Com o PCA, o Sindjus-MA tenta reverter a revogação do art. 6º da Resolução TJMA 31/2017, ato a partir do qual os oficiais deixaram de receber o custeio para diligências realizadas acima de 150 mandados; consequentemente, quer rever a Resolução TJMA 52/2019, que revogou a Resolução TJMA 31/2017 e estabeleceu valor fixo para custeio de diligências; e é contra a Portaria GP 831/2019 que dispõe sobre a substituição dos oficiais de justiça.
No último dia 6 de março, o conselheiro Mário Guerreiro reconheceu a ilegalidade do não pagamento de diligências efetivamente realizadas acima do limite de 150 mandados, no período entre a revogação do art. 6º da Resolução 31/2017 e a edição da Resolução 52/2019, ambas do TJMA; O conselheiro também declarou a nulidade da Resolução 52/2019 e dos artigos 5º, parágrafo único, e 8º da Portaria GP 831/2019.
Com a decisão inicial favorável ao Sindicato, o TJMA interpôs recurso administrativo com requerimento de efeito suspensivo, alegando que a decisão causaria impacto orçamentário e gastos possivelmente irrepetíveis. O julgamento desse recurso do TJMA será na próxima Sessão Virtual do CNJ, no dia 10.
Fonte: Sindjus-MA
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