TJSP suspende liminar que previa vacinação imediata dos oficiais de Justiça

O Brasil não possui um número suficiente de vacinas para a imunização da população contra a Covid-19 e, por isso, a antecipação da vacinação de determinados grupos poderá causar prejuízos a outras categorias por conta do tempo a mais que deverão aguardar.

Agência Brasil

TJSP suspende liminar que previa vacinação imediata dos oficiais de Justiça

Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu liminar de primeiro grau que determinava ao Estado de São Paulo e ao município de Jales a vacinação imediata de oficiais de Justiça.

Segundo o presidente, a decisão causava risco de desorganização no cronograma de vacinação estadual "na medida em que, indevidamente, determina que sejam imunizados grupos ou pessoas que, pelo menos por enquanto, não estão inseridos no Programa Nacional de Imunização ou no Programa Estadual de Imunização".

Para ele, a liminar também poderia comprometer a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19. Pinheiro Franco também citou o artigo 4º, caput, da Lei 8.437/92, referente à grave lesão à saúde pública.

"Os oficiais de Justiça que merecem, repito, respeito e consideração, recebem do Tribunal de Justiça equipamentos adequados e cumprem, no momento, por deliberação do senhor corregedor-geral da Justiça, exclusivamente mandados de urgência, o que reduz sensivelmente o risco", completou.

Ainda segundo o presidente, exatamente por desconhecer todos os detalhes do programa de imunização, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade das medidas adotadas na pandemia, "sob risco de ferir a autonomia entre os poderes do Estado e o princípio constitucional da reserva de administração, que veda a ingerência do Legislativo e Judiciário em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Executivo".

Efeito multiplicador

Pinheiro Franco também destacou o potencial multiplicador de liminares que determinam vacinação imediata de certas categorias, o que, segundo ele, prejudica os grupos prioritários e as pessoas que não têm acesso fácil à Justiça. O presidente reconheceu que os oficiais de Justiça estão expostos ao vírus, assim como acontece com outros trabalhadores.

"Existem inúmeras categorias expostas aos mesmos riscos e que possuem o mesmo direito à saúde, uma expressão inequívoca da dignidade da pessoa humana. Daí, exsurgem as indagações: como lidar com tais pessoas? Aguardarão mais tempo e ficarão expostas aos mesmos riscos elançados na decisão atacada? Em realidade, se assim for, aqui vislumbrado o diáfano efeito multiplicador de demandas da mesma natureza, receberá a desejada vacina apenas aquele que ajuizar uma ação judicial, em inequívoco prejuízo àquele que, eventualmente, não tem acesso fácil ao sistema da Justiça", disse.

Processo 2081042-08.2021.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Ideia Legislativa requer inclusão dos Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado

 Uma Ideia Legislativa apresentada junto ao portal e-Cidadania do Senado requer a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as carreiras típicas de Estado.

O tema foi apresentado por Cesar Augusto Caon Demarchi e solicita a inclusão de um artigo na Constituição Federal “instituindo a carreira de Estado do Oficial de Justiça, provida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais”.

Na justificativa, Demarchi afirma que o Oficial de Justiça é fundamental para a prestação jurisdicional, sendo atividade de risco e que realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc. “Assim, ao contrário da ideia de alguns estados em transformar o cargo em mera função de confiança, a realidade exige o reconhecimento da carreira de Estado, com cursos de formação específica”.

Para ser encaminhada para debate pelos senadores, a ideia precisa atingir 20 mil apoios até 11 de agosto de 2021.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF/UniOficiais

TJPE solicita a inclusão dos oficiais de Justiça no plano de imunização contra covid-19 em Pernambuco

Considerando que os oficiais de justiça fazem parte da linha de frente do Poder Judiciário durante a pandemia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) requereu ao Governo do Estado e à Prefeitura do Recife a inclusão destes servidores no grupo prioritário do plano de imunização da Covid-19. O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, já encaminhou dois ofícios para o governador Paulo Câmara, e para o prefeito João Campos, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo o primeiro no dia 29 de março, e o último no dia 9 de abril. 

Nos ofícios, a Presidência do TJPE destaca a necessidade de incluir os oficiais de justiça no grupo preferencial de vacinação em decorrência do elevadíssimo nível de exposição destes ao contágio da Covid-19, em razão das atividades externas que desempenham, relacionando-se diariamente com grande volume de pessoas e nos mais variados locais. Além disso, afirma que tem ocorrido um elevado número de ocorrências, contaminações, hospitalizações e óbitos de oficiais de justiça, que superam a porcentagem relativa a outras categorias. 

Por fim, o TJPE lembra que esses servidores prestam relevantes serviços e são fundamentais para que o Poder Judiciário exerça suas funções, sendo razoável e imprescindível garantir aos oficiais de justiça saúde e segurança no desempenho das suas atividades.

InfoJus Brasil: com informações do TJPE

Homem mata filha e esfaqueia 4 pessoas da mesma família em SC

Mãe da vítima tinha medidas protetivas em seu favor, no entanto, o oficial de Justiça não conseguiu entregar a intimação ao homem, pois o crime já havia ocorrido.

Um homem de 42 anos é suspeito de matar a filha de 21 anos na segunda-feira (12) em Rodeio, no Vale do Itajaí. Segundo a Polícia Militar, além da filha, ele ainda esfaqueou a ex-mulher, de 39 anos, que é mãe da vítima. Os avós, de 56 e 61, e o tio, de 34, também foram atacados. O crime ocorreu após a ex-companheira ter ido até a delegacia solicitar uma medida protetiva contra ele.

Géssica Dias Tizon foi atingida por ao menos três golpes de faca e morreu no local do crime. Após o assassinato, o homem foi preso em flagrante e, ferido, foi levado ao hospital junto com as outras vítimas. A Polícia Civil trata o ataque contra a filha e ex-companheira como feminicídio e a suspeita é a de que a jovem tenha sido morta ao defender a mãe das agressões do pai.

Pelos outros crimes, a polícia afirma que o homem irá responder por tentativa de homicídio. O quadro clínico de todas as vítimas é estável.

De acordo com o delegado responsável pela região, Ronnie Reis Esteves, a ex-companheira foi até a delegacia no início da tarde de segunda e conseguiu uma medida protetiva por violência doméstica. No entanto, o oficial de Justiça não conseguiu entregar a intimação ao homem, pois o crime já havia ocorrido.

A PM acompanhou a mãe de Géssica até a casa em que dividia com o homem, localizado no bairro Rodeio 12. No local, ela recolheu os pertences e foi junto com o dois filhos mais novos para a casa dos pais. Estes dois irmãos da vítima, menores de idade, também estavam no momento do crime, mas não se feriram.

"A Polícia Civil encaminhou ao Poder Judiciário [o pedido de proteção], que imediatamente deferiu. Assim que o oficial de Justiça foi intimar o agressor, já se deparou com a situação", disse Esteves.

Conforme a PM, o homem também fez alguns disparos com um rifle calibre 22, mas os ferimentos nos familiares foi causado por golpes de faca.

Segundo o Corpo de Bombeiros Voluntários da cidade, os feridos foram levados aos hospitais de Timbó e Indaial, na mesma região. Segundo a PM, eles não correm risco de morte. Não há detalhes sobre o estado de saúde atualizado das vítimas.

Fuga

Depois de matar a filha e ferir as outras pessoas, o homem fugiu para casa onde mora, que fica a aproximadamente 50 metros do local de onde o crime ocorreu. A polícia realizou buscas e, ao entrar na residência do suspeito, encontrou manchas de sangue no chão da cozinha.

O rastro de sangue foi seguido até uma área de matagal no fundo da casa, onde o homem foi encontrado perto de um córrego, com diversos cortes nos pulsos, pés e uma perfuração no abdômen.

Fonte: G1.com

Oficiais de Justiça do TJPB são homenageados em Sessão virtual na Assembleia Legislativa

O diretor do Fórum Cível da Comarca de João Pessoa, juiz Herbert Lisboa, representou o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado, que aconteceu na tarde desta terça-feira (13), por Videoconferência, alusiva ao Dia do Oficial de Justiça. A propositura da homenagem, aprovada por unanimidade, foi do deputado estadual Raniery Paulino. O Dia Nacional do Oficial de Justiça é comemorado no dia 25 de março, conforme a Lei Federal nº 13.157/2015. 

Para o deputado Raniery Paulino, nada mais justo que homenagear esses servidores pelo seu merecido dia e, sobretudo, pela luta, garra e determinação cotidiana com que desenvolvem as suas atividades. “É importante lembrar que os oficiais de Justiça são de grande importância para a sociedade, na medida em que mantem um elo direto entre o Poder Judiciário e a população, promovendo o acesso à justiça”, justificou o parlamentar e autor do Requerimento 240/2021, que viabilizou a homenagem.O juiz Herbert Lisboa avaliou que a sessão foi bastante relevante sob o ponto de vista da lembrança significativa da data 25 de março. "A atuação do oficial de justiça se mostra absolutamente necessária em diversas circunstâncias para o regular cumprimento das ordens judiciais. Hoje, mesmo com as ferramentas tecnológicas à disposição para cumprimento remoto de suas atividades, ainda existem inúmeras diligências que necessitam ser executadas externamente, a exemplo de mandados de constrição, penhora, busca e apreensões. Assim, é sempre relevante homenagear esse agente da lei", pontuou.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Aojep), Luiz Luna, agradeceu ao deputado e à Assembleia Legislativa pela homenagem, como também ao juiz Herber Lisboa. Luna afirmou que os oficiais de justiça têm o que comemorar. “Nesse tempo de pandemia, sabemos das dificuldades enfrentadas por outros segmentos profissionais. Contudo, só quem entende o trabalho do oficial de justiça somos nós. Estamos em todos os lugares do Estado, cumprindo as determinações judiciais e corremos risco. Quero, aqui, destacar a postura do juiz Herbert Lisboa, que se preocupa e entende nossas reinvindicações”, comentou.

Também participaram do evento online representantes nacionais de sindicatos e associações da classe dos oficiais de justiça, como de outros segmentos, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria Estadual, Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê).

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB

Fonte: TJPB

ALPB: Sessão Especial discute necessidade de maior valorização dos Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou na tarde desta terça-feira (13) Sessão Solene virtual em homenagem ao Dia Nacional do Oficial do Oficial de Justiça, transcorrido no último dia 25 de março.

A Sessão foi aberta pelo deputado-autor do requerimento, Raniery Paulino, para quem, mais do que uma homenagem, o momento propicia um ambiente de discussão, delimitação de território, empunhamento de bandeiras, apresentação de reivindicações e reflexões.

“Louvo aqui a luta, garra e determinação cotidianas que os Oficiais de Justiça desenvolvem nas suas atividades de grande importância para a sociedade, posto que são o elo direto entre o Judiciário e os jurisdicionados, daÍ por que precisam ser mais reconhecidos, ouvidos e respeitados, sem quebra de direitos”, afirmou.

Vozes no Parlamento

Em seguida, o presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, agradeceu, na pessoa de Raniery, aos parlamentares que apoiam as causas da categoria, bem como aos demais, que aprovaram, à unanimidade, a iniciativa. E lembrou na Câmara dos Deputados, dos parlamentares e Oficiais de Justiça Ricardo Silva (PSB- SP) e Charlles Evangelista (PSL-MG), como qualificadas vozes representativas.

Joselito também propôs, como encaminhamento, que, com o apoio da bancada federal paraibana, haja o reconhecimento da carreira de Oficial de Justiça como de Estado e bem como, que a categoria seja incorporada à Frente Parlamentar em Defesa da Valorização do Servidor Público.

“Esperamos como servidores, que todos defendam a nossa categoria e lutem por nossos direitos, pois somos uma mão-de-obra qualificada, porém subaproveitada, apesar de reunirmos condições técnicas no sentido de contribuir para um Judiciário mais produtivo e eficiente”, concluiu.

Repúdio ao Ministério da Saúde

Por sua vez, o vice-presidente do Sindojus-PA e presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, Edvaldo Lima, manifestou gratidão pelo reconhecimento e repudiou, com veemência, o fato de o Ministério da Saúde não ter priorizado os OJ’s na vacinação contra a Covid-19, apesar de continuarem nesse momento complexo cumprindo mandados, inclusive, de exumação de vítimas da pandemia, pondo suas vidas e de outrem em risco.

O evento também foi prestigiado pelo presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), Neemias Freire, que seguindo essa linha de raciocínio, se solidarizou com os familiares dos 63 OJ’s, vítimas fatais do novo coronavírus. Ele destacou que essa pandemia veio a exacerbar a necessidade de maior segurança no desempenho das atividades pela classe.

Já a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba (ASSOJAF-PB), Cláudia Travassos, se declarou apaixonada “raiz” pela profissão, que considera ímpar e um privilégio materializar os atos judiciais. Ao final, mostrou-se gratificada por ver o agigantamento da categoria diante da pandemia. “Vestimos a camisa na linha de frente do Judiciário, com dedicação e respeito”, declarou

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (AOJEP), Luiz Luna, suscitou a necessidade de um maior reconhecimento e valorização do trabalho dos Oficiais de Justiça, que estão há quatro anos sem data-base.

O vereador de Guarabira e também Oficial de Justiça há 22 anos, Ivonaldo Fernandes da Silva (Nau do São José ), deu um depoimento emocionado sobre o orgulho que tem de exercer a profissão.

Parceria com Unipê

Para o vice-presidente do Sindojus-PB, Noberto Carneiro, afirmou que oportunidades como essa dão uma maior visibilidade às atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça diuturnamente, de segunda sexta-feira, ratificou pedido de apoio ao deputado Raniery Paulino à aprovação do projeto que prioriza os OJ’s na vacinação contra Covid, pois estão correndo o risco de se contaminar e serem vetores para outras pessoas.

Noberto também sugeriu na ocasião, ao coordenador do curso de direito do Unipê, Glauber Lucena, que participou da Sessão, parceria com o Sindojus-PB, para oferta de curso de Mestrado aos filiados.

Não existe Justiça sem Oficial de Justiça

Os últimos a se pronunciar, foram o juiz-diretor do Fórum Cível da Capital, Herbert Lisboa (representando o desembargador presidente do TJPB Saulo Benevides) e o deputado estadual Janduy Carneiro. Ambos foram uníssonos em considerar a homenagem das mais justas, por tudo que os Oficiais de Justiça representam para a sociedade e para o Judiciário. “Não existe Justiça sem Oficial de Justiça”, disse Herbert.

InfoJus Brasil: com informações Cândido Nóbrega

Oficiais de Justiça da Paraíba serão homenageados com sessão especial da Assembleia Legislativa nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa da Paraíba realizará às 15h desta terça-feira (13), Sessão Especial virtual em homenagem aos Oficiais de Justiça do Estado, proposta pelo deputado Raniery Paulino. A Sessão será transmitida pela TV Assembleia, pelo Instagram e Facebook da Casa de Epitácio Pessoa.

Este será a segunda homenagem recebida pela categoria, em menos de trinta dias, alusiva ao Dia 25 de março, nacionalmente consagrado aos OJ’s. A anterior, na referida data, foi prestada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, via Escola Superior da Magistratura, por meio do webinário “Os Oficiais de Justiça e as novas estratégias de trabalho em tempos de pandemia”.

O Seminário online contou com apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

Segundo o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, para além de tributos, de reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetivação da prestação jurisdicional, essas ocasiões afiguram-se oportunas para expor situações e necessidades pelas quais a categoria passa, para melhor desenvolver suas atividades, com justas condições de trabalho e remuneração.

“Ambos os eventos foram requeridos por nós e prontamente atendidos pelo desembargador-presidente do TJPB, Saulo Benevides e pelo deputado estadual Raniery Paulino, cuja postulação foi aprovada à unanimidade pelos demais parlamentares”, concluiu.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Farol Corporativo

Ministério da Saúde nega vacinação prioritária para oficiais de Justiça

Ação Judicial para obrigar vacinação prioritária é julgada improcedente

Desde dezembro de 2020, a diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), encaminhou pedido ao (na época) Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, solicitando que os Oficiais de Justiça fossem inclusos nos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunizações (PNI) contra a Covid-19. 

Como não obteve resposta do Ministério da Saúde, a AFOJEBRA, resolveu entrar com com uma medida judicial para garantir a categoria no grupo de prioridade. Infelizmente em sua decisão, o Juiz entendeu não ser de competência do judiciário a inclusão da categoria no grupo de prioridade. A ação tramita na 21ª Vara Federal de Brasília-DF e está em grau de recurso. A assessoria jurídica da Afojebra recorreu da decisão de primeiro grau.

No dia 31 de março do corrente ano, a comissão técnica do Ministério da Saúde, responsável e tendo competência para inclusão de categoria como grupo prioritário na vacinação, ciente de todas as medidas cabíveis adotadas pela Afojebra, incluíram no debate os Oficiais de Justiça. A reunião técnica é composta por vários profissionais que tem o poder de veto em priorizar ou não grupo de risco na prioridade de vacinação.

Após análise, foi emitida uma NOTA TÉCNICA Nº 238/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, ressaltando que a transmissibilidade da Covid-19, é alta, e que cerca de 60 a 70% da população precisa estar imunizada para os efeitos da diminuição pandémica. No momento, não existe disponibilidade das vacinas para essa massa, e que é de interesse do Ministério da Saúde ofertar a vacina Covid-19 à toda população. Que devido à escassez de vacinas disponibilizadas ao MS, pelos laboratórios produtores é importante que primeiramente sejam priorizadas as populações mais vulneráveis. No momento serão inclusos apenas os grupos mais frágeis e os profissionais dos serviços essenciais, não existindo razão para incluir os Oficiais de Justiça no grupo de prioridade, em que pese a nobreza de sua atividade funcional. 

Na conclusão, o grupo CGPNI/DEIDT/SVS/MS se mostrou contrário a inserção de um novo grupo prioritário de vacinação, sem que antes seja proporcionado àqueles já elencados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o cumprimento da vacinação, sob pena de não se priorizar populações mais vulneráveis, amplamente suscetíveis à doença e óbito neste país, ficando aprovado apenas o grupo dos portadores de HIV/AIDS. A diretoria da Afojebra verificou que apesar da comissão do ministério da saúde ser chamada de técnica, o grupo formado para análise, demonstrou total desconhecimento sobre a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive quando compara com outras categorias de atividade destintas, com objetivo de fundamentar a negativa. A Afojebra não desistirá da ação, assim como de buscar formas administrativas para garantir tal pleito aos oficiais de todo Brasil. É lamentável o juiz desconhecer, que a entidade só buscou o judiciário devido a omissão do MS, cabendo a ele, decidir pela a inclusão ou não da categoria, não julgar fundamentado na incompetência do judiciário.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Governador de Goiás revoga benefícios fiscais concedidos a oficiais de Justiça

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.984 (originalmente projeto de lei nº 2398/21) de iniciativa do próprio governador, que revoga benefícios fiscais relativos ao ICMS e IPVA.

Os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de Justiça avaliador ou analista judiciário. E também a isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.

Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no Processo SEI nº 202000004027265, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

InfoJus Brasil: com informações do portal Rota Jurídica

Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior

Desembargador considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou a citação por WhatsApp de parte que mora no exterior. No caso, a ex-mulher pediu arbitramento de alimentos. O magistrado considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

(Imagem: Pixabay)

Na decisão, o desembargador ressalta que a citação pela via virtual, por meio do aplicativo, é providência que se sintoniza com a legalidade escrita do art. 246, I, do CPC e PCA do CNJ.

"Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, agora carregada por força da pandemia que a todos assola."

Dessa forma, considerou possível o provimento do agravo para a citação por via virtual, "sendo certo que o dano de difícil reparação é inerente à hipótese, sobretudo em demanda que versa direito de família".

O processo, que tramita em segredo de justiça, tem a atuação do escritório Gialluca e Moraes Martins Advogados.

Processo: 2071616-69.2021.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informação do portal Migalhas