Juízes de Goiás receberão retroativo de 19 milhões em auxilio alimentação

Na sessão da última quarta-feira (22) a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprovou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo aos juízes e desembargadores goianos no valor de 3,5 milhões, período compreendido entre 2004 e 2006, entretanto já havia decisão favorável no sentido de pagamento retroativo de 15,7 milhões nos anos de 2006 à 2012.

Segundo a ASMEGO - Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, através de seu presidente Wilton Müller Salomão, na sessão de ontem (22/06) da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) foi corrigido equívoco de anterior decisão da Presidência da Corte, que havia indeferido pedido de equiparação do pagamento do auxílio-alimentação dos magistrados goianos com o que fora pago a magistrados federais, da Justiça do Trabalho e de outros Estados.A decisão de ontem, portanto, não criou um novo benefício. Apenas corrigiu uma distorção ocorrida no primeiro julgamento do tema, em 2013, e abrange o período compreendido entre 2004 e 2006. O auxílio-alimentação é uma garantia de vários servidores públicos, cujo pagamento é autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011) e pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A citada resolução do CNJ estendeu o auxílio-alimentação a toda a magistratura nacional.

O Sindicato do Servidores do Estado de Goiás - SINDJUSTIÇA emitiu nesta quinta-feira (23/04) nota de repudio ao pagamento retroativo aos magistrados, na qual questiona a falta de paridade no julgamento de questões que afetam tanto juízes quanto servidores. Nesta oportunidade a entidade cita a recente decisão em que a mesma Corte Especial que aprovou a retroatividade para magistrados retirou a atualização inflacionária automática, por meio da Resolução 36/2015, do auxílio-alimentação dos servidores. Essa atualização, que é garantida aos trabalhadores, inclusive da iniciativa privada, agora ficará sujeita a ato da Presidência. No total, serão mais de 7 mil servidores prejudicados. Leia a nota: https://sindjustica.com/2016/06/23/sindjustica-repudia-pagamento-retroativo-do-auxilio-alimentacao-para-magistrados/.

O julgamento teve repercussão no portal goiano Rota Juridica, o qual critica a decisão da corte especial pela aprovação do pagamento retroativo em um momento em que o país passa pela a maior crise econômica de sua história, acompanhe a matéria completa pelo link - http://www.rotajuridica.com.br/magistrados-goianos-receberao-mais-de-r-19-milhoes-de-auxilio-alimentacao-retroativo/.

Diferenças entre sindicato e associação

Os sindicatos têm um viés de representação política da categoria que representa. Já as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. 

Sabemos que há casos em que essa distinção fica pouco nítida.

Exemplo: associações que fazem debate e mobilização política da categoria; sindicatos que fazem mais atividades recreativas do que propriamente políticas. 

Breves esclarecimentos:

Diante da legislação estatuída, somente os sindicatos poderão representar uma categoria econômica e/ou profissional, pois assim preconiza a legislação que versa sobre o tema, as quais são seguidas na íntegra pelo Ministério do Trabalho, órgão competente para reconhecê-los, registrá-los e revesti-los de legalidade plena (personalidade jurídica sindical), enquanto legítimo representante de categoria a nível estadual. 

Constituição Federal Título II Capítulo II 

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

Consolidação das Leis do Trabalho 

Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho 

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; 

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; 

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog Alexandre Teixeira

* Com adaptações 

A pedido do Sindojus-BA, Universidade Corporativa do TJBA oferece curso sobre o Novo CPC para os oficiais de Justiça

Atendendo reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-BA), a Universidade Corporativa do TJBA - UNICORP abre nesta segunda-feira (27) as inscrições do curso sobre o Novo CPC para os Oficiais de Justiça

A Universidade Corporativa (UNICORP) inicia o período de inscrições do curso O Novo CPC, o que mudou? Procedimentos da Prática Judiciária – Oficiais de Justiça, na modalidade EaD, para os Oficiais de Justiça do TJBA.

O curso que foi customizado, visando atender uma solicitação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia – SINDOJUS/BA, foi majorado para a carga horária de 32 horas e abordará temas como: Normas fundamentais do novo Processo Civil, Citação, Cartas e intimações, Processo de execução, entre outros.

As inscrições acontecem pelo Sistema de Gestão de Educação Corporativa (Siec), no período de 27 de junho a 01 de julho.

Importante: O acesso ao sistema exige a inserção de login e senha de rede do usuário. Caso seja notado algum equívoco ou mau funcionamento, favor entrar em contato conosco para que seja providenciada a respectiva correção, enviando e-mail para unicorp@tjba.jus.br .

Os cursos serão oferecidos pela Brasil Jurídico - Cursos Online, instituição de reconhecimento público, especializada em cursos de qualificação, para profissionais que atuam no setor público e jurídico, oferecendo formação e atualização jurídica.

A UNICORP TJBA permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários por meio dos telefones (71) 3372-1745/ 1746 /1750 ou pelo e-mail unicorp@tjba.jus.br .

Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/unicorp/index.php/noticias/noticias/306-a-unicorp-abre-nesta-segunda-feira-27-as-inscricoes-do-curso-sobre-o-novo-cpc-para-os-oficiais-de-justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-BA

Oficial de Justiça do TJMG tem o carro depredado em cumprimento de mandado

Infelizmente estamos registrando mais um caso de violência contra Oficiais de Justiça no exercício de suas atividades profissionais. No dia 20 de junho, ao dar cumprimento a seis mandados de reintegração de posse, no Bairro Recreio Vale do Sol, na cidade de Alfenas, os Oficiais de Justiça da Comarca de Alfenas depararam com dezenas de populares bastante exaltados que se opuseram ao efetivo cumprimento da ordem judicial.

No decorrer da diligência o Oficial de Justiça Márcio Pereira Lopes da Cruz teve seu carro apedrejado em retaliação ao cumprimento do mandado.

De acordo com o diretor financeiro do Sindojus/MG, Leonardo Mendes de Oliveira, os casos de violência contra Oficiais de Justiça em diligências vem aumentando sistematicamente. “O Sindojus/MG vem cobrando das autoridades competentes mais atenção, cuidados e medidas por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais”. O diretor destaca que é inadmissível um caso de violência contra Oficiais de Justiça como este que aconteceu em Alfenas.

O diretor enfatiza que a crescente onda de violência praticada contra os Oficiais de Justiça sinaliza que chegou a hora da direção do TJMG repensar os riscos que envolvem esses profissionais em diligências. “O risco é evidente e não existem medidas em discussão que busquem dirimir a ocorrência destes casos de violência. A segurança do Oficial de Justiça em diligências é uma questão que precisa ser avaliada pelo TJMG com urgência”.

A diretoria do Sindojus/MG se solidariza com o colega que teve seu carro atacado e reafirma o compromisso de atuar diuturnamente para garantir que fatos como esse não voltem a acontecer com os Oficiais de Justiça no exercício das suas atividades.

Violência

Segundo dados do Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça no Cumprimento de Ordens Judiciais, entre 2011-2015 foram registrados 31 homicídios e mais de 20 tentativas de assassinato contra Oficiais de Justiça no Brasil. A coletânea, produzida pelo diretor tesoureiro da Assojaf-GO, Fábio de Paula Santos, também traz relatos de demais agressões físicas e psicológicas contra estes servidores.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

TRT3 reconhece isenção de pedágio para oficiais de Justiça

O órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou a segurança em mandado impetrado pela concessionária de pedágio em Juiz de Fora e região, reconhecendo o direito dos oficiais de justiça avaliadores federais à isenção de pedágio, quando no cumprimento dos mandados.

A matéria passou por várias etapas, contando com reconhecimento administrativo do juiz diretor do foro que foi objeto de impugnação pela concessionária. Após o deferimento da liminar pelo relator (suspendendo o ato que isentava os oficiais), o Sitraemg e a Assojaf-MG realizaram intervenção no feito e o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) realizou sustentação oral pelas entidades, obtendo divergência que derrubou a decisão do relator pela maioria dos votos dos desembargadores do TRT mineiro.

Com a denegação da segurança, a decisão administrativa de isenção do pedágio volta a valer e o mérito decorrente afirma que os oficiais de justiça têm seus veículos equiparados a “veículo oficial” quando a serviço do Poder Judiciário.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (10/06/2016)

Pedido de vista segura reajuste do PJU na CAE do Senado

O projeto que trata da reposição de parte das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário federal – PLC 29/2016 – ficou retido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A falta de documentos para instruir a matéria, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, apontada pelo relator, gerou questionamentos dos integrantes da Comissão.

Apesar da falta dos documentos, Viana deu parecer pela aprovação do projeto, remetendo-o ao plenário do Senado, mas condicionando sua votação à apresentação do material ausente. Mas o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) pediu vistas do projeto, que acabou sem efeito após o pedido de vista coletivo acatado pela presidência da Comissão. O PLC 29/2016 retorna à pauta da CAE na próxima terça-feira (28/6).

Já o PLC 26/2016, do MPU, foi aprovado e segue para o plenário, mas somente poderá ser votado após remessa ao Senado, da documentação exigida por lei. Os ofícios da CAE solicitando a documentação, tanto ao STF/CNJ quanto à PGR, expedidos na tarde desta terça-feira, podem ser acessados aqui.

Diante do resultado da sessão da CAE, a Fenajufe convocou reunião para as 18 horas na sede da federação, em Brasília, com participação dos coordenadores e de um representante de cada sindicato que estiver na capital federal.

A Fenajufe orienta ainda que no período da tarde desta terça-feira (21/6), os sindicatos façam contato com os parlamentares em busca de apoio e do destravamento do projeto na CAE, bem como garantia de acesso à Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira (28/6).

Os trabalhos no Senado foram desenvolvidos pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Alisson Ribeiro, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Gláucio Luiz da Silva, José Aristeia, Julio Brito, Mara Weber, Marcelo Melo, Marcos Santos, Rodrigo Carvalho e Ronaldo das Virgens, acompanhados por delegações do Sindjus/DF, Sintrajud/SP, Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS, Sinjufeba/BA, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sintrajusc/SC, Sitraam/AM, Sindissetima/CE, Sinje/CE, Sindjuf/PA-AP, Sinjutra/PR, Sinjuspar/PR, Sinpojufes/ES, Sindjufe/RO-AC, Sintrajufe/CE e Sindiquinze/SP. 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Atualizado às 17h36 para inclusão de informações relativas à solicitação dos documentos ao STF/CNJ e PGR.

Fonte: Fenajufe

Reunião de Sindicatos e Membros do Conselho da FENOJUS-BR

Diretoria da FENOJUS-BR, e os Membros do Conselho de representantes e colaboradores reuniram-se na cidade de Maceió, no último dia 09 de Junho do  corrente ano. O objetivo foi traçar diretrizes de atuação que verticalizem a função do Oficial de Justiça no Brasil. Na reunião que contou com a presença de 12 Entidades da categoria de Oficiais de Justiça, com aproximadamente 30 Oficiais, o Sr. Edvaldo Lima lembrou que os trabalhos em Brasília somente lograrão êxito se todas as entidades trabalharem com coerência e coesão. Também foi tema a discussão e elaboração do texto do NCPP. Nesta ocasião a Federação solicitou que os Oficiais de Justiça sugerissem alterações e inserção de texto que versem sobre as atividades do Oficialato, contudo, todas as sugestões até então recebidas  são no sentido de excluir  atribuições, justamente contrário do que se requer, lembrou Lima, afinal, Categoria com esvaziamento de funções, não sobreviverá no serviço público. O normal é que as Categorias busquem atribuições para manutenção da carreira.  Todos os presentes tiveram a oportunidade de se manifestar acerca de  diversos assuntos que foram deliberados. O ponto polêmico da reunião foi os acontecimentos sobre a decisão judicial de afastamento de Edvaldo Lima do cargo de Presidente da FENOJUS, neste ponto as entidades presentes na reunião foram unânimes em não reconhecer a eleição do ex- Presidente João Batista Fernandes, uma vez que para os envolvidos o Sr. Edvaldo Lima preencheu todos os requisitos legais da eleição da diretoria da entidade. No que diz respeito ao processo judicial, o entendimento do Sr. Joedir, Oficial de Justiça representante do Espírito Santo, é de que não poderia a Magistrada reconhecer uma eleição com votos de apenas duas entidades aptas. Em outro momento o Sr. Itailson, Oficial de Justiça do Sindojus-BA, lembrou a necessidade de um protocolo de segurança Nacional destinado aos Oficiais. Além disso,  Amauri, Oficial de Justiça do Paraná, deixou claro que apoiará os pleitos debatidos em Brasília. O Presidente da Aojesp, Mario Neto, mencionou que o caminho é a união de todos. Joselito, Oficial de Justiça do Sindojus-PB, ressaltou o quantitativo de projetos de lei em Brasília, o qual afirmou que para a aprovação dos pleitos da categoria é necessário um trabalho coletivo das entidades e in loco.  Por fim, Edvaldo agradeceu a presença de todos e lembrou que a união da categoria voltou a reinar e vai permanecer, segundo Lima "A cada dia o nível das deliberações aumentam de acordo com a nobreza do Oficialato".

Assojaf-PE protocola pedido no TRF-5 para renovação dos coletes balísticos dos oficiais de Justiça

A Assojaf-PE protocolou, na última segunda-feira (13), pedido de renovação dos coletes balísticos oferecidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) aos Oficiais de Justiça.

No Ofício, a associação afirma que “a violência que atinge o nosso Estado não poupa ninguém, os Oficiais de Justiça posicionam-se num grupo potencialmente vítima da ação de criminosos, ocorrendo, tal como em todo o país, inúmeros casos de violência relatados”.

A Assojaf destaca que existem diligências de alto risco de morte para os Oficiais de Justiça, como o caso da reintegração de posse. “Para desagradável surpresa dos Oficiais de Justiça Federais de Pernambuco, houve o contrário do preconizado pelo CNJ, a nossa segurança piorou e passamos a ter a maximização do risco de morte, pois, numa necessidade de coletes balísticos, sempre foram prontamente fornecidos no fórum desta Seção, porém fomos informados pelo setor de segurança que estavam vencidos”, afirma o Diretor Jurídico, Lucilo de Oliveira Arruda.

No Ofício remetido ao Tribunal, a associação informa que, durante uma reintegração de posse ocorrida em 31 de maio, os Oficiais de Justiça utilizaram coletes oferecidos pela Polícia Federal, “confundindo tais profissionais com a polícia, o que é inaceitável, ante a não reposição de tal equipamento essencial”.

“Nessa conjuntura, emergencialmente, faz-se necessário a aquisição de tais equipamentos, para homem e mulher, nos seus variados tamanhos, tanto para oficiais da Capital como do interior, para evitar o não cumprimento de diligências por falta de segurança, por uma falha previsível, pois nos coletes consta sua validade e no futuro não estarmos questionando a responsabilidade por tal omissão”.

A Assojaf-PE finaliza solicitando providências urgentes e se dispondo a se reunir e colaborar no que for preciso.

Clique Aqui para ler o pedido da Assojaf-PE

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf/PE e Fenassojaf

Senador Hélio José é o relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

O PLC 030/2007 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça e trará mais agilidade e eficiência no cumprimento das ordens judiciais.

Nesta terça-feira (14/06), o Senador Hélio José (PMDB/DF) foi designado relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. O presidente da CRE, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), designou o relator do PLC 030/2007 em menos de 24 horas após o recebimento do projeto da CDH, demonstrando está extremamente qualificado para o serviço público e grande senso de democracia, deixando que os senadores cumpram seu mister, ou seja, legislar, aprovando ou não os projetos de lei, evitando que fiquem engavetados por longos anos.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos tramita no Senado Federal desde 2007, visando dar maior segurança aos servidores públicos que exercem atividade de risco e não contam com proteção do Estado 24 horas por dia. Os oficiais de Justiça são agredidos ou mortos em serviço e também durante horário de descanso, sendo o porte de arma essencial para a sobrevivência da categoria.

Os oficiais de Justiça, desde o início da nossa história tiveram direito ao porte de arma, sendo revogado somente em 2003 pelo atual Estatuto do Desarmamento. Nossos compatriotas, os oficiais de Justiça portugueses, detém o porte de arma como prerrogativa especial, independentemente de licença exigida em lei (artigo 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça).

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), através de seus diretores, está atuando pela aprovação rápida do porte de arma para os oficiais de Justiça, por ser uma medida de segurança essencial para a sobrevivência dos profissionais que executam as ordens judiciais.

Fonte: InfoJus BRASIL

Bandidos são surpreendidos por presença de Oficial de Justiça e Polícia Militar

Na noite de terça-feira, dia 14, por volta das 19:00 horas, no setor Lago Azul, cidade de Novo Gama-GO, entorno de Brasília, ao dar cumprimento a uma ordem judicial de busca e apreensão de um caminhão, enquanto aguardava o embarque do bem apreendido, o oficial de justiça, Elvis da Cunha Pereira, juntamente com dois policiais militares se deparam com uma motocicleta que apareceu em uma curva em alta velocidade, ao avistar a presença do oficial de justiça e a guarnição da policia militar os bandidos abandonaram a motocicleta no chão e empreenderam fuga pelo mato, ao consultar a placa da moto foi constatado que a mesma era produto de roubo na cidade de Novo Gama, o que mais uma vez comprova a periculosidade em que está inserida a categoria dos Oficiais de Justiça, em que diariamente passam por situações de extremo risco.