SP: Isenção de IPVA e estacionamento livre em Zona Azul - Aojustra e Aojesp são recebidos pela assessoria do Deputado Ricardo Izar Jr.

 

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (AOJUSTRA), representada por seu presidente Neemias Ramos Freire e pelo diretor jurídico Maurício Guimarães Dutra, e a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOJESP), representada por sua presidente Yvone Barreiros Moreira, se reuniram na terça-feira, 2 de outubro, com o assessor do deputado federal Ricardo Izar Junior (PSD), Rodrigo Bruno Nahas, com o objetivo de encaminhar o apoio a iniciativas de interesse de Oficiais de Justiça federais e estaduais. 

Em pauta, o encaminhamento de um projeto de lei estadual, a ser proposto pelo deputado estadual Luiz Carlos Gondim (PPS), com o objetivo de obter a isenção do pagamento de IPVA e taxa de licenciamento de veículo de Oficial de Justiça, a exemplo de Projeto de Lei nº 308/2011 da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que se transformou na Lei 9794/2012 daquele Estado. 

Também foi discutida a histórica reivindicação dos Oficiais de Justiça de estacionamento livre no cumprimento de mandados na cidade de São Paulo, objeto da Lei Municipal 10.905/90, promulgada pela Câmara Municipal em 18/12/1990, e declarada inconstitucional no STJ com base no entendimento de que a iniciativa de uma lei dessa natureza cabe ao Poder Executivo municipal. 

Pela representação dos Oficiais, foi informado que no caso do estacionamento livre existem legislações municipais a esse respeito na grande maioria das cidades da Região Metropolitana de São Paulo, e em alguns casos a autorização se dá no âmbito administrativo. Para tanto, haverá um contato do deputado federal Ricardo Izar Filho com o prefeito Gilberto Kassab, seu companheiro de partido, para buscar uma solução para essa questão. 

Nesse tema, também contaremos com a participação e o apoio do vereador Oliveira, também do PSD, que assumirá no próximo dia 10 uma cadeira na Câmara de Vereadores de São Paulo e é candidato nas próximas eleições. 

Após a reunião, recebemos por telefone a informação de que o deputado Ricardo Izar Junior será o relator na Comissão de Viação e Transportes do Projeto de Lei 3335/12, de autoria do deputado federal Policarpo (PT/DF), que altera o Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/97) e prevê o livre estacionamento para Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados. Este projeto foi apensado ao PL 6971/2006 do deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL).

AOJUSTRA - SEMPRE PRESENTE DEFENDENDO OS INTERESSES DOS SEUS FILIADOS

Fonte: AOJUSTRA

Fenassojaf e Agepoljus ajuizam ADIN contra Previdência Complementar

A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança Judiciária do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida liminar no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.618/2012 que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público e autorizou a criação da FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG e FUNPRESP-JUD.

 Na ADI, as entidades de classe de âmbito nacional argumentam que há inconstitucionalidades formal e material na referida lei. Sob o aspecto formal, porque a Constituição da República exige que o novo regime seja instituído por lei complementar, o que não foi observado no rito do PL 1992/2007, proposto e aprovado como lei ordinária. Sob a perspectiva material, porque as entidades fechadas (FUNPRESP) deveriam ter personalidade jurídica de direito público, mas foram autorizadas como pessoas jurídicas de direito privado, violando as diretrizes obrigatórias para a legalidade do regime.

 Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica das entidades (Cassel & Ruzzarin Advogados), as inconstitucionalidades são evidentes e contrariam diretamente o artigo 40, §15 e artigo 202 da Constituição Federal, exigindo que novo processo legislativo seja instaurado, pois a lei atual (assim como o decreto da FUNPRESP-EXE) é inaplicável e gera insegurança jurídica em tema de alta relevância para o servidor público.

 A ação foi autuada em 02/10/2012 como ADI 4863, demonstrando que o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, mesmo aos que ingressarem após a FUNPRESP-EXE já criada, é inválido na conjuntura legislativa atual, o que exige urgência na apreciação pelo STF. Ainda não foi definido o Ministro relator.

Fone: C&R

TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público

 

A ação questionava o recolhimento antecipado das custas de condução de Oficial de Justiça pelo Município.

 

Já está publicado o acórdão do Órgão Especial do TJRS em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual que isentava as pessoas jurídicas de direito público de custas processuais, despesas e emolumentos.

Caso

A 21ª Câmara Cível do TJRS suscitou incidente de inconstitucionalidade para que o Órgão Especial apreciasse a Lei Estadual que trata da isenção, em função de um processo de execução fiscal movido pelo Município de Uruguaiana.

A ação questionava o recolhimento prévio das custas de condução de Oficial de Justiça pelo Município.

A Lei Estadual nº 13.471/2010 introduziu alterações na Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado. A mudança, de autoria do Governador do RS, determinou que as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º Graus.

Julgamento

No Órgão Especial do TJRS, em julgamento realizado anteriormente, já havia sido declarada a inconstitucionalidade da mesma Lei no que se refere às despesas processuais. Agora, o questionamento referia-se à parte da lei que dispõe sobre custas e emolumentos.

A relatora do processo foi a Desembargadora Isabel Dias Almeida, que julgava improcedente a ação. Prevaleceu, todavia, o voto divergente do revisor, o Desembargador Eduardo Uhlein, que considerou a isenção inconstitucional.

Segundo o magistrado, o artigo 98, da Constituição Federal, estabelece que as custas e emolumentos são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Já a Emenda Constitucional nº 45/2004 garantiu ao Poder Judiciário a destinação exclusiva de custas e emolumentos.

O voto majoritário destaca ainda que a Constituição Federal, além de assegurar as receitas necessárias ao funcionamento do Poder Judiciário, enfatiza sua autonomia administrativa e financeira.

O ato do Chefe do Poder do Executivo do RS, ao encaminhar à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei versando sobre isenção de custas, despesas judiciais e emolumentos, acabou configurando usurpação da reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça, afirmou o magistrado, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes do Órgão Especial.

Dessa forma, foi julgado procedente o incidente, sendo declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 13.471/2010.

Para conhecer o texto integral do acórdão, consulte a ADIN nº 70041334053

Fonte: Editora Magister

DO SOJEP AO SINDOJUS: Uma trajetória de Lutas

Rildo Gomes Carvalho

Os oficiais de justiça da Paraíba vêm construindo desde 2003 uma entidade que efetivamente representa de forma independente uma categoria formada por mais de oitocentos homens e mulheres que diariamente, superando inúmeras dificuldades, transformam a letra fria das determinações judiciais em ações concretas que lhes fazem valer o epíteto de “longa manus” do judiciário.

Esta valorosa categoria estava submetida, até então, à atuação de entidades pseudo-representativas marcadas por uma atitude subserviente em relação ao Tribunal de Justiça. Tais entidades eram, e continuam a sê-lo, reféns do carreirismo e dos interesses pessoais daqueles que se perpetuam à frente das mesmas há anos e não dão mostras de querer largar o osso. Os companheiros que fazem parte da categoria desde aquela época lembram-se com amargura de como nos sentíamos traídos diante dos acordos de gabinete que punham fim às greves e mobilizações dos oficiais de justiça da noite para o dia, acordos assinados à revelia dos filiados e tão somente comunicados nas assembleias.

REAJUSTE DO JUDICIÁRIO: Deputado Federal POLICARPO (PT/DF) apresentará relatório após prazo para emendas

Designado na última quinta-feira (27) pelo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), como relator do PL 4363/12, o deputado Roberto Policarpo (PT/DF) afirmou, em entrevista à Fenajufe, que pretende atuar para que o PL 4363/12 seja aprovado o mais breve possível.

Ele explicou que assim que os trabalhos da Câmara voltarem ao normal depois do primeiro turno das eleições municipais e que terminar o prazo de cinco sessões para emendas, ele apresentará o relatório na Comissão de Trabalho.

“Vamos trabalhar para que esses projetos que foram negociados com o governo tenham a sua apreciação finalizada antes do encerramento dos trabalhos no Legislativo. Minha ideia é apresentar o meu voto logo após o término do prazo das emendas. Depois de aprovado na Ctasp, temos que agilizar o envio do projeto ao plenário da Câmara”, afirmou Policarpo, explicando que iniciará nos próximos dias a elaboração do relatório.

O PL 4363/12 chegou à Ctasp na terça-feira (25). Conforme o Regimento Interno da Casa será aberto o prazo de cinco sessões ordinárias, contado a partir desta segunda-feira (1º), para que os deputados possam apresentar emendas ao projeto na Comissão.

com informações da Fenajufe