CNJ autoriza punição a oficiais de justiça em MT

Conselho derruba liminar que impedia punição; presidente da OAB-MT propõe diálogo

 

O Conselho Nacional de Justiça derrubou a liminar deferida ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso que determinava que a diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá se abstivesse de punir profissionais que não cumprissem mandados provenientes da justiça gratuita que extrapolassem o valor recebido por eles.

A decisão plenária no CNJ ocorreu nesta terça-feira (19 de fevereiro) à unanimidade. O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, já agendou reuniões com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Éder Gomes Moura, e com o Tribunal de Justiça para tratar do assunto e buscar formas de solucionar a questão.

Com essa decisão do CNJ de não ratificar a liminar, a diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá poderá restabelecer a portaria administrativa que exigiu o cumprimento dos mandados sob pena de responsabilidade e de corte de ponto dos oficiais de justiça. Estavam presentes à sessão os conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, José Lucio Munhoz, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas e também o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto.

Em 28 de novembro de 2012 os oficiais deliberaram em assembleia pela notificação do Tribunal de Justiça acerca do cumprimento da Resolução nº 153/2012 do CNJ. Os meirinhos decidiram que a partir de 7 de janeiro deste ano cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e fazenda pública até atingirem o valor da verba indenizatória de R$ 1.396,97. Em Cuiabá, são 85 oficiais de justiça e a estimativa é de que aproximadamente 2.500 mandados deixam de ser cumpridos diariamente.

O juiz diretor do Foro Adilson Polegato de Freitas determinou a instauração de procedimento administrativo em desfavor de quem não cumprisse os mandados. Apesar do Conselho Nacional de Justiça ter concedida a liminar no último dia 14 de fevereiro, esta tornou-se sem efeito a partir da decisão plenária que não a ratificou.

“A nossa preocupação é com os cidadãos prejudicados com a demora na entrega dos mandados judiciais. Por isso, estamos nos dispondo a dialogar com o sindicato, o Judiciário e também o Executivo para buscar soluções”, ressaltou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude.

O CNJ concedeu prazo de 15 dias para o diretor do Foro de Cuiabá e o Tribunal de Justiça se manifestasse a respeito no Procedimento de Controle Administrativo 0000642-46.2013.2.00.0000.

Outro lado

O MidiaJur tentou entrar em contato com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Éder Gomes de Moura, nos telefones do sindicato e através do assessor juridico do Sindjus-MT, no entanto, até o final da tarde desta quarta-feira (20), não obteve resposta.

Fonte: MidiaJur

CSJT aprova reajuste para indenização de transporte dos oficiais de Justiça

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisou, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (20), o processo FENASSOJAF CSJT-PP/ 1361-13.2012.5.90.0000, que tem por objeto o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O pedido foi elaborado pela assessoria jurídica da FENASSOJAF, a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin.

Segundo informações do assessor parlamentar da Federação, Alexandre Marques, o Conselho aprovou um reajuste de 10% para o benefício a partir de 1º de março. A verba indenizatória estava congelada desde o ano de 2004, sendo o item com maior defasagem de reajuste em todo o Judiciário Federal.

Mais informações sobre a aprovação do reajuste serão publicadas nesta página eletrônica.

FENASSOJAF: ATUANTE PELO OFICIALATO

Fonte: FENASSOJAF

Rio 2016: Justiça notifica COI por disputa envolvendo campo de golfe

 

Mais um entrave envolvendo uma instalação para os Jogos Olímpicos Rio 2016. A Comissão de Coordenação do Comitê Olímpico Internacional (COI), no Rio de Janeiro desde o início da semana para a quarta visita e rodada de reuniões com as autoridades brasileiras, foi notificada por um oficial de Justiça, na figura da chefe da comissão, a marroquina Nawal El Moutowakel, a cerca da disputa judicial que envolve o terreno onde será construído o campo de golfe.

Na noite da última terça-feira, um oficial de Justiça foi ao hotel, na Barra da Tijuca, onde a delegação está hospedada, para entregar a notificação pessoalmente a Nawal, que estava fora, jantando com outros membros. Um representante do COI, identificado apenas como Pierre, recebeu o documento, só que o advogado que representa a Elmway Participações, Sérgio Antunes Lima, insistiu que o documento fosse entregue em mãos para a marroquina.

Ao regressar do jantar, na mesma noite, Nawal recebeu o documento em português, fato que gerou mal estar na delegação, já que a chefe da Comissão de Coordenação, mesmo recebendo o documento, não tinha como interpretá-lo e recorreu ao presidente do comitê Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman. O clima foi de desagrado entre todos.

De acordo com o advogado da Elmway, a notificação, expedida pelo juiz da 22ª Vara Cível Federal, Rafael de Souza Pereira, era apenas para que o COI tivesse ciência de que o terreno, no Parque Ecológico de Marapendi, está sub judice.

Após perder o processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Elmway recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o título de propriedade do local do futuro campo de golfe contra o empresário italiano Pasquale Mauro, que em associação com a construtora RJZ Cyrella, entrou em acordo com a Prefeitura para a construção do campo da modalidade que estreia nos Jogos Olímpicos pelo valor de R$ 60 milhões.

O acordo, tão apregoado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que não traria custos para o governo municipal, tampouco para o comitê organizador, prevê a construção do local em troca da permissão por parte da Prefeitura para o erguimento de 22 torres de 22 andares em terreno vizinho. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do município.

Fonte: Terra

STF reitera decisão a favor dos oficiais de justiça do TJMA

Na terça-feira, 19, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, ao Agravo Regimental da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nos Recursos Extraordinários – RE 648.621 e 700.416, contra decisão do Ministro Celso de Mello, que reconheceu como corretos os cálculos apresentados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) na execução da ação de cobrança dos retroativos da Gratificação Técnica Judiciária (GTJ), devidos aos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

A PGE-MA tenta reverter decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RMS 20.320, que reconheceu o direito dos Oficiais de Justiça do TJMA de receberem a Gratificação Técnica Judiciária, bem como os valores retroativos devidos, e que transitou em julgado desde 2008.

O Ministro Celso de Mello, relator no Supremo Tribunal Federal dos recursos ajuizados pela PGE-MA contra o SINDJUS-MA já havia negado seguimento aos mesmos. Inconformada, a Procuradoria agravou da decisão do ministro. Mas, por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou provimento, na tarde de ontem, 19, aos agravos.

Após o seu transito em julgado da decisão proferida pelo ministro relator estará superado o último obstáculo que impedia ainda a concretização de um direito assegurado por lei aos Oficiais de Justiça do TJMA, confirmado por reiteradas decisões de todas as instâncias judiciais, às quais recorreu a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – e nas quais foi derrotada.

Fonte: SINDJUS-MA

TOCANTINS: Presidente do TJTO recebe diretorias do SOJUSTO e SINSJUSTO

As diretorias dos sindicatos dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (SOJUSTO) e dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) foram recebidas nesta terça-feira (19/2), pela Presidente do TJTO, Desembargadora Ângela Prudente. Em reuniões distintas, os presidentes dos sindicatos parabenizaram e desejaram sucesso na gestão da nova Presidente.

No encontro, o Presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, conversou sobre assuntos que o Sindicato considera importantes para o aprimoramento do processo eletrônico (e-Proc) e das ferramentas tecnológicas já existentes, como é o caso da normatização de mandados e normatização de fluxo processual. Ambos os assuntos já estão sendo tratados pela presidência e fazem parte do plano de gestão da atual administração.

Já o Presidente do SINSJUSTO, Janivaldo Ribeiro Nunes, entregou um relatório das visitas realizadas pelo Sindicato em todas as comarcas do Estado. O documento é uma espécie de mapeamento e das demandas dos servidores. A Desembargadora disse aos representantes do Sindicato que irá analisar todos os detalhes do relatório.

A Presidente ressaltou ainda às diretorias dos dois sindicatos que “a troca de informações entre a Presidência e os representantes legais dos servidores é de suma importância para o fortalecimento e a valorização de todo Poder Judiciário”.

Fonte: TJTO

DF: Novo procedimento agiliza e torna mais eficiente convocação de jurados

 

Uma nova e eficiente prática de convocação de jurados, realizada pelo Tribunal do Júri de Samambaia e outros juízos, aumentou o número de comparecimentos. O método simples e econômico deu-se por meio da expedição das convocações para jurados via AR/MP (a lei permite) em suas residências.

A ação foi inspirada na publicação do Provimento 19, em 28 de novembro de 2012, que dispôs que a intimação para pagamento de custas deveria ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal. A título de teste, o diretor do cartório verificou a possibilidade de intimar os jurados via AR/MP e não por oficiais de justiça, e os resultados foram surpreendentes. O procedimento adotado está previsto e em consonância com o art. 88 do Provimento da Corregedoria.

O diretor do Júri de Samambaia, ao tomar conhecimento que determinadas comunicações judiciais poderiam ser expedidas via correio, resolveu experimentar a nova medotologia. Segundo o diretor, eram enviados uma média de 90 mandados de convocação de jurados por oficiais de justiça (25 jurados mais 65 suplentes) e , na primeira sessão plenária, sempre compareciam apenas cerca de 35 jurados. Com o novo método, o número subiu para 55 jurados convocados presentes.

A medida mostrou-se tão eficiente e econômica que o diretor enviou mensagem à Corregedoria sugerindo a adoção da iniciativa em todos os tribunais do júri do DF. Clique aqui e confira a mensagem.

O provimento 19 alterou a redação do art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria, alterado na gestão do Desembargador Dácio Vieira, tendo em vista a previsão legal; o elevado número de ações com recolhimento de custas finais pendentes; e a necessidade de padronizar o procedimento de arquivamento, a fim de que seja dado cumprimento ao preceito constitucional da celeridade processual e ao princípio da eficiência, bem como permitir a emissão de certidões confiáveis.

Por meio do provimento, foram editados novos procedimentos como, por exemplo, a intimação, a ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal, para pagamento das custas finais. Assim, as partes passaram a ser advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderiam ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. 

Fonte: TJDFT

MATO GROSSO: Presidente da OAB propõe intermediar impasse

Preocupado com a possibilidade de sérios problemas no cumprimento dos mandados judiciais da justiça gratuita no Estado, o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, buscará intermediar as negociações junto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado. Atualmente, os mandados que excedem o valor da indenização recebida pelos oficiais estão sendo devolvidos por falta de verbas. O diretor do Foro de Cuiabá tentou instaurar procedimento administrativo contra os profissionais, porém, o sindicato conseguiu junto ao Conselho Nacional de Justiça a autorização para que o Judiciário se abstivesse de punir os oficiais com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência.

“Esta é uma situação muito preocupante. De um lado reconhecemos o direito dos oficiais de justiça em receberem pelo seu trabalho e respeitamos a decisão do CNJ. De outro lado, está o Poder Judiciário que não previu em seu planejamento esta situação. Porém, mais de 80% das ações em tramitação na Justiça Estadual são provenientes da justiça gratuita. E a nossa preocupação é quem está no centro desse conflito, que é a sociedade. Se acumularem os mandados pode travar os trabalhos e prejudicar quem aguarda o cumprimento de decisões das varas de família e sucessões e de violência doméstica, por exemplo”, sublinhou Maurício Aude.

O presidente da OAB/MT e membros da sua diretoria levaram essa questão ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal, em uma reunião do Comitê Multi-Institucional realizada na sede da Seccional na tarde desta segunda-feira (18 de fevereiro). O magistrado se comprometeu em verificar a situação.

“Já estamos tentando agendar com a presidência do TJMT, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso e também o Governo do Estado para intermediar essa questão e buscar uma solução para esse impasse. Só não podemos deixar o cidadão ser mais prejudicado”, consignou Maurício Aude.

Histórico

Os oficiais de justiça brigam desde o ano passado pelo cumprimento de determinação do CNJ que baixou a Resolução 153/2012, disciplinando a percepção prévia do valor da diligência relativa ao cumprimento de mandatos. Segundo o Sindojus, os oficiais têm despesas, em média, de R$ 5 mil, mas são indenizados em R$ 1,3 mil/mês. Em 28 de novembro do ano passado, eles deliberaram em assembleia geral pela notificação da Corte Mato-grossense acerca do cumprimento da Resolução do CNJ. Conforme o sindicato, não houve avanços nas negociações apesar do desembargador presidente do TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, ter determinado estudos de impacto para viabilizar o referido pleito.

O diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, juiz Adilson Polegato de Freitas, baixou portaria administrativa exigindo o cumprimento dos mandados sob pena de responsabilidade e de corte de ponto dos oficiais de justiça. O Conselho Nacional de Justiça, porém, concedeu liminar para determinar ao Foro que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento. A decisão liminar foi do conselheiro José Lucio Munhoz em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto pelo Sindojus contra o Tribunal de Justiça e o Juízo do Foro da Comarca de Cuiabá.

http://sindojus.com.br/mastersemcolunas.asp?id_modelos=93

O relator reconheceu que a assembleia informou que a partir de 7 de janeiro deste ano cumpririam os mandatos oriundos da justiça gratuita e fazenda pública até atingirem o valor auferido a titulo de verba indenizatória por atividade externa no importe de R$ 1.396,97, e que ultrapassasse o valor da indenização seria devolvido sem o devido cumprimento.

Fonte: VGNEWS

MATO GROSSO: Pagamento das diligências da Justiça gratuita

CNJ se posiciona e determinação é uma abstenção

Objetivo é cumprimento de resolução disciplinando o pagamento de diligências

O Conselho Nacional de Justiça CNJ, concedeu liminar com a finalidade de determinar que o Foro da Comarca de Cuiabá, se abstenha de instaurar qualquer procedimento em face dos oficiais de justiça com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência. A decisão é do conselheiro José Lucio Munhoz e diz respeito a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso - Sindojus, contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Juízo do Foro da Comarca de Cuiabá.

Os Oficiais de Justiça brigam desde o ano passado pelo cumprimento de determinação do próprio CNJ que baixou a Resolução 153/2012, disciplinando a percepção prévia do valor da diligência do oficial de justiça relativa ao cumprimento de mandados.

Segundo o Sindojus, os oficiais em Mato Grosso tem despesas reativas em media à R$ 5 mil, mas são indenizados apenas em R$ 1,3 mil/mês. Em 28 de novembro do ano passado, os oficiais de justiça deliberaram em assembleia geral pela notificação da Corte Mato-grossense acerca do cumprimento da Resolução do CNJ.

Mesmo assim não houve avanços nas negociações nem sinalização do Poder Judiciário, em que pese o presidente, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho ter determinado estudos de impacto para viabilizar o referido pleito.

O problema é que mesmo sem uma decisão favorável, o diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, Adilson Polegato de Freitas, baixou portaria administrativa exigindo o cumprimento dos mandados sob pena de responsabilidade e de corte de ponto dos oficiais de justiça, decisão está que perde efeito temporariamente com a liminar concedida pelo CNJ que ainda precisa ser apreciada no mérito pelo Pleno da instituição.

O relator José Lúcio Munhoz, reconheceu que a assembleia informou que a partir de 07 de janeiro deste ano cumpririam os mandatos oriundos da justiça gratuita e fazenda pública até atingirem o valor auferido a titulo de verba indenizatória por atividade externa no importe de R$ 1.396,97, e que ultrapassasse o valor da indenização seria devolvido, sem o devido cumprimento.

Outra reclamação ajuizada administrativamente é quanto a abertura de procedimento administrativo por parte do Foro da Comarca de Cuiabá, em desfavor dos oficiais de justiça que descumprissem os mandatos judiciais. No pedido o Sindicato alega que a decisão de punir os oficiais é ilegal, abusiva e arbitrarias, uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça e de que não existiria lei que abrigasse os mesmos a colocarem seu patrimônio à disposição do Estado.

Nos pedidos o Sindojus aponta que a Súmula 190 estabelece que a compete a Fazenda Pública, na execução fiscal perante a Justiça Estadual, antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, sem contar o fato de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Lei Complementar 004/90, proíbe a prestação de serviços gratuitos.

Com informações do SINDOJUS/PA

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SEGURANÇA: Presidente do SINDOJUS/CE teve reunião na Procuradoria Geral de Justiça

O encontro ocorreu na sede da PGJ

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Sindojus – CE, Mauro Xavier, esteve reunido nesta segunda-feira, 18, com o Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, Dr. Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado.

Na pauta a questão da segurança no cumprimento dos mandados judiciais e o problema do desvio de função dos oficiais de justiça da comarca do Crato.

A questão da segurança

O Procurador Geral de Justiça apoia a iniciativa do Sindojus – CE de buscar junto à Secretaria de Segurança do Estado meios que garantam a defesa do oficial de justiça, quer a disponibilização de viaturas policiais para dar suporte, quando necessário, quer a utilização de colete à prova de balas.

O Dr. Alfredo Ricardo aguarda a realização da reunião com o secretário de segurança, oportunidade em que o Ministério Público poderá se fazer presente.

Oficiais de Justiça da Comarca do Crato

Mauro Xavier expôs ao procurador geral o problema que se arrasta há anos envolvendo os oficiais de justiça do Crato e os representantes do minstério público.

Em síntese o que ocorre é o desvio de função, consubstanciado na determinação de os oficiais de justiça, sem previsão legal e a suas expensas, de levar os autos do processos até a sede do MP para fins de intimação do parquet .

Mauro informou ao Dr. Alfredo Ricardo que o sindicato comunicou ao corregedor geral de justiça o problema, estando aguardando uma definição por parte do tribunal.

Por sua vez, o procurador geral reconhece, como fiscal da lei, que há o desvio de função e espera que o TJCE sane o problema o mais rápido possível.

Reunião com o Diretor do Fórum Clovis Beviláqua

Nesta terça-feira às 8 H E 30 min Mauro Xavier se reunirá com MM Juiz e Direito Francisco Luciano, diretor do FCB, na pauta os problemas nas escalas de plantão, nos plantões e demais assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça lotados na COMAN de Fortaleza.

Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça

Na tarde desta terça-feira, Mauro Xavier irá à Assembleia e depois ao Tribunal de Justiça. A ida à casa legislativa tem como objetivo principal a tramitação da Mensagem 07/2012 que trata da isonomia.

No tribunal de justiça o presidente do Sindojus – CE irá ao gabinete da presidência do TJCE, oportunidade em que buscará a abertura das negociações com o desembargador Luis Brígido.

Fonte: SINDOJUS/CE