Presidente do TJPA revogará a portaria de registro de ponto diário para Oficiais de Justiça

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado revogará portaria que trata do registro do ponto eletrônico até a próxima quarta feira.

A Direção do SINDOJUS/PA empreendeu 14 (quatorze) diligências junto ao Tribunal de Justiça, nisso, tratando com diversas Secretarias, acerca da referida revogação e os prejuízos causados a categoria nos últimos meses, assim como na efetividade e celeridade dos feitos. Diante de varias fundamentações por parte dos Diretores do Sindojus, o Presidente do TJPA, entendeu que o registro de ponto diário, no caso dos Oficiais de Justiça, não mede produtividade, razão pela qual revogará referida Portaria por 90 dias. Segundo a Diretoria do Sindojus-PA o atual sistema de informática já proporciona mecanismo que possa aferir a produtividade dos colegas.

A Direção do SINDOJUS/PA, mesmo anteriormente às eleições sindicais, já havia recebido sinalização por parte do Egrégio de que revogaria o dispositivo do ponto diário, porém não divulgou para que não fosse caracterizado como política eleitoreira. Nesse passo convém dizer a Direção do sindicato trabalha em prol da melhoria funcional de cada Oficial e aprimoramento dos trabalhos na qualidade de vida digna, jamais usará a máquina sindical como veículo para assegurar permanência no Sindicato. Lembrando que o prazo de 90 dias é para adaptação do sistema de informática. Na oportunidade a Diretoria do Sindojus-Pa agradece a confiança depositada pela Presidência do TJPA e suas Secretarias.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

MATO GROSSO DO SUL: Oficiais de justiça são recebidos a tiros em fazenda

Oficiais procuravam pessoa para entregar uma intimação.

Dois oficiais de justiça foram recebidos a tiros em uma fazenda em Camapuã, quando tentavam cumprir uma intimação no local, na tarde desta sexta-feira (29), por volta das 17 horas.

Segundo o registro policial, os oficiais de justiça chegaram no local, procuraram por alguma pessoa e não encontraram ninguém, momento em que decidiram parar o veículo para descer e fazer a verificação pessoalmente. No momento em que iam descer do carro, ouviram um disparo, quando verificaram que um rapaz alto, branco e sem camiseta, estava portando uma carabina 22, e mirando na direção dos oficiais.

Os oficiais perguntaram sobre a pessoa que iriam intimar, quando o autor respondeu que não sabia de ninguém com esse nome. Após isso, em nenhum momento o autor baixou a carabina, sempre mirando na direção dos oficiais, com o intuito de ameaçá-los.

Em seguida, os oficiais saíram do local e procuraram a Delegacia de Polícia Civil. O caso foi registrado como posse irregular de arma de fogo e ameaça, e segue em investigação.

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

Fonte: IDEST

STF adia, mais uma vez, apreciação da aposentadoria especial

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, pela terceira vez neste ano, a análise do Mandado de Injunção nº 833, que trata da concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça. 

Representantes da Fenassojaf e demais Oficiais de Justiça estiveram no plenário do Supremo Tribunal para acompanhar a deliberação sobre o MI (foto).

O pedido impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro esteve na pauta desta quinta-feira (28). Entretanto, a sessão foi encerrada sem que os ministros analisassem o pedido de concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais.

De acordo com informações do Supremo, desde o dia 16 de abril, a matéria está conclusa à relatora, ministra Cármen Lúcia, depois do pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux em 25 de março.

Segundo o assessor parlamentar, Alexandre Marques, não há previsão para que o Mandado de Injunção seja incluído novamente na pauta de julgamentos do STF.

Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça de MT decidem em assembleia nesta sexta (29) se entram em greve

Os Oficiais de Justiça de Mato Grosso realizam Assembleia Geral Ordinária Extraordinária, nesta sexta-feira (29.05), e podem deflagrar greve. Uma das reivindicações da categoria, segundo o vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado (Sindojus/MT), Luiz Arthur, é o reajuste da verba indenizatória por atividade externa (Vipae) dos oficiais de justiça, para o cumprimento de mandados referentes à justiça gratuita.

A categoria quer que o valor da Vipae, que atualmente é de R$ 2076 mil seja corrigido para R$3.949,50 mil, considerando as planilhas apresentadas a administração do Tribunal de Justiça do Estado, onde foram apurados os valores reais, que os oficiais desembolsam para o cumprimento de diligências.

“Queremos que o Estado pague efetivamente o que é gasto com essas diligências, não se trata de aumento, mas de correção do valor da verba”, explicou.

De acordo com o vice-presidente, os oficiais tem que tirar dinheiro do próprio bolso para custear serviços do Estado.

Luiz Arthur disse que são 800 oficiais de justiça em Mato Grosso, e cada um cumpre em média 10 mandados ao dia, entre ações de alimento, alvará de soltura, prisão, busca e apreensão de veículo, mandado da saúde e menor.

“Imagina se os oficiais entram em greve, o problema que isso vai causar à Justiça e, consequentemente, à sociedade. A categoria entende que a greve pode gerar prejuízo à sociedade, mas a situação está insustentável, visto que a tentativa de diálogo com o Judiciário não surtiu efeito, e o movimento é legítimo. Nossa categoria vem sofrendo com essas distorções e precisam ser corrigidas”, finalizou Luiz Arthur.

A Assembleia Geral Ordinária Extraordinária será nesta sexta-feira (29.05), às 9 horas, no Fórum de Cuiabá, no Centro Político Administrativo (CPA).

Fonte: Sindojus-MT

DF: Homem tenta roubar carro de Oficiala de Justiça e é preso por seguranças

• Segurança detém homem armado que tentava roubar carro no Gama, no DF
• Suspeito rendeu vítima, mas não conseguiu manobrar carro automático.
• Policiais também ajudaram a conter homem, que foi preso em flagrante.

Seguranças da administração regional do Gama, no Distrito Federal, detiveram um homem armado que tentava roubar carros no estacionamento do prédio nesta quinta-feira (28). Imagens feitas por celular mostram o suspeito com as mãos presas nas costas, cercado por curiosos e por agentes da Polícia Civil, que chegaram em seguida. A 14ª DP (Gama) investiga o caso.

O caso aconteceu por volta das 11h20. Segundo testemunhas, o homem rendeu uma oficial de Justiça de um fórum próximo ao local, mas não conseguiu manobrar o carro automático da vítima. A mulher fugiu após a tentativa frustrada. O assaltante teria tentado abrir outro carro no pátio da administração.

Ao ver a movimentação suspeita, policiais lotados na 14ª DP correram em direção ao homem e ajudaram na contenção. A delegacia fica ao lado da administração regional. Segundo a Polícia Civil, o assaltante tem 23 anos, foi preso em flagrante e conduzido à carceragem do Departamento de Polícia Especializada (DPE), onde aguardava manifestação da Justiça.

O Sindojus-DF lamenta o ocorrido e informa aos oficiais de Justiça que já requereu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal várias medidas para garantir a integridade física e a segurança dos servidores durante o cumprimento das ordens judiciais, entretanto ainda aguarda resposta da administração do TJDFT. O Sindojus-DF inclusive já solicitou a elaboração de termo de convênio entre a administração do TJDFT e a Secretaria de Segurança Pública do DF com várias medidas a serem tomadas por ambas as partes (PA 22.391/2014).

SINDOJUS-DF: Com informações do G1 Distrito Federal

Fonte: Sindojus-DF

CVT da Câmara aprova livre estacionamento para Oficiais de Justiça

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

O parecer do relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP), foi pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os Oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o Oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandato judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro. 

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por Oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

Segundo informações da Câmara, a matéria encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes para publicação do parecer.

Com informações da Fenassojaf

SINDOJUS-DF: Por uma Justiça mais rápida e eficiente.

Fonte: www.sindojus.org.br

Servidores do Tribunal de Justiça do Paraná entram em greve por tempo indeterminado

Pauta de reivindicações da categoria abrange 29 itens.

Paralisação começou na manhã desta terça-feira (26).

Do G1 PR

Os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entraram em greve, nesta terça-feira (26), por tempo indeterminado. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindijus-PR), a pauta de reivindicações da categoria abrange 29 itens, como a isonomia entre as carreiras de 1º e 2º graus, a criação do auxílio-creche, adicional de qualificação e cumprimento da determinação de pagamento das horas extras devidas aos servidores.

A categoria esperou por 17 dias uma resposta do TJ-PR às reinvindicações, conforme o sindicato. A única pauta atendida pelo órgão, segundo o Sindijus-PR, foi o compromisso de cumprimento da Lei da Data-Base, encaminhando à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei que reajusta o salário dos servidores em 8,17%.

Em todo o estado, são cerca de sete mil servidores, ainda de acordo com o sindicato.

Com a greve, o atendimento ao público não ocorrerá e os servidores vão trabalhar em regime de plantão forense, ou seja, um funcionário por cartório para cumprir urgências. Além disso, apenas audiências previamente marcadas, com réu preso, serão realizadas.

Servidores foram até a frente ao TJ-PR, no Centro Cívico de Curitiba, para explicar à população as causas da greve e também para incentivar toda a categoria a aderir ao movimento, conforme o sindicato.

Ao G1, o Tribunal de Justiça informou que, na prédio do órgão, no Centro Cívico, os servidores estão trabalhando normalmente nesta terça e que nenhuma reclamação relacionada a atendimentos em fóruns ou comarcas foi recebida.

Greves

Outros servidores estaduais estão em greve. Os professores e funcionários das escolas da rede pública paralisaram as atividades há mais de um mês. A categoria quer reajuste de 8,17%, enquanto proposta do governo é de aumento de 5%.

Já a greve dos professores da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e da Universidade Estadual de Maringá (UEM), ambas no norte do estado, completará um mês na quarta-feira (27). Eles também pedem o reajuste de 8,17%.

Professores e trabalhadores da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), nos Campos Gerais, e da Unicentro, que tem sedes na região central do Paraná, também paralisaram as atividades pedindo aumento, entre outras reivindicações. Os professores iniciaram a greve em abril, e os servidores em maio.

Os agentes penitenciários deflagraram greve no sábado (23), por maior reajuste de salário, contratação de novos agentes, plano de carreira, aposentadoria especial e pagamento de promoções e progressões em atraso e retroativo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal G1 PR

Oficiais de Justiça podem se reunir em sindicato próprio

Os oficiais de justiça do Estado de Goiás poderão formar entidade sindical própria, conforme sentença do juiz Ricardo Teixeira Lemos (foto), da 7ª Vara Cível de Goiânia. O magistrado julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça), que pleiteava a não separação da categoria, pelo princípio da unicidade.

Em assembleia geral dos oficiais de justiça, foi aprovada a sindicalização autônoma, com estatuto próprio e pedido de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, a organização que engloba todos os funcionários do Poder Judiciário havia conseguido, em sede de tutela antecipada, a suspensão de todo o processo de regularização para a nova entidade se efetivar. A sentença desta sexta-feira (22) revoga os efeitos anteriormente concedidos.

Para Lemos, apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não abranger o funcionalismo público, pode-se, por analogia, interpretar seus fundamentos a respeito da associação em sindicatos, coroando o princípio da especificidade. “A CLT não impede a divisão do sindicato constituído por categorias similares ou conexas”. Como exemplo, o juiz citou que na Polícia Civil, há o sindicato dos agentes, dos delegados, dos peritos, entre outros, cada qual com sua função específica.

Segundo a Constituição Federal, o magistrado endossou que é vedada a existência de mais de um sindicato por categoria profissional, não podendo este ser inferior à área de um município. “No caso, o Sindijustiça representa mais de uma categoria profissional (Grupos Operacionais), se estendendo a todo o Estado de Goiás. Isso porque o critério de associação ao sindicato autor é a condição de servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mas não o tipo de cargo ou função, por categoria profissional exercidos. Explicando melhor, é vedada a criação na mesma base territorial de outro sindicato, se idênticas as funções e cargos, como o Sindijustiça”. Veja sentença. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Veja a sentença na íntegra clicando AQUI.

Presidente do TJ-AL destaca apoio aos oficias de justiça durante o Eojus

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz, destacou durante sua fala no Primeiro Encontro de Oficiais de Justiça de Alagoas (Eojus), que estará ao lado dos oficiais de justiça na luta pelos seus pleitos. O presidente da Corte de Justiça disse que era uma satisfação participar de um evento da Justiça em Piranhas, sua terra natal, onde ele disse ter seus amigos de infância e família.

Washington Luiz colocou que sua gestão frente ao TJ é compartilhada e que todas as categorias serão convidadas para manter o diálogo com a Corte. “Recentemente discutimos a data-base e estamos discutindo o PCCS, mas temos a certeza que chegaremos a um denominador comum para o bem de todos”, enfatizou.

Ainda durante sua fala, o desembargador presidente revelou que desde quando ingressou no Poder Judiciário sempre teve como seu braço direito um oficial de justiça: Thiago Malta, que ele disse ter “muita consideração e confiança”.

O presidente do Tribunal de Justiça agradeceu o convite do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Cícero Filho, e do diretor Gustavo Macedô pelo convite para participar do evento. “Essa dupla infernal Cícero e Guga me convenceu em cinco minutos a apoiar e fazer parte desse encontro. Me orgulho demais em estar ao lado de todos oficiais de justiça nesse momento. Viva os oficias de justiça desse País. Viva Alagoas”, finalizou.

Fonte: Sindojus-AL

ALAGOAS: Inovações na atividade dos oficias de justiça foi pauta no Eojus

O professor e advogado, Márcio Oliveira Rocha, abriu o segundo dia de atividades no primeiro Encontro dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Eojus) com a palestra “As principais inovações na atividade dos oficiais de justiça”. O palestrante norteou sua fala a partir da estrutura do novo código processual civil.

Márcio Oliveira trouxe a nova dinâmica processual e a participação efetiva do oficial de justiça nessas atividades. “O que há hoje com o novo código processual civil é o modelo cooperativo de processo; uma verdadeira mudança cultural”, classificou o professor.

Pontos como citações por hora certa, intimações por meio eletrônico, mandatos itinerantes também estiveram entre os temas abordados pelo professor. “Na minha visão não houve mudanças substanciais nas atribuições dos oficiais, mas é importante que todos estejam atentos as discussões nacionais que vem sendo debatidas”, finalizou Márcio Oliveira Rocha.

Painel da assessoria jurídica

Quem também explanou sobre as atribuições, direitos e lutas dos oficiais de justiça foi o advogado responsável pela assessoria jurídica do Sindicato dos Oficias de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Clênio Pacheco Júnior.

O advogado fez uma breve explanação sobre as ações coletivas e individuais em favor dos associados do Sindojus/AL, como: periculosidade e hora extra dos oficiais de justiça.

Clênio falou sobre a importância do Sindicato dos Oficias de Justiça para categoria e sua disponibilidade e experiência em defesa das lutas classistas. “Defendemos os oficiais através dos embates jurídicos e nas mais diversas discussões de teses. Nosso enfrentamento será sempre técnico e coerente”, sentenciou o assessor jurídico do Sindojus.

Representante nacional

O oficial de justiça do Pará e representante da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, Edvaldo Lima, abrilhantou o primeiro Encontro dos Oficias de Justiça realizado em Piranhas com a sua presença. “Nós tivemos muitos avanços nacionalmente nos últimos anos e na justiça podem ter certeza que com o novo CPC fomos a categoria que mais cresceu”, frisou.

O presidente dos Sindojus, Cícero Filho, agradeceu a presença do Edvaldo Lima que “não mediu esforços para estar em Alagoas; superando as dificuldades de mobilidade e logística, já que na mesma data ele participava de outro evento”.

Fonte: Sindojus-AL

Aposentadoria especial volta à pauta do STF nesta quinta

O Mandado de Injunção esteve na pauta da última sessão do STF, ocorrida em 30 de abril, quando os ministros encerraram a reunião sem a análise do pedido

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quinta-feira (28), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

O Mandado de Injunção esteve na pauta da última sessão do STF, ocorrida em 30 de abril, quando os ministros encerraram a reunião sem a análise do pedido. Os Oficiais de Justiça assistiram perplexos as manifestações ocorridas durante o julgamento do MI 4204, que tratava da contagem diferenciada de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de um servidor público que teria exercido atividade de condução insalubre, quando três ministros demonstraram desconhecimento sobre a realidade dos Oficiais de Justiça e desrespeito sobre o assassinato do colega Francisco Pereira Ladislau Neto.

O posicionamento do dia 30 de abril motivou a manifestação de diversas entidades que exigiram o respeito dos magistrados.

A concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça volta à pauta nesta quinta-feira em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.

Fonte: Fenassojaf

Projeto de lei que garante livre estacionamento para oficiais de Justiça está na pauta da CVT da Câmara nesta quarta

Alteração no CTB garantirá livre parada e
estacionamento a veículos de oficiais de Justiça

Para obter o benefício é preciso estar cumprindo mandado judicial no local; cadastrar o veículo junto ao Detran da unidade da federação onde atua; e identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP) é pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandado judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

A Fenassojaf convida todos os oficiais de Justiça que estiverem em Brasília para acompanhar a sessão da CVT que acontece nesta quarta-feira (27), a partir das 10 horas, no Anexo II – Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Fenassojaf

RIO GRANDE DO SUL: oficial de Justiça é agredido durante o trabalho

Na última semana, o oficial de justiça Claudio Nery Martins Varoni, foi agredido fisicamente e ameaçado de morte no momento em que dava cumprimento a uma ordem judicial, no interior de Vista Alegre. Uma situação que demostra a insegurança e a falta de condições de trabalho aos servidores da justiça estadual e do Trabalho.

Claudio tem 50 anos e exerce a função de oficial de justiça há 13. Ele recebeu a incumbência de efetuar uma intimação no local, porém a diligência foi feita sem o apoio de policiais militares, o que facilitou a resistência ao cumprimento da ordem.

Segundo Claudio, o fato aconteceu enquanto buscava o filho do agressor. Ele relata que esta foi a segunda tentativa de encontra-lo e que já havia sido recebido com hostilidade anteriormente. Ao se aproximar da casa o agressor apareceu, armado com um pedaço de madeira, e de forma inesperada partiu para agressão física ao oficial, que sofreu algumas escoriações. Além disso, o agressor também danificou o veículo do servidor.

Somente ontem o oficial pôde realizar o B.O., pois nos outros dias o sistema da polícia estava fora do ar, e hoje fará o exame de corpo de delito.

Claudio ressalta que esta não foi a primeira agressão que sofreu ao cumprir uma ordem judicial. Em outra situação, foi perseguido por uma pessoa armada com faca, porém teve o apoio de policiais, o que impediu possíveis danos. Situações como essa o deixam com sentimento de desamparo e teme por sua família. Assim como muitos oficias, ele também deseja que os servidores tenham o direito à posse de arma, trazendo mais segurança ao exercer o cumprimento das ordens judiciais. 

Para ele, essa é uma situação inaceitável, ainda mais porque o agressor está solto e pode atentar novamente contra sua vida.

A ABOJERIS repudia esse tipo de situação e irão acompanhar o caso. Episódios como esse devem ter fim e ações devem ser tomadas para que não haja impunidade e que sejam melhoradas as condições de trabalho dos servidores, especialmente no que se refere à segurança dos Oficiais de Justiça.

Fonte: ABOJERIS

Mais um caso de violência contra oficiais de justiça – desta vez com servidora de Uberlândia/MG

Não é à toa que as entidades que representam os oficiais de justiça, dentre elas o SITRAEMG, vêm cobrando, sistematicamente, das autoridades competentes, mais atenção e cuidados para com os servidores deste segmento, durante a execução dos seus trabalhos (confira, ao término desta nota, estudo sobre a violência contra o oficial de justiça).

De acordo com informações de um filiado ao SITRAEMG da Justiça Federal, subseção de Uberlândia, Carlos Humberto Rodrigues, uma oficiala de Justiça (que não terá seu nome divulgado) também daquela Subseção foi abordada por dois homens armados na noite de ontem, 20, por volta das 20h, enquanto cumpria diligência de processo criminal no bairro Tubalina. Os dois homens anunciaram o assalto em frente a um ponto comercial daquele bairro.

De acordo com o relato, um dos assaltantes, inclusive, segurou a oficiala pelo ombro enquanto anunciava o assalto e tomou dela as chaves do seu veículo, que foi levado, juntamente com outros pertences pessoais e vários mandados judiciais que se encontravam no interior do veículo.

Foi lavrado um Boletim de Ocorrência e, de acordo com a oficiala, o comerciante que estava no local disponibilizou-se a fornecer as imagens do circuito interno de TV que gravou as imagens.

O coordenador geral do SITRAEMG e diretor da Fenajufe Alexandre Magnus, lamenta mais este caso. “Bem preocupante esta situação, que vem se arrastando há anos, qual seja: a falta de segurança do “longa manus”, o executor de ordens que nada mais é uma extensão do juiz. Paralelo a isso, vemos tribunais terceirizando o cargo do agente de segurança que poderia muito bem ajudar o oficial de justiça. Por isso, a mensagem: ‘queremos justiça na justiça’ que é bem presente e falada pelos servidores nos quatro cantos do Brasil”, finaliza o coordenador sindical.

O filiado Carlos Humberto, que traz as informações, também lastima o ocorrido. “É preocupante a situação dos Oficiais de Justiça, em especial neste momento que acontecem julgamentos no STF e projetos de lei tramitam para reconhecer o risco da atividade. Agressões e assaltos tem sido rotina e teimam em adiar o reconhecimento desse risco real e latente”, destaca o filiado.

Lamentamos, também, a recente atitude de ministros do STF que, durante sessão do Plenário, tripudiaram a situação de risco dos oficiais (saiba mais aqui).

Criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás é constitucional e legal, decide Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sentença publicada na última sexta-feira (22/05) declarou válida a fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO).

Pedro Paulo Alves da Costa, presidente da Aojusgo e do Sindojus-GO comemora a decisão do TJGO: "Uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás e do Brasil".

O TJGO julgou improcedente ação movida pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça) que questionava a fundação do Sindojus-GO, alegando ofensa ao princípio da unicidade sindical e que seria o único representante sindical de todas as categorias dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Conforme a sentença proferida pelo Juiz Ricardo Teixeira Lemos, a Constituição Federal e a Convenção 87 da OIT do qual o Brasil é signatário garante a liberdade Sindical e o Estado não pode interferir na criação e filiação sindical.

“Sob pena de inconstitucionalidade, o Ministério do Trabalho e Emprego tem poder apenas fiscalizatório do atendimento da norma constitucional, velando pela obediência dos princípios da unicidade, especificidade e liberdade sindical, elecandos no Texto Maior. Logo, apenas se houver outro sindicato da mesma categoria profissional (oficiais de Justiça), ou menor que a área de um Município, poderá o MTE recusar a emissão da respectiva Carta de Registro Sindical, através da qual é dada existência formal ao sindicato perante o Poder Público, nada mais intervindo o MTE”, escreveu o juiz Ricardo Teixeira Lemos na sentença.

Ao final da sentença, o juiz revoga a liminar que impedia o registro do Sindojus/GO e determina a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para imediato prosseguimento dos procedimentos legais para registro e expedição da Carta Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás.

Foto: Arquivo/Internet

Fonte: InfoJus BRASIL

Atualizado: 23/05/2015 às 19:10 horas