quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Oficiais de Justiça e as ferramentas eletrônicas

Em junho de 2014, os Oficiais de Justiça da 15ª Região decidiram, em assembleia ocorrida no Sindiquinze, por encaminhar uma pauta de reivindicações ao TRT em que, dentre outras, inclui a necessidade de normatização das atribuições da classe, conforme o texto abaixo:
"São atribuições do Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal:

1 - Cumprir Mandados de citação, penhora, arresto, sequestro, avaliação, reavaliação, remoção, imissão na posse, dentre outros assemelhados;

2 - Cumprir notificações de partes em localidades não atendidas pelo serviço postal;

3 - Utilizar os convênios eletrônicos de busca e constrição de bens com senha pessoal, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, para o efetivo cumprimento dos Mandados descritos no item 1 que lhe forem distribuídos.

4 - Cumprir diligências dentro dos limites territoriais da jurisdição em que é lotado."

O TRT-15, através de diversos normativos editados desde então, Recomendação nº 5/2014, Provimento 5/2015, e Ordens de Serviço 01 e 03/2015, atendeu a esses pontos.

Ainda temos muito o que melhorar nesse campo, mas já evoluímos muito no combate ao desvio de função.

Recentemente o TRT-2 editou normativo semelhante (Provimento 07/2015), que vem causando intensos debates entre os colegas daquele Tribunal, que consideram o manuseio das ferramentas eletrônicas como desvio de função.

Em assembleia ocorrida na última terça-feira (16), decidiram ingressar com recurso ao Órgão Especial daquele Regional, bem como recorrer judicialmente contra tais medidas. O Oficial de Justiça da 15ª Região, Joaquim Castrillon, esteve em São Paulo e participou da deliberação dos colegas da 2ª Região.

A Assojaf-15 acompanha o desdobramento desse problema no TRT-2. Aqui na 15ª a assunção normativa de ferramentas eletrônicas importou na cessação dos inúmeros desvios de função que eram praticados contra os Oficiais de Justiça.

Como é sabido, tínhamos Oficiais até em atendimento de público em balcão, todos os dias. Por outro lado, no TRT-2, o trabalho dos Oficiais de Justiça era exclusivamente de cumprimento de mandados externos. Assim, o que aqui entre nós representou, na maioria dos casos, em ganho, lá, aparentemente resulta em perda.

De uma forma ou de outra, consideramos oportuno o debate, opondo visões tão díspares sobre o tema. Temos em conta que há a necessidade de evolução da carreira em consonância com as novas tecnologias e possibilidades de trabalho. Mas também entendemos que as pessoas envolvidas, os Oficiais de Justiça, precisam de capacitação e adaptação a esse novo universo.

Por Charles Agostini
Presidente da Assojaf-15

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Presidente do TJCE nega convite do Ministério Público para participar de audiência de mediação com o Sindojus

Iracema do Vale alega que a notificação para o comparecimento à mediação não foi expedida por autoridade judicial, sendo, portanto, nula

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Iracema do Vale, emitiu o Ofício Nº 156/2016, nesta manhã, à Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública (Comine) – composta por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) –, informando que não estaria presente à audiência conciliatória com os Oficiais de Justiça, marcada para 14 horas de hoje, na sede do MPT, alegando que a notificação para o comparecimento à mediação não foi expedida por autoridade judicial, sendo, portanto, nula.

Acrescenta também que o procurador Regional do Trabalho, Gérson Marques, autor da notificação, não possui competência para atuar junto ao Tribunal de Justiça e que qualquer ação cujo objeto seja a greve dos Oficiais de Justiça deverá ser processada e julgada junto à justiça comum.

No Ofício, a presidente do TJ afirma que o Procurador Regional do Trabalho “se excedeuno exercício das suas atribuições, uma vez que não desempenhou suas funções com o zelo habitual, adotando providências incabíveis às competências de seu cargo”. Caso considere oportuno, diz que o procurador poderá participar das próximas reuniões a serem realizadas no Tribunal de Justiça, na condição de observador.

Ao adotar tal postura, a presidente do TJ confunde as prerrogativas de desembargadora com as atribuições de presidente de Corte, uma vez que não foi notificada como magistrada, mas sim como gestora. Na visão da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), esse equívoco só ocorreu pelo fato da presidente ser mal assessorada.

Desrespeito

A atitude da presidente demonstra o seu total desrespeito não só com os Oficiais de Justiça, mas com todas as instituições ligadas ao Poder Judiciário, e a sua falta de interesse em resolver os assuntos pertinentes à função de presidente do TJCE. O tribunal prega a conciliação entre as partes, mas internamente não consegue manter um simples diálogo com os seus servidores. Mais uma vez, os grandes penalizados serão os usuários da Justiça, na pessoa de seus jurisdicionados e advogados.

Prova da intransigência da atual gestão do Judiciário cearense é que, em setembro de 2009, por ocasião da administração do desembargador Ernani Barreira, foi realizada audiência de conciliação, no Ministério Público do Trabalho, também com o procurador Regional Gérson Marques. Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça não só enviou representante, como houve conciliação, sendo encaminhado o término do movimento paredista, que já durava dois meses.

Interesse coletivo

Ao marcar a audiência, o Ministério Público do Trabalho considerou que, além de haver interesse coletivo dos Oficiais de Justiça, há também o interesse público, em especial das partes, magistrados, advogados e membros do Ministério Público, uma vez que se trata de uma categoria com relevante função pública de dar cumprimento e efetividade às ordens judiciais. Muitas delas, porém, estão paradas em decorrência da greve dos Oficiais de Justiça, que já dura mais de seis meses.

Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, buscando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores, podendo ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e podendo fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais.

Pleitos

Em greve desde 3 de agosto de 2015, os Oficiais de Justiça não reivindicam aumento salarial. Os pleitos considerados conciliatórios para o término do movimento paredista são: nomenclatura única para o cargo de Oficial de Justiça e enquadramento dos Oficiais de Justiça em tabela de nível superior (que já conta com parecer favorável da Consultoria Jurídica); reajuste da Indenização de Transporte, congelado desde 2010, tendo como fonte de recurso a arrecadação oriunda da nova lei de custas; e o enquadramento de analista judiciários – execução de mandados, dos 62 servidores empossados, entre 2002 e 2007, na isonomia vencimental regida pela Lei estadual nº 15.645/2015.

Com informações do Sindojus-CE

CNJ: Publicada portaria que cria grupo de trabalho para segurança institucional do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 5 de fevereiro, a Portaria nº 14/2016, que institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudo visando propor uma norma de segurança institucional do Poder Judiciário.

Na publicação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, considera, dentre outros itens, a necessidade de assessoramento às atividades do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, bem como de coleta de dados orientados à instituição de uma política uniforme de segurança institucional para o Judiciário.

O GT será presidido pelo conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, que trabalhará com outros seis integrantes, membros do Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ e do Departamento de Pesquisas Jurídicas do Conselho.

De acordo com a Portaria, o Grupo poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. “O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 180 dias”, determina.

A Fenassojaf estará atenta ao trabalho do Grupo para garantir que a segurança dos oficiais de Justiça avaliadores federais no cumprimento dos mandados esteja contemplada na normativa que será publicada pelo CNJ.

Clique aqui para ler a Portaria nº 14/2016 do CNJ.

Fonte: Fenassojaf

JUSTIÇA FEDERAL: Pedido para reajuste na indenização de transporte é retirado de pauta no CJF

A apreciação do requerimento da Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça foi novamente adiada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O pedido da Federação era o item nº 11 da pauta de votações desta quarta-feira (17).

Segundo informações dos representantes da Fenassojaf que acompanharam a sessão em Brasília, o requerimento da Federação não foi analisado mediante o pedido de retirada de pauta apresentado pelo ministro Mauro Luiz Campbell Marques, responsável pelo pedido de vista solicitado em novembro, quando o reajuste na IT dos oficiais de Justiça também não foi analisado.

Na justificativa, Campbell afirmou que solicitará uma audiência com a Fenassojaf para explicar a motivação do adiamento. Ainda de acordo com o ministro, a ausência do relator, desembargador Poul Erik Dyrlund, também fundamentava a retirada de pauta.

A direção da Fenassojaf aguardará a convocação da audiência com o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para obter mais informações sobre o adiamento da votação do pedido e aproveitará a oportunidade para reafirmar a necessidade do reajuste na Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça.

Fonte: Fenassojaf

TRT-2 impõe medidas que criam novas tarefas para Oficiais de Justiça

Mesmo após treinamento, servidores continuam contestando e não se sentem preparados para a implementação da reorganização

As medidas de reorganização do trabalho impostas pelo TRT-2 aos oficiais de justiça entraram em vigor na última quinta-feira, 11, e tem causado indignação no segmento. O Provimento 07/2015, publicado em novembro de 2015 e reeditado em janeiro deste ano, impõe, de maneira unilateral e sem nenhum diálogo com as entidades representativas do segmento, a transferência de parte dos serviços internos da execução para o oficialato.

As medidas - como o uso de ferramentas eletrônicas de execução e pesquisa - são motivo de preocupação, pois os oficiais de justiça passarão a acumular dois tipos de atividades – interna e externa - além de verem o trabalho se acumulando por causa da lentidão dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial.

Na opinião da oficial de justiça e diretora do Sindicato Lynira Sardinha estes Provimentos institucionalizam um desvio de função. “O tribunal está criando uma tarefa por normatização interna para um cargo que atende a regras legais e fixadas em editais”, explicou. “É desvio de função porque estão nos impondo tarefas internas cumpridas pelas Varas”.

“Este trabalho a mais que estão colocando para os oficiais de justiça é típico de secretarias, inclusive na 15ª região, que também sofre com essa reorganização - o pessoal está preocupado em ser transferido porque vai ter um esvaziamento de tarefas da secretaria”, ressaltou Ivo Oliveira, diretor de base e oficial de justiça de Ribeirão Pires. 

O oficial de justiça da JT Santos, André Martins, o Provimento não dá uma justificativa plausível para a atribuição de novas funções ao segmento. “Forçar o nexo causal entre a atividade do oficial e as tarefas de pesquisa eletrônica não parece razoável, talvez melhor seria o Tribunal dizer que os servidores internos precisam de ajuda dos oficiais do que nos convencer que essas tarefas fazem parte do rol de nossas atividades”, declarou.

Treinamento

Nas semanas finais de janeiro o segmento participou de um treinamento para implementação das medidas, dividido em duas aulas, uma teórica (2h) e outra prática (3h30). No entanto, os servidores não se sentem preparados para as mudanças da reorganização, pois consideraram o treinamento insuficiente.

“Muita coisa absurda mudou, estamos aqui abismados”, afirmou Maria Francisca, oficial de justiça de Ribeirão Pires. “O curso foi muito precário, não por culpa dos servidores que aplicaram, mas o problema é que é muita coisa para pouco tempo, eu ainda estou insegura de começar a trabalhar desta forma”.

Ivo Oliveira ressaltou que a insegurança dos colegas é fruto da intransigência do TRT-2 que pretende dar início a reorganização sem um período de adequação. “Não teve nenhum período de adaptação, já temos que começar dia 11 de fevereiro, de qualquer forma. Além disso, o treinamento foi feito no mês que tem o maior índice de férias”, declarou.

Para Ivo Oliveira, as medidas são parte da precarização da Justiça do Trabalho em nível nacional. “Existe uma política de expansão, que é legitima, só que a administração não está disposta a manter a quantidade de servidores que seria o mínimo necessário, então usa artifícios, como este provimento ou muda as portarias de quantidade mínima de funcionários para menos”, afirmou.

A oficial de justiça, Claudia Renata de Morais, que também esteve no treinamento, opina que a situação se agrava porque as medidas propostas pelo TRT-2 são inexequíveis na prática. “À medida que essa questão for implementada oficialmente, vão surgir os problemas, isso é certo que vai acontecer, porque são cerca de 600 oficiais de justiça na região, e cada um vai agir de uma maneira diferente, porque não há um critério, um direcionamento; esse curso aqui não serviu para muita coisa, foi bem aquém da expectativa”, finalizou.

Insegurança no trabalho

Outro receio do segmento é que, além do aumento significativo da carga de trabalho, as medidas podem trazer maiores riscos à segurança, uma vez que o executado poderá saber que agora quem "escolhe" o bem a ser penhorado é oficial. 

“Os oficiais de justiça já são recebidos com pouca simpatia, digamos, quando o executado sabe que estamos cumprindo ordens do juiz. Não saberemos qual será a reação do executado quando se tornar público que quem decide a penhora é o oficial que está à sua frente”, finalizou Lynira Sardinha.

Fonte: Sindojus-DF (Com informações do Sintrajud)