Leiloeiros questionam no STF regras do CNJ para venda de bens na execução

A ADI 8039 discute a plataforma nacional de alienações e a prioridade dada à venda direta de bens. O provimento também trata de pesquisa patrimonial e do Banco Nacional de Penhoras.

Arte editorial: InfoJus Brasil.

A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra regras da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em 10 de novembro, o STF divulgou que a entidade questiona, entre outros pontos, a exclusividade de uma plataforma eletrônica e a preferência pela venda direta de bens.

O que está em discussão

A ADI 8039 questiona como serão organizadas as alienações judiciais. Essa etapa ocorre quando um bem é vendido para converter o seu valor em recursos destinados à satisfação do crédito. O ajuizamento abre a discussão no Supremo. Uma eventual suspensão depende de decisão judicial.

Da penhora à venda do bem

Para Oficiais de Justiça, o tema interessa pela ligação entre a localização, a penhora e a avaliação de bens, quando determinadas no mandado, e a etapa posterior de alienação. O Provimento nº 255/2026 trata dessa cadeia mais ampla, com diretrizes de pesquisa patrimonial, gestão das execuções e integração de sistemas.

O Provimento nº 256/2026 ampliou o prazo de entrada em vigor da consolidação para 180 dias após a publicação do ato original, em 20 de agosto de 2026. A adoção obrigatória da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais e do Banco Nacional de Penhoras tem prazo próprio de 120 dias a partir da homologação e validação de cada ferramenta pelo CNJ.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• COAD — cobertura da ADI 8039
• CNJ — Provimento nº 255/2026
• CNJ — Provimento nº 256/2026

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Oficiala de Justiça relata intimidação por advogado ao cumprir mandado no DF

Segundo nota do SINDOJAF e da UniOficiais/BR, a servidora do TJDFT interrompeu a diligência e pediu apoio policial. O advogado foi conduzido à 18ª Delegacia de Polícia.

Foto: Breno Esaki/Metrópoles (@BrenoEsakiFoto)

Uma Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) relatou ter sido intimidada por um advogado enquanto cumpria um mandado de citação em Brazlândia, no Distrito Federal, em 10 de novembro de 2026. O SINDOJAF e a UniOficiais/BR divulgaram nota conjunta no dia seguinte, manifestando solidariedade à servidora e repudiando a conduta descrita na certidão da diligência.

Servidora interrompeu a diligência e pediu apoio

De acordo com a certidão, conforme descrita pelas entidades, o advogado filmou de perto o crachá funcional da Oficiala, exigiu sua identificação aos gritos e manteve o tom que ela descreveu como intimidatório após a chegada da Polícia Militar. A servidora interrompeu a diligência e solicitou apoio policial para prosseguir em segurança.

Ocorrência foi encaminhada à 18ª Delegacia

Segundo a nota, o boletim de ocorrência registra que a Polícia Militar conduziu o advogado à 18ª Delegacia de Polícia de Brazlândia. Após ouvir os envolvidos, a autoridade policial decidiu instaurar termo circunstanciado por desacato. A certidão, ainda conforme a nota, menciona uma detenção na unidade após um segundo incidente, desta vez com o delegado.

A versão do advogado e o desfecho do procedimento não constam da nota divulgada pelas entidades.

Entidades pedem apuração imparcial

O SINDOJAF e a UniOficiais/BR destacaram a importância da relação de respeito entre a advocacia e os Oficiais de Justiça e defenderam a apuração imparcial do episódio. Para as entidades, a segurança no cumprimento de mandados e o respeito às prerrogativas de cada função são condições para a atuação das duas categorias.

Fonte

SINDOJAF e UniOficiais/BR — nota conjunta de 11 de novembro de 2026

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João Pessoa adia para janeiro o rodízio de Oficiais de Justiça

Segundo o PBNews, a direção do fórum acolheu pedido do Sindojus-PB para evitar duas mudanças de zona em sequência na Central de Mandados da capital.

Calendário de mudança de zonas em João Pessoa. Arte: InfoJus Brasil.

A mudança de zonas dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados de João Pessoa ficou para janeiro de 2027, na retomada dos trabalhos forenses. Segundo reportagem do PBNews publicada em 11 de novembro, o juiz-diretor Meales Medeiros de Melo acolheu pedido de reconsideração do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) sobre a troca prevista para novembro.

O que muda no calendário

O sindicato pediu que a definição das novas zonas fosse preparada em dezembro e que a redistribuição entrasse em vigor em janeiro. A entidade apontou que duas mudanças em sequência poderiam deixar o mesmo profissional com mandados pendentes em diferentes áreas da capital, ampliando os deslocamentos durante a transição.

Como fica a organização das diligências

O adiamento trata do calendário de implantação do zoneamento. Conforme a cobertura do PBNews, o modelo de rodízio continua previsto e integra a transição gradual das zonas fixas na comarca da capital. O novo zoneamento foi elaborado pela Central de Mandados com base em dados de maio a agosto de 2026.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• PBNews — reportagem sobre o despacho e o pedido do Sindojus-PB

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TJES tem 249 cargos vagos de Oficial de Justiça, aponta levantamento divulgado pelo sindicato

Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação indicam 564 profissionais em atividade. A entidade pede ao CNJ um cronograma para recompor o quadro.

Quadro de Oficiais de Justiça do TJES. Arte: InfoJus Brasil, com dados divulgados pelo SINDIOFICIAIS-ES.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem 249 cargos vagos de Oficial de Justiça Avaliador, segundo dados da Secretaria de Gestão de Pessoas do tribunal divulgados em 10 de novembro pelo SINDIOFICIAIS-ES. O sindicato informou que obteve o levantamento por meio da Lei de Acesso à Informação.

Quantos Oficiais de Justiça estão em atividade

Dos 871 cargos previstos, 564 estão em atividade e 58 servidores estão afastados à espera da aposentadoria, além das 249 vagas. Os dois grupos somam 307 postos sem profissionais em atividade, cerca de 35% do quadro previsto. O levantamento indica ainda que 73,4% dos Oficiais de Justiça têm 50 anos ou mais.

Para o sindicato, esse cenário pressiona as equipes que cumprem mandados. Os dados divulgados descrevem o quadro de pessoal e sua composição etária. O levantamento, por si só, não mede o volume de diligências nem o prazo de cumprimento dos mandados.

Pedido de recomposição já foi levado ao CNJ

Em 25 de setembro, o SINDIOFICIAIS-ES informou que protocolou pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. A entidade solicitou que o TJES apresente um estudo sobre o número de profissionais necessário e um cronograma de recomposição do quadro, levando em conta o planejamento orçamentário de 2027 e a validade do concurso.

A divulgação de novembro acrescenta os dados do quadro funcional à discussão. As publicações consultadas registram o pedido da entidade e não informam decisão do CNJ ou calendário de novas nomeações decorrente desse procedimento.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• SINDIOFICIAIS-ES — levantamento divulgado em 10 de novembro
• SINDIOFICIAIS-ES — anúncio e íntegra do pedido ao CNJ

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Sindicato pede ao TJSC medidas para facilitar a impressão de mandados no recesso

Ofício do SINJUSC também propõe reforçar equipes nas comarcas mais demandadas e criar uma central de suporte ao plantão.

Registro do protocolo do ofício sobre o plantão forense. Foto: Divulgação/SINJUSC.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC) protocolou na Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 10 de novembro, um ofício com sete propostas para o plantão do recesso forense. Entre os pedidos está a adoção de medidas para facilitar a impressão de mandados e outros documentos usados pelos Oficiais de Justiça em diligências urgentes.

Acesso a mandados durante o plantão

Segundo o sindicato, em algumas situações é preciso ir ao fórum da comarca-sede do plantão para imprimir os documentos. O ofício aponta que profissionais lotados em outras comarcas têm dificuldade de acesso a essas dependências, o que pode atrasar o cumprimento das ordens. A proposta surgiu após uma reunião com trabalhadores de comarcas do litoral, onde a demanda aumenta na temporada de verão.

Reforço nas comarcas com maior demanda

O SINJUSC também propôs equipes extras onde o volume de serviço é maior, limite de 24 horas de trabalho ininterrupto por plantonista e atendimento entre 8h e 22h. O ofício pede ainda a lotação do terceiro plantonista no cartório, uma central de suporte técnico e critérios mais específicos para a triagem dos pedidos.

Na página oficial do TJSC, o tribunal explica que o plantão se destina a medidas urgentes que precisam de apreciação fora do expediente. As medidas apresentadas no ofício são reivindicações do sindicato. O SINJUSC informou que busca reuniões com a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria de Gestão do Plantão Judicial para discutir os pedidos.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• SINJUSC — protocolo e detalhamento das sete propostas
• TJSC — funcionamento e normas do Plantão Judiciário

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