InfoJus

sábado, 12 de maio de 2012

TOCANTINS: Assembleia Geral do SOJUSTO

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

SOJUSTO
Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins
CNPJ/MF: 25.043.316/0001-91

O Presidente do SOJUSTO - Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Tocantins, CNPJ 25.043.316/0001-91, fundado em 09/01/2010, com Sede sito à Quadra 309 Sul (ARSO 34), Alameda: 10, Lote: 11, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 77.015.498, fone: (63) 3225-2974 e 8462-8050, www.sojusto.com.br, tendo sua BASE TERRITORIAL com abrangência em todos os municípios do Estado do Tocantins, neste ato representado por seu presidente infra-assinado, em defesa dos lídimos direitos da categoria, compromissado na busca de conquistas e da valorização profissional de seus pares, no uso de suas atribuições, vem a público pelo presente EDITAL, em conformidade com o Estatuto Social do Sindicato, nos termos dos artigos art. 6º, h; art. 7º, I; art. 8º; art. 11; e art. 21, c, CONVOCAR todos os Oficiais de Justiça/Avaliadores, ATIVOS e INATIVOS, pertencentes do Quadro Geral dos Servidores do TJTO - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para participarem da Assembleia Geral Ordinária da categoria que se realizará no dia vinte e dois de maio de dois mil e doze, 22/05/2012, às 14h00m em primeira chamada, com a presença da maioria dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça/Avaliador, ou às 14h30m, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. LOCAL: Auditório do Fórum de Palmas/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado, Edifício do Fórum Marques São João da Palma, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, Cep: 77020-002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

1. Uso do veículo particular a serviço do Estado;

2. O valor da IT - Indenização de Transporte paga pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

3. Processo no SEI nº 12.0.000043557-9 protocolado em 30/04/2012;

4. Condições de trabalho;

5. Segurança;

6. Ofício nº 1.347/2012 do IGEPREV;

7. Outros assuntos de interesse da categoria.

E para que todos os Oficiais de Justiça/Avaliadores filiados ou não tomem conhecimento, é publicado o presente Edital, na forma estatutária, o qual será divulgado na sede do SOJUSTO, no site: www.sojusto.com.br, em Jornais de grande circulação Estadual e local.

Palmas/TO, 11 de maio de 2012.

Roberto Faustino de Souza Lima
Presidente

Fonte: SOJUSTO

SINDOJUS-PB em Brasília

O SINDOJUS-PB, representado por seu Presidente Antônio Carlos Santiago de Morais e pelo Dir. de Imprensa e Mobilização Sindical Clévenis Maranhão Sarmento, esteve na Capital federal nos dias de 7 a 9/mai, juntamente com representantes dos SINDOJUS-CE, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-RN, SINDOJUS-GO e do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo.

Em apoio ao SINDOJUS-CE, os representantes do sindicato paraibano acompanharam os colegas cearenses na sessão do CNJ realizada na terça-feira (8), quando procedimento intentado por aquele sindicato buscando isonomia entre vencimentos de Oficiais de Justiça lotados em Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias. Apesar de já ter havido decisão do pleito na pauta rápida, desfavorável aos interesses dos Oficiais de Justiça cearenses, o Conselheiro Jorge Hélio interveio solicitando a chamada do feito à ordem, pois era desejo do Conselheiro pedir vista do processo, o que foi prontamente aceito pelo relator, Conselheiro Ney Freitas, bem como pelo Presidente Ayres de Brito.

Ainda no CNJ, ficou pré-agendada para o mês de julho audiência com a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon.

Foi ainda realizada visita, em comissão com as demais entidades representativas já mencionadas, à chefia de gabinete do Ministério do Trabalho, bem como à OAB Federal, onde foram apresentadas ao seu Presidente Ophir Cavalcante Júnior propostas que visam à melhoria nas condições de trabalho, qualificação e segurança dos Oficiais de Justiça, bem como foi solicitado o apoio para agendamento de audiência com o Presidente do STF Ministro Ayres de Brito, sendo os pleitos muito bem recebidos pelo Presidente da OAB Federal, que manifestou seu apoio.

O cargo Oficial de Justiça vive um momento crucial e decisivo em sua história, considerando os avanços tecnológicos que parecem ameaçar engoli-lo tornando inócuas suas atribuições de acordo com a evolução e difusão na população dos meios de comunicação digital. Na verdade o cenário é diferente. É fato que atos mais simples de comunicação serão englobados pela comunicação digital, cada vez mais presente entre todos, mas o elemento humano é insubstituível para burilar os melindres peculiares de situações mais complexas sempre presentes no cumprimento de determinações judiciais que exigem não só a comunição de um fato ou decisão, mas resultam em trazer para o mundo real e palpável o que foi decidido na prestação jurisdicional. Assim ocorre na reintegração de posse, na busca e apreensão, no despejo, na separação de corpos, na prisão decorrente de mandado judicial, seja civil ou criminal, nas quais o Oficial de Justiça, em especial nas prisões, não deve ser simplesmente acompanhado pela polícia como no modelo atual, que já provou, efetivamente, ser ineficiente. Os mandados de prisão acumulam-se nas delegacias e batalhões que não tem efetivo para cumpri-los. O período é não de extinção, mas de especialização e de simbiose com outras funções como o importantíssimo papel da conciliação, hoje já muitas vezes já desenvolvida extraoficialmente pela figura do Oficial de Justiça, promovendo uma prestação jurisdicional mais célere. O processo transita também, e essa é talvez a sua face mais importante, pela conscientização dos ocupantes atuais do cargo de Oficial de Justiça por todo o Brasil afora, que devem buscar a primazia na qualidade do serviço por ele desenvolvido, sob pena de nos tornarmos apenas referência histórica do tempo em que nem todas as pessoas possuíam email.

Clévenis Maranhão Sarmento

Dir. de Imprensa e Formação Sindical

Fonte: SINDOJUS - PB

12/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sábado

Contradizendo Gurgel
Os depoimentos dos delegados da Polícia Federal que coordenaram as operações Vegas e Monte Carlo contradizem parte da explicação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para não ter investigado, em 2009, as relações do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) com Carlinhos Cachoeira, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo.

Joaquim e o mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu requerimento do advogado Marcio Thomaz Bastos para que os autos do mensalão fossem desmembrados, para que 35 dos 38 réus que não têm prerrogativa de foro sejam julgados em primeira instância, deixando na Suprema Corte apenas os três deputados que, por prerrogativa de função, têm esse direito. Quem conta é O Estado de São Paulo.

Caixa fechada
O jornal O Globo noticiou que a juíza do Trabalho Maria Eulália de Souza Pires, do TRT da 2ª Região, concedeu liminar à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região contra a abertura das agências da Caixa Econômica Federal neste sábado (12/5). As 48 agências que deveriam funcionar em São Paulo, Osasco e nos municípios da região não poderão abrir suas portas.

Arma no trabalho
O blog promotordejustica.blogspot.com.br traz a informação que veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). No caso, um motorista de caminhão profissional foi parado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, quando foram encontrados dentro do veículo um revólver e munições intactas. Denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 do Estatuto do Desarmamento), a conduta foi desclassificada para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 do mesmo diploma), reconhecendo-se, ainda, a abolitio criminis temporária.

Lei de drogas
Joaquim Falcão, da Folha de S. Paulo diz que a legislação brasileira dizia que acusado de tráfico de droga tinha que ficar preso durante todo o processo do julgamento. Anos, às vezes. O Supremo Tribunal Federal julgou-a inconstitucional anteontem. Todos têm direito a responder processos em liberdade, segundo ele, desde que não represente risco para a sociedade e para o caso. Essa recente decisão dos ministros vai beneficiar milhares de jovens acusados de tráfico de droga, mas que eram apenas consumidores ou pequenos traficantes, na opinião do jurista.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2012

sexta-feira, 11 de maio de 2012

Notícias recentes

Para mais notícias: links lado direito ou abaixo.

TJPB devolve valores descontados na greve de 2010

Segundo a assessoria da Presidência do TJ/PB, os valores descontados em virtude da greve de 2010, serão devolvidos das seguintes formas:

- Os valores referentes aos auxílios serão devolvidos ainda este mês de maio em sua integralidade;
- Quanto aos demais valores,serão pagos em quatro parcelas iguais, iniciando-se no mês de junho e terminando no mês de setembro do corrente ano;
- A assessoria do Presidência do TJ/PB asseverou, ainda, que no mês de junho, por ocasião do pagamento dos vencimentos relativos àquele mês, virão o novo valor majorado do auxílio saúde e o reajuste da data-base.

Fonte: MeirinhoMor.Of

Ministro Britto inicia articulação para retomar negociações de salários

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, iniciou nesta semana uma série de reuniões com os demais presidentes dos tribunais superiores visando articular as negociações sobre os subsídios dos magistrados e os salários dos servidores do Poder Judiciário. Na última terça-feira, Britto encontrou-se com os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.

A partir da articulação com os demais Tribunais Superiores, o presidente do STF afirma que pretende “sair a campo” para retomar as negociações com o Legislativo “de forma focada”, com base em dados técnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. "A ideia é desenvolver regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe", afirmou o presidente do CNJ.

Atualmente, o chamado plano de carreira do Judiciário é objeto do Projeto de Lei 6.613/2009, na pauta da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei 11.416/2006, último instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciário e a fixar vencimentos.

Fonte: CNJ

CNJ suspende concurso para oficial de Justiça do TJMG

LEIA TAMBÉM A DECISÃO DEFINITIVA

04/07/2012: CNJ anula concurso para oficial de Justiça do TJMG

Em resposta a pedido do SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, no PCA n.º 0001765-16.2012.2.00.0000, o CNJ, na data de ontem (10/05), deferiu pedido liminar e suspendeu o concurso para formação de cadastro reserva para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, ao deferir a liminar, fundamentou a decisão no fato do TJMG ter dispensado o procedimento licitatório, que segundo ele, constitui exceção à regra insculpida no artigo 37, XXI da CF, devendo, por isso, ser admitida somente nos estritos limites da lei. O Conselheiro não enfrentou todas as questões levantadas pelo SINDOJUS/MG que aponta várias ilegalidades na realização do concurso realizado pelo Tribunal mineiro.

O SINDOJUS/MG pleiteou, em sede liminar, a suspensão da realização do concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça - especialidade Oficial de Justiça Avaliador, regulado pelo Edital n.º 01, de 21.03.2012, bem como a apresentação do número de vagas disponíveis para o referido cargo e do quantitativo de Oficiais de Justiça contratados de forma precária, informando os seus respectivos nomes, lotações e duração do contrato. O SINDOJUS/MG pretende que seja anulado o Edital nº 01/2012 do referido certame.

O SINDOJUS/MG aponta várias falhas no Edital n.º 01/2012, entre as quais a afronta ao artigo 255-A da Lei Complementar n.º 59/2001, que prevê a exigência de nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de Oficial de Justiça no Estado de Minas Gerais.

Para ver a íntegra da decisão do CNJ clique AQUI.

11/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal decidiu que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal. Com a decisão, os ministros anularam parte da Lei de Drogas de 2006, que impedia a liberdade provisória nesses casos, contam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo. A maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade da prisão preventiva para suspeito de tráfico é ilegal porque viola o princípio da presunção de inocência, que considera todo cidadão inocente até decisão definitiva da Justiça.

Número de vereadores
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que moradores do município de Cachoeira do Sul (RS) conseguiram na Justiça a realização de um referendo formal sobre a ampliação das vagas no Legislativo municipal. Os eleitores vão às urnas no próximo dia 20 para decidir se o município, de 84 mil habitantes, continua com os atuais dez vereadores ou se o número deve subir para 15. A iniciativa marca uma vitória da mobilização popular para evitar o inchaço das Câmaras pelo país.

Código Comercial
Depois de mais de 150 contribuições, a consulta pública do projeto para a elaboração de um novo Código Comercial será prorrogada até 30 de junho. O prazo inicial era até abril, mas a ampliação, segundo o Ministério da Justiça, se deu para aprofundar o debate e coletar mais informações. Depois da fase de consulta, os comentários serão compilados e enviados para a Câmara dos Deputados, que analisa, em comissão especial, o texto do Projeto de Lei 1.572, de 2011. A notícia está no jornal DCI.

Gurgel e pevaricação
Alvo de integrantes da CPI do Cachoeira, que querem convocá-lo a depor e dar explicações sobre suposta prevaricação nas investigações que revelaram as primeiras ramificações políticas do esquema criminoso comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi defendido por ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles deixaram claro que o procurador-geral não deve ir à CPI para explicar por que não abriu, em 2009, durante a Operação Vegas, da Polícia Federal, um inquérito para investigar o envolvimento de políticos com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

COLUNAS
Réus do mensalão
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “Um ministro do STF diz que, em caso de condenação, a definição das penas deve causar turbulentas discussões entre os magistrados. É que a definição do tamanho das penas ‘não tem delimitação matemática rigorosa", obedecendo a critérios "objetivos, mas também subjetivos de cada um dos juízes do caso’”.

Marido e mulher
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota de apoio ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, à sua mulher, a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, e aos procuradores que participaram das operações Vegas e Monte Carlo. Segundo a entidade, “a atuação do MPF nas referidas Operações gerou a instauração de quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal e o recebimento de denúncia pela Justiça Federal”. A nota destaca que os ataques veiculados “desconsideram que o procurador-geral da República lidera uma instituição chave na defesa da probidade na utilização dos recursos públicos”. A notícia também está no jornal Valor Econômico e Estado de Minas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012

Oficiais de Justiça com porte de arma

Debate está acontecendo no Congresso Nacional e levanta a discussão para os perigos da profissão em Alagoas

A garantia do pleno exercício de sua profissão é tudo que eles pedem. E infelizmente, a efetivação de seu trabalho é ameaçado em virtude dos perigos inerentes ao ofício. Os oficiais de Justiça, aqueles que nem sempre carregam consigo boas notícias a quem recebem suas comunicações, estão na briga pleiteando o porte de armas para a categoria, assim como para outros agentes públicos que enfrentam situação de perigo no desempenho da função.

A diretora-geral da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas, Karine Nobre, explicou que o projeto de lei (PLC 30/2007) pretende autorizar e valorizar a categoria, e ainda extinguindo - para os oficiais de justiça - as custas para se obter o porte - R$ 1 mil. “A categoria pleiteia que as custas sejam tiradas para facilitar o acesso ao porte”, afirmou a diretora.

Contrariando uma maioria, Karine Nobre não se mostra confortável em ter uma arma na cintura para poder usá-la caso seja preciso, porém ela respeita o posicionamento quase que colegiado da categoria. “Eu particularmente não usaria, pois não tenho treinamento para atirar, mas tenho amigos que torcem para que esse projeto passe no Congresso”, ressaltou.

Nobre salienta que a grande maioria dos oficias de Justiça são a favor, pois muitos vivem em situação de perigo e de alerta constante. “Temos colegas que atuam no interior do estado e têm que atuar em lugares muito isolados”, lembrou. Ela recordou ainda que existem áreas em Maceió - grotas, periferia e localidades de grande índice de criminalidade - que os oficiais de Justiça se sentem “desconfortáveis e inseguros de trabalhar”.

O assunto foi discutido em audiência pública mês passado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

A PROPOSTA

A proposta visa permitir o porte de arma para auditores-fiscais do Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal e de perícia médica da Previdência Social, assim como para oficiais de Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.

O porte de arma é um direito pátrio, natural, humano e individual para a legítima defesa, entretanto o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) limitou o uso de armas de fogo.

Em Alagoas, a Associação informou que a Superintendência da Polícia Federal liberou o porte, as custas é que estão em debate.

Fonte: Tribuna Hoje