O Plenário da Câmara poderá votar duas
propostas de emenda à Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC
190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio
Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao
Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores
do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.
A votação dessa matéria foi marcada para
sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder
do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as
consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos
judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.
O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.
Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.
Aposentadoria compulsória
A outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser votada na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O substitutivo da comissão especial que
analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC
entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por
motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.
O texto original do Senado previa uma
lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas
permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos
tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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