InfoJus

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Fim do recesso forense

Termina hoje o recesso forense na maioria dos Tribunais brasileiros

O recesso forense no final do ano é compreendido, na maioria dos Tribunais brasileiros, no período de 20/12 a 6/1. No entanto, há exceções.

Vale lembrar que nos dias 25/12 e 1º/1 não há expediente em nenhum dos Tribunais, mas todas as Cortes funcionam em regime de plantão. Na Justiça Federal o feriado de 20/12 a 6/1 é previsto no art. 62 da Lei n.º 5.010/66.

Tribunais Superiores

Supremo Tribunal Federal 20/12/2012 a 01/02/2013.

STJ, STM, TSE, TST: 20/12 a 6/1/13

No STJ, os prazos processuais foram suspensos a partir do dia 20/12, voltando a correr em 01/02/2013. A determinação está na portaria 477. O horário de atendimento ao público entre os dias 20/12 e 31/1/13 será das 13 às 18h.

Tribunais Estaduais

Nos tribunais o recesso é previsto no artigo 1º da Resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos Estados suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantõe.

InfoJus BRASIL deseja a todos um bom ano de trabalho e que neste ano os servidores da Justiça sejam mais valorizados.

Noticiário Jurídico - 07/01/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O número de prisões feitas nas operações da Polícia Federal caiu 40% depois que passou a vigorar uma lei penal que restringe detenções. A lei 12.403, válida desde julho de 2011, alterou as regras para prender suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos. A lei proibe a prisão preventiva de acusados de crimes com penas de até quatro anos e permite a adoção de medidas alternativas à detenção. As informações são da Folha de S.Paulo.

Dinheiro recuperado
Em 504 processos em que saiu vencedora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a União recuperou R$ 28 bilhões para os cofres públicos. O valor foi obtido entre janeiro e novembro de 2012, período em que o órgão julgou 1.052 recursos, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A expectativa da Fazenda é aumentar este ano o montante recuperado a partir, dentre outros pontos, de fiscalização maior das operações relativas à contribuição previdenciária. As informações são do Valor Econômico.

Interesse do inquilino
Um tipo de aluguel que existe há cerca de 15 anos no Brasil foi, enfim, normatizado. Trata-se do built to suit, em que o empreendedor constroi ou faz grande reforma de um imóvel para adequá-lo aos interesses de um determinado inquilino. Mark Turnbull, diretor de Gestão Patrimonial e Locação da seção paulista do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), elogia a lei 12.744, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 19 de dezembro. "A lei traz mais segurança para os locadores que fazem o investimento e para o locatário. O locador não pode pedir o imóvel no período de contrato, e ambas as partes podem abdicar do direito de adequar os valores a cada três anos", comenta. As informações são do Terra.

Deficiência na estrutura
A Justiça brasileira demorou 8 anos para concluir o julgamento de um flanelinha que repassou uma nota falsa de R$ 20. Ao rejeitar nova denúncia criminal contra o flanelinha, o juiz federal Ali Mazloum jogou luz sobre um lado emblemático do poder que julga. "Estamos diante de um episódio que revela a deficiente estrutura do Judiciário, movimentada exaustivamente por casos semelhantes, enquanto as grandes fraudes financeiras e lavagens bilionárias de dinheiro sujo circulam impunemente pelo País." No caso foi concluído que não houve má-fé de flanelinha em repasse de nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Excesso de tributos
Em entrevista à Folha de S.Paulo, Gary Shapiro, presidente Consumer Electronics Association (CEA) maior associação da indústria de eletrônicos dos EUA, reclama das barreiras tarifárias do país, que afastam exportadores americanos interessados no mercado local. “Seria ótimo se os EUA e o Brasil, em algum momento, tivessem um acordo de livre-comércio. Mas o Brasil tem uma estratégia para construir uma muralha [de impostos] em torno do país, mais do que qualquer outro... Não sei por que os consumidores brasileiros têm de pagar tanto a mais. Acho frustrante, mas não temos o que fazer. Está na mão do governo brasileiro”, afirma Shapiro.

Perdão da dívida
O governo de Minas Gerais perdoará as multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto — de 7% ou 12% — em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18%. O valor principal do débito com juros de mora poderá ser pago à vista ou em até 60 meses. A medida está prevista no Decreto nº 46.122, publicado na edição de sexta-feira no Diário Oficial do Estado. O parcelamento deve ser requerido até 10 de janeiro. As informações são do Valor Econômico.

Opinião
Lei da AGU
Em artigo publicado no Valor Econômico, o professor de Direito Pedro Abramovay fala sobre a necessidade de consultores jurídicos serem advogados da União de carreira. Para ele, “não há dúvidas de que os advogados da União devem constituir a esmagadora maioria da força de trabalho jurídico do governo federal. Entretanto, o papel dessas consultorias é um papel fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas”. Ele explica que o papel precípuo destas consultorias é fornecer os instrumentos jurídicos para que as decisões políticas possam ocorrer. “O ministro deve poder escolher o seu consultor jurídico. Trata-se do interlocutor qualificado, que compartilha de suas visões políticas, e poderá gerir uma equipe de advogados públicos aptos a darem suporte jurídico às políticas públicas definidas pelo executivo”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013

TJPE nomeia 289 novos servidores

Os novos servidores serão distribuídos entre os 15 polos do Tribunal de Justiça pernambucano

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nomeou 289 novos servidores efetivos para seu quadro de funcionários. A lista com os candidatos convocados foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (7). A solenidade de posse está marcada para o dia 4 de fevereiro no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra.

Dos nomeados, 13 são portadores de deficiência. Foram convocados, no total, 175 técnicos judiciários, 135 analistas judiciários, 2 analistas judiciários/odontólogos, 11 analistas judiciários/assistentes sociais, 8 analistas judiciários/psicólogos, 1 analista judiciário/pedagogo e 7 oficiais de justiça. Os novos servidores serão distribuídos entre os 15 polos do TJPE.

Fonte: TJPE

domingo, 6 de janeiro de 2013

Noticiário Jurídico - 06/01/2013

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

“Com a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, senadores, deputados e especialistas discutirão importantes mudanças em mais de um terço dos 17 principais códigos legais brasileiros”, destaca a edição do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (6/1). A Folha lembra que o mais antigo entre os seis códigos que podem ser alterados pelo Parlamento, o Código Comercial, de 1850, mantém ainda dispositivos da época de D. Pedro II, que ainda enumera em seu conteúdo prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império". Os outros códigos que estão na iminência de serem alterados são o Penal, o de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral. A discussão mais antiga, lembra o jornal, envolve a mudança do Código de Processo Penal, que estabelece as normas para investigação e para se processar cidadãos pelos crimes previstos na legislação penal.

Linha aberta
Em reportagem deste domingo O Globo informa que, apesar dos investimentos em aparelhos de raio X , detectores de metais e bloqueadores de sinal telefônico em presídios, foram apreendidos, no último ano, 34,9 mil aparelhos celulares em cadeias de todo o Brasil. De acordo com o jornal, a presença de celulares entre os detentos segue fortalecendo a atuação de organizações criminosas no país.

Competência singular
Também O Globo publica reportagem sobre a construção da nova sede do Superior Tribunal Militar em Brasília, que terá 75 mil metros quadrados. O jornal observa que a corte castrense 808 processos em 2012. Os ministros ouvidos pela reportagem assinalaram que a Justiça Militar como um todo têm peculiaridades que desaconselham a comparação com outros tribunais, sobretudo na questão do número de processos julgados.

Crítica à Justiça
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, criticou abertamente neste sábado (4/1) a Justiça de seu país, em razão de decisões envolvendo a chamada Lei de Meios, que regulamenta a atuação da mídia, e a desapropriação de um prédio da Sociedade Rural Argentina (SRA). As declarações da presidente foram feitas no microblog Twitter logo depois que a Câmara Civil e Comercial Federal aceitou uma medida cautelar interposta pela SRA, que deixou sem efeito um decreto presidencial para estatizar o prédio, o maior centro de feiras e exposições de Buenos Aires. As informações são da agência EFE.

Aposta na conciliação
Concluir mais de nove milhões de processos em estoque é o principal desafio da presidente eleita do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, que assume o cargo em 1º de fevereiro. Em entrevista ao O Globo deste domingo, a presidente eleita disse que pretende incentivar conciliações e mediações como forma de desafogar o gigantesco volume de processos no tribunal.

OPINIÃO
Debate sem mitos
A edição de O Estado de S. Paulo deste domingo reproduz artigo da Bloomberg News sobre a discussão envolvendo o controle de armas nos Estados Unidos. A Segunda Emenda da Constituição dos EUA garante o direito do cidadão de possuir armas e cria obstáculos para leis que pretendem impor restrições à compra e à posse de rifles e pistolas pelos cidadãos. Jeffrey Goldberg, que é também colunista da revista Atlantic, afirma, no texto, que o debate está comprometido por mitos e equívocos de ambos os lados da discussão. Goldberg enumera oito mitos que, de acordo com ele, prejudicam o debate sobre o tema. São eles: 1) o suposto radicalismo das políticas da Associação Nacional do Rifle (ANR), na figura de seu diretor executivo Wayne La Pierre; 2) de que o presidente Barack Obama confiscaria as armas compradas legalmente se a legislação mudasse; 3) de que nunca foi proposta nenhuma medida de controle de armas capaz de “tornar os EUA mais seguros”; 4) de que recorrer novamente às chamadas armas de assalto é a medida óbvia para tornar o país menos violento; 5) de que somente radicais favoráveis ao porte de armas defendem que as escolas devem ser policiadas; 6) de que o massacre de Columbine provou que o policiamento nas escolas não impede que ocorram massacres; 7) de que a concessão de mais licenças de porte de armas torna a sociedade mais perigosa; 8) de que um número sem precedentes de americanos apoia o direito de ter uma pistola apesar da chacina em Newtown.

Poder diminuído
O editorial da Folha de S. Paulo deste domingo faz duras críticas ao Congresso Federal brasileiro. O jornal observa que ao dar posse a José Genoíno (PT-SP), réu condenado pelo Supremo Tribunal Federal, e ao ecoar ensaios de desobediência civil como no caso das declarações do deputado Henrique Alves (PMDB-RN), o Legislativo brasileiro sai desmoralizado. Paralelo a isso, de acordo com o jornal, o Parlamento deixa de votar temas urgentes como a lei orçamentária e a questão dos royalties do petróleo.

COLUNAS
Poder em crise
João Bosco Rabello, em sua coluna Direto de Brasília, em O Estado de S.Paulo também escreve sobre as declarações do deputado Henrique Alves (PMDB-RN) de que, se for eleito presidente da Câmara, não cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal pela perda automática dos mandatos dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para o colunista, a declaração do parlamentar, que cumpre o 11º mandato na Câmara, é apenas retórica com fins políticos, mas apenas o fato de ele se autorizar a fazê-la é um indicativo de quanto o Poder Legislativo está diminuído e sem direção.

Moral e ilegal
Destoando um pouco das críticas feitas ao deputado José Genoíno por ter assumido na Câmara depois de ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo do mensalão, Jânio de Freitas questiona, na Folha deste domingo, os limites do que seria moral ou ilegal no exercício da vida pública frente a ocorrência de um injustiça afirmada pelo réu. O articulista questiona até que ponto uma “injustiça sentida” ou uma “indiginidade ultrajada” justificam ou não a decisão do réu de expressar que a decisão judicial foi um ato político.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2013

sábado, 5 de janeiro de 2013

Maluf vai pagar indenização a desembargador

Danos morais

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) fechou acordo com o desembargador Alberto de Oliveira Andrade Neto, a quem acusou de ser ligado ao PT, e decidiu pagar a indenização de R$ 297 mil à qual foi condenado por conta de uma ação na Justiça. Ele aceitou a conciliação após ter bens penhorados e sob ameaça de ver sua casa vasculhada por oficiais de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo.

O valor é resultado de uma ação movida em 2001 contra o ex-prefeito por Andrade Neto, que na época era procurador de Justiça em São Paulo e conduzia diversas investigações contra o ex-prefeito. Em 2002, o desembargador conseguiu a primeira vitória na Justiça e ganhou indenização de R$ 100 mil por danos morais.

Em fevereiro de 2011, parte da sentença foi executada. Maluf havia entregado dois carros, avaliados em R$ 86 mil, para pagar parcela do débito. Dois meses depois, foram penhoradas ações da Eucatex, principal empresa da família Maluf.

Segundo a Folha, como não vinha conseguindo receber o restante da indenização, o desembargador requisitou à juíza Valéria Maldonado, da 29ª Vara Cível de São Paulo, a desistência das ações da Eucatex. Isso porque papéis da empresa estavam com bloqueio judicial. Pediu ainda a penhora de bens como obras de arte e outros objetos na casa de Maluf.

No despacho, publicado em 13 de dezembro, a juíza acolheu o pedido, mas determinou que somente dois oficiais de Justiça, "sendo expressamente vedado o acompanhamento por pessoas estranhas ao processo", entrassem na casa. Ela também proibiu o arrombamento da casa sem que houvesse pedido por escrito dos oficiais.

No acordo, Maluf aceitou quitar a dívida, mas em parcelas. De acordo com a Folha, o assessor de Maluf, Adilson Laranjeira, disse que, com o acordo selado, o caso está encerrado. Segundo ele, a primeira parcela já foi quitada pelo deputado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2013

Notas Curtas

Joaquim Barbosa lidera ranking de citações do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça divulgou uma lista com a frases que bombaram no perfil da instituição no Facebook. Em primeiro lugar aparece o presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Veja abaixo os cinco primeiros.

1º — Ministro Joaquim Barbosa: “O Judiciário a que aspiramos é sem firulas, floreios, rapapés. Buscamos um Judiciário célere, efetivo e justo. De nada valem edificações suntuosas, se no que é essencial a Justiça falha.”
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2º — Ministro Ayres Britto: “Vou me despedir com esse conforto psicológico e realização pessoal de passar ambas as presidências a um ministro que honra o judiciário e é imaculadamente ético e cívico”.
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3º — Ministro Joaquim Barbosa: “É preciso ter a honestidade intelectual para reconhecer que há grande déficit de Justiça entre nós. Nem todos os cidadãos são tratados com a mesma consideração quando buscam a Justiça. O que se vê aqui e acolá é o tratamento privilegiado”.
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4º - Ministra Eliana Calmon: “Saio com a consciência de dever cumprido. Fiz o que foi possível fazer”
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5º - Ministra Cármen Lúcia: “Eu não queria que o jovem desacreditasse da política. Nem toda política é corrupta. Ao contrário. A humanidade chegou onde chegou porque é a política ou a guerra”.
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Candidato blogueiro
O juiz de Direito em Porto Alegre Pedro Pozza declarou-se candidato à vaga do ministro aposentado Ayres Britto no STF. O lançamento de sua candidatura foi “oficializado” com post em seu blog. Ele diz não acreditar que seja muita pretensão de sua parte pleitear uma cadeira no Supremo. “Como juiz há mais de vinte anos, já exerci a jurisdição em várias comarcas, em todas as áreas do Direito, já atuei no Tribunal de Justiça como juiz convocado por duas oportunidades, assim como assessorei a Presidência do Tribunal de Justiça junto à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios”.

Língua afiada
O Centro XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, promove de 14 de janeiro a 4 de fevereiro e de 18 de fevereiro a 8 de março o curso intensivo de idiomas. Os cursos oferecidos ao público em geral são inglês, francês italiano, alemão e espanhol. A duração será de 50 horas, com aulas de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h20. Mais informações e inscrições devem ser feitas pelos telefones 3101-1823 e 3106-3245. O Centro XI de Agosto fica na rua Riachuelo, 194, Centro. Outras informações podem ser obtidas também pelos telefones (11) 3111-4082

Vagas no Amapá
A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 27 de dezembro, a lei que cria três novas varas federais no estado do Amapá. Elas serão instaladas no município de Macapá e terão suas competências definidas pelo TRF da 1ª Região. Ao todo, foram criados seis cargos de juiz federal, sendo três de titulares e três de substitutos; 71 cargos efetivos, sendo 58 para analistas judiciários e 13 para técnicos judiciários; três cargos em comissão; e 53 funções comissionadas. A nova lei dispõe, ainda, sobre a criação de 80 novos cargos em comissão para o Superior Tribunal de Justiça.

Anuidade zero
A OAB-MG informa que o pagamento da anuidade deste ano pode ser feito por meio do Programa Anuidade Zero, uma parceria com o Banco Santander. Pelo sistema, os pontos acumulados com gastos feitos com o cartão de crédito do banco podem ser trocados pela anuidade.

Lançamento 1
A editora Lumen Juris lançará no dia 17 o livro Precedentes Vinculantes e Jurisdição Constitucional, do advogado Antonio Carlos de Lemos Basto. O evento será na Biblioteca do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, às 17h.

Lançamento 2
A Coimbra Editora acaba de lançar obra em homenagem ao professor José Joaquim Gomes Canotilho. Os cinco volumes trazem artigos científicos e depoimentos de professores e profissionais de Portugal e outros países. Para mais informações clique aqui.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2013

Noticiário Jurídico - 05/01/2013

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Paulo Roberto de Oliveira e Lima, acolheu, nesta sexta-feira (4/12), recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão liminar da Justiça Federal no Ceará de que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) disponibilizasse imediatamente as provas de redação corrigidas do Enem 2012. Com a decisão, o prazo para que os alunos tenham acesso às redações volta à data determinada inicialmente, 6 de fevereiro. Até lá, cabe recurso da decisão. Divulgada na noite desta sexta-feira (4/12) pela assessoria de imprensa do tribunal, a decisão foi destaque nos principais portais de notícias do país. De acordo com o site G1, o desembargador amparou sua decisão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Subprocuradoria-Geral da República, pela União e pelo Inep. O TAC determina que os candidatos tenham acesso às provas corrigidas, para fins de "vista pedagógica", a partir do dia 6 de fevereiro. O caso começou com a promessa do procurador da República, Oscar Costa Filho, de mover uma ação civil pública para garantir aos candidatos do Enem 2012 a possibilidade de contestar na Justiça a nota da redação. O que motivou o procurador foi a manifestação, em redes sociais, de estudantes descontentes. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Arroubos retóricos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, classificou como “arroubo de retórica” a declaração do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de que se for eleito presidente da Câmara, não cumprirá a decisão da corte pela perda automática dos mandatos dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Foi uma declaração de cunho eminentemente político”, disse Marco Aurélio nesta sexta-feira (4/1). “Henrique Alves é um deputado com muitos mandatos e conhece muito bem como funciona a República. E na República a decisão do Supremo Tribunal Federal tem que ser cumprida”, comentou o ministro. As informações são do Estadão e da Folha deste sábado (5/12).

Ouvindo o Supremo
Para evitar sanção legal ao ministro da Fazenda Guido Mantega e à sua equipe, o Governo Federal ainda não se decidiu sobre repassar aos governadores a cota de janeiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Apesar da disposição em pagar, a transferêcia depende da audiência entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que deve ocorrer nesta segunda-feira (7/12). As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Merval Pereira, colunista de O Globo, também aborda o assunto neste sábado, lembrando que o STF decidiu, há três anos, que a distribuição do FPE obedecia a critérios inconstitucionais e que deveria ser alterada até dezembro de 2012. O Senado, entendeu, contudo, que prevaleceu a interpretação de que a mudança dos critérios do FPE ficou para 2013.

Vício de espionagem
O Estado de S. Paulo deste sábado informa que a Polícia Federal conduz investigação para apurar as atividades de suposta rede de espionagem ilegal com atuação em Brasília. Políticos e autoridades estariam entre os alvos do grupo. Além de parlamentares, a suspeita é que até mesmo a presidente da República, Dilma Roussef, tenha sido alvo de espionagem. As investigações foram abertas a partir de documentos entregues pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) ao Ministério Público Federal e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Contrariado
O Estadão também noticia que, sob duras críticas de organizações de direitos humanos e contrariado, o presidente do Estado Unidos, Barack Obama, assinou nesta sexta-feira (4/12), a Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA, na sigla em inglês), a qual alguns dos itens impedem o fechamento da prisão militar norte-americana situada na baía de Guantânamo, em Cuba. Em comunicado oficial, o presidente disse que, embora concordasse com a maioria dos dispositivos da lei enviada pelo Congresso, discordava de algumas de suas determinações, mas que constitucionalmente só está autorizado a sancionar ou rejeitar integralmente as leis, jamais apenas partes ou trechos. O presidente disse ainda que a necessidade de renovar financiamentos críticos para a defesa do país fez com que ele decidisse por assiná-la. A lei também barra a pretensão de se transferir prisioneiros acusados ou condenados por terrorismo para penitenciárias localizadas em território americano. “Por décadas, governos democratas ou republicanos julgaram acusados de terrorismo em cortes federais”, lamentou o presidente no comunicado.

Evasão fiscal
A mais antiga instituição financeira da Suíca, o banco Wegelin & Co, fundado em 1741, anunciou que vai encerrar suas atividades depois de ter colaborado para que seus clientes norte-americanos promovessem uma evasão fiscal de mais de US$ 1,2 bilhão ao esconder dinheiro em contas suícas. A Justiça dos Estados Unidos multou o banco em US$ 57,8 milhões. A condenação e o fim do banco estão sendo vistos como um divisor de águas na história do sistema bancário suiço e de suas práticas, informa O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Incomuns
No espaço de opinião da edição deste sábado de O Estado de S. Paulo, o advogado e professor da USP Miguel Reale Jr. avalia que 2012 ficará marcado pelo fato de o STF “reagir à pretensão de impunidade dos incomuns” ao julgar a Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com Reale, seja por expectativa em relação à jurisprudência, seja por se confiar no argumento de que faltavam provas, o esperado era que o processo fosse desmoralizado na mais alta corte de Justiça do país, o que acabou não ocorrendo. “O STF, ao longo do tempo, pouco se dedicara ao trabalho de juiz de primeira instância que a Constituição lhe outorgara como competente para julgar os crimes praticados por deputados federais, senadores e ministros de Estado”, diz Reale. “Era preciso descer do tablado das discussões de inconstitucionalidade das leis ou das decisões dos tribunais para se dedicar ao exame da prova: esquadrinhar testemunhos, analisar laudos periciais, confrontar documentos”, avalia.

Parioquialismo
Fernando Rodrigues destaca na Folha deste sábado o fenômeno da perda de importância da Câmara e do Senado brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. Para Rodrigues, a discussão atual entre o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal sobre a perda de mandato de parlamentares condenados no julgamento do mensalão é mais um indicativo deste fenômeno. O articulista aponta ainda o paroquialismo como traço marcante na atuação do Legislativo, pois, para proteger a “corporação”, vale até mesmo confrontar decisões judiciais.

Fonte:Consultor Jurídico

Judiciário investiu R$ 1,8 bilhão em informática

Tecnologia da informação

O Poder Judiciário investiu R$ 1,8 bilhão em tecnologia da informação no ano de 2011. De acordo com o relatório Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de informações dos tribunais, a Justiça estadual aplicou R$ 848,8 milhões em informática, o que corresponde a um aumento de 4,3%, em comparação com o ano anterior.

O segundo maior volume de gastos com tecnologia foi feito pela Justiça Eleitoral: os tribunais regionais eleitorais investiram R$ 222 milhões, e o Tribunal Superior Eleitoral gastou outros R$ 116 milhões, totalizando R$ 338 milhões o investimento em informática desse ramo da Justiça.

Já a Justiça Federal, formada pelos cinco tribunais regionais e seções judiciárias, aplicou R$ 228 milhões, mesmo valor dos tribunais regionais do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça utilizou R$ 48 milhões na área de informática e o Tribunal Superior do Trabalho, R$ 92,9 milhões.

De acordo com a publicação Justiça em Números, as destinações dos tribunais superiores para informática, excluído o Supremo Tribunal Federal, fecharam 2011 em R$ 263 milhões. O maior gasto foi dos tribunais regionais e estaduais. O Tribunal de Justiça de São Paulo investiu R$ 210 milhões em informática, 39% mais que em 2010, enquanto o do Rio de Janeiro reduziu em 43% as despesas com tecnologia (foram R$ 77 milhões).

A despesa total do Poder Judiciário em 2011 foi de R$ 50,4 bilhões. A maior parte foi destinada a gastos com recursos humanos: R$ 45,2 bilhões, o equivalente a 89,7% do total. As despesas com bens e serviços consumiram 10,5% do total gasto (R$ 5,3 bilhões), incluindo os investimentos em informática. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Com medo de prisão, deputado manda vistoriar corredores do Congresso

Medida serve para checar se não há policiais ou oficial de Justiça à espera

Natan Donadon (PMDB-RO) pegou 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão, mas até hoje não foi preso Câmara dos Deputados.

RIO - Por medo de ser surpreendido com um pedido de prisão, o deputado Natan Donadon (PMDB-RO) só aparece na Câmara depois que sua equipe faz uma vistoria pelos corredores e gabinete, informa a coluna Panorama Político, no GLOBO desta sexta-feira. A medida serve para checar se não há policiais ou oficial de Justiça à espera do parlamentar.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou no dia 13 de dezembro do ano passado o último recurso apresentado pelo deputado contra condenação imposta a ele em 28 de outubro de 2010 por peculato e formação de quadrilha. Ele pegou 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão, mas até hoje não foi preso porque o recurso ainda não tinha sido julgado pela Corte.

O parlamentar também foi condenado a restituir os cofres públicos de Rondônia em R$ 1,6 milhão. Após a publicação da decisão, o processo estará encerrado e o STF pode determinar a prisão de Donadon.

Depois de um julgamento, o tribunal tem prazo regimental de até dois meses para publicar o acórdão. O prazo é interrompido durante o recesso forense, de 20 de dezembro a 31 de janeiro. Por isso, a prisão é aguardada apenas para o fim de março.

No processo, o Ministério Público Federal não pediu a cassação do mandato. Portanto, o STF não discutiu o tema. No entanto, a atividade parlamentar ficará inviável com a prisão em regime fechado à qual o réu foi condenado.

Fonte: O Globo

O ano novo renova as forças dos oficiais de justiça e do Sindojus-CE para buscar seus objetivos

Veja a agenda do Sindojus-CE para 2013 e participe das campanhas do nosso sindicato

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Sindojus-CE, através de sua Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Coordenadores Regionais, reafirma o seu compromisso de neste ano continuar a luta de forma segura, responsável, fundamentada e incansável em defesa dos interesses e das justas reivindicações de todos os oficiais de justiça.

O Sindojus-CE não é incipiente e nem agirá de forma insipiente na defesa dos seus representados, pois são muitas as reivindicações, são muitos os desafios, porém, são inesgotáveis a capacidade de soerguer-se e continuar trilhando o caminho da vitória.

Este ano a participação de todos os oficiais de justiça nas Assembleias Gerais, nos eventos convocados pela entidade, na elaboração de sugestões e na formulação de críticas fundamentadas que visem ao fortalecimento da entidade, em muito contribuirá para o sucesso das ações desenvolvidas pelo sindicato.

No ano de 2013 destacamos pelo menos 13 reivindicações de importância vital para a conquista da igualdade entre os iguais e da Justiça na casa da Justiça.

Isonomia

A mais importante e necessária conquista a ser alcançada, pois significa a materialização da reparação de um dano causado por anos de distorções vencimentais. É uma reivindicação de interesse de todos os servidores do poder judiciário.

A isonomia tem relação umbilical com o orçamento do judiciário, nesse sentido, reconhecemos publicamente que o desembargador Arísio, sob a ótica administrativa, fez sua parte, agiu com honradez e dignidade, quando reconheceu a distorção vencimental enviando a mensagem 07/2012 à Assembleia Legislativa, todavia, vosso último ato não aconteceu e as cortinas não foram cerradas.

Não sabemos a posição do desembargador Brígido, presidente eleito que ainda não tomou posse, porém, estamos confiantes que sua excelência defenda como fez seu antecessor, a correção das distorções vencimentais.

Quanto à Independência do Judiciário, inobstante não ser obrigação estatutária do sindicato, é bandeira erguida como muita firmeza pelo Sindojus-CE, que não se quedará inerte e agirá em defesa da Constituição Federal que preconiza a autonomia e independência entre os poderes.

O Sindojus-CE está lado a lado com a OAB, ACM, Fenojus e todos que venham somar em defesa de um judiciário independente e autônomo.

Retorno à nomenclatura Oficial de Justiça

É imperioso o retorno da nomenclatura “Oficial de Justiça , vez que assim é que a legislação federal (CPC, CPP e demais leis esparsas) denomina o serventuário da justiça responsável pela execução das determinações judiciais, ressaltando-se que qualquer operador do direito e o mais leigo jurisdicionado, desde os templos bíblicos, assim o conhece – OFICIAL DE JUSTIÇA – não se podendo entender como um ato de inteligência qualquer outra denominação que se queira dar a esse cargo milenar na estrutura do Judiciário. Aliás, apenas para fins de registro, por meio da novíssima Lei Federal n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012, nossos colegas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho voltaram a ser enquadrados na especialidade “OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL”.

Concurso Público

É obrigação erga omnes cumprir a Constituição Federal e o princípio da legalidade está insculpido no seu artigo 37, caput.

Concurso de Remoção

Chegou a hora de se publicar o edital. Não dá mais para esperar.

Aposentadoria Especial

Merece especial atenção, falta pouco, o que significa muito para quem faz jus.

Porte de Arma

Agora é com o CNJ. Estaremos protegidos?

Promoção/Progressão Interstício 2011/2012

Estamos em 2013 e o edital ainda não foi publicado.

Gratificação de Atividade Externa

Quem momentaneamente está exercendo cargo de direção e assessoramento não deixou de ser oficial de justiça.

Indenização de Transporte

Combustíveis e depreciação de bens (veículos) aumentam com o tempo, a IT lhes é diretamente proporcional.

Auxílio-Alimentação

O valor está congelado e os alimentos sobem de preço.

GAM Unidades

Em defesa da unidade entre os servidores. Critérios mais justos

Bolsa Estudo

Servidor qualificado, tribunal valorizado.

Nível Superior

Não somos superiores a ninguém, precisa nos rebaixar?

Assembleia Geral dos oficiais de justiça no dia 11 de janeiro

O Sindojus-CE convoca todos os oficiais de justiça para a Assembleia Geral Extraordinária da categoria, que se realizará no dia 11 de janeiro de 2013, no 1º Salão do Júri, às 14 h em primeira convocação e às 14 h 30 min em segunda convocação se necessário for, para apreciar a seguinte ordem do dia: 1) Informes gerais e 2) providências acerca do corte orçamentário que inviabilizou TODAS as reivindicações dos oficiais de justiça.

Fonte: SINDOJUS/CE