Pressão pelo porte de armas

Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos. 

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.

Em pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias

Guardas municipais

» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.

Câmara Legislativa

» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.

Ministério Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

Executivo federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Fonte: Correio Braziliense /
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)

Justiça do Piauí precisa se profissionalizar, diz juiz

 

Falhas na estrutura

Para o juiz José Airton Medeiros, presidente da Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi), a Justiça do estado precisa se profissionalizar. A crítica de Airton se refere a a uma série de problemas relacionados à falta de estrutura que a Justiça piauiense vem enfrentando. A notícia é do portal G1.

Segundo levantamento da Amapi, em seis meses, três arrombamentos em fóruns da cidade foram registrados. Em um deles, bandidos entraram pela janela do Fórum Odorico Rosa e levaram armas que eram guardadas no local, que não tem nem vigilantes, nem câmeras de segurança. Segundo Medeiros, o Tribunal de Justiça do Piauí decidiu, há quase um ano, contratar segurança armada para os 20 fóruns do estado, mas o projeto ainda se encontra em licitação.

"Mais uma vez a burocracia para a contratação da empresa encontra-se em curso ou, o que é pior, não anda em razão da incompetência de setores do Tribunal de Justiça”, afirmou ele à reportagem do G1.

Airton também afirma que frequentemente falta tinta nas impressoras dos órgãos do Judiciário local, que há um número excessivo de gratificações para os funcionários, e que existe um número inexplicável de cargos comissionados e funções de confiança, que impede os servidores de serem bem remunerados.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Noticiário Jurídico - 25/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o relator especial da ONU para liberdade de expressão, Frank La Rue, declarou que "como a América Latina teve um desenvolvimento errado, no sentido das políticas comerciais de comunicação, é muito importante reverter isso", se referindo à concentração de poder e falta de pluralidade no conteúdo. La Rue também elogiou as iniciativas de regulamentação do Uruguai e da Argentina, que considera interessantes, e comparou as concessões a recursos naturais, que devem ser geridos tendo em vista o bem comum. "Há frequências que podem ser comerciais, mas outras devem ser comunitárias ou para povos indígenas", afirmou.

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O projeto de reforma do Código Penal brasileiro já tem mais de mil emendas. A notícia é do site do jornal Correio Braziliense. O texto foi elaborado por uma comissão de 15 juristas, e aborda práticas como aborto, uso de drogas e prostituição, sendo motivo de divergências técnicas e alvo de ataques políticos, morais e religiosos.

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Segundo O Globo, as tensões entre China, Japão e Coreia do Sul foram acirradas com a eleição da conservadora Park Geun-hye para a presidência da Coreia do Sul, no dia 19 de dezembro. Segundo analistas, é possível que se inicie uma corrida armamentista entre os três países, governados por líderes nacionalistas. Xi Jinping, que assumirá o governo chinês em março de 2013, pediu ao exército que "intensifique sua capacidade para o combate"; Shinzo Abe, primeiro-ministro do Japão, reiterou, em discurso, que as ilhas de Senkaku e Diaoyu, em disputa com a China, fazem parte do Japão; e a Coreia do Sul, que vive tensões históricas com o Japão e disputa com o país as ilhas de Dokdo e Takeshima, é o principal aliado local dos Estados Unidos, que desconfia da China por ela não ajudar a retardar os programas nucleares da Coreia do Norte.

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O escritor e religioso Frei Betto declarou, em entrevista ao Estadão, que "gostaria que o partido [PT] viesse a público esclarecer se houve ou não houve culpa [no mensalão], se houve ou não houve ações que faltaram à ética". Questionado se o julgamento marca um antes e um depois em nossa política, afirmou: "Só o tempo dirá. O resto é apenas achismo".

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Noticia O Globo que o serviço de compartilhamento de imagens Instagram foi processado, em uma ação coletiva, por quebra de contrato. O processo foi ajuizado na Justiça Federal na cidade americana de San Francisco. Um dos principais argumentos do litígio, aberto pelo escritório Finkelstein & Krinsk, diz que, embora o usuário que discorde da nova política possa cancelar sua conta, ele perde os direitos pelas imagens que já produziu e ficam arquivadas no banco de dados do serviço. Segundo o porta voz do Facebook, que comprou o Instagram em abril, por US$ 715 milhões, a empresa acredita que a queixa não tem mérito.

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Segundo o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, o atraso na votação do projeto de lei prejudica a utilização da rede no Brasil. As informações são do site do jornal O Globo. "A segurança e a privacidade dos usuários brasileiros dependem do Marco Civil. Os provedores de conexão (operadoras) acham que a neutralidade prejudica suas oportunidades de negócios, e também querem guardar os dados de navegação dos internautas. Mas é preciso proteger essa navegação em nome da privacidade do usuário", afirma o deputado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2012

Inauguração da sede do SINDOJUS/PI foi um sucesso

 

A plenária de inauguração da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí foi realizada com muito sucesso. No discurso de inauguração, o Presidente da entidade, Sr. Adriano Costa Brandão, enfatizou a importância da sede administrativa da qual será utilizada como instrumento fundamental, como base das mais diversas decisões, em busca de melhores condições salariais e estrutura digna de trabalho. Afirmou o presidente que: “Hoje se constrói um capítulo na história da nossa instituição. Estamos transformando nossa entidade numa instituição moderna e profissional, colocada ao dispor e a serviço de sua categoria, com eficiência e transparência”.

 

Na oportunidade realizou balanço do ano sindical pontuando as conquistas e atuações da atual gestão, bem como as perspectivas para 2013.

O Corregedor Geral de Justiça, Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, prestigiou o evento, enfatizando a importância do Oficial de Justiça na realização da prestação jurisdicional, teceu algumas considerações sobre o curso de capacitação que será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e anunciou a aquisição de coletes balísticos para serem utilizados pelos Oficias de Justiça em grandes operações.

O Secretario Geral da Presidência, Dr. Roberto Vieira Fortes, compareceu ao evento representando a Presidente do TJ, que comunicou sua ausência em razão de compromissos agendados previamente.

Em seguida o espaço recebeu a benção do Padre Manoel.

 

Fonte: SINDOJUS/PI

Cem policiais militares são usados em reintegração de posse de duas fazendas em Mato Grosso

Uma ação conjunta envolvendo cerca de 100 policiais do 7º, 4º e 25º Batalhões da Polícia Militar, bem como a Força Tática, Rotam, Ciopaer, Corpo De Bombeiros e o Poder Judiciário de Mato Grosso, deu cumprimento à reintegração de posse em duas fazendas simultaneamente nas proximidades de Marzagão, a 150 km de Rosário Oeste.

Ao menos 50 famílias estavam acampadas nas duas propriedades e tentaram resistir à desocupação. De acordo com a PM, todo o aparato Policial foi empregado com o objetivo de resguardar a integridade física de todos envolvidos, tanto das famílias acampadas no local, quanto dos policiais e oficial de justiça, bem como para evitar qualquer reação por parte dos desapropriados.

Quando a PM chegou ao local, todos ainda estavam com suas barracas montadas e com objetos dentro, não apresentando intenção de sair do local. O oficial de Justiça leu o mandado de Reintegração de Posse a todos.

Alguns dos invasores tentaram discutir a legalidade da ação, e após breve conversa com o Comandante da Operação, Major Rubens, todos acataram a ordem e decidiram levantar o acampamento.

A Operação, que teve início no local às 07 horas, foi finalizada por volta das às 17. Todos os invasores foram retirados do local, suas barracas desmontadas, deixando a área livre para o proprietário.

Fonte: OlharDireito

Divulgado resultado de concurso público para oficial de Justiça de MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulgou na noite da última sexta-feira (21 de dezembro) o resultado final do Concurso Público para Provimento dos Cargos de Oficial de Justiça, Agente da Infância e Juventude e Distribuidor, Contador e Partidor da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Clique AQUI e veja o resultado.

O resultado, por ordem de classificação, se tornou público por meio do Edital nº 46/2012/GSCP, publicado por determinação do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente da Comissão Examinadora do Concurso do TJMT.

Com informações de "O Documento"

Categorias fazem lobby para a aprovação do uso de revólveres em serviço

 

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.

Agentes de trânsito querem o direito de portar armas sob o argumento de que correm risco de agressão

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

 

Fonte: Correio Braziliense

InfoJus BRASIL deseja a todos

Noticiário Jurídico - 23/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Após entrar em vigor no Uruguai, a Lei de Interrupção da Gravidez, aprovada em referendo, continua causando debates. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. Grupos que reivindicam a legalização do aborto declaram que a nova lei apenas abole as penas pelo aborto e habilita serviços seguros para a intervenção, mas ainda considera a interrupção da gravidez como um crime. Já os opositores tentam convocar um novo referendo que revogue a medida.

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Noticia a Folha de S. Paulo, com informações do New York Times, que o número de condenações à pena de morte caiu no Estados Unidos. Em 2012, foram 80 os condenados à pena capital, e nove estados executaram este tipo de sentença. São os menores números em 20 anos. Os principais motivos para a retração são as dúvidas em relação à culpa, os grandes custos que as penas envolvem e os numerosos recursos judiciais que elas ensejam. Promotores públicos e júris têm preferido, no lugar da pena de morte, a prisão perpétua sem possibilidade de condicional. Entre os 50 estados americanos, 33 mantêm as sentenças em suas constituições.

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O Supremo Tribunal Federal discutirá se aceita ou não os embargos infringentes que serão interpostos pelos advogados dos condenados na Ação Penal 470. A notícia é da Folha de S. Paulo. Dos 25 penalizados, 15 podem apresentar o recurso, entre eles José Dirceu. No entanto, o STF pode não aceitar os embargos, pois a Lei 8.038, de 1990, que estabeleceu procedimentos para processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça, prevê os embargos para a segunda instância, mas não para o Supremo.

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Informa O Estado de S. Paulo que o ex-mordomo do Papa Bento XVI, Paolo Gabriele, recebeu o perdão do sumo pontífice. Gabriele causou um escândalo no início de 2012, quando deixou vazar documentos confidenciais do Vaticano sobre um suposto caso de corrupção, e foi condenado pela Justiça do país a 18 meses de prisão por roubo de segredos. Com o perdão, no entanto, pode deixar a cadeia.

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Com a aprovação da nova Carta Constitucional egípcia, a Universidade de Al Azhar, mais antiga instituição islâmica sunita do mundo, será o juiz da sharia, o código de leis islâmicas. As informações são da Folha de S. Paulo. Para juristas e liberais egípcios, a manobra é perigosa, pois coloca uma autoridade religiosa acima do Judiciário e dá abertura a interpretações extremistas do Corão, que encontram defesa no parlamento, composta em sua maioria por islamitas. Mas, segundo seus representantes, a Universidade sempre foi um centro de pensamento moderado, em oposição aos excessos dos radicais islâmicos.

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Informa a Folha de S. Paulo que, até 2016, 50% das vagas das universidades federais serão reservadas aos estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas. Parte dessa reserva será destinada a estudantes de baixa renda, que terão metade das vagas, negros, pardos e indígenas. A distribuição das vagas para estes alunos será feita de acordo com o Censo do IBGE. A lei foi sancionada em agosto de 2012 pela presidente Dilma Roussef, após 13 anos de discussão no Congresso.

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OPINIÃO
Em um dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo, o filósofo e professor de ética da Unicamp, Roberto Romano, faz uma breve análise do modelo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Romano cita entrevista do ministro Luiz Fux, onde ele fala sobre a campanha que fez tendo em vista a nomeação, pedindo apoio a diversos setores políticos, e examina o modelo americano de nomeação para sua Suprema Corte. Para Romano, "é tempo de mudar a forma de indicação para o STF e impedir o absolutismo do Executivo. Se o desprezo pelos leigos afasta o voto dos eleitores, que ao menos a comunidade jurídica indique os magistrados em escolha ampla e transparente".

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2012.

AL corta R$ 129 milhões no orçamento da justiça cearense

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta sexta-feira,21, um corte de R$ 129 milhões no orçamento do Poder Judiciário. Do total, R$ 97 milhões refere-se à despesas com pessoal. Outros R$ 32 milhões seriam para custeio. Representantes da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e do Sindicato de Oficiais de Justiça do Estado do Ceará protestaram contra a decisão. Segundo eles, os cortes são “violentos” e irão inviabilizar até o pagamento dos funcionários. 

 

O líder do governo, deputado Sérgio Aguiar (PSB), minimizou as reclamações, afirmando que a decisão de hoje não significou necessariamente um corte, mas uma “preparação para possíveis tempos de dificuldade”. “Se for necessário, o governo suplementa as verbas”, garantiu.

Fonte: Jornal O Povo / www.direitoce.com.br

Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de Justiça.

EMENTA

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTAVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1102431/RJ (ART. 543-C DO CPC).

1. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 1241084/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; 

2. Agravo regimental não provido.

- AgRg no AREsp 206770 (2012/0152556-0 - 22/11/2012)

• EMENTA / ACORDÃO
• RELATÓRIO E VOTO - Min. BENEDITO GONÇALVES
• CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Projeto de Lei do aumento do Judiciário é enviado para sanção presidencial

O Projeto de Lei (PLC 125/2012) que aumenta o valor da GAJ (gratificação paga aos Servidores do Judiciário da União) de 50% para 90% sobre o valor do vencimento básico foi enviado para sanção da Presidente Dilma Rousseff nesta data (21/12/12).  

A presidente Dilma tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei. Os servidores do Judicário estão preocupados com a não votação do orçamento federal de 2013, entretanto isso não deve afetar a sanção do Projeto de Lei que aumenta o valor da GAJ.

ANDAMENTO NO SITE DO SENADO FEDERAL:

21/12/2012 

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À SANÇÃO

Ação:

Anexado o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60).
Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61)

PLC 125/2012: Clique AQUI e veja o texto aprovado e enviado para sanção.

AP 470: Barbosa nega prisão de condenados no mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido de prisão de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O pedido foi feito na quarta-feira (19/12) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Para Barbosa, não há motivos para a decretação da prisão imediata dos réus.

O ministro afirmou que não há dados concretos que justifiquem a prisão preventiva e ressaltou que os réus responderam, até agora, o processo em liberdade. “A isso se soma o fato de que (...) já foi determinada a proibição de os condenados se ausentarem do país sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicação dessa determinação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional”, escreveu, na decisão.

Joaquim Barbosa também observou que o plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 84.078, decidiu "incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação (isto é, a chamada execução penal provisória), ainda que exauridos o primeiro e o segundo grau de jurisdição”. O ministro ficou vencido no julgamento, mas seguiu a orientação do tribunal em sua decisão.

Gurgel retirou o pedido de antecipação da execução das penas na segunda-feira (17/12), última das 53 sessões de julgamento do processo. Diante do questionamento do ministro Celso de Mello, sobre se o plenário iria se manifestar em relação ao pedido de prisão imediata feito nas primeiras sessões da Ação Penal, o procurador-geral afirmou que precisava fazer “um estudo mais aprofundado” do caso.

Na quarta-feira (19/12), o Supremo encerrou os trabalhos do ano por volta do meio-dia. Sete horas depois, o novo pedido de prisão chegava ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa, para ser rejeitado na tarde desta sexta-feira.

Roberto Gurgel pediu a imediata execução da decisão do Supremo e sustentou que o caso não se enquadrava no precedente do Habeas Corpus 84.078. De acordo com o procurador, o precedente deveria ser entendido "como impedimento à execução enquanto ainda discutível a causa". Como a decisão no caso do mensalão foi tomada pelo STF, Gurgel alegou que não haveria mais discussão e que o chamados embargos infringentes nãó são cabíveis. Os argumentos não convenceram o presidente do Supremo.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o cabimento ou não de embragos infringentes ainda será discutido pelo pelnário do Supremo. Logo, não é possível concluir desde já que o recurso é inadmissível.

O presidente do Supremo também afirmou que nos casos em que é verificada a sucessiva interposição de recursos apenas para adiar o desfecho de processos, o STF admite a execução imediata da pena. "Todavia, não se pode simplesmente presumir, de antemão, que os condenados, tal como sustentado pelo requerente, irão lançar mão desse artifício", disse.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2012

ES: Governador Renato Casagrande quer revogar lei que isenta oficiais de Justiça do pagamento de IPVA

O Governador José Renato Casagrande enviou a Assembleia Legislativa do Espírito Santo a Mensagem Governamental n.º 326/2012, que deu origem ao Projeto de Lei n.º 479/2012, com a finalidade de revogar a Lei 9.794/2012 que garante isenção de IPVA e taxa de licenciamento aos oficiais de Justiça que atuam no Espírito Santo.

O projeto de lei está na Comissão de Justiça e se aprovado pelos deputados do Espírito Santo os oficiais de Justiça não terão mais isenção de IPVA e licenciamento.

O governador Casagrande, de forma equivocada, alega que os oficiais de Justiça do Espírito Santo já recebem, mensalmente, uma indenização para ajudá-los na manutenção do uso dos seus veículos, quando em serviço. Alega que outros profissionais, na mesma situação, não recebem tal benefício. Pergunta-se:

Afinal, existe outra categoria que coloca o próprio carro a serviço do Estado?

Porque não apresentar um projeto de lei obrigando o TJES a fornecer veículo com combustível e motorista para os oficiais de Justiça cumprirem os mandados judiciais?

Com certeza são só os oficiais de Justiça que colocam o veículo particular a serviço do Estado e recebem uma indenização que não cobre sequer os gastos com combustíveis, deixando outros gastos por conta dos oficiais de Justiça, tais como, aquisição do veículo, depreciação, manutenção mecânica, seguro DPVAT, seguros contra danos, furtos e roubos, troca de pneus, troca de óleo e todos os gastos que se deve ter para manter o veículo em pleno funcionamento e à serviço do Estado.

O governador diz ainda "não haver interesse público e conveniência político-administrativa na manutenção da isenção tributária alusiva à legislação que se pretende revogar".

Os oficiais de Justiça devem ter capacidade de comparecer na Assembleia Legislativa do Espírito Santo e demonstrar todos os gastos com os veículos, pois alguns deputados e grande parte da imprensa acredita que a indenização já é muito, pois calculam os gastos somente com combustíveis, pois não possuem dicernimento ou acreditam que o TJ fornece o carro e a manutenção.

O valor da indenização de transporte que é paga aos oficiais de Justiça não é apenas para comprar combustíveis, sendo destinada para: aquisição do veículo, compra de combustíveis, pagamento de tributos, seguro DPVAT, seguro de danos, furtos e roubos, manutenção mecânica, troca de pneus, troca de óleo e pagamento da depreciação do veículo (Lembre-se: o veículo tem "vida útil").

Já vi um jornalista do estado do Espírito Santo que teve a bizarra idéia de criticar as isenções tributárias, fazendo contas de quantos quilômetros dariam para percorrer com o valor de R$1.000,00 de indenização de transporte, mas o jornalista esqueceu de fazer as contas de quantos carros dariam para comprar com mil reais e também não fez as contas com gastos de manutenção e pagamento de seguros, entre outras despesas.

Espero que os deputados capixabas tenham bom senso e não revoguem a Lei n.º 9.794/2012, pois seria muito injusto com toda a sociedade do Espírito Santo, afinal de contas os oficiais de Justiça não são obrigados a colocar seu patrimônio a serviço do Estado e poderão ficar nos fóruns aguardando que o TJ forneça veículo com motorista para cumprir os mandados judiciais.

Fonte: InfoJus BRASIL

TJPA: Emissão e envio eletrônico de alvará de soltura inicia em 2013

Foi assinado na tarde de ontem o acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado – TJ/PA, a Secretaria de Segurança Pública e - Segup e a Superintendência do Sistema Penal do Estado - Susipe, que vai permitir a emissão online de alvarás de soltura.

A solenidade foi realizada no salão nobre do Tribunal de Justiça com a presença dos representantes dos órgãos parceiros, entre eles a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Raimunda Noronha, e do secretário de Segurança Pública, delegado Luiz Fernandes Rocha.

O acordo começa a valer a partir da primeira quinzena de janeiro de 2013 e visa agilizar o processo de emissão e cumprimento de alvarás de soltura, que, atualmente, é realizado de forma manual e leva em média 72 horas entre a expedição do documento e a soltura do preso.

Na versão online, o alvará será cumprido de forma prática, já que o documento emitido pelo juiz vai ser enviado por meio eletrônico e chegará imediatamente às casas penais, reduzindo o tempo entre o envio e a execução da ordem judicial, argumentou a desembargadora. “Um documento que representa celeridade na área criminal, pois vai facilitar o processo de soltura e evitar fatos desagradáveis, como a permanência de pessoas nas cadeias por questões burocráticas”, defendeu durante breve discurso.

O envio eletrônico vai eliminar as 10 etapas hoje utilizadas para soltura dos presos e fazer valer a resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, que estipula o prazo de 24 horas para o cumprimento dos alvarás, explicou a diretora do núcleo de execução penal da Susipe, Giane Salzer. “A ordem judicial despachada por meio eletrônico chegará rapidamente à Susipe, que pode até liberar o preso no mesmo dia após criteriosa pesquisa e análise, diminuindo o sofrimento e angústia dos detentos e familiares”, frisou.

Com a eliminação da fase manual e física, a emissão online diminuirá também os custos com os deslocamentos dos oficiais de justiça do fórum até as penitenciárias. “O procedimento vai contribuir na área econômica, pois vai diminuir consideravelmente os gastos com a logística para o deslocamento dos profissionais, além de contribuir para a preservação do meio ambiente, com a eliminação do uso de papel”, enumerou.

Tempo

Hoje, a ordem judicial é processada pela Secretaria da Vara competente e depois encaminhada a Central de Mandados, que autoriza o deslocamento dos oficiais de justiça as penitenciárias, onde são feitas as devidas pesquisas para assim soltar o preso, totalizando um tempo de 72 horas. Com o envio eletrônico, o tempo entre emissão e cumprimento do alvará será de no, máximo, 24h, conforme previsto na resolução.

Fonte: Diário do Pará