sábado, 27 de dezembro de 2014

GOIÁS: Oficiais de Justiça e avaliadores terão incentivo para aquisição de veículos novos

Foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do governador Marconi Perillo o projeto de lei do deputado Fábio Sousa (PSDB) que prevê a redução de cobrança de ICMS para compra de os percentuais do Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção da taxa cobrada pelo Detran para licenciamento anual de veículos. No esboço de lei, a taxa de cobrança de ICMS fica definida para 0,5% . Essa tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e ainda de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já com relação ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5%. O licenciamento anual, por sua vez, não será cobrada sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto, conforme o parlamentar autor da matéria, ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.

Projeto de lei propõe que ação coletiva por danos morais tramite em segredo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá analisar proposta que determina tramitação em segredo de justiça de ações civis públicas de responsabilização por danos morais e materiais. De acordo com o Projeto de Lei 7693/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), quem vazar informações sigilosas ficará sujeito à responsabilização civil e criminal por eventuais danos morais e materiais provocados. Atualmente, a lei que trata da Ação Civil Pública (Lei 7.347/95) não determina o segredo de justiça. Oliveira afirma que, nos últimos anos, a imprensa tem divulgado informações de ações civis públicas antes do fim do processo como “furos de reportagem”. Segundo ele, essa atitude condena os acusados ante mesmo da defesa e do contraditório.

TRT institui Programa Adolescente Aprendiz

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) instituiu o Programa Adolescente Aprendiz que tem por objetivo proporcionar formação técnico-profissional a adolescentes e favorecer o ingresso desses jovens no mercado de trabalho. A novidade foi instituída pela Portaria TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 046/2014 e será gerida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPe). Poderão ser admitidos no programa adolescentes com idade entre 16 e 18 anos incompletos, matriculados no ensino regular e, simultaneamente, em cursos de aprendizagem. A contratação se fará por meio de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Concurso: Polícia Científica ADIA inscrições

A Polícia Técnico Científica de Goiás prorrogou as inscrições para o concurso que oferece 460 vagas para níveis fundamental e superior. Quem quiser participar do certame agora pode se inscrever até o dia 10 de janeiro de 2015, por meio do site da banca, a Fundação Universa. As taxas custam R$ 85 e R$ 110, para os níveis fundamental e superior, respectivamente.Para o posto de médico legista são 150 vagas. Já para o cargo de perito criminal são 250 oportunidades. Para participar é preciso ter curso superior em qualquer área. O salário das duas funções é de R$ 7.648,67. Candidatos com nível fundamental completo poderão disputar 60 vagas para auxiliar de autopsia, com remuneração de R$ 3.978,19. Os participantes serão avaliados por meio de provas objetiva e discursiva. Aprovados nestas duas etapas farão ainda o curso de formação.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão (foto), informou que em fevereiro de 2015 se reunirá com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para formalizar parceria com o Ministério Público a fim de dar maior celeridade aos inquéritos e ações penais pendentes de julgamento.

RÁPIDAS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7923/14, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança no órgão, definindo novas remunerações para os cargos. Os salários para os cargos em comissão vão variar de R$ 4.915,70 a R$ 14.608,45 e para as funções de confiança, de R$ 1.172,05 a R$ 1.943,87.

Fonte: Jornal Hoje

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