quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Corregedoria de Justiça de MT retifica decisão e Oficiais de Justiça vão receber diligências da Fazenda Pública

O corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, acatou solicitação do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado (Sindojus/MT), Eder Gomes, e retificou o parecer anteriormente exarado – que isentava o recolhimento das diligências aos Oficiais de Justiça por parte da Fazenda Pública.

O pedido do Sindojus/MT era para que fosse imediatamente revogado o parecer - e em consequência expedido ofício a todas as Comarcas - a fim que tomem conhecimento da decisão.

“Nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, as despesas correspondentes à postagem da carta citatória e dos demais atos a serem realizados pelo correio serão suportadas pelo Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS; sendo necessária a expedição de mandado para cumprimento dos atos executórios, a Fazenda Pública deverá ser intimida a recolher a diligência, antecipadamente, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, III do CPC". (Redação alterada pelo Provimento nº 16/07 – CGJ).

por Edina Araújo/Sindojus/MT

Foto: Reprodução
 
Fonte: SINDOJUS/MT

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente:

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...