárias.

A parceria do MP com outras polícias se dá, segundo Leôncio, na busca por subordinação. “O MP quer ser o tutor, exige posição de subordinação da Policia Judiciária, que responde que as coisas não podem ser daquele jeito, que cada órgão deve usar o seu know-how. Eles vão, então, buscar outras polícias.”

Já para Assis, da ANPR, delegados não devem ter autonomia ou liberdade na investigação, pois isso levaria à produção de provas desnecessárias para o MP. “Delegados trabalham a serviço da magistratura e devem trabalhar apresentando resultados para o MP ou o Judiciário.”

A jurisprudência predominante é que o Ministério Público não pode produzir provas, porém, o reconhecimento do poder de investigar do MP já foi dado em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Para o TJ-SP, “a prova [colhida pelo MP] é lícita e há que ser admitida. Isto porque a Constituição Federal entregou ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública não lhe erigindo qualquer obstáculo como condicionante”.

Já na decisão do STJ, o minstro Og Fernandes afirma que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, "pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial”.

No julgamento do STF, porém, só cabe ao MP investigar em ações delicadas, nas quais pode se tornar questionável a atuação da polícia, em crimes praticados por policiais, como a prática de tortura.

Inteiro teor da PEC 37/2011

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2011

Neste Natal nosso desejo é de que tudo de bom que você plantou durante o ano, reverta-se em forma de paz, saúde e felicidade. Que você e sua família possam sentir a paz verdadeira do Natal. Feliz Natal.

24/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

CNJ

Três das principais associações de juízes entraram nesta sexta-feira com um pedido para que a Procuradoria-Geral da República investigue possível crime de quebra de sigilo de dados, como informam os jornais Estado de Minas, Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense. Uma varredura determinada pelo Conselho Nacional de Justiça na movimentação financeira de servidores e magistrados do Judiciário está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico. Na última segunda-feira (19/12), o ministro Ricardo Lewandowski, em decisão liminar, suspendeu as investigações feitas pelo conselho. Segundo as entidades, a quebra do sigilo de dados, sem ordem judicial, atingiu 231 mil pessoas, entre juízes, servidores e parentes destes. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Juízes divididos
Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. "Entendemos que a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistatura federal. Em princípio, os juízes federais não são contrários a investigações, promovidas pela corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer é questão a ser analisada concretamente", afirma o manifesto, para realçar que "não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da corregedoria". As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

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Crítica de ex-presidente
O ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, criticou as decisões isoladas, tomadas pelos seus colegas Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, que estancaram as investigações da corregedoria nacional de Justiça nos tribunais estaduais. "As soluções nas liminares no final de ano são atípicas e heterodoxas", disse Mendes. A entrevista está no jornal O Estado de S. Paulo. O Jornal do Brasil também noticia.

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Porte de drogas é crime?
Como lembra o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu colocar em votação processo que questiona se usar droga é crime ou somente direito individual. No início do mês, os ministros do órgão decretaram a repercussão geral da discussão sobre o porte de drogas. Isso significa que casos idênticos em todas instâncias da Justiça terão a mesma decisão a ser tomada pelo STF. É decretada a repercussão geral quando ao menos 8 dos 11 ministros do Suprem

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COLUNAS
Não é devassa
“Obter declarações de renda de servidores públicos ou agentes políticos com base no art. 13 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e solicitar relatórios de inteligência financeira (RIF) ao Coaf não é o mesmo que fazer uma devassa; não é o mesmo que quebrar o sigilo bancário ou fiscal”, declarou o procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, sobre as críticas do juiz federal Sergio Fernando Moro à ação da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Está no Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

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Além da honestidade
O colunista Walter Ceneviva escreve, no jornal Folha de S.Paulo, que “não basta, para o ocupante de uma das cadeiras do STF, que seja honesto. Para o povo, titular de todo direito, até o mais leve deslize pode chamar a atenção dos meios de comunicação. Isso se estende, por exemplo, ao desrespeito da razoável duração do processo, direito essencial do cidadão, no art. 5º, inciso LXXIII da Carta Magna. Até sob esse aspecto a eclosão destes casos sucessivos é ruim para o país. Muito ruim”.

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OPINIÃO
Biografias ameaçadas
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que é oportuna a iniciativa do Sindicato Nacional dos Editores de Livros de questionar no Supremo Tribunal Federal os artigos do Código Civil que tornaram a biografia um gênero ameaçado no Brasil. “É preciso mudar os artigos do Código Civil que, na prática, instituem a censura prévia sobre livros que contam a vida de figuras públicas.”

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Embate na Defensoria
No editorial “A OAB e a Defensoria Pública”, o jornal O Estado de S. Paulo indaga: “Por que o governo precisa pagar advogados particulares para atender pessoas carentes se já existe um órgão público encarregado dessa tarefa?”.

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Judiciário em crise
De outro editorial do jornal O Estado de S.Paulo, o “A crise na Justiça se agrava”: “Tão grave quanto a suspensão do poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar juízes acusados de irregularidades, tomada em caráter liminar pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski proibindo a Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo fiscal e bancário de juízes”.

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Poder autocrático
“No fundo, a crise atual é positiva. Mostra o Judiciário prestes a perder seu poder autocrático. O processo é lento, mas inexorável. Juízes terão de se comportar como todos os outros cidadãos”, escreve Fernando Rodrigues no artigo al “A inexorável perda do poder”, publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2011

Associações de juízes pedem que PGR investigue se houve quebra ilegal de sigilo por parte da CNJ

Elas apontam o que consideram graves vícios no trabalho da corregedoria, que estaria usurpando funções da PF e do MP. Eliana Calmon sustentou que não cometeu ilegalidades ao fazer inspeções e não violou sigilo de investigados.

As associações de juízes pediram que a Procuradoria-Geral da República apure se houve vazamento de dados e quebra de sigilo bancário e fiscal de juízes durante investigações da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

As associações de magistrados pedem que o procurador-geral da República investigue a possível prática do crime de violação de sigilo funcional, porque, segundo a ação, a Corregedoria Nacional de Justiça teve acesso a dados sigilosos que vieram a ser revelados indevidamente.

As associações apontam o que consideram graves vícios no trabalho da corregedoria, que estaria usurpando funções da Polícia Federal e do Ministério Público, com quebra de sigilo financeiro e bancário sem autorização judicial.

Afirmam que, até que o Supremo se pronuncie sobre a inconstitucionalidade de parte do regimento interno do CNJ, a corregedora nacional de Justiça poderia solicitar às instituições monetárias, financeiras e outras mais, informações e documentos sigilosos de magistrados. Mas afirmam que não há nenhuma lei que dê à corregedoria qualquer competência para determinar ou promover a inspeção das declarações de bens e valores de servidores, cônjuges e dependentes de magistrados e servidores.

Em 2009, a corregedoria enviou ao Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a lista com 216 mil CPFs de todos os servidores do Judiciário, pedindo que o órgão informasse ao CNJ qualquer movimentação atípica que encontrasse.

Mas de acordo com a ação, na época, o CNJ não autorizava a corregedoria a processar o pedido de providência, segundo previsto no próprio regimento interno vigente em 2009.

Acusam também a corregedoria de ter solicitado informações sigilosas sem instaurar procedimento disciplinar, de não ter apresentado "fato grave que justificasse a solicitação de dados ao Coaf", e não dar conhecimento ao plenário do CNJ de diligências implementadas. Nos três casos, teria havido desrespeito ao regimento interno do Conselho Nacional de Justiça.

As associações de magistrados afirmam na ação que as investigações conduzidas pela corregedoria do CNJ teriam alcançado ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo elas, ao examinar folhas de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a corregedoria teve acesso a valores atrasados que eram devidos a magistrados que hoje estão no Supremo.

Na quinta-feira (22), a corregedora Eliana Calmon negou que estivesse investigando ministros dos tribunais superiores, porque, segundo ela, não tem poderes para isso. Disse também que não existe inspeção sobre parentes de magistrados, como acusam as associações. A corregedora sustentou que não cometeu ilegalidades ao fazer as inspeções e não violou o sigilo dos investigados.

O corregedor que pediu os dados ao Coaf, Gilson Dipp, disse que solicitou as informações financeiras em 2009 com base na Lei 9.613. A lei que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras diz que: "O Coaf comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes".

Segundo o portal de notícias da Globo, G1 , a corregedora nacional, Eliana Calmon, enviou nesta sexta todas as informações sobre a investigação para o procurador-geral da República. Ela reafirmou que não houve quebra de sigilo, nem foram cometidas irregularidades.

 

Fonte: G1

CNJ: Eliana Calmon

A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, em entrevista coletiva, afirmou que não quebrou o sigilo bancário de todos os juízes brasileiros, apenas analisa a movimentação financeira dos juízes que foram superior a R$ 250.000,00 anuais.

Veja que o salário médio do juiz brasileiro é de R$ 20.000,00.

Considerando que o juiz recebe 13 salários anuais, a movimentação será de no mínimo R$260.000,00.

Imagine ainda que o juiz pode vender uma casa, um carro, ter uma poupança ou receber uma herança, etc.

Se todos que tiveram movimentação finaneira acima de R$250.000,00 ao ano teve o sigilo bancário quebrado, podemos afirmar com toda certeza que o CNJ QUEBROU O SIGILO BANCÁRIO DE TODOS OS JUÍZES BRASILEIROS E DE CENTENAS DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO.

A matemática não mente.

CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO SEM PCS

O Congresso Nacional aprovou, às 23:50h desta quinta-feira (22), o relatório-geral da proposta orçamentária para 2012, que soma R$ 1,602 trilhão, já descontados os R$ 655 bilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública.  

A aprovação da matéria só foi possível devido a um acordo entre as lideranças partidárias, que prevê a negociação com o Palácio do Planalto para a criação de uma política de reajuste real para aposentados e pensionistas. Com isso, o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), Paulinho da Força, desistiu de obstruir a sessão, e o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), leu rapidamente uma versão reduzida do relatório que excluiu qualquer tipo de reajuste salarial para os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União.

MOBILIZAÇÃO E PROTESTO MARCAM VOTAÇÃO – Com o objetivo de pressionar os parlamentares, servidores do Judiciário Federal e MPU lotaram o plenário do Congresso para acompanhar, na manhã desta quinta, a sessão da Comissão Mista de Orçamento que analisaria a proposta orçamentária para o próximo ano.

Depois da leitura do relatório-geral e a confirmação da exclusão do reajuste, a categoria promoveu intenso protesto, gritando palavras de ordem como “Congresso, sabe o que eu acho: Executivo te fazendo de capacho”; “Congresso: eu quero ver, autonomia e independência acontecer”.

Diante da mobilização, os membros da Comissão se reuniram na CCJ para dar seguimento à apreciação da proposta, impedindo que os servidores acompanhassem o desfecho da votação.

Depois de mais de 12 horas de debates e embates, o Congresso aprovou o relatório do deputado Chinaglia sem a inclusão do PCS no Orçamento.

Com a decisão, os parlamentares encerraram os trabalhos de 2011 e a categoria permanece por, pelo menos mais um ano, com os salários congelados.

Diretores da Fenassojaf e representantes das Assojafs de todo o país estiveram em Brasília e, junto com os demais colegas de todo o país, trabalharam pela aprovação do reajuste salarial.

Fonte: FENASSOJAF

23/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

CNJ
Para imobilizar e constranger a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, associações representativas de juízes se uniram numa estratégia de fazê-la "provar do próprio veneno", como afirmaram nos bastidores. As entidades decidiram pedir que o próprio Conselho Nacional de Justiça abra um procedimento para investigar a corregedora por suspeita de envolvimento em uma suposta quebra ilegal de sigilos de magistrados, servidores e parentes. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

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Acusações absurdas
Como informam os jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico, no mesmo dia em que três associações de juízes pediram a apuração da conduta de Eliana Calmon à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, a própria ministra convocou uma entrevista coletiva para acusar as entidades de propagar informações “desencontradas” e “absurdas”. A corregedora do Conselho Nacional de Justiça afirmou que o órgão realiza investigação patrimonial de juízes há quatro anos, em conformidade com as leis em vigor. De outro lado, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) acusam-na de quebrar o sigilo de mais de 230 mil servidores do Judiciário, além de juízes e parentes. Leia mais aqui na ConJur.

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Crise no Judiciário
Reportagem do jornal DCI conta: “Criado em 2004 como órgão de controle e disciplina do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é hoje protagonista de uma crise jurídica que põe em evidência lados opostos ainda muito presentes na Justiça: o corporativismo e resistência à transparência. A opinião é de juristas eméritos, entrevistados pelo DCI. O ataque contra a investigação do CNJ, vindo justamente de membros da Justiça, é fruto, segundo eles, do êxito em abrir a "caixa preta" do Judiciário”. Leia mais aqui na ConJur.

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Desgaste extraordinário
O Supremo Tribunal Federal sofreu um "desgaste extraordinário" com as duas liminares que limitam poderes do Conselho Nacional de Justiça, avalia a professora da USP Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, em entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo. "O que seria de se estranhar é por que uma questão que estava na pauta para ser votada em setembro recebe essas duas liminares no último dia de reunião do STF", afirmou. "O CNJ só incomoda porque está trabalhando."

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Parcela única
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, nove dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça receberam de uma vez só neste ano pagamentos de auxílio-moradia atrasados dos anos 90. Os valores, somados, superam R$ 2 milhões.  o mesmo benefício recebido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

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Meta 3
Como lembra o jornal DCI, os tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões  de processos distribuídos em 2011. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais brasileiros nesse ano. O resultado final do levantamento, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, será divulgado em março de 2012. Leia mais aqui na ConJur.

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Um mês como desembargadora
“Seria muito simplório apresentá-la apenas como negra, mulher e oriunda de classes menos favorecidas. Lusilinda Valois é uma baiana de Salvador que, aos 69 anos de idade e após quase uma década de persistência, tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, no último dia 20, ciente que terá de se aposentar compulsoriamente daqui a pouco mais de um mês, quando completa 70 anos. Na véspera, o tribunal acatara decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça de promover Luislinda ao novo cargo”, conta reportagem do jornal O Globo.

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Pagamento indevido
A Procuradoria Seccional Federal em Caxias do Sul (RS) impediu que R$ 1,3 milhão fossem pagos indevidamente em precatórios decorrentes de ações previdenciárias acidentárias. Ao analisar 195 precatórios requisitados contra o INSS a unidade rejeitou o valor  determinado devido a cálculos que a Procuradoria julgou irregulares em pelo menos 188 deles. A notícia está no jornal DCI.

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OPINIÃO
“Decisão grave”
“Tão grave quanto a suspensão do poder do Conselho Nacional de Justiça de investigar juízes acusados de irregularidades, tomada em caráter liminar pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski proibindo a Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo fiscal e bancário de juízes. Tomadas no mesmo dia, as duas decisões obrigam o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário a interromper as investigações sobre movimentações financeiras suspeitas em várias cortes. Inclusive a maior delas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde 17 desembargadores teriam recebido irregularmente R$ 17 milhões, por conta de antigos passivos salariais”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

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Outro ponto de vista
“A Anamatra entende que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional”, noticia o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2011

Nota do Presidente da FOJEBRA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa

Quinta, 22 de Dezembro de 2011 - 12:23

Tendo em vista as notícias dando conta sobre a fundação de uma nova federação nacional, “FENOJUS”, notadamente a respeito da matéria publicada no site do SINDOJUS/MG, o presidente da FOJEBRA esclarece:

1) Em primeiro lugar consigne-se que a matéria está eivada de inverdades!;

2) A FOJEBRA é um ente jurídico, de âmbito nacional, devidamente registrado, portanto, legitimado, reunindo entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. Nasceu do anseio legítimo de união e organização das lutas pelas causas da classe. Tem dentre suas finalidades, pugnar pela qualificação profissional, valorização e dignificação da função do Oficial de Justiça, participando, através de seus representantes, de organismos públicos e privados, com influência na elaboração da política social e econômica, lutando sempre pela melhoria das condições de trabalho;

3) Possui receita própria que lhe possibilita manter assessoria jurídica e parlamentar, em Brasília, através da contratação do escritório Cassel & Ruzzarin;

4) Nada obsta a vontade e a legitimidade de se constituir nova entidade já que este é um preceito constitucional estabelecido no art. 8 da Carta Magna, entretanto, a luta só estará sendo enfraquecida com tal fragmentação;

5) Inverídica também a informação de que a ela só estão filiadas três associações. Treze Estados estão representados: RS, SC, PR, SP, RR, AM, CE, PI, SE, ES, GO, RN e PB, e, portanto, pode-se assegurar que sua receita é bem maior do que os R$ 12 mil/anuais noticiados;

6) A CSPB recebe, sobre a contribuição sindical, a cota de 5% que é sua por disposição legal (art. 589 da CLT). A parcela da federação (15%), é recolhida compulsoriamente ao FAT, uma vez que nenhuma federação ainda está legitimada para tal;

7) Em muito nos orgulha ter em nosso quadro associativo a AOJESP, entidade forte, presente e lutadora pelas causas do oficialato brasileiro;

8) A matéria traz algumas verdades, dentre as quais, destaca-se que para uma representação forte é preciso UNIÃO!!. Onde fica estampada tal união se o novo site do SINDOJUS/MG procura ignorar a existência da FOJEBRA, não oferecendo entre seus links a possibilidade de acesso ao site da federação??

Companheiros!

Como diz o ditado popular: “É necessário enxergar a floresta além das árvores”. Construir uma nau, jogá-la no oceano, enfrentar algumas tempestades, mais tarde pular no mar e esperar que ela naufrague simplesmente é esquecer o básico, ou seja, enquanto houver timoneiro e marinheiros a bordo, ela continuará navegando...

O momento exige reflexão!

Como justificar aos nossos pares todo o investimento até hoje aplicado na nau FOJEBRA e simplesmente querer afundá-la??

Senhores dirigentes! Lembrem que recursos de seus associados foram investidos. Cada entidade com 2% de sua arrecadação mensal. Não podemos ignorar que foram cinco (5) anos de investimentos...

Justifica-se reinvestir em nova federação?? Terá ela mais longevidade que a FOJEBRA??

Não seria mais lógico e objetivo permanecer filiado a esta entidade e lutar para mudar o quadro político nas próximas eleições, já que estas estão previstas para março de 2013??

Com a palavra os Oficiais de Justiça do Brasil...

Paulo Sérgio Costa da Costa – Presidente da FOJEBRA

Fonte: FOJEBRA

PEC 77/2011 estabelece remuneração mínima para servidores dos TJs

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2011, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e outros, que estabelece que a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça observará, no mínimo, os valores estabelecidos em lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

A PEC propõe o acréscimo da aliena “e” ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal, com o seguinte teor:

“e) a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, observará, no mínimo, os valores estabelecidos na lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. "

"Não se mostra razoável – tampouco lógico – que tenhamos servidores públicos remunerados de forma diversa, porquanto investidos na mesma atividade de apoio à entrega da prestação jurisdicional”, afirma Protógenes.

"O estabelecimento de uma remuneração mínima e uniforme – extensível a todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro – tomando-se por base as diretrizes salariais vigentes para o funcionalismo da justiça federal é medida de justiça social que se impõe”, completa.

Atualmente, a Constituição não estabelece valores mínimos para a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, sendo os salários estabelecidos livremente pelos estados, daí a existência de enormes diferenças salariais pelo Brasil afora.

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará um exame preliminar de admissibilidade. Se for considerada constitucional, será analisada por uma comissão especial e depois votada pelo Plenário.

Clique AQUI para ver a íntegra da PEC 77/2011.

"Ser justo não tem nada a ver com o cargo de juiz"

Profissão juiz

Por Lilian Matsuura e Márcio Chaer

O Conselho Nacional de Justiça exagera no seu poder de punir enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público faz vista grossa para infrações cometidas por promotores e procuradores. O resultado desse desequilíbrio são acusadores implacáveis e juízes amedrontados.

A análise crítica é de Ali Mazloum, juiz federal há quase 20 anos e também vítima de uma investigação bem divulgada e mal feita que só foi para o arquivo quando chegou ao Supremo Tribunal Federal. Ele e seu irmão Casem Mazloum foram afastados do cargo de juiz por acusação fantasiosa de venda de sentenças, na operação anaconda. Ministros do STF classificaram a denúncia como inepta, bizarra, cruel. Os dois voltaram ao cargo.

Ali Mazloum ficou três anos fora das funções e diz que “estar dos dois lados do balcão” mostrou o quanto é nocivo para o direito de defesa o juiz se aliar à Polícia ou ao Ministério Público no processo. O papel do juiz é assegurar um processo justo, reforça Mazloum.

“Se justiça significar a absolvição, o acusado será absolvido mesmo que eu esteja na mira de um revólver. Da mesma forma, se ser justo significa condenação, então condenarei ainda que sob as piores ameaças ou em prejuízo da carreira”, deixou claro em entrevista à ConJur.

O titular da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo foi responsável pela condenação no ano passado de Protógenes Queiroz, o idealizador da operação satiagraha, deflagrada para investigar acusações de evasão de divisas e lavagem de dinheiro contra o banqueiro Daniel Dantas e que foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, por irregularidades nas provas.

Em decisão de 46 páginas, Ali Mazloum aceitou o inquérito conduzido pelo delegado Amaro Vieira Ferreira. De acordo com o documento, Protógenes divulgou conteúdo da investigação coberta por sigilo e teria forjado prova usada em Ação Penal da 6ª Vara Federal. De acordo com a sentença, houve "práticas de monitoramento clandestino, mais apropriadas a um regime de exceção, que revelaram situações de ilegalidade patente". Hoje, Protógenes Queiroz é deputado, pelo PCdoB.

Durante a entrevista, o juiz federal também falou sobre a falta de criatividade de integrantes do Judiciário, que preferem aguardar mudanças legislativas a pensar estratégias de resolver a situação do próprio gabinete, da própria vara.

Contra a apatia, em 2007, arregaçou as mangas e criou o que chama de processo-cidadão. Tinha 4 mil processos e não sabia dizer em quanto tempo eles receberiam uma decisão. Hoje, tem 250 ações em seu gabinete e as partes já sabem que em 10 meses a sentença será assinada pelo juiz.

Entre os métodos usados, como contou à revista Veja, está o de fazer com que o réu garanta a presença das testemunhas de defesa no dia da audiência. Os seus auxiliares também são instruídos a usar torpedos, e-mails e ligações para garantir a presença das partes. “Hoje minha equipe abraça nosso método de trabalho com muito carinho e está sempre motivada para dar marcha ao serviço de forma eficaz.”

Ali Mazloum é filho da dona de casa Kadige e do mascate Mohamad Mazloum. O casal saiu do Líbano onde eram lavradores para tentar a vida no Brasil. Aos 27 anos e sem saber português, o pai vendia roupas, cobertores e toalhas na Vila Formosa, bairro da zona leste de São Paulo. Dos oito irmãos, cinco entraram para o sistema judiciário brasileiro. Saad, Nadim e Omar são promotores de Justiça. Casem passou 19 anos na Justiça Federal e decidiu guardar a toga em fevereiro deste ano. Hoje, ele se dedica à advocacia e à ONG ABC dos Direitos (Associação Brasileira da Cidadania e dos Direitos Elementares).

Hoje, Ali Mazloum passa uma temporada em Portugal. Passou em primeiro lugar no concurso feito pela AMB de mestrado. Está licenciado até as suas aulas presenciais terminarem, em junho de 2012.

Continue lendo e veja a entrevista na íntegra.

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Uma varredura determinada pelo Conselho Nacional de Justiça na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados do Judiciário, com exceção dos tribunais superiores, está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico. Determinado em julho de 2010, o levantamento atingiu 216.800 pessoas — entre servidores, juízes e parentes — e apontou que 3.438 deles tiveram movimentações consideradas suspeitas. Além disso, serviu de base para que, no início deste mês, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, determinasse uma devassa em 22 tribunais. O objetivo era apurar um eventual enriquecimento de seus integrantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

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Defesa dos ministros
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, saiu nessa quarta-feira (21/12) em defesa do ministro Ricardo Lewandowski, que nesta semana paralisou inspeções do Conselho Nacional de Justiça sobre pagamentos milionários feitos por tribunais estaduais a magistrados. Segundo a Folha de S.Paulo, Lewandowski e Peluso estão entre os beneficiários de pagamentos que chamaram a atenção do CNJ. Os dois ministros eram desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo antes de irem para o STF.

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Sem benefícios
O ministro Lewandowski afirmou, em nota, que sua decisão de suspender investigação do Conselho Nacional de Justiça na folha de pagamento de 22 tribunais não o beneficiou "em nenhum aspecto". Ele afirma que nenhum ministro do Supremo é formalmente investigado pelo conselho e que, por isso, não se declarou impedido de julgar o pedido de liminar que parou a inspeção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Sem loucura
O jornal Correio Braziliense conta que após STF conceder duas liminares que reduziram drasticamente as competências de investigação do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon disse que “não seria louca de fazer algo irregular”. A declaração é uma resposta às críticas das entidades autoras do processo que resultou na decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que, na noite de segunda-feira (19/12), suspendeu a investigação iniciada pelo CNJ contra magistrados que tiveram rendimentos incompatíveis com os salários que recebem.

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Devassa total
Já o jornal O Globo conta que os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Juízes Federais do Brasil e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram nessa quarta-feira (21/12) que a corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, tenta promover uma devassa na vida de 231 mil pessoas, entre juízes, familiares e servidores de 22 tribunais. A investigação foi paralisada por liminar do ministro Lewandowski. As entidades defenderam a decisão do ministro.

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Vazamento de dados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, sugeriu que a investigação feita pela Corregedoria Nacional de Justiça em pagamentos feitos a magistrados é ilegal. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, Peluso disse que o vazamento dos dados sobre pagamentos é uma "covardia". Sugeriu que possam ter sido cometidos crimes. Para ele, não cabe à corregedoria investigar ou quebrar os sigilos fiscal e bancário de ministros do STF.

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PEC sem votação
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi encerrada, nesta quarta-feira (21/12), sem a votação de projeto que explicita as competências do Conselho Nacional de Justiça, dando poderes para o conselho investigar e punir juízes. O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que houve um acordo entre os membros da comissão para votar o relatório nessa quarta-feira. Mas o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou os trabalhos do colegiado no ano, sem discutir o tema, que estava fora da pauta. "O acordo estava feito. O presidente da CCJ roeu a corda porque foi pressionado. Ele recebeu uma série de ligações. Corre notícia até de que recebeu ligações de ministros de tribunais e o fato é que ele não votou. Pressionado, deu uma de vereador, aceitou a pressão e não votou", atacou. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Restrição para motos
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) decidiu proibir a circulação de motos na pista expressa da marginal Pinheiros a partir de 2012. A medida — em vigor na marginal Tietê há mais de um ano- é planejada para a segunda quinzena de janeiro. A Pinheiros recebe 2.500 motos por hora no rush. Entre 2005 e 2010, ela teve alta de 61% nos acidentes de motos com mortos ou feridos. Mais da metade ocorre na pista expressa, onde se permite velocidade de 90 km/h. O diretor de Planejamento e Educação da CET, Irineu Gnecco Filho, alega que haverá "redução do potencial de risco" porque, na pista local, elas andam mais devagar (limite de 70 km/h) e conflitam menos com caminhões. Ele diz que a decisão foi tomada devido ao resultado na Tietê — onde os acidentes com motos caíram 24% em 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Justa causa
A Justiça do Trabalho da Bahia decidiu anular as decisões sem justa causa da Azaleia/Vulcabrás. Segundo reportagem do Correio da Bahia, o Ministério Público do Trabalho deu à empresa o prazo de 10 dias para acertar com os sindicatos um plano de demissão que reduza os efeitos do encerramento das atividades. Na semana passada, a companhia decidiu fechar a operação no Brasil para abrir uma unidade na Índia.

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Cobrança judicial
A empresa Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas obteve uma sentença na 2ª Vara Federal em Osasco (SP) que determinou o cancelamento da cobrança judicial de um débito fiscal de R$ 100 mil. O fisco havia discordado da compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizada pelo contribuinte para o pagamento de outros tributos e inscreveu o débito em dívida ativa. A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

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COLUNA
Plantão no STF
A colunista “Renata Lo Prete”, do jornal Folha de S.Paulo, disse que “há quem alimente a ideia de tentar derrubar a liminar de Marco Aurélio Mello que asfixiou a corregedoria na segunda quinzena de janeiro, quando, em princípio, Carlos Ayres Britto, vice do Supremo, estaria à frente do plantão. Ao contrário de Mello, o ministro é considerado sensível à causa dos agora derrotados.”

Decisões céleres
No editorial desta quinta-feira (22/12), o jornal O Estado de S. Paulo elogiou a atuação do ministro Joaquim Barbosa, do STF, na relatoria do processo que trata do mensalão. No texto, intitulado “Melhor para a Justiça”, o jornal ressalta a iniciativa do ministro de digitalizar os autos e concluir em quatro anos a instrução do processo – que hoje tem quase 50 mil páginas, divididas em 233 volumes e 495 apensos. O Estadão também destaca que Barbosa já enviou seu relatório do caso ao ministro relator do mensalão, Ricardo Lewandowski, e já está concluindo a redação de seu voto. O início do julgamento deve ocorrer em maio, segundo o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2011

RONDÔNIA: Oficial de Justiça faz diligências para prender ex-presidente da Assembleia Legislativa

(Da Redação) Um oficial de Justiça, acompanhado de agentes da Polícia Federal, na tarde de ontem (20), entrou no condomínio San Remo, local em que reside o deputado estadual Valter Araújo (PTB), para cumprir a nova ordem de mandado de prisão do ex-presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia.

Em frente ao condomínio onde mora Valter Araújo, um grande número de jornalistas e curiosos se aglomeraram para tentar ver o deputado, porém as três viaturas da Polícia Federal que entraram no condomínio acompanhando o oficial voltaram apenas com os agentes que com gestos feitos com as mãos afirmavam que Valter não estava no carro.

A revogação da prisão do deputado estadual foi aprovado, atendendo a um pedido de reconsideração da Procuradoria da República, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), voltou a trás e determinou novamente a prisão do presidente afastado da Assembléia Legislativa de Rondônia, Valter Araújo, que já havia sido preso dia 18 de dezembro pela PF, durante a Operação Termópilas, acusado de chefiar uma quadrilha que desviava dinheiro da saúde púbica de Rondônia.

A determinação foi dada na noite da última segunda-feira (19) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª turma do STJ, a mesma que mandou soltar Valter Araújo há uma semana. O Ministério Público Federal argumentou que, ao contrário do que haviam informado os advogados do deputado à ministra, Valter havia sido preso por vários e graves crimes - não apenas por formação de quadrilha.

Constam pelo menos outras seis denúncias contra o parlamentar. No despacho, a ministra disse que soma das penas dos crimes dos quais Valter é acusado é superior há 4 anos e logo não pode ser aplicado o artigo 313, inciso I, do Código Processual Penal. “Na aplicação da medida constritiva, momento em se tratando de organização criminosa, na qual o paciente configura como seu mentor e da existência de outras nove denúncias em curso”, sentenciou. No despacho, a ministra diz sentir-se enganada pelos advogados que foram até o gabinete para minimizar a extensão dos delitos do qual Valter é acusado.

Fonte: Correio Popular de Rondônia

InfoJus BRASIL

Peluso, que recebeu R$ 700 mil do TJ-SP, defende Lewandowski

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, fez uma nota para defender a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90. 

O próprio ministro Peluso, que, como Lewandowski, foi desembargador do TJ paulista, recebeu recursos desse passivo. 

Ele recebeu R$ 700 mil. Peluso considera que, apesar dos recebimentos, nem ele nem Lewandowski estão impedidos de julgar ações sobre o tema porque os ministros do STF não se sujeitam ao CNJ. 

Portanto, não seria possível falar que agem em causa própria ou que estão impedidos quando julgam a legalidade de iniciativas daquele órgão, já que não estão submetidos a ele, e sim o contrário, de acordo com a Constituição e com decisão do próprio STF. 

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda. 

Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado à pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.

Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais. 

Tanto Peluso quanto Lewandowski dizem ter recebido menos do que esse valor. 

Lewandowski afirmou ontem, por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros. 

O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento. 

A corregedoria tem deixado claro desde o início das inspeções que não está investigando ministros do STF, e sim procedimentos dos tribunais no pagamento dos passivos da década de 90. Ou seja, quem está sob investigação são os tribunais, e não os magistrados, que eventualmente se beneficiaram dos pagamentos. 

O órgão afirmou ontem ainda, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções "deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal". Disse também que as informações coletadas nunca foram divulgadas. 

No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça. 

Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ. 

No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem. 

Leia a íntegra da nota de Peluso:

 

"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país. Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski. 

Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos "vazamentos" veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes." 

Fonte: www.folha.com.br

PCS E APOSENTADORIA ESPECIAL: FENASSOJAF E ASSOJAFS PRESENTES EM MOMENTO DECISIVO

BRASÍLIA/CONGRESSO NACIONAL – Representantes dos Oficiais de Justiça de todo o país já se encontram nas dependências do Congresso Nacional e aguardam o início dos trabalhos parlamentares que definirão o futuro da categoria. Aposentadoria Especial e o reajuste dos vencimentos são demandas importantes para o judiciário e, em especial, para a classe do oficialato. A presença da Federação e das Assojafs dos estados é fundamental para que prevaleçam os interesses dos Oficiais de Justiça.

Os diretores Joaquim Castrillon, Iracema Pompermayer, Hélio Ferreira Diogo e o presidente da Assojaf/MS, José Ailton P. de Souza, fazem corpo a corpo com os parlamentares na defesa do reajuste e da aposentadoria especial.

PL 6613/2009: A Sessão da Comissão Mista de Orçamento foi suspensa nesta terça-feira (20) após a leitura parcial do relatório, pois não havia acordo sobre assuntos relevantes: Lei Kandir, Fundo  Garantidor do seguro da safra agrícola, reajuste dos aposentados, reajuste dos servidores, especialmente dos servidores do judiciário e do legislativo.  Segundo o deputado Cajado, que pediu a suspensão da sessão, ainda havia possibilidade de construção de um acordo.  Como a leitura era sobre o relatório de recursos para obras irregulares, e sobre este tema também não havia acordo, a sessão foi suspensa e transferida para esta quarta-feira (21).

LIDERANÇA: O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves deu entrevista para o presidente da Fenassojaf , Joaquim Castrillon, onde mencionou extrema dificuldade em obter do Governo qualquer crédito no orçamento para que possa tramitar o PL 6613/2009. Segundo Alves, a Ministra Gleise Hoffman e a Ministra Ideli Salvatti (casa civil e relações institucionais) foram claras em afirmar que se o PMDB tentasse entrar com alguma emenda durante a votação da CMO, o governo derrubaria a sessão, empurrando a votação do orçamento para o ano de 2012. “Já avisei o Ministro Peluso desta situação, de minha parte fiz tudo o que pude, mas o Governo está irredutível.”

ALTERNATIVA: Ventilou-se a possibilidade de uma proposta que eliminaria a opção pela função comissionada cheia, reduzindo-se a 65% o percentual também dos servidores que recebem a função cheia. Isto criaria um excedente que seria distribuído em reajuste linear para toda a categoria. Mas neste caso não seria acrescentado nenhum recurso ao orçamento já existente para o judiciário.
O Supremo Tribunal Federal emitiu, na noite desta terça, Nota Técnica sobre o assunto.

APOSENTADORIA ESPECIAL: A sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que votaria o PLP 330/2006 foi suspensa. Com a interrupção dos trabalhos, a Fenassojaf vai centrar fogo na entrega dos memoriais para os parlamentares da CTASP. O memorial a ser distribuído pela Federação contém o texto elaborado pela Assessoria Jurídica Cassel & Ruzzarin, levando ao conhecimento dos deputados os inúmeros mandados de injunção que já reconheceram o direito dos Oficiais de Justiça à aposentadoria especial. Muitos deputados desconhecem os mandados de injunção e a Fenassojaf quer mostrar que o judiciário já reconheceu o direito, e que o Congresso está devendo à sociedade a regulamentação da matéria.

ATÉ QUINTA: Os diretores da Fenassojaf e Presidentes de Assojafs permanecerão em Brasília até o encerramento dos trabalhos do Congresso. A previsão é que o relatório geral do Orçamento seja votado nesta quinta-feira (22).

FENASSOJAF: PRESENTE NA HORA DA DECISÃO

Fonte: FENASSOJAF

21/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

CNJ
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça não vai transferir processos disciplinares já abertos contra juízes para os tribunais nos estados, como recomendou o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda-feira (19/12), o ministro deu liminar determinando que o CNJ só atue em investigações contra magistrados após a apuração das corregedorias locais. Em entrevista, ele recomendou que o CNJ enviasse os processos aos estados, informam os jornais DCI, O Globo e Folha de S.Paulo.

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Resultado da suspensão
Reportagem do jornal Correio Braziliense informa que um dia depois de o Supremo Tribunal Federal conceder duas liminares que reduziram drasticamente as competências de investigação do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon disse ao Correio que “não seria louca de fazer algo irregular”. A declaração é uma resposta às críticas das entidades autoras do processo que resultou na decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a investigação iniciada pelo CNJ contra magistrados que tiveram rendimentos incompatíveis com os salários que recebem.

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Processos mortos
Já os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo noticiam que praticamente todos os 2,5 mil processos em tramitação no Conselho Nacional de Justiça correm o risco de "morrer na praia" com a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. De acordo com integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, quase todos os processos — entre pedidos de providência, reclamações disciplinares, sindicâncias e processos administrativos — foram abertos diretamente no CNJ. Muitos foram encaminhados para os tribunais locais continuarem a investigação e outros permaneceram no próprio Conselho.

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Antes da prescrição
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta semana o relatório do processo do mensalão. No resumo, o ministro transcreve partes da denúncia do Ministério Público de que os réus do chamado núcleo central do esquema (José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares) teriam sido os responsáveis por organizar a "quadrilha" voltada à compra de apoio político. A liberação do documento ocorreu menos de uma semana após o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, ter pedido a Barbosa que permitisse o acesso dos demais integrantes do STF ao conteúdo da ação para evitar uma demora ainda maior no andamento da causa, informa o jornal Folha de S.Paulo.

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Pedido arquivado
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli arquivou pedido do dono do banco Opportunity, Daniel Dantas, para que o deputado Delegado Protógenes (PC do B-SP) fosse investigado por prática de divulgação de segredo e violação de sigilo funcional. Em agosto deste ano, os grupos de hackers LulzSec e Anonymous divulgaram na internet uma série de documentos produzidos na Operação Satiagraha. Dantas entrou com a ação no STF dizendo que os arquivos divulgados eram os mesmos que estavam com Protógenes durante apreensão feita após a operação. Leia mais aqui na ConJur.

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Sentença reformada
Uma decisão que ficou conhecida internacionalmente e causou polêmica no meio da arbitragem foi recentemente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, informa o jornal Valor Econômico. A Corte decidiu manter a sentença arbitral firmada no conflito entre a Inepar e a Itiquira Energética, que tratou do contrato entre as companhias para a construção de uma usina hidrelétrica no Mato Grosso. O mesmo tribunal tinha anulado a sentença arbitral em 2008.

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COLUNAS
Votos divididos
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, com os votos no Supremo Tribunal Federal divididos em relação aos poderes que o Conselho Nacional de Justiça deve ter para investigar magistrados, a nova ministra, Rosa Weber, torna-se peça-chave na votação, que deve ocorrer no próximo ano. Integrantes do órgão observam que ela já está sob a "zona de influência" da ministra Cármen Lúcia, voto certo contra o conselho. Além de Cármen Lúcia, estariam nesse grupo os ministros Marco Aurélio, autor da liminar que já coloca restrições em vigor, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cezar Peluso.

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Conquista dos antigos
Ainda segundo a colunista, Ricardo Sayeg, que lançou na semana passada sua candidatura à presidência da OAB-SP, tenta atrair o apoio dos três advogados que disputaram com o atual mandatário, Luiz Flávio Borges D'Urso, na eleição de 2009: Rui Fragoso, Hermes Barbosa e Leandro Pinto.

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OPINIÃO
Poderes do CNJ
Editorial do jornal Folha de S.Paulo, diz que “a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de suspender poderes do CNJ é mais uma demonstração de corporativismo no Judiciário”. “Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ. Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia.”

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Pelo equilíbrio
Em editorial, o jornal O Globo também comenta “A busca do equilíbrio na atuação do CNJ": “Não se pode mesmo permitir que o Conselho seja uma espécie de Corte de exceção, inspirada no jacobinismo da Revolução Francesa. Precisa ser estimulada a iniciativa do ministro Luiz Fux de buscar uma solução de consenso, em que a corregedoria do CNJ não mais requisitaria processos de investigação de juízes sem esperar a decisão dos tribunais, porém seriam fixadas de maneira clara as condições, inclusive de prazos, nas quais o conselho poderia agir. Ressalte-se que a liminar não cassa o poder de correição do CNJ. Apenas o impede de atuar por sobre os corregedores dos tribunais”.

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Retrocesso no CNJ
Em “Retrocesso institucional”, o jornal O Estado de S. Paulo conta que "ao privar o Conselho Nacional de Justiça do poder de investigar juízes acusados de irregularidades, os juízes que estão sendo investigados terão o tempo necessário para apagar rastros ou sumir com provas”, diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011