Laudo Técnico comprova que o exercício da atividade de oficial de Justiça é de risco

Laudo produzido pelo TJPA comprova riscos da atividade profissional do oficial de Justiça e será juntado ao Projeto de Lei da aposentadoria especial. Outros laudos poderão ser enviados para a Fenojus e Sindojus-DF para serem levados aos deputados da CTASP e juntados ao projeto da aposentadoria especial. (Emails: sindojusdf@gmail.com ou contato@fenojusbrasil.com.br)

Um laudo elaborado por junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, diagnostica as intempéries sofridas pelo oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição a insalubridade.

O laudo foi juntado ao Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento e concede porte de arma a outros servidores públicos. Mas também poderá ser juntado ao projeto de lei da aposentadoria especial. Além disso seria necessário a juntada de mais laudos técnicos/periciais produzidos por outros órgãos ou tribunais.

O laudo, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi preparado após cumprimento de mandado de injunção que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, onde um oficial de Justiça do Pará pede aposentadoria especial alegando que exerce atividade de risco. Diante disto, o Supremo determinou a baixa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado, para que fosse diagnosticado os riscos aos quais o oficial de Justiça está exposto no exercício da sua função. Sendo assim, o presidente do TJ/PA tomou a providência de enviar o processo para baixar em diligência na Comissão Médica do Tribunal, determinando que um médico do trabalho e um técnico em Segurança do Trabalho fizessem um estudo de campo, acompanhando os oficiais de Justiça para diagnosticarem a realidade de perigo vivido pela categoria no exercício da função.

O médico e o técnico foram a campo com os oficiais de Justiça cumprir mandatos em favelas e áreas de riscos. Durante o trajeto de diligência e investigação, a equipe chegou a encontrar situações de homicídio e até traficantes armados em “entrada de beco” localizada em favelas. Tais fatos contribuíram para comprovar a denúncia dos oficiais sobre o risco de morte que enfrentam durante o exercício de sua função.

Na conclusão do documento preparado pelo médico e pelo técnico é apontado e atestado que, efetivamente, a atividade é de risco e que devem ser fornecidos em primeiro lugar, treinamento constante em defesa pessoal para os oficiais de Justiça; segundo, fornecimento de coletes balísticos individual; terceiro, regulamentação urgente do direito ao porte de arma; e, quarto, fornecimento de protetor solar, devido a exposição constante ao sol, tendo em vista que o câncer de pele é uma realidade que é decorrente dessa exposição.

Clique AQUI e veja o inteiro teor do laudo produzido pela equipe técnica do TJPA.

CEARÁ: Oficiais de Justiça fazem greve geral, e OAB-CE vai ao Conselho Nacional de Justiça

Em função da greve geral dos oficiais de justiça no Ceará, que já dura mais de 80 dias, o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, solicitou à Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio de ofício datado de 24 de novembro passado, a designação de sessão de mediação entre os representantes do Tribunal de Justiça do Ceará e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus/CE), com a participação da Ordem cearense e do CNJ, com o objetivo de promover a conciliação entre as partes e o término da paralisação da categoria.

No ofício, o presidente da OAB-CE cita os “fortes indícios de descumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça (…)” em relação aos oficiais de justiça do Ceará como um dos argumentos para o requerimento à Corregedora. Ele menciona também o papel do CNJ de “aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual, que tem como missão contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade (…)”.

Em greve desde 3 de setembro de 2015, os oficiais de justiça estão cumprindo apenas os mandados classificados como de urgência, que são os relacionados a procedimentos médico-hospitalares, risco de morte, feitos contra a Fazenda Pública, Lei Maria da Penha, busca e apreensão de menores e separação de corpos, execução de alimentos, ações que atingem o perecimento de direito, Habeas Corpus, Alvará de Soltura e os referentes a réus presos.

Os que não se enquadram como urgentes estão sendo devolvidos mediante certidão padrão. Com a greve, já chega a 100 mil o número de mandados que estão se acumulando no Fórum de Fortaleza e em torno de 50 mil no interior. Entre as principais reivindicações da categoria estão a melhoria das condições de trabalho, valorização profissional e cumprimento de direitos dos servidores.

Confira aqui o requerimento da OAB-CE à Corregedora Nacional de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da OAB-CE

Oficiais de Justiça de Minas Gerais decidem suspender a greve da categoria pelo prazo de 90 dias

Assembleia geral decide suspender greve por prazo determinado

Reunida na tarde de terça-feira, 24 de novembro, a categoria decidiu, em assembleia geral, suspender a greve da categoria, iniciada em 17 de novembro, pelo período de 90 dias, após concordar com o acordo proposto pelo Tribunal de Justiça para pagamento da data-base e abono, a partir de janeiro de 2016. O estado de greve fica mantido, aguardando posição do Grupo de Estudos do Tribunal de Justiça sobre outros itens da pauta de greve. De acordo com o diretor geral, Igor Leandro Teixeira, os Oficiais manterão o estado de greve por 90 dias, quando o Tribunal de Justiça deverá apresentar proposta para atendimento aos itens da pauta de greve referentes ao descumprimento do acordo realizado na greve de 2013. “Os Oficiais de Justiça não abrem mão de suas reivindicações justas e legais. Queremos o cumprimento desse acordo, com a exigência de curso superior para Oficiais de Justiça e o reajuste das verbas indenizatórias”.

Proposta TJMG

A Assembleia aceitou a proposta de negociação apresentada pelo Tribunal de Justiça, em 18 de novembro, com relação ao pagamento da DATA-BASE 2015 (Lei 18.909/10), nos moldes propostos. Com relação à proposta do TJMG, de criação de comissão interdisciplinar para estudos sobre os pleitos da categoria, os Oficias de Justiça que participaram de forma presencial e on line decidiram acatar a proposta, desde que a comissão seja criada e apresente uma solução para os itens referentes ao acordo de greve de 2013 (nível superior e equiparação de verbas indenizatórias) no prazo máximo de noventa dias corridos.

Decorrido esse prazo, o SINDOJUS/MG convocará nova Assembleia Geral para discussão do resultado apresentado pela comissão.

O SINDOJUS/MG notificará, ainda nesse dia 25 de novembro, o Tribunal sobre a decisão da AGE e aguardará a formatação da minuta de acordo nesta semana.

Mobilização

Os Oficiais de Justiça presentes à AGE foram unânimes em afirmar que este é o momento em que a categoria deve se unir para reivindicar seus direitos. O Oficial de Justiça Ricardo Braz Fonseca, da Comarca de Belo Horizonte destacou que os Oficiais de Justiça são os únicos servidores do estado que utilizam seu veículo próprio para trabalhar. “Não aceito mais trabalhar no meu carro. Vamos nos dar o devido valor, exigindo o cumprimento da Tabela D integral, com nível superior”. De acordo com o Oficial de justiça a categoria não pode mais aceitar reajustes emergenciais.

A opinião foi compartilhada pela Oficiala Ana Carolina, da Comarca de Belo Horizonte que falou aos colegas sobre a necessidade de se deixar a inércia e agir na defesa dos seus direitos “Somos concursados, temos nível superior e somos estáveis, por que não agir?”. Carol conclamou os Oficiais de Justiça a se unirem neste momento. “Nossa força é o poder de greve!”.

A União foi a palavra de ordem dos Oficiais de Justiça, ao deliberarem sobre a suspensão da greve. De acordo com Igor Teixeira, a categoria se mantém em estado de greve e o Sindicato manterá a mobilização. “Unidos nos manteremos fortes e a parceria neste momento nos permitirá conscientizar todos da categoria para o alcance dos nossos objetivos”.

Procedimentos

Conforme deliberado na AGE, TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ADERIRAM À GREVE DEVERÃO RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES NESSE DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2015. Deverão passar seu ponto, dar carga nos mandados represados e cumpri-los dentro das normas da Corregedoria Geral de Justiça. Igor Teixeira destaca que o TJMG aceitou no Termo de Negociação (proposta apresentada) a compensação dos dias parados. “A forma de compensação será divulgada tão logo seja discutida entre os sindicatos e representantes do TJMG”.

Os Oficiais grevistas deverão dar carga nos mandados represados fazendo o controle diferenciado dos mandados represados pelo motivo de greve e os mandados expedidos fora do período da greve. Abaixo, disponibilizamos modelo de certidão para os casos de audiências que não foram cumpridas em virtude da greve e, também, modelo de planilha de controle dos mandados de greve.

Os comandos de greve locais devem enviar, urgentemente, os pontos paralelos originais para a sede do SINDOJUS/MG, via correio, até o dia 27 de novembro de 2015. O não envio do ponto paralelo poderá acarretar corte de ponto dos dias parados.

Veja abaixo, modelos de certidão e planilha de controle de mandados de greve.

CERTIDÃO-MANDADOS-AUDIENCIA-GREVE (2)

Controle de mandados de greve

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (25/11/2015), mais uma sessão ordinária e dentre os vários itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos.

Vários oficiais de Justiça do Distrito Federal e representantes do Sindojus-DF, Aojus-DF, Assojaf-DF, Fenassojaf e Fenojus acompanharam os trabalhos na CTASP, no entanto a sessão foi encerrada sem que houvesse apreciação do projeto. 

Parecer do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) é favorável a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça

No dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;

II - de guarda municipal;

III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."

Clique aqui e leia o relatório completo.

Para acompanhar os projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça clique AQUI.

Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil

Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça está na pauta da CTASP nesta quarta-feira (25/11)

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25/11).

Clique aqui e confira a pauta da CTASP do dia 25/11/2015.

No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;

II - de guarda municipal;

III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."

Clique aqui e leia o relatório completo.

Para acompanhar os projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça clique AQUI.

Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

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PLP 330/2006: Parecer apresentado pelo Deputado Laerte Bessa prevê aposentadoria especial para oficiais de Justiça

Este é o décimo relatório apresentado na CTASP da Câmara dos Deputados e nenhum ainda foi à votação

No dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial está no art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;

II - de guarda municipal;

III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."

Clique aqui e leia o relatório completo.

Para acompanhar os projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça clique AQUI.

Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

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INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: Oficiais de Justiça do Tocantins decidirão sobre limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos

Sojusto convoca oficiais de justiça para Assembleia Geral no dia 12 de dezembro

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), Roberto Faustino, convoca todos os oficiais do estado para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária da categoria, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2015, às 14h, na AABB-Palmas/TO (Associação Atlética Banco do Brasil), em Palmas.

A primeira chamada será realizada às 14h, com a presença da maioria dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça/Avaliador, ou às 14h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Na oportunidade, serão deliberados os seguintes assuntos:

1. Alteração/atualização Estatutária;

2. Autorizar criação e filiação às entidades sindicais de grau superior;

3. Limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos por mês a partir de 07 de janeiro de 2016, face ao recebimento de Indenização de Transporte LIMITDA, na seguinte proporção:

i) Somente 45 (quarenta e cinco) mandados/atos urbanos por mês;

ii) Em relação aos mandados da zona rural que o TJTO disponibilize veículos oficiais proporcionalmente à necessidade de cada Comarca, devidamente abastecidos, NOS MOLDES DOS DEMAIS ÓRGÃO DOS ESTADO, visto a verba indenizatória que os Oficiais recebem ser LIMITADA, não podendo ser exigível que tais servidores continuem a arcar “do próprio bolso” com a prestação jurisdicional que é atividade-fim deste TJ, fato este que vem há anos comprometendo seus orçamentos domésticos dos mesmos;

4. Outros assuntos de interesse da categoria.

O valor atual da Indenização de Transporte no TJTO é de R$1.107,34 e não é suficiente para comprar e manter um veículo a serviço do Judiciário (despesas dos oficiais de Justiça incluem: compra do veículo, combustíveis, troca de óleos, impostos, seguros, depreciação, entre vários outros).

Clique aqui e veja o Edital.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sojusto)

Atualizado em 24/11/2015 às 17:42 h

PLC 030/2007: Projeto de Lei da Câmara que prevê o porte de arma para oficiais de Justiça tem novo relator na CDH

Proposta segue em tramitação com a relatória

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, que altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal,oficiais de Justiça, Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados e defensores públicos possui novo relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.

No dia 22 de abril de 2015, o senador João Capiberibe (PSB/AP) foi designado relator da matéria e proferiu voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresentou.

O projeto foi à pauta da CDH da sessão extraordinária realizada no último dia 11 de novembro, sendo retirado de pauta a pedido do relator.

No último dia 16 de novembro, o senador Capiberibe devolveu a proposição à Comissão. O presidente da CDH, senador Paulo Paim, designou o senador Dário Berger (PMDB/SC) como novo relator do PLC 030/2007. A proposta segue em tramitação com a relatória.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf/GO

Oficiais de Justiça de Minas Gerais continuam em greve

SINDOJUS/MG oficia Tribunal de Justiça sobre continuidade da greve

O SINDOJUS/MG, oficiou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre matéria divulgada na intranet.

O comunicado publicado no dia 18/11/2015, no espaço institucional do site do TJMG, trouxe a informação que os sindicatos assinaram acordo para por fim à greve. No entanto, alguns equívocos foram publicados em relação à greve dos Oficiais de Justiça. A informação de que a greve estaria encerrada, em caso de aceitação da proposta efetivada pelo TJMG, em Assembleia Geral do sindicato está em desconformidade com negociado na audiência de conciliação.

Esclarecemos que o grupo de trabalho mencionado no termo de negociação, NÃO SUSPENDE OU ENCERRA A GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, apenas deve ser criado para apresentar proposta para os itens da pauta de greve referentes ao descumprimento do acordo realizado na greve de 2013. Essa situação fui claramente apresentada e aceita pelos representantes do Tribunal de Justiça que estavam presentes a audiência.

O SINDOJUS/MG buscou solucionar essa distorção tentando contato com os Desembargadores membros da Comissão de Interlocução, mas, não conseguiram atendimento.

Dessa forma, no intuito de esclarecer as distorções apresentadas, o SINDOJUS/MG oficiou o TJMG solicitando a correção da matéria publicada no site do Tribunal, e agendamento urgente de reunião para tratar do reajuste das verbas indenizatórias e nível superior.

RESSALTAMOS QUE A GREVE NÃO ACABOU! Participem da AGE no dia 24/11/2015 conforme edital publicado em nosso site.

Veja os ofícios

Ofícios: Presidente TJMG e Comissão de Interlocução

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/MG

Presidente da Fenojus tem audiência com o senador Paulo Rocha (PT/PA)

BRASÍLIA/DF:

O presidente da Fenojus, Edvaldo Lima, dando continuidade aos trabalhos em Brasília, teve reunião com o  Senador Paulo Rocha (PT/PA) nesta quinta-feria (19/11),  com o objetivo de buscar apoio para os pleitos do Oficias de Justiça do Brasil e para o aprimoramento da Justiça do Pará.

O senador Paulo Rocha se colocou à disposição e prometeu ajudar no que for preciso. 

Edvaldo Lima solicita aos diretores dos sindicatos da categoria dos Oficiais de Justiça a ficarem de stand bay e reforçarem suas articulações políticas em seus estados, inclusive as entidades detentoras de cartas sindicais. Os motivos já fora enviados para os presidentes dos Sindojus. Caso necessário a Fenojus convocará todos a se fazerem presentes em Brasília ainda esse ano.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus