Oficial de Justiça encaminha Secretário de Meio Ambiente de Fortaleza para Delegacia

Durante o cumprimento de ordem judicial o secretário iria "levar o carro à oficina", demonstrando assim "o respeito" ao Judiciário. E ainda diz que houve abuso do oficial de Justiça.

Veja a reportagem completa:

'Houve abuso', diz secretário Deodato Ramalho detido em Fortaleza

Secretário diz que precisou sair e voltaria ao órgão para assinar documento.
Com isso, oficial de justiça o encaminhou para 30º DP, em Fortaleza.

O secretário do Meio Ambiente de Fortaleza, Deodato Ramalho, disse ter sofrido abuso de autoridade ao ser encaminhado nesta quinta-feira (29) ao 30º Distrito Policial por descumprimento de liminar que obrigava a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) a liberar alvará para dois terrenos de empresa em Fortaleza. "Houve um abuso do oficial. O policial ficou isento, agiu corretamente. Se eu quisesse enganar o oficial de Justiça, eu não teria nem recebido. A Semam tem entrada por fora e eu saí pela porta da frente", disse o secretário. O secretário foi liberado ainda no final da manhã.

O juiz plantonista da 5ª Vara Cível concedeu liminar no dia 10 de dezembro para que a empresa recebesse alvarás de construção em um prazo de dois dias. Segundo a assessoria da Semam, no dia 12 de dezembro o caso foi repassado para que a procuradoria do município tomasse as providências.

O oficial de Justiça foi à Semam nesta quinta-feira (29), acompanhado de dois policiais, para que o alavrá fosse emitido imediatamente. "Mandei fazer. Mas para fazer demora um tempo, tem o sistema", justificou o secretário. Deodato informou que precisaria se ausentar para levar o carro à oficina para fazer revisão pois vai viajar no fim de semana. "O oficial disse 'o juiz disse que se não cumprir eu devio conduzir a autoridade para delegacia'. Eu disse 'pois me conduza'", relatou Deodato.

O secretário disse que chegou a informar que por volta das 14h estaria de volta à Semam para uma reunião. "Mesmo se eu não voltasse, um funcionário iria aonde eu estivesse quando o documento ficasse pronto", argumentou. Já na delegacia, Deodato afirmou que não foi feito nenhum procedimento.

Os terrenos

A liminar vale para dois terrenos, um na Rua Tomás Rodrigues, no Bairro Aldeota, e outro na Avenida Abolição, ambos na área nobre de Fortaleza. Segundo Deodato, o terreno na Aldeota possuía alvará de construção de 2007, com prazo de renovação por dois anos. Mas a lei de uso e ocupação do solo diz que se nada foi construído no local não pode ser dada a renovação do alvará. "O pedido foi indeferido. Além disso, o prazo venceu em 2009. E nós ainda chegamos a orientá-los a entrar com pedido de um novo alvará, por conta do Plano Diretor de Fortaleza, que entrou em vigor", afirmou Deodato.

Quanto ao terreno da Avenida Abolição, a Semam informa que não foi dada entrada de nenhuma documentação no setor de protocolo e que, dessa forma, não teria como ser concedido alvará. "Eu acho que o juiz foi enganado com informações que não correspondem à verdade", disse Deodato, uma vez que na ação, a empresa informou ter enviado documentação à Secretaria.

Cumprindo a ordem

Com a ordem judicial, a Semam emitiu os alvarás, sob pena de o gestor ser preso. "O mais inusitado é que esse alvará não tem nenhuma informação. Mas tive de fazer sem dado nenhum para cumprir a ordem judicial", disse Deodato, que informou ainda que a empresa não encaminhou o documento original de 2007, mas apenas uma cópia colorida.

De acordo com o secretário, a procuradoria do município deve recorrer, pedindo a reconsideração do juiz e encaminhar recurso ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). "Como a situação é muito clara, tenho certeza de que não vai ser preciso o Tribunal de Justiça se pronunciar. A Semam agiu de acordo com a lei", defendeu.

Fonte: G1 - Ceará

30/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Jader Barbalho

Empossado na quarta-feira (28/12), o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) não vai mais receber a ajuda de custo de R$ 26,7 mil paga a todo parlamentar no final de cada ano. Receberá apenas o salário proporcional aos quatro dias de dezembro (dos dias 28 a 31), equivalente a R$ 3.448,14. Inicialmente, a informação oficial da assessoria de imprensa do Senado era de que Jader também teria direito aos R$ 26,7 mil, mesmo tomando posse durante o recesso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

---

Crítica da OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou nessa quinta-feira (29/12) a concessão de licenças-prêmio a desembargadores por meio da contagem do tempo em que os magistrados trabalharam como advogados, antes de ingressarem no serviço público. O jornal Folha de S.Paulo revelou que 22 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo oriundos da advocacia tiveram o benefício concedido por conta do período anterior à magistratura.

---

Crime ambiental
Ainda com licença de perfuração cassada, a Chevron foi autuada novamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), dessa vez por descumprimento do plano de desenvolvimento da produção no campo de Frade, na bacia de Campos, que havia sido submetido à agência reguladora. A autuação, decidida na quinta-feira (29/12), é a terceira aplicada pelo regulador na companhia americana. A primeira autuação foi justificada pelo descumprimento do próprio plano de abandono do poço em Frade — por onde vazaram entre 2.400 e 4.000 barris de óleo — e que havia sido apresentado pela própria Chevron. As informações são do jornal Valor Econômico.

---

Desistência autorizada
A Advocacia Geral da União desistiu neste ano de 1.621 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos, segundo informações do jornal DCI. A iniciativa cumpre a Portaria 1.642/2010, que autoriza os procuradores a desistir de ações e de entrar com recurso em casos de cobranças fiscais de contribuições previdenciárias de acordos ou condenações em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Leia mais aqui na ConJur.

---

Juízes dos impostos
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou nesta quinta-feira (28/12) os nomes dos juízes que  vão integrar o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em 2012 e 2013. O TIT é a Corte administrativa para discutir autuações do Fisco paulista. São 80 juízes que compõem a câmara superior e as 16 câmaras julgadoras do Tribunal. Na câmara superior, última instância administrativa, não houve mudanças. A presidência continua à cargo do representante da Fazenda, José Paulo Neves, e a vice-presidência do advogado Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho. A portaria da Coordenadoria da Administração Tributária 173, publicada na quinta-feira no Diário Oficial do Estado, lista ainda outros 80 nomes de juízes substitutos nos casos de ausência e afastamento dos titulares. As informações são do jornal Valor Econômico.

---

Correção do IR
Os salários do mês de dezembro virão com um pequeno aumento, resultado da correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda, que entra em vigor no dia 1º, segundo informações do jornal O Globo. Com a mudança, quem ganha até R$1.637,11 fica livre do desconto na fonte, contra R$ 1.566,61 do limite de isenção da tabela atual. E para todas as outras faixas de renda, a mordida do Leão também diminui. Não chega a ser uma redução tributária, mas uma correção para anular os efeitos da inflação.

---

COLUNA


A morosidade da Justiça
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo conta que “o aposentado Geraldo Moreira, de 84 anos, cardiopata, merecia lugar no Guiness. Espera há 41 anos, acredite, resposta para ação que move contra o Banco do Brasil. Há 15 anos, seu processo tramita na 19ª Vara do Trabalho do Rio, segundo o advogado Manoel Messias Peixinho. O vovô está enviando uma reclamação à ministra Eliana Calmon, do CNJ.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011

Corte no orçamento do poder Judiciário pode atrapalhar eleições municipais no Ceará

O corte no orçamento do poder Judiciário estadual de cerca de R$ 130 milhões pode afetar as eleições municipais no Ceará em 2012, devido a inviabilidade para a realização do concurso para magistrados e servidores no Ceará, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro.

Segundo o presidente da OAB/CE, com o corte anunciado na última sexta-feira (23), o concurso da categoria fica inviável, além de impossibilitar a implantação das 40 horas semanais para os servidores. Valdetário Monteiro afirmou ao Diário do Nordeste Online que o Interior do Ceará já carece de profissionais, e, sem o concurso as eleições em 2012 serão diretamente afetadas. “O Interior sofre com a carência de juízes. Se não houver concurso, não haverá juízes na comarcas, assim, as eleições ficam inviáveis”, afirma.

A bandeira da Ordem é a suplementação para custear as despesas do Judiciário. Valdetário disse que o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio, está “sensível” quanto à carência da OAB/CE. “Conversamos com ele (Roberto Cláudio) já está analisando a nossa bandeira”, diz o presidente da Ordem.

A OAB/CE realiza coletiva nesta quarta-feira para expor a situação.

Ilegalidade do corte

De acordo com o presidente da Federação dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista Fernandes, o corte orçamentário realizado pelo Governo do Estado é ilegal e inconstitucional. “O corte não foi discutido com o Judiciário e ainda fere a lei de independência dos três poderes. É proibido qualquer tipo de emenda que trate de corte de verba salarial por outro poder”, diz.

João Batista reforça que a redução irá impossibilitar o pagamento dos servidores e ainda inviabilizar a execução do concurso para magistrados e servidores. “Teremos um Judiciário falido, esse é o reflexo para a sociedade”, afirma o presidente.

O presidente da Federação afirma que o valor necessário para execução do concurso, pagamento de profissionais e ainda investimentos na área é de cerca de R$ 570 milhões. “Em 2011 já houve um corte e agora nossa preocupação é que não exista uma sociedade livre sem um poder Judiciário independente. Na terra da luz, o Judiciário se encontra nas trevas”, finaliza.

FONTE: diariodonordeste.globo.com

Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo

Oficial de Justiça nomeado para Assessor não caracteriza vacância do cargo

A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A ministra Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), afirmou que a nomeação de servidor para função comissionada não é causa legal ou doutrinariamente tida como apta a caracterizar o cargo vago, e também não serve de comprovação quanto à existência de cargos de preenchimento efetivo. 

O Sindojus/MG narra que o candidato aprovado em primeiro lugar tomou posse no cargo de oficial de Justiça avaliador para a Comarca de Itabirito (MG) e, dias depois, foi nomeado para exercer função comissionada de assessoria em Belo Horizonte. A entidade alega que estaria caracterizada a vacância do cargo de oficial de Justiça. 

A entidade recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou mandado de segurança. Para o tribunal mineiro, “os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa à nomeação, que se converte em direito somente quando, aprovados no limite das vagas disponibilizadas no edital, estas são preenchidas por contratos precários”. 

Fonte: Correio do Brasil