O
presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Paulo
Roberto de Oliveira e Lima, acolheu, nesta sexta-feira (4/12), recurso
da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão liminar da Justiça
Federal no Ceará de que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) disponibilizasse imediatamente
as provas de redação corrigidas do Enem 2012. Com a decisão, o prazo
para que os alunos tenham acesso às redações volta à data determinada
inicialmente, 6 de fevereiro. Até lá, cabe recurso da decisão.
Divulgada na noite desta sexta-feira (4/12) pela assessoria de imprensa
do tribunal, a decisão foi destaque nos principais portais de notícias
do país. De acordo com o site
G1, o desembargador
amparou sua decisão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado
pela Subprocuradoria-Geral da República, pela União e pelo Inep. O TAC
determina que os candidatos tenham acesso às provas corrigidas, para
fins de "vista pedagógica", a partir do dia 6 de fevereiro. O caso
começou com a promessa do procurador da República, Oscar Costa Filho,
de mover uma ação civil pública para garantir aos candidatos do Enem
2012 a possibilidade de contestar na Justiça a nota da redação. O que
motivou o procurador foi a manifestação, em redes sociais, de
estudantes descontentes. Leia mais sobre o assunto
aqui na
ConJur.
Arroubos retóricos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, classificou como
“arroubo de retórica” a declaração do deputado federal Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), de que se for eleito presidente da Câmara, não
cumprirá a decisão da corte pela perda automática dos mandatos dos réus
condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.
“Foi uma declaração de cunho eminentemente político”, disse Marco
Aurélio nesta sexta-feira (4/1). “Henrique Alves é um deputado com
muitos mandatos e conhece muito bem como funciona a República. E na
República a decisão do Supremo Tribunal Federal tem que ser cumprida”,
comentou o ministro. As informações são do
Estadão e da
Folha deste sábado (5/12).
Ouvindo o Supremo
Para evitar sanção legal ao ministro da Fazenda Guido Mantega e à sua
equipe, o Governo Federal ainda não se decidiu sobre repassar aos
governadores a cota de janeiro do Fundo de Participação dos Estados
(FPE). Apesar da disposição em pagar, a transferêcia depende da
audiência entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro
Joaquim Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que
deve ocorrer nesta segunda-feira (7/12). As informações são do jornal
Folha de S. Paulo.
Merval Pereira, colunista de
O Globo,
também aborda o assunto neste sábado, lembrando que o STF decidiu, há
três anos, que a distribuição do FPE obedecia a critérios
inconstitucionais e que deveria ser alterada até dezembro de 2012. O
Senado, entendeu, contudo, que prevaleceu a interpretação de que a
mudança dos critérios do FPE ficou para 2013.
Vício de espionagem
O Estado de S. Paulo deste sábado informa que a Polícia
Federal conduz investigação para apurar as atividades de suposta rede
de espionagem ilegal com atuação em Brasília. Políticos e autoridades
estariam entre os alvos do grupo. Além de parlamentares, a suspeita é
que até mesmo a presidente da República, Dilma Roussef, tenha sido alvo
de espionagem. As investigações foram abertas a partir de documentos
entregues pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) ao Ministério
Público Federal e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Contrariado
O
Estadão também noticia que, sob duras críticas de
organizações de direitos humanos e contrariado, o presidente do Estado
Unidos, Barack Obama, assinou nesta sexta-feira (4/12), a Lei de
Autorização de Defesa Nacional (NDAA, na sigla em inglês), a qual
alguns dos itens impedem o fechamento da prisão militar norte-americana
situada na baía de Guantânamo, em Cuba. Em comunicado oficial, o
presidente disse que, embora concordasse com a maioria dos dispositivos
da lei enviada pelo Congresso, discordava de algumas de suas
determinações, mas que constitucionalmente só está autorizado a
sancionar ou rejeitar integralmente as leis, jamais apenas partes ou
trechos. O presidente disse ainda que a necessidade de renovar
financiamentos críticos para a defesa do país fez com que ele decidisse
por assiná-la. A lei também barra a pretensão de se transferir
prisioneiros acusados ou condenados por terrorismo para penitenciárias
localizadas em território americano. “Por décadas, governos democratas
ou republicanos julgaram acusados de terrorismo em cortes federais”,
lamentou o presidente no comunicado.
Evasão fiscal
A mais antiga instituição financeira da Suíca, o banco Wegelin & Co,
fundado em 1741, anunciou que vai encerrar suas atividades depois de
ter colaborado para que seus clientes norte-americanos promovessem uma
evasão fiscal de mais de US$ 1,2 bilhão ao esconder dinheiro em contas
suícas. A Justiça dos Estados Unidos multou o banco em US$ 57,8
milhões. A condenação e o fim do banco estão sendo vistos como um
divisor de águas na história do sistema bancário suiço e de suas
práticas, informa
O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Incomuns
No espaço de opinião da edição deste sábado de
O Estado de S. Paulo, o advogado e professor da USP
Miguel Reale Jr.
avalia que 2012 ficará marcado pelo fato de o STF “reagir à pretensão
de impunidade dos incomuns” ao julgar a Ação Penal 470, o processo do
mensalão. De acordo com Reale, seja por expectativa em relação à
jurisprudência, seja por se confiar no argumento de que faltavam
provas, o esperado era que o processo fosse desmoralizado na mais alta
corte de Justiça do país, o que acabou não ocorrendo. “O STF, ao longo
do tempo, pouco se dedicara ao trabalho de juiz de primeira instância
que a Constituição lhe outorgara como competente para julgar os crimes
praticados por deputados federais, senadores e ministros de Estado”,
diz Reale. “Era preciso descer do tablado das discussões de
inconstitucionalidade das leis ou das decisões dos tribunais para se
dedicar ao exame da prova: esquadrinhar testemunhos, analisar laudos
periciais, confrontar documentos”, avalia.
Parioquialismo
Fernando Rodrigues destaca na
Folha
deste sábado o fenômeno da perda de importância da Câmara e do Senado
brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. Para Rodrigues,
a discussão atual entre o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal
sobre a perda de mandato de parlamentares condenados no julgamento do
mensalão é mais um indicativo deste fenômeno. O articulista aponta
ainda o paroquialismo como traço marcante na atuação do Legislativo,
pois, para proteger a “corporação”, vale até mesmo confrontar decisões
judiciais.
Fonte:Consultor Jurídico
