Encontro da Liderança Feminina da AFOJEBRA será em 24 de novembro, às 19h30, com transmissão prevista pelo YouTube.
Imagem: Divulgação
Com colaboração de Francisco Carlos de Castro, Oficial de Justiça do Ceará e colaborador de longa data do InfoJus Brasil.
O 1º Fórum Virtual Nacional das Oficialas de Justiça vai apresentar, na terça-feira, 24 de novembro, os resultados de uma pesquisa nacional sobre a realidade de trabalho das profissionais. O encontro vai debater saúde, sobrecarga de trabalho e segurança no cumprimento de ordens judiciais.
Propostas para 2027
A Liderança Feminina da AFOJEBRA pretende ouvir as Oficialas de Justiça e usar tanto os resultados do levantamento quanto as experiências relatadas pelas participantes para formular propostas para 2027.
Como acompanhar
O convite anuncia transmissão ao vivo às 19h30, pelo YouTube. O canal AFOJEBRA BRASIL está disponível na plataforma. Até o fechamento desta matéria, a página do canal ainda não exibia um link específico para o fórum.
Nova funcionalidade integra ferramentas de investigação patrimonial e constrição judicial, permitindo restrições sobre contas bancárias, veículos e aeronaves. Medida busca agilizar o cumprimento de decisões e a recuperação de créditos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta quinta-feira (5/11), a ampliação das funcionalidades do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A plataforma, que já era utilizada para localizar patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, passa a permitir também a solicitação e o acompanhamento de bloqueios judiciais de bens e ativos diretamente em um único ambiente digital.
A novidade busca dar maior agilidade à execução de decisões judiciais, especialmente nos processos que envolvem cobrança de dívidas, cumprimento de sentenças e recuperação de ativos.
Com a atualização, magistrados e servidores autorizados poderão realizar pesquisas patrimoniais, solicitar restrições e acompanhar o andamento das medidas sem a necessidade de acessar separadamente diferentes sistemas do Poder Judiciário.
Bloqueios de contas, veículos e aeronaves em uma única plataforma
O novo módulo do Sniper integra ferramentas já utilizadas pelo Judiciário, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e o sistema de restrições judiciais sobre aeronaves (Anacjud).
Por meio do Sisbajud, será possível solicitar bloqueios de valores existentes em contas bancárias e outros ativos financeiros, além de acompanhar transferências para contas judiciais e pedidos de desbloqueio.
No Renajud, a plataforma permitirá solicitar restrições sobre veículos, incluindo registro de penhora e impedimentos de circulação, transferência ou licenciamento, conforme a determinação judicial.
Em relação às aeronaves, a integração com o Anacjud facilitará a realização de restrições sobre registros no sistema aeronáutico brasileiro.
Uma das novidades é a possibilidade de programar tentativas automáticas e recorrentes de bloqueio. Conforme as configurações estabelecidas, o sistema poderá realizar novas tentativas de restrição a cada 48 horas.
O Sniper também manterá o histórico das solicitações, permitindo acompanhar o envio, as respostas, os cancelamentos e a conclusão das medidas.
CNJ destaca maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais
Segundo o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto, a ampliação representa um avanço na integração das ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário.
A principal mudança é a possibilidade de reunir, em uma única plataforma, procedimentos que anteriormente exigiam consultas e solicitações em sistemas distintos.
O magistrado destacou que a tecnologia busca simplificar a investigação patrimonial, reduzir etapas operacionais e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
A nova funcionalidade não substitui os sistemas responsáveis pela efetivação das restrições. O Sniper centraliza as solicitações e o acompanhamento, enquanto Sisbajud, Renajud e Anacjud continuam executando as medidas correspondentes.
O acesso permanece condicionado às permissões dos usuários nos sistemas integrados. Segundo o CNJ, é necessário possuir cadastro no Renajud para acessar o Sniper.
Ferramenta também tem relação com o trabalho dos Oficiais de Justiça
A ampliação do Sniper é relevante para a atividade de execução judicial, campo em que os Oficiais de Justiça desempenham atribuições essenciais, como penhoras, avaliações, buscas e apreensões e outras medidas determinadas pelos magistrados.
A localização prévia de patrimônio e a identificação de restrições judiciais podem contribuir para o planejamento e a efetividade das diligências que dependem da atuação desses profissionais.
O sistema também permite maior integração entre as etapas eletrônicas da execução e as providências materiais necessárias ao cumprimento das decisões.
É importante observar, entretanto, que o anúncio do CNJ não estabelece novas atribuições nem amplia automaticamente as permissões de acesso dos Oficiais de Justiça. A utilização das funcionalidades depende das autorizações e dos perfis definidos para cada usuário.
As medidas que exigem atuação presencial, constatação, avaliação de bens e execução material de ordens judiciais continuam sujeitas aos procedimentos legais próprios.
Plataforma já registrou mais de 550 mil pesquisas patrimoniais
Lançado em 2022, o Sniper integra o Programa Justiça 4.0, iniciativa de transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.
Em agosto de 2026, o CNJ informou que a plataforma havia registrado mais de 550 mil pesquisas patrimoniais ao longo de um ano, realizadas por 24.271 magistrados e servidores.
A ferramenta reúne informações de diferentes bases oficiais, incluindo dados da Receita Federal, registros de veículos, aeronaves, embarcações, vínculos societários e informações cartoriais.
Com a nova funcionalidade, o CNJ pretende ampliar a eficiência das execuções judiciais, reduzir procedimentos repetitivos e facilitar a localização e a constrição de patrimônio.
A atualização representa mais um passo na modernização das ferramentas de apoio à Justiça, com reflexos sobre a efetividade das decisões judiciais e a recuperação de créditos reconhecidos em processos.
Fontes oficiais
Conselho Nacional de Justiça — 5 de novembro de 2026
Solenidade realizada em São Luís marcou o ingresso dos novos servidores. Presidente do Tribunal destacou a importância dos Oficiais de Justiça para transformar decisões judiciais em resultados concretos para a população.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) empossou, na terça-feira (3 de novembro), 22 novos Oficiais e Oficialas de Justiça, durante solenidade realizada no Pleninho do Tribunal, em São Luís. A chegada dos profissionais representa um importante reforço para as unidades judiciais do estado, ampliando a capacidade de cumprimento das ordens judiciais e de atendimento à população maranhense.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, com a presença do vice-presidente, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, e de outros integrantes da administração do Tribunal.
Durante o evento, o presidente ressaltou que a nomeação dos novos servidores faz parte das medidas adotadas pela gestão para fortalecer a estrutura do Poder Judiciário e assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional.
Presidente do TJMA destaca papel essencial dos Oficiais de Justiça
Um dos pontos centrais da solenidade foi o reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.
Em seu pronunciamento, o desembargador Ricardo Duailibe destacou que esses profissionais são responsáveis por levar as determinações judiciais às ruas, comunidades e zonas rurais, aproximando o Poder Judiciário da realidade da população.
“O oficial de Justiça é, portanto, um elo entre a decisão judicial e a realidade da população. Seu trabalho exige conhecimento técnico, responsabilidade, equilíbrio, coragem e, acima de tudo, sensibilidade humana”, afirmou o presidente do TJMA.
O magistrado também lembrou que cada mandado judicial envolve situações humanas, conflitos e direitos que precisam ser respeitados, destacando a responsabilidade dos servidores no exercício de suas atribuições.
A atuação dos Oficiais de Justiça compreende o cumprimento de citações, intimações, penhoras, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras determinações judiciais que exigem atuação direta e especializada.
Ao comentar a ampliação do quadro funcional, Ricardo Duailibe enfatizou que a medida representa mais do que o ingresso de novos servidores.
“Não estamos apenas ampliando o número de servidores. Estamos fortalecendo a capacidade do Judiciário de transformar decisões em resultados concretos para a sociedade”, declarou.
Novos servidores celebram conquista e responsabilidade da carreira
A posse também foi marcada pela realização de projetos pessoais e profissionais dos novos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.
Entre os empossados está Raquel Oliveira, que anteriormente trabalhava como auxiliar da Justiça no Tribunal de Justiça do Piauí e agora retorna ao Maranhão para assumir o novo cargo.
A servidora destacou a felicidade pela conquista e os desafios que acompanham o início dessa nova etapa profissional.
Outro empossado, Thadeu Gomes, que já integrava o quadro do TJMA como técnico judiciário, ressaltou a mudança de atribuições e a responsabilidade exigida pela carreira.
“Eu era técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão e ser oficial de Justiça é uma função completamente diferente. O que podem esperar de mim é muita dedicação, compromisso e responsabilidade”, afirmou.
Nomeações seguem critérios técnicos de necessidade de pessoal
Segundo o TJMA, a convocação dos novos Oficiais de Justiça foi realizada considerando as necessidades de recomposição da força de trabalho nas unidades judiciais.
A distribuição dos servidores leva em conta critérios técnicos estabelecidos pela Matriz de Criticidade e pelo Quadro de Lotação Paradigma (QLP), instrumentos utilizados para identificar as necessidades de pessoal nas unidades jurisdicionais.
A medida busca fortalecer a estrutura do Judiciário maranhense, ampliar a capacidade de cumprimento das determinações judiciais e proporcionar maior agilidade aos serviços prestados à população.
Capacitação prepara novos Oficiais de Justiça para as atividades
Além da posse, os novos servidores participam de curso de formação inicial, destinado à preparação para o exercício das atribuições da carreira.
A capacitação acontece no Salão Ecumênico do Fórum de São Luís, sob a coordenação da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).
As atividades contam com a participação dos Oficiais de Justiça Charles Glauber, Márcio Maciel, Adoniran Sousa e Lucivan Brilhante, além das Oficialas de Justiça Jaciara Monteiro e Fabiane França, que atuam como formadores.
A formação inicial representa uma etapa importante para o desenvolvimento das competências técnicas e práticas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente diante da diversidade e da complexidade das situações enfrentadas pelos profissionais.
A posse dos 22 novos Oficiais de Justiça reforça o reconhecimento da importância da carreira para o funcionamento do Poder Judiciário e para a concretização dos direitos assegurados pelas decisões judiciais.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — Agência TJMA de Notícias, reportagem de Amanda Hellen, publicada em 4 de novembro de 2026.
Foto do documento, selfie, videochamada, assinatura manuscrita (e enviada por foto) ou assinatura eletrônica ajudam na verificação. Saiba o que o STJ já decidiu e quais cuidados devem constar da certidão.
Se o destinatário tem receio de enviar foto do documento de identidade, use outros meios de identificação.
Para cumprir uma ordem judicial pelo WhatsApp, o Oficial de Justiça precisa verificar três pontos: com quem está falando, se a pessoa recebeu os documentos e se tomou ciência do conteúdo.
A jurisprudência e as normas do Judiciário oferecem caminhos para essa verificação. Mas cada ato tem suas regras: uma forma de identificação não garante, sozinha, a validade de qualquer citação ou intimação.
Algumas medidas são mencionadas pelo STJ. Outras aparecem em procedimentos locais ou podem servir como conferências complementares. Veja a diferença.
O que o STJ já reconheceu
No HC 641.877/DF, julgado em 9 de março de 2021, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de citação criminal pelo WhatsApp, desde que existam cuidados suficientes para confirmar o contato e a identidade do destinatário.
A decisão menciona foto do documento, termo de ciência com assinatura manual e confronto de assinaturas com documento disponível. Também considera a combinação de número telefônico, confirmação escrita e foto individual.
Naquele caso, porém, a citação foi anulada porque a identidade não estava suficientemente comprovada. Nenhum dos elementos citados se tornou uma garantia isolada de validade.
Em outro julgamento, o AREsp 3.129.052/SE, de 24 de agosto de 2026, a Terceira Turma entendeu que a falta de documento com foto não invalida, por si só, a citação. O conjunto do contato demonstrava a ciência do destinatário, com confirmação do nome, recebimento da contrafé e interação com o Oficial de Justiça.
A foto do documento permite conferir os dados legíveis e a fotografia nele existente. Se a imagem for parcial, o Oficial de Justiça deve registrar apenas o que conseguiu verificar.
A selfie com o documento ao lado do rosto permite comparar a pessoa apresentada com a fotografia documental.
Há exemplo desse procedimento no Judiciário: protocolo divulgado pelo TRE-MG em janeiro de 2025 prevê selfie segurando documento de identidade, com a foto voltada à câmera. Depois, são enviados o mandado e as peças necessárias, com solicitação de confirmação expressa do recebimento.
Esse é um procedimento daquele âmbito, e não uma determinação geral do STJ.
Na certidão: descrever os dados conferidos, a comparação visual e as referências utilizadas. A imagem ajuda na identificação; o recebimento e a ciência do mandado também precisam ser documentados.
A videochamada permite ao Oficial de Justiça conversar com o destinatário e observar sua imagem durante a identificação.
No Juízo 100% Digital de Mato Grosso, a Resolução TJ-MT/OE 11/2021 prevê apresentação de documento oficial com foto e captura de tela ou registro fotográfico do documento para anexação à certidão. É uma referência local, cujo âmbito e texto vigente devem ser observados.
Como conferência complementar, quando permitida, o Oficial de Justiça pode comparar visualmente o interlocutor com foto ou vídeo identificado nos autos. Recomenda-se apontar a peça consultada ou a gravação e o trecho utilizado.
Na certidão: explicar como a identificação foi feita e quais registros foram produzidos. A comparação visual não equivale a perícia facial.
Se houver gravação, recomenda-se informar o interlocutor e seguir as regras institucionais de produção, guarda e juntada. Um print registra uma imagem; não substitui a gravação da conversa.
Fotografia de CNH, cadastro penitenciário e outros registros podem servir como referências complementares, desde que o Oficial de Justiça tenha autorização para acessar e usar os dados naquela finalidade. Ter acesso ao sistema não autoriza toda consulta ou reprodução.
Não foi localizado, nas fontes pesquisadas, precedente específico do STJ que aprove genericamente cada uma dessas bases como método suficiente, por si só, para citação pelo WhatsApp.
Na certidão: indicar a fonte consultada, os dados conferidos e a correspondência observada. Anexar somente os registros necessários e cuja reprodução seja permitida, respeitando a finalidade do uso dos dados.
O TJDFT já considerou a vinculação de uma chave Pix junto com outros elementos para reconhecer a validade de uma citação por WhatsApp.
No Acórdão 2050226, processo 0708112-11.2025.8.07.0020, julgado em 2 de outubro de 2025, a Primeira Turma Recursal levou em conta o número vinculado à chave Pix associada ao nome e CPF da destinatária, a correspondência das fotos e as circunstâncias das mensagens. A decisão foi por maioria, com voto divergente pela nulidade.
Portanto, o Pix reforçou o conjunto de identificação naquele caso. A consulta, sozinha, não comprova quem estava usando o telefone.
Na certidão: registrar a chave consultada, a data, o horário e os dados realmente exibidos. Se o CPF estiver parcialmente oculto, não declarar que foi integralmente visualizado. Identificar o print como consulta, sem confundi-lo com comprovante de pagamento.
O termo de ciência com assinatura manual é uma das possibilidades mencionadas no HC 641.877/DF. O destinatário assina o documento e encaminha sua imagem.
Como orientação prática, recomenda-se identificar no termo a pessoa, o processo e os documentos recebidos.
Na certidão: indicar o documento utilizado para comparar a assinatura e descrever a conferência. Esse confronto visual não deve ser apresentado como exame grafotécnico.
Exemplo fictício: declaração de recebimento escrita e assinada pelo destinatário. O Oficial de Justiça pode comparar visualmente a assinatura com outra existente em documento dos autos, indicando na certidão a referência utilizada e a conferência realizada.
6. Assinatura GOV.BR no próprio PDF
Uma possibilidade prática, quando admitida no caso, é o destinatário assinar pelo GOV.BR o próprio PDF do mandado ou da contrafé enviado pelo Oficial de Justiça e devolver o arquivo pelo WhatsApp.
O serviço exige conta prata ou ouro. O ITI classifica a modalidade como assinatura eletrônica avançada.
Na certidão: registrar quem aparece como signatário, como a assinatura foi verificada e qual foi o resultado. Preservar o arquivo original enviado e o PDF devolvido.
O print do selo GOV.BR não substitui a validação do arquivo eletrônico. O Governo Digital também alerta que imprimir o documento para salvá-lo pode eliminar a assinatura.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, por unanimidade, a admissibilidade de procurações judiciais assinadas eletronicamente pela plataforma GOV.BR, com contas de nível prata ou ouro. A decisão reforça a aceitação dessa modalidade de assinatura no Poder Judiciário e amplia o acesso à Justiça, preservando a possibilidade de o magistrado determinar verificações adicionais quando necessárias à confirmação da autenticidade do documento.
O destinatário também pode encaminhar um vídeo no qual se identifique e declare expressamente estar ciente do conteúdo do mandado. Esse registro pode auxiliar o Oficial de Justiça na confirmação da identidade e na documentação da ciência da ordem judicial.
A gravação audiovisual, já utilizada em audiências judiciais e em atos de investigação policial, oferece uma possibilidade adicional de conferência: quando houver registros disponíveis, o Oficial de Justiça poderá comparar a imagem e a voz do destinatário com gravações de sua participação em outros atos processuais, bem como confrontar sua imagem com fotografias constantes dos autos ou de bancos de dados oficiais aos quais tenha acesso autorizado.
Essa comparação deve ser considerada em conjunto com os demais elementos de identificação, observadas as normas aplicáveis à comunicação eletrônica e à proteção dos dados pessoais.
Antes de tudo, verificar se o WhatsApp é cabível
Identificar corretamente o destinatário não resolve, sozinho, a questão da validade do ato. É necessário observar a legislação, o tipo de comunicação e as regras aplicáveis ao processo.
Em decisão divulgada em agosto de 2023, o STJ explicou que reconhecer posteriormente a validade de um ato que atingiu sua finalidade não significa autorizar previamente o afastamento da forma legal. Naquele caso, a dificuldade de encontrar o réu não autorizou a citação pretendida por redes sociais.
Outros julgamentos mostram restrições importantes:
Alimentos e prisão civil: em decisão divulgada em janeiro de 2026, a Quarta Turma afastou a possibilidade de a intimação por WhatsApp fundamentar posterior prisão civil do devedor.
Ações de estado: em julgamento de março de 2026, relativo à homologação de decisão estrangeira, a Corte Especial reafirmou a invalidade da citação por WhatsApp, com referência ao art. 247, I, do CPC.
O art. 10 da Resolução CNJ 354/2020 prevê a documentação por comprovante de envio e recebimento, com dia e hora, ou por certidão detalhada sobre a identificação do destinatário e sua ciência da comunicação.
Como boa prática, recomenda-se reunir a descrição da diligência e os anexos pertinentes, quando disponíveis e permitidos. O dispositivo não exige todos os tipos de registro em cada cumprimento.
Para facilitar a conferência, a certidão deve esclarecer:
Contato: como ocorreu o contato e a forma.
Identificação: quais métodos, documentos e referências foram usados.
Comunicação: o que foi informado (leitura do mandado) e quais arquivos foram enviados.
Recebimento e ciência: como foram constatados.
Registros: datas, horários, intercorrências e anexos.
Contato já informado nos autos, dados previamente disponíveis no processo e cadastro institucional autorizado também podem complementar a conferência. São sugestões operacionais, sem atribuição de aprovação individual pelo STJ.
Se a dúvida sobre a identidade persistir, ela deve ser registrada. A certidão precisa retratar o que o Oficial de Justiça efetivamente verificou, sem afirmar certeza, recebimento ou ciência que não tenham sido constatados.
MODELO SUGESTIVO DE CERTIDÃO: O Oficial de Justiça geralmente adota uma rotina de procedimentos que segue no cumprimento de todos os mandados. Por isso, poderá elaborar um modelo de certidão que reflita essa rotina e reutilizá-lo em cada comunicação processual, preenchendo os dados e ajustando apenas as informações necessárias para retratar o que efetivamente ocorreu na diligência.
CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado em tela, no dia ${data-realizacao}, às ${hora-realizacao}, EFETUEI A ${acoes-atingidas} de ${nome-destinatario}, CPF nº ${cpf}, mediante [chamada telefônica/chamada de voz/videochamada/troca de mensagens], com envio da contrafé pelo aplicativo WhatsApp, no número ${telefone}.
Inicialmente, identifiquei-me como Oficial de Justiça, informei o motivo do contato e esclareci a forma de realização da comunicação processual. [Descrever a manifestação do(a) destinatário(a) quanto ao procedimento, se ocorrida.]
A identidade do(a) destinatário(a) foi verificada mediante [descrever circunstanciadamente o método empregado, os dados conferidos, os documentos ou registros utilizados como referência e as correspondências observadas].
Na ocasião, [descrever a leitura do mandado e os esclarecimentos efetivamente prestados sobre o mandado/ordem judicial], tendo o(a) destinatário(a) [descrever sua manifestação de ciência, inclusive verbalmente na chamada].
Em seguida, ENVIEI A CONTRAFÉ, composta por [identificar o mandado e os documentos encaminhados], ao WhatsApp acima indicado.
O recebimento foi confirmado por [descrever a resposta, a devolução do arquivo assinado ou outro elemento efetivamente observado, com data e horário]. A ciência do conteúdo foi constatada mediante [descrever concretamente a manifestação e o contexto].
DADOS CONFIRMADOS E PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Telefone/WhatsApp: ${telefone}
Endereço informado ou confirmado pelo(a) destinatário(a): ${endereco-novo}
Meio de identificação e verificações realizadas: [descrição circunstanciada, com indicação das fontes utilizadas e dos limites da conferência].
Registros anexos: [enumerar capturas de tela, documento recebido, selfie, termo de ciência, arquivo eletrônico assinado, resultado da validação e/ou registro audiovisual, conforme o caso e a permissão de juntada].
Intercorrências relevantes: [descrever, se existentes].
RESULTADO: Mandado cumprido com finalidade atingida.
Dou fé.
Local e data.
Nome do Oficial de Justiça
Matrícula
Este modelo é apenas sugestivo. O Oficial de Justiça poderá adaptá-lo ou elaborar seu próprio texto para facilitar o trabalho e retratar as particularidades da diligência. É importante registrar a leitura do mandado, a manifestação de ciência do destinatário — inclusive quando prestada durante chamada de voz ou de vídeo — e descrever, de forma circunstanciada, como foram verificadas sua identidade e a confirmação do recebimento da contrafé.
Nova ferramenta promete agilizar a comunicação processual, eliminar etapas manuais e otimizar o trabalho dos servidores. Sindojus-PE parabeniza a Presidência do Tribunal pela iniciativa de modernização do Judiciário pernambucano.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, na quinta-feira (29/10), o Motor de Intimações Automatizadas, ferramenta tecnológica que permitirá a expedição automática de intimações imediatamente após a assinatura de decisões judiciais. A iniciativa integra o programa +TJPE, voltado à transformação digital do Judiciário pernambucano, e poderá reduzir em até 260 dias o tempo médio de tramitação dos processos, considerando os ganhos acumulados nas diferentes etapas processuais.
O lançamento ocorreu no Gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça, no Recife, com a participação de magistrados, servidores e representantes de instituições do sistema de Justiça.
A inovação recebeu reconhecimento público do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), que parabenizou o presidente do Tribunal, desembargador Francisco Bandeira de Mello, pela implantação da ferramenta e pelo investimento em tecnologia para tornar a prestação jurisdicional mais ágil e eficiente.
Tribunal realiza cerca de 3 milhões de intimações por ano
De acordo com informações divulgadas pelo TJPE, o Judiciário pernambucano realiza aproximadamente 3 milhões de intimações anualmente, o equivalente a 250 mil procedimentos por mês.
Atualmente, após a assinatura de uma decisão judicial, um servidor precisa analisar o documento, identificar as providências necessárias e realizar os procedimentos para intimar as partes envolvidas. Essa atividade consome, em média, cinco minutos por intimação, sem considerar o tempo adicional destinado ao controle e ao acompanhamento dos prazos processuais.
Com o novo sistema, essas tarefas poderão ser executadas automaticamente nas situações previamente configuradas, permitindo que a comunicação processual seja iniciada imediatamente após a assinatura da decisão.
Segundo o Tribunal, a automatização poderá eliminar, logo na primeira etapa, uma espera média de 32 dias relacionada à realização manual das primeiras intimações.
O impacto poderá ser ainda maior ao longo da tramitação processual, uma vez que a necessidade de novas intimações se repete em diferentes fases de uma ação judicial. A estimativa institucional é de uma redução acumulada de até 260 dias no tempo médio de tramitação.
Automatização poderá economizar milhares de horas de trabalho
Outro aspecto destacado pelo TJPE é a possibilidade de otimizar a utilização da força de trabalho.
Considerando o volume anual de intimações e o tempo médio de cinco minutos empregado em cada procedimento, o Tribunal estima que essas atividades representem aproximadamente 250 mil horas de trabalho por ano, sem incluir o acompanhamento posterior dos prazos.
Com a automatização, parte desse esforço operacional poderá ser reduzida, permitindo que servidores sejam direcionados para atividades que exigem análise, acompanhamento processual e intervenção humana.
Para o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, a inovação representa uma mudança significativa na rotina dos serviços judiciários.
“Cada uma dessas intimações leva algum tempo para chegar até o servidor e até que ele lance no sistema. Agora, com o Motor, isso vai ser instantâneo. A ideia é essa: dar velocidade e aproveitar melhor a força de trabalho”, afirmou o magistrado durante o lançamento.
O presidente também ressaltou a complexidade do desenvolvimento de soluções tecnológicas capazes de atender às particularidades do Poder Judiciário, destacando o trabalho das equipes responsáveis pela criação da ferramenta.
Sistema respeitará as particularidades legais de cada procedimento
O Motor de Intimações Automatizadas foi desenvolvido para executar diferentes modalidades de comunicação processual, observadas as regras e exigências legais previamente parametrizadas.
Segundo o juiz José Faustino Macedo, assessor especial de Tecnologia da Informação da Presidência do TJPE, a ferramenta foi concebida para considerar as especificidades de cada procedimento judicial.
O magistrado explicou que uma intimação relacionada a um caso de violência contra a mulher, por exemplo, não pode receber o mesmo tratamento de uma comunicação processual referente a uma réplica em ação cível.
A solução permite configurar regras específicas e incorporar novas parametrizações conforme as necessidades do Tribunal.
Nesta primeira etapa, a ferramenta contemplará as intimações de sentenças do primeiro grau e de acórdãos e decisões terminativas do segundo grau.
A implantação será gradual, com a expectativa de ampliar a utilização do sistema para diferentes modalidades de intimação e tipos de processo até o final de 2026.
A iniciativa também integra o conjunto de projetos de modernização tecnológica do TJPE, que inclui a plataforma +Autonomia.
Sindojus-PE reconhece iniciativa e parabeniza presidente do Tribunal
Em publicação divulgada na sexta-feira (30/10), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) manifestou reconhecimento à iniciativa e parabenizou o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, pela implantação do Motor de Intimações Automatizadas.
Para a entidade, o investimento em tecnologia e inovação representa um avanço na modernização dos serviços judiciários, contribuindo para reduzir o tempo de tramitação dos processos e otimizar os fluxos de trabalho.
O sindicato destacou que iniciativas dessa natureza valorizam o tempo dos profissionais e contribuem para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente à sociedade.
A manifestação também reconheceu o compromisso da gestão do desembargador Francisco Bandeira de Mello com o aprimoramento dos serviços do Judiciário pernambucano.
Tecnologia e atuação humana na efetividade da Justiça
A implantação do Motor de Intimações Automatizadas representa mais uma etapa da transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, especialmente na execução de atividades processuais repetitivas.
A inovação permite distinguir as tarefas que podem ser automatizadas daquelas que continuam exigindo análise técnica, intervenção humana e atuação direta dos profissionais da Justiça.
No caso dos Oficiais de Justiça, a automatização de procedimentos internos de expedição de intimações não se confunde com o cumprimento de ordens judiciais que demandam diligências externas, localização de pessoas, constatação de situações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e outras medidas executivas.
A modernização tecnológica, portanto, pode contribuir para a racionalização dos serviços e para a melhor utilização dos recursos humanos, preservando a importância das atividades que dependem da atuação especializada dos servidores.
Ao reduzir etapas burocráticas e acelerar a comunicação processual, o TJPE busca proporcionar maior eficiência à prestação jurisdicional, beneficiando magistrados, servidores, advogados e, principalmente, a população que depende dos serviços da Justiça.
Fontes
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) — 29 de outubro de 2026.
Penas ultrapassam sete anos de prisão. Servidor foi agredido com socos e chutes durante ocorrência envolvendo uma caminhonete apreendida judicialmente e precisou passar por cirurgias.
A 1ª Vara Criminal de Hortolândia, no interior de São Paulo, condenou três homens por roubo em um caso de violência contra um Oficial de Justiça ocorrido em 27 de abril de 2026. A sentença, disponibilizada em 23 de outubro, estabeleceu penas superiores a sete anos de reclusão para os envolvidos.
O Oficial de Justiça, identificado pelas iniciais M.S.F.D., havia acabado de cumprir uma ordem judicial de apreensão de uma caminhonete quando o veículo foi retirado à força pelos envolvidos.
Segundo a decisão judicial, o servidor foi agredido ao tentar proteger o representante da instituição financeira responsável pela guarda do veículo apreendido. Ele recebeu socos e chutes, caiu ao chão e continuou sendo atacado.
Imagens de câmeras de segurança registraram um chute na cabeça do Oficial de Justiça quando ele já estava caído e indefeso.
As agressões provocaram lesões graves, especialmente no joelho esquerdo, exigindo internações e procedimentos cirúrgicos. O servidor ficou incapacitado para suas atividades habituais por mais de 30 dias.
Condenações ultrapassam sete anos de prisão
O réu identificado pelas iniciais V.V.F. foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo, além de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, por desacato.
O magistrado manteve sua prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, considerando a extrema violência da conduta.
Os outros dois condenados, identificados pelas iniciais A.A.A. de O. e A.A. de O., receberam, cada um, pena de sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ambos poderão recorrer em liberdade.
Os três também foram condenados ao pagamento individual de 17 dias-multa.
Violência contra Oficial de Justiça foi considerada na sentença
A gravidade das agressões e suas consequências para a vítima foram consideradas na definição das penas.
A decisão também levou em conta a proteção legal conferida aos Oficiais de Justiça pela Lei nº 15.134/2025, que endureceu as punições para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra integrantes do sistema de Justiça no exercício da função ou em razão dela.
O caso evidencia os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens e resistência às determinações do Poder Judiciário.
A sentença é passível de recurso, conforme as condições estabelecidas para cada condenado.
Homem de 40 anos foi preso em Patos de Minas após se recusar a deixar residência por determinação judicial. Policiais precisaram arrombar o portão e utilizar arma de choque para contê-lo.
Duas Oficiais de Justiça, com apoio da Polícia Militar, enfrentaram resistência durante o cumprimento de uma ordem judicial de afastamento do lar, na noite de 14 de outubro, no bairro Planalto, em Patos de Minas (MG). Um homem de 40 anos foi preso após se recusar a deixar a residência e resistir à intervenção policial.
Segundo informações da Polícia Militar divulgadas pelo portal Patos Hoje, a determinação foi expedida pela 4ª Vara Cível da comarca e estabelecia o afastamento imediato do homem, concedendo à esposa a posse provisória exclusiva do imóvel.
O homem já estava sujeito a uma medida protetiva de urgência desde setembro, que determinava seu afastamento da residência e proibia contato com a mulher e seus familiares.
Resistência exigiu arrombamento e uso de Taser
As Oficiais de Justiça solicitaram apoio policial para cumprir a determinação. Ao ser informado de que deveria deixar o imóvel, o homem se recusou a sair e fechou o portão da residência.
Diante da resistência, outras equipes da Polícia Militar foram acionadas. Como a ordem judicial autorizava o uso de força policial e o arrombamento, caso necessário, os militares romperam o portão da garagem para acessar o imóvel.
No interior da casa, o homem teria apresentado comportamento agressivo e desobedecido às ordens policiais. Um dos militares utilizou um dispositivo elétrico incapacitante, conhecido como Taser, para contê-lo.
Durante a condução até a viatura, o suspeito voltou a resistir, desferindo chutes e cotoveladas contra os policiais. Um militar caiu ao chão durante a ação e teve a farda danificada.
Após ser contido e algemado, o homem foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas, onde recebeu atendimento médico. Posteriormente, foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil.
Mulher se trancou em quarto durante a ocorrência
A mulher relatou aos policiais que estava separada havia alguns meses e que o homem não aceitava o término do relacionamento.
Segundo seu depoimento, quando as Oficiais de Justiça e os policiais anunciaram o cumprimento da ordem, ele entrou na residência nervoso, gritando e exigindo conversar com ela.
A mulher se trancou em um dos quartos e permaneceu no local durante a intervenção. Ela também afirmou que o homem tentou convencê-la a retirar as medidas protetivas e as representações criminais.
O suspeito foi apresentado à Polícia Civil por possíveis crimes de descumprimento de medida protetiva, desobediência e resistência. Os fatos serão apurados pelas autoridades competentes.
A ocorrência destaca a importância da atuação conjunta dos Oficiais de Justiça e da Polícia Militar para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente em situações de conflito familiar e resistência às determinações do Poder Judiciário.
Servidora foi empurrada e teve o celular tomado e danificado ao tentar acionar a polícia durante diligência de arresto cautelar em propriedade rural. Apesar da violência, a ordem judicial foi cumprida.
Uma Oficial de Justiça foi agredida durante o cumprimento de uma ordem judicial na manhã de sábado (17 de outubro), em uma propriedade rural de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. A servidora, identificada pelas iniciais C.A.W., foi empurrada e teve o celular tomado de suas mãos e danificado quando tentou acionar a polícia.
Segundo informações do boletim de ocorrência divulgadas pelo Sindojus-MT, a Oficial de Justiça cumpria um mandado de arresto cautelar quando o irmão do executado tentou impedir a retirada de um caminhão da propriedade.
Durante a diligência, o homem teria empurrado a servidora e, ao perceber que ela acionaria a polícia, retirado o aparelho celular de suas mãos. Um advogado que acompanhava o procedimento precisou intervir para conter o conflito. O telefone teve a tela danificada.
Apesar da agressão, a Oficial de Justiça permaneceu no local e conseguiu concluir o cumprimento da ordem judicial.
Ocorrência foi registrada na Polícia Civil
De acordo com as informações divulgadas, o mandado havia sido inicialmente recebido durante o plantão judicial. A servidora solicitou esclarecimentos sobre a abrangência da determinação, o que levou a uma nova manifestação do magistrado antes da realização da diligência.
O cumprimento ocorreu posteriormente, fora do período de plantão. Segundo familiares, a Oficial de Justiça optou inicialmente por realizar o procedimento sem acompanhamento policial, buscando evitar constrangimentos às pessoas envolvidas.
O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde, com indicação das naturezas de lesão corporal, dano e coação no curso do processo. As circunstâncias serão apuradas pelas autoridades competentes.
Episódio reforça preocupação com a segurança da categoria
A agressão evidencia os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens, disputas patrimoniais e situações de resistência.
O presidente do Sindojus-MT, Paulo Sérgio de Souza, defendeu o fortalecimento dos protocolos de segurança, a avaliação prévia dos riscos e o apoio policial em diligências potencialmente perigosas.
“Nenhum mandado judicial pode colocar em segundo plano a vida e a segurança do servidor”, afirmou.
O episódio reforça a necessidade de medidas institucionais de prevenção à violência e de proteção à integridade física e psicológica dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.
André Luiz dos Santos Rocha lançou “Vivendo na Contrafé” em Araras (SP). Obra reúne episódios reais do cotidiano dos Oficiais de Justiça e tem prefácio do desembargador Ivan Sartori.
O Oficial de Justiça André Luiz dos Santos Rocha lançou, no dia 16 de outubro de 2026, em Araras (SP), o livro Vivendo na Contrafé – Insólitas histórias do cotidiano de um Oficial de Justiça. O evento ocorreu na sede da 50ª Subseção da OAB e contou com uma sessão de autógrafos.
A obra reúne experiências acumuladas ao longo de décadas de atuação profissional. Com mais de 30 mil mandados cumpridos, segundo sua estimativa, André selecionou episódios marcados por situações inusitadas, conflitos e desafios enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.
Entre as histórias estão uma ação de despejo movida por um filho contra o próprio pai, a busca e apreensão de uma panela de pressão e situações de resistência encontradas durante diligências.
Cotidiano e valorização profissional
O livro também aborda os riscos da atividade, episódios de violência contra Oficiais de Justiça e a importância da valorização da carreira.
Em capítulos como A Acumuladora e Oficial Ignorado, o autor relata situações que revelam as dificuldades e a dimensão humana da profissão. A obra ainda discute o uso da expressão “meirinho”, considerada por André inadequada para representar as atribuições atuais dos Oficiais de Justiça.
O título faz referência à contrafé utilizada nos atos de comunicação processual e, simbolicamente, às situações em que o profissional precisa executar decisões contrárias aos interesses das pessoas envolvidas.
“Vivi na contrafé, sem perder a fé”, resume o autor.
Prefácio de ex-presidente do TJSP
A publicação conta com prefácio do desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que destaca a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.
Ao reunir experiências profissionais, André busca aproximar a sociedade da realidade da carreira e destacar o aspecto humano do cumprimento das ordens judiciais.
“Na ponta de todo processo há sempre pessoas. E o Oficial de Justiça também é uma delas”, afirma.
Onde comprar
O livro Vivendo na Contrafé – Insólitas histórias do cotidiano de um Oficial de Justiça está disponível para compra na plataforma UICLAP.
Nomeações foram assinadas em 19 de outubro. Tribunal também anunciou transformação temporária de seis cargos vagos de Oficial de Justiça em cargos de Tecnologia da Informação, com compromisso de recomposição futura.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assinou, na segunda-feira (19 de outubro), os atos de nomeação dos seis últimos candidatos aprovados para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no concurso público vigente. Com a medida, a lista de aprovados para o cargo foi integralmente aproveitada.
A informação foi divulgada pelo SINDOJAF-UniOficiais/BR, que destacou o cumprimento do compromisso assumido pela atual gestão do Tribunal. As nomeações representam uma conquista para os candidatos e para a categoria, que vem reivindicando o fortalecimento do quadro diante das aposentadorias e do elevado número de cargos vagos.
TJDFT anuncia transformação temporária de seis cargos
Na mesma data, a Presidência do TJDFT comunicou às entidades representativas que seis cargos vagos de Oficial de Justiça serão transformados em cargos de Analista Judiciário da área de Tecnologia da Informação.
Segundo o SINDOJAF-UniOficiais/BR, a Administração assegurou que a medida será temporária e não provocará redução definitiva do quadro da categoria.
Como condição para a transformação, ficou estabelecido que as seis primeiras vacâncias no cargo de Analista Judiciário da área Administrativa serão utilizadas para recompor os cargos de Oficial de Justiça.
A Presidência informou que há número expressivo de servidores administrativos recebendo abono de permanência, circunstância que pode favorecer a recomposição em prazo relativamente curto.
Entidades acompanharão recomposição dos cargos
Apesar de reconhecer a importância das nomeações, o SINDOJAF-UniOficiais/BR manifestou preocupação com a transformação dos seis cargos e destacou a necessidade de acompanhar o cumprimento do compromisso assumido pela Administração.
A entidade ressaltou que o déficit de Oficiais de Justiça, as aposentadorias e a crescente demanda de trabalho exigem uma política permanente de reposição e preservação dos cargos.
O sindicato também defendeu esforços para o aproveitamento de candidatos aprovados em outros tribunais do Distrito Federal, enquanto não for concluído um novo concurso do TJDFT.
As entidades representativas acompanharão as próximas vacâncias e os atos administrativos para assegurar que a recomposição ocorra efetivamente, sem perda definitiva de cargos para a categoria.
O SINDOJAF-UniOficiais/BR parabenizou os seis nomeados e destacou a importância da mobilização dos candidatos e das entidades para a concretização das nomeações.
Profissional de 27 anos foi atingido por motorista que fugiu durante tentativa de apreensão de veículo no bairro Santa Lúcia. Vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Hospital João XXIII.
Um Oficial de Justiça de 27 anos foi atropelado durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo, na tarde de quarta-feira (7 de outubro), no bairro Santa Lúcia, Região Centro-Sul de Belo Horizonte (MG). O motorista avançou com o automóvel contra o profissional e fugiu do local.
Segundo informações divulgadas pelo jornal Estado de Minas, com base no registro da Polícia Militar, a ocorrência aconteceu por volta das 15h55, na Rua Medusa.
O Oficial de Justiça havia comparecido ao endereço para cumprir a determinação judicial quando encontrou o motorista saindo da garagem com o veículo que deveria ser apreendido.
Na tentativa de impedir a fuga, o profissional se posicionou à frente do automóvel. O condutor, entretanto, avançou com o carro, atingiu as pernas do Oficial de Justiça e deixou o local.
Mesmo ferido, o profissional conseguiu caminhar aproximadamente 20 metros, mas caiu em razão das dores na coluna e nas pernas.
Oficial de Justiça foi encaminhado ao Hospital João XXIII
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou os primeiros socorros à vítima.
De acordo com as informações da ocorrência, a avaliação inicial não identificou fraturas. O Oficial de Justiça foi encaminhado ao Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, para atendimento médico.
A Polícia Militar conseguiu identificar o veículo e o suspeito do atropelamento. Conforme as informações divulgadas, o motorista não havia sido preso até o encerramento da ocorrência.
Não foram divulgadas informações atualizadas sobre o estado de saúde do profissional após o encaminhamento ao hospital.
Atropelamento repercute na imprensa
O caso ganhou repercussão em diversos veículos de comunicação nesta quinta-feira (8), entre eles Estado de Minas, R7 Minas Gerais, BH 24 Horas e Plantão Santamariense.
A TV Globo também abordou a ocorrência no telejornal MG1, com reportagem em vídeo disponibilizada pelo G1.
O episódio chama novamente a atenção para os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, penhora, reintegração de posse e outras medidas judiciais que podem envolver resistência.
A ocorrência evidencia a importância do planejamento das diligências, da avaliação prévia dos riscos e do apoio policial em situações que possam comprometer a integridade física dos profissionais.
A preservação da vida e da segurança dos Oficiais de Justiça deve ser prioridade durante a execução das ordens judiciais.
Ocorrência foi registrada durante cumprimento de ordem judicial em Teresina. Polícia Militar foi acionada e envolvidos foram encaminhados à Central de Flagrantes.
A Oficial de Justiça Jerliane Cinobelina Rosa Moreira Carneiro da Silva relatou ter sido agredida durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo, no dia 23 de setembro, em Teresina (PI).
De acordo com declaração prestada à Polícia Civil, a Oficial de Justiça estava em serviço quando surgiram questionamentos relacionados ao cumprimento da ordem judicial. Um advogado compareceu ao local e, segundo o relato de Jerliane, enquanto ela aguardava reforço policial, teria ocorrido um empurrão.
A Polícia Militar foi acionada e os envolvidos foram encaminhados à Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis.
O advogado apresentou versão diferente sobre o episódio e negou ter empregado violência ou ameaça.
Oficial de Justiça passou por exame no IML
Após a ocorrência, Jerliane foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML). Conforme o laudo, ela relatou agressão por meio de empurrões. O exame, entretanto, não constatou lesões corporais externas recentes de interesse médico-legal.
O SINDOJUS-PI acompanhou a Oficial de Justiça durante os procedimentos realizados na Central de Flagrantes e no exame pericial.
Segundo informações repassadas à FESOJUS-BR, a entidade também comunicou o episódio ao Tribunal de Justiça e solicitou providências para apuração junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público.
Segurança dos Oficiais de Justiça
O episódio volta a colocar em discussão a segurança dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens, resistência ou situações de conflito.
A FESOJUS-BR manifestou solidariedade à Oficial de Justiça Jerliane e defendeu a adoção de medidas que garantam segurança e respeito aos profissionais durante o exercício de suas atribuições.
O caso deverá seguir para apuração pelas autoridades competentes.
Fonte: FESOJUS-BR
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Convocados têm até 6 de outubro para encaminhar documentação e exames. Escolha das comarcas está prevista para 28 de outubro e curso de formação começa em novembro.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) convocou 26 novos Oficiais de Justiça aprovados e classificados em concurso público para ingresso no Poder Judiciário estadual.
O edital de convocação foi publicado pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e, segundo o Tribunal, a medida busca recompor a força de trabalho nas unidades jurisdicionais do Maranhão, considerando critérios técnicos da Matriz de Criticidade e do Quadro de Lotação Paradigma (QLP).
Os candidatos convocados agora deverão cumprir uma série de etapas antes da nomeação, posse e entrada em exercício.
Documentação deve ser enviada até 6 de outubro
O prazo para envio eletrônico dos exames médicos e documentos exigidos começou nesta segunda-feira (28) e segue até 6 de outubro.
Após o encaminhamento da documentação, os candidatos deverão agendar a perícia junto à Divisão Médica do TJMA.
As avaliações médica e psiquiátrica estão previstas para ocorrer entre 5 e 16 de outubro, em São Luís. Somente os candidatos considerados aptos pela Junta Médica Oficial poderão ser nomeados.
Escolha das comarcas
A previsão do Tribunal é que as nomeações dos candidatos aptos ocorram nos dias 22 e 23 de outubro.
Já a escolha das comarcas de lotação será realizada em audiência pública no dia 28 de outubro, observada a ordem de classificação no concurso.
Após a nomeação, o candidato terá até 30 dias para tomar posse e, depois da posse, mais 30 dias para entrar em efetivo exercício.
Os novos Oficiais de Justiça também participarão de uma capacitação inicial, com início previsto para 3 de novembro de 2026.
A convocação de 26 novos profissionais representa um reforço para os quadros de Oficiais de Justiça do Judiciário maranhense, responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais nas diferentes comarcas do Estado.
Cronograma
28/9 a 6/10: envio de exames e documentação
5 a 16/10: avaliações médica e psiquiátrica
22 e 23/10: previsão de nomeação
28/10: audiência pública para escolha das comarcas
3/11: previsão de início da formação
Fonte: TJMA
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Encontro Nacional chega à 10ª edição com três dias de programação dedicada à inteligência artificial, novas tecnologias, segurança, gestão, saúde e boas práticas no cumprimento das ordens judiciais.
Começa nesta quarta-feira (23), em Belo Horizonte (MG), o X Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS). O evento será realizado até sexta-feira (25), no Hotel Ouro Minas, reunindo Oficiais de Justiça de diferentes regiões do país.
Idealizado pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) e realizado nesta edição pelo SINDOJUS MG, o ENOJUS chega à sua décima edição como espaço de integração, atualização profissional e troca de experiências entre integrantes da categoria.
A programação começa às 18h desta quarta-feira, com o credenciamento. A abertura solene está marcada para as 19h e, às 20h, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fará a palestra de abertura sobre “Inteligência Artificial e Transformação da Justiça”.
Tecnologia, inteligência e novos desafios
Nos três dias de encontro, a programação reúne temas diretamente relacionados às transformações na atuação dos Oficiais de Justiça.
Entre os assuntos estão inteligência artificial, saúde mental, direitos humanos, Oficial de Justiça de Inteligência, uso ético da IA, liderança feminina, eproc, gerenciamento de riscos e atuação humanizada em casos de violência doméstica e familiar.
Um dos destaques será a palestra “O Oficial de Justiça de Inteligência”, com Carlos Haddad. Também haverá debate sobre o uso responsável da inteligência artificial no sistema de Justiça.
A programação reflete um dos principais eixos desta edição: discutir como tecnologia, novas ferramentas e mudanças no Judiciário estão transformando o cumprimento das ordens judiciais e a própria atuação dos Oficiais de Justiça.
Boas práticas de diferentes estados
O X ENOJUS também abrirá espaço para experiências desenvolvidas na prática por Oficiais de Justiça de diferentes regiões do Brasil.
O Painel de Boas Práticas no Judiciário reunirá Osenar dos Santos, José Francisco Campos, Marco Albuquerque, Luis Cláudio de Jesus Silva, Alexandre Barbosa da Fonsêca e Gustavo Macêdo, com mediação de Marcelo Lima Goulart.
Serão apresentadas iniciativas relacionadas à gestão integrada de mandados, Centrais de Mandados, Núcleos de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), Central Eletrônica de Mandados, autocomposição no cumprimento de mandados, citações criminais e execuções de alimentos.
A proposta é compartilhar soluções já utilizadas no cotidiano do Judiciário e estimular a troca de experiências entre Oficiais de Justiça de diferentes tribunais.
Três dias de integração nacional
Além da programação técnica, o encontro terá momentos destinados à integração dos participantes. A primeira noite termina com coquetel de boas-vindas e, na sexta-feira, após o encerramento das atividades acadêmicas, será realizada a confraternização do X ENOJUS no Espaço Treville, na região da Pampulha.
O ENOJUS tem entre seus objetivos promover o fortalecimento institucional, a atualização profissional, a integração nacional e o debate sobre inovação e o futuro da atuação dos Oficiais de Justiça.
A edição de 2026 ocorre nos dias 23, 24 e 25 de setembro, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte.
Fonte: ENOJUS / SINDOJUS MG
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Servidora relata estar praticamente sozinha para atender quatro municípios, trabalhar em finais de semana e feriados e enfrentar uma situação que classifica como assédio moral institucional.
Uma Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) denuncia situação de sobrecarga extrema de trabalho na região de Cabo Frio (RJ). Segundo o relato, sua caixa chegou nesta terça-feira (8) a 1.860 mandados pendentes, enquanto ela permanece praticamente sozinha para atender quatro municípios.
A Oficial de Justiça, identificada pelas iniciais I.B.A.L.J., foi removida para Cabo Frio em junho. As Varas do Trabalho da comarca também possuem jurisdição sobre Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios.
Quando chegou à unidade, havia três Oficiais de Justiça em exercício. Posteriormente, um entrou em licença médica e outra Oficial de Justiça passou a trabalhar com carga reduzida por questões de saúde. Na prática, segundo o relato, I.B.A.L.J. ficou responsável pelo atendimento integral dos quatro municípios.
Quase 2 mil mandados pendentes
Na segunda-feira (7), havia 1.826 mandados em sua caixa, sendo 323 distribuídos em caráter de urgência. Na manhã desta terça-feira, outros 34 foram encaminhados, elevando o total para 1.860 ordens pendentes.
Somente nos quatro primeiros dias úteis de setembro, a Oficial de Justiça afirma ter recebido 235 novos mandados.
“São quase dois mil mandados, e recebo mais e mais todos os dias. [...] É humanamente impossível”, relata.
Segundo a Oficial de Justiça, o volume dificulta até mesmo a organização e identificação das ordens urgentes. Ela afirma que vem comunicando a situação à Administração, mas, após quase três meses, ainda não houve solução estrutural suficiente para normalizar a carga de trabalho.
Trabalho em finais de semana e feriados
Além das diligências externas, a rotina inclui organização dos mandados, certificações, comunicações com as Varas e atendimento relacionado ao cumprimento das ordens.
Diante da demanda, a Oficial de Justiça relata trabalhar também em finais de semana e feriados, com reflexos na vida pessoal e familiar.
Mãe de uma criança de cinco anos, ela contou que o filho chegou a reclamar, chorando, que a mãe trabalhava demais e não tinha mais tempo para brincar com ele.
A servidora também afirma não ter recebido o acompanhamento previsto para Oficiais de Justiça transferidos para novas localidades, tendo buscado apoio dos próprios colegas para conhecer áreas de risco e peculiaridades dos quatro municípios.
Entre as medidas apontadas como necessárias estão a limitação da distribuição de mandados, suspensão dos prazos diante do acúmulo e recomposição do quadro de Oficiais de Justiça.
A Oficial de Justiça decidiu tornar pública a situação por entender que o problema ultrapassa seu caso individual e precisa ser conhecido e debatido.