05/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O procurador-geral da Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, instaurou, nesta sexta-feira (4/5), procedimento para investigar supostos pagamentos irregulares a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do estado, informam os jornais Estado de São Paulo e Folha de S. Paulo neste sábado. As reportagens de ambos os jornais observam que o procedimento de investigação equivale a um inquérito e pode repercutir em uma ação baseada na Lei da Improbidade. A suposta irregularidade nos vencimentos teriam ocorrido entre os anos de 2006 e 2010.

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Vencimentos suspeitos
O Estadão também informa que o Ministério Público vai requerer a quebra do sigilo bancário do ex-presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Vianna Santos. A solicitação será estendida também à sua viúva, Maria Luiza Pereira Vianna Santos. No ano em que presidiu o tribunal, em 2010, Vianna Santos foi contemplado com R$ 914,8 mil como “pagamento expcional” por ordem dele próprio conforme aponta planilha emitida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do TJ. Vianna Santos morreu ano passado, vítima de um enfarte do miocárdio.

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Poder paralelo
Ainda o Estadão informa que o desembargador Ivan Sartori presidente do TJ-SP desde janeiro deste ano, levantou suspeita sobre o que ele chamou de “desvios de poder” e “formação de administração paralela” no Tribunal de Justiça do estado. As conclusões de Sartori estão em seu voto de 121 páginas apresentado ao Órgão Especial.

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Aumento indireto
O Estado de S. Paulo informa, em reportagem publicada neste sábado, que os juízes do Amapá ganharam aumento salarial indireto por conta de um projeto de lei complementar encaminhado pelo próprio Trubunal de Justiça do estado. A iniciativa é um expediente para driblar a decisão da presidente Dilma Rousseff de barrar o reajuste salarial no Judiciário.

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Obra do TJ-RJ
O Conselho Nacional de Justiça solicitou detalhes sobre as obras em curso na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e feitas pela Delta Construções. A corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, de passagem pelo Rio, informou que o CNJ solicitou pareceres técnicos sobre a obra que é uma das mais caras da cidade e empreendida apenas pela empreitera investigada no caso de Carlinhos Cachoeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O Globo também noticia que, durante palestra na sede Alerj, Eliana Calmon voltou a falar sobre o risco de infiltração no Conselho Nacional de Justiça pela “elite podre do país”.

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Índice de rejeição
Levantamento feito pelo Correio Braziliense e publicado na edição deste sábado do jornal informa que das 77 normas federais e estaduais apreciadas pelo STF em 2011, 83% foram declaradas inconstitucionais. O estudo aponta o desconhecimento dos legisladores como causa principal do alto índice de reprovação.

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ARTIGOS
Peso de Prova
O juiz federal Ali Mazloum indaga, em texto publicado na página de editoriais do Estadão, neste sábado, a validade e o valor jurídico de conversas captadas por escuta telefônica com autorização judicial em casos de intensa repercussão como o da Operação Monte Carlo. Mazloum questiona se, além “do alto valor explosivo do material exposto a luzes midiáticas” gravações do tipo constituem prova no Direito Penal ou apenas um meio de obtenção de prova.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2012

Polícia indicia três pessoas pela morte do oficial de Justiça Vanthieu

 

Inquérito já foi encaminhado ao Judiciário

Três pessoas foram indiciadas pela morte do oficial de Justiça, Vanthieu Ribeiro da Silva. Os nomes não puderam ser informados porque o processo corre em segredo de justiça, mas de acordo com o delegado Claudemir Ferreira o inquérito foi encaminhado ao judiciário no último dia 24. 

O inquérito que envolve a morte do oficial de Justiça, Vanthieu Ribeiro da Silva, foi novamente encaminhado ao judiciário, segundo as informações do delegado Claudemir Ferreira.

Conforme o delegado informou ao Site Roberta Tum, as diligências que haviam sido solicitadas pelo Ministério Público foram cumpridas e o inquérito encaminhado no último dia 24. “As diligências que haviam sido solicitadas foram feitas e o processo já foi encaminhado ao judiciário que já deve ter encaminhado ao MPE”, contou o delegado.

Ainda de acordo com o que foi informado, a polícia indiciou três pessoas. Mais informações não puderam ser repassadas porque o caso corre em segredo de justiça.

Mais diligências

O inquérito que envolve a morte do oficial de justiça havia sido entregue ao Ministério Público, contudo o mesmo voltou a Deic porque o MPE solicitou outras diligências antes da manifestação do órgão.

Reconstituição

O inquérito foi entregue após a reconstituição do crime que ocorreu no último dia 15 e envolveu cerca de 25 profissionais. A reconstituição foi feita em Miracema onde os trabalhos foram iniciados no posto de gasolina, de onde o oficial foi levado. Os policiais refizeram todos os passos até um local nas proximidades de onde o corpo foi encontrado, às margens da Rodovia TO-010, no lago próximo a Lajeado.

Entenda

O corpo do oficial de justiça foi localizado às margens da TO – 010, no lago próximo a Lajeado, no dia 25 de março do ano passado, com marcas de violência e um tiro na cabeça.

Segundo testemunhas o rosto de Vanthieu estava desfigurado e sua identificação, pela família, foi possível pelas roupas que usava e pelos dois celulares que estavam no bolso.

Foi a partir das investigações do assassinato que a Polícia Civil desencadeou a Operação Inconfidente que investiga um suposto esquema de fraude para resgate de dinheiro em contas bancárias de pessoas já falecidas.

A Operação foi deflagrada no dia 1° abril de 2011 e envolveu um total de 46 policiais civis da DEIC e do Grupo de Operações Táticas e Especiais - Gote

Fonte: http://www.lealjunior.com.br

Oficial de Justiça é tema de entrevista

 

As funções e as especificidades da carreira do oficial de Justiça avaliador foram tema do programa Revista da Tarde transmitido ao vivo pela rádio Inconfidência na tarde de hoje.

A jornalista Débora Rajão entrevistou Túlio Almeida Pereira Fernandes, da Gerência de Cumprimento de Mandados da capital. Ele explicou as funções dos oficiais de Justiça e falou sobre o concurso para o cargo de oficial de Justiça avaliador, que estará com as inscrições abertas a partir de 23 de maio.

Logo na abertura do programa, o gerente Túlio Almeida explicou que o oficial de Justiça, além de levar ao cidadão as ordens do juiz, tem também a função de avaliador, cabendo a ele elaborar certidões de avaliação de bens materiais, como imóveis, veículos e equipamentos industriais ou comerciais, por exemplo, quando solicitado pela ordem do juiz.

Ele explicou que um mandado judicial é uma ordem do juiz de Direito que tem de ser cumprida e que, por meio do mandado, o magistrado determina ao oficial de justiça que pratique um ato processual específico, que pode ser desde uma intimação até um ato mais complexo como despejo, reintegração de posse, busca e apreensão de bens imóveis, etc.

Apesar de reconhecer que na maioria das vezes a visita de um oficial representa um problema, destacou que algumas vezes pode representar uma solução. Isso acontece quando, por exemplo, uma pessoa é chamada para elucidar um caso por meio de seu testemunho ou recebe a notícia do resultado favorável de uma ação.

Túlio Almeida explicou ainda que os oficiais de Justiça têm horário definido por lei para o cumprimento dos mandados, que é de 6 às 20h, mas, dependendo da necessidade, o juiz pode autorizar um outro horário, adequado ao cumprimento do mandado.

As inscrições para o concurso de oficial de Justiça avaliador deverão ser feitas até 21 de junho, exclusivamente por meio do site www.gestaodeconcursos.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 50. O candidato ao cargo deve ter ensino médio completo. O salário inicial é de R$ 2.057,67, mais as verbas indenizatórias previstas na legislação para cada mandado cumprido. No ato da inscrição, o candidato deve selecionar a comarca para a qual deseja concorrer.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br 

Fonte: TJMG 

Sancionada lei do Fundo de Previdência Complementar

No Diário Oficial da União desta terça-feira, 02 de maio, está a publicação da Lei n° 12.618 que institui as Fundações de Previdência Complementar para os novos servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário que farão parte do novo regime compulsoriamente. A lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff com três vetos ao projeto aprovado no Congresso Nacional*.

A lei valerá para servidores que ingressem no serviço público a partir do momento em que forem criadas as fundações responsáveis pela gestão da previdência complementar. O Artigo 31 determina o prazo de 180 dias para a União criar a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud. Passado este prazo, o novo regime será automaticamente vigente, mesmo que as fundações não tenham sido criadas.

Os servidores que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do novo regime de previdência poderão aderir ao regime de previdência complementar. Para entidades do funcionalismo público federal, o novo fundo só é viável se tiver adesão de pelos menos 400 mil servidores. Como não há estimativa para entrada desta quantidade de novos servidores, espera-se que o governo faça uma grande campanha para adesão de antigos servidores às fundações.

Em reunião durante o Congresso da CSP-Conlutas ocorrida neste fim de semana, as entidades dos servidores ligadas a esta central definiram o início de uma campanha nacional de alerta aos servidores dos riscos da adesão ao Funpresp.

Houve três vetos e estes se referem: o Artigo que previa a fiscalização do fundo dos servidores do Judiciário pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e dois parágrafos que tratavam da composição e do mandato da diretoria-executiva dos fundos de previdência. A presidente vetou os parágrafos 7º e 12º do artigo 5º, que definem a estrutura organizacional das entidades previdenciárias do setor público. Também foi vetado um parágrafo que definia que, no caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável tanto do STF (Supremo Tribunal Federal) quanto do CNJ.

 

Fonte: ABOJERIS

Aposentadoria Especial – PLC está na pauta da CTASP da próxima semana

O Projeto de Lei Complementar 330/06, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a aposentadoria Especial do servidor público, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, da próxima sessão ordinária a ser relizada no dia 9 de maio.

O deputado Roberto Policarpo já apresentou parecer pela aprovação do  PLC com substitutivo. No último dia 20/04/2012, a mesa diretor deferiu o requerimento n°. 4.786/2012, conforme despacho do seguinte teor: "defiro o Requerimento n. 4.786/2012,  nos termos do art. 141 do regimento interno da Câmara dos Deputados.  Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2006 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação".

Com este despacho, depois de ser apreciada pela CTASP, a proposição será também analisada pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, antes de seguir para analise do Plenário.

Com informações de Alexandre Marques – Assessor Parlamentar

Fonte: http://sisejufe.org.br

Fojebra em Brasília

Aposentadoria especial

Na última quarta-feira (25/04) o presidente da FOJEBRA esteve em Brasília com o intuito de acompanhar o trâmite do PLC-330/2006, que havia sido incluído, com prioridade, na pauta da CTASP. Entretanto, para surpresa geral, considerando que na pauta da CFT fora incluído o PCS dos servidores do judiciário federal, a matéria da aposentadoria especial foi retirada da pauta.

Após contato com o Deputado Policarpo, relator do projeto que trata da regulamentação da aposentadoria especial, este se comprometeu em reincluir a matéria na pauta da CTASP, no dia 09 de maio.

Porte de arma

Visitamos o gabinete do Senador Paulo Paim (PT-RS), onde tratamos a respeito do PLC 30/2007, cuja relatoria foi avocada pelo senador. Foi-nos aventada toda dificuldade imposta pelo governo no sentido de alterar o estatuto do desarmamento, principalmente no tocante ao elevado número de beneficiários, inclusos no projeto. Nesse sentido, aproveitamos para sugerir emenda de redação de forma a evitar a possibilidade do projeto retornar à Câmara dos Deputados.

Isenção do IPI

A assessoria da Senadora Ana Amélia (PP-RS), conhecendo mais de perto as necessidades da categoria, comprometeu-se em encaminhar, via Senado, um novo projeto de isenção do IPI.

Na quinta-feira (26/04), às 10 horas, os presidentes da FOJEBRA e FENASSOJAF, acompanhados pelo Dr. Rudi Cassel, reuniram-se com o Sub-Secretário da Receita Federal do Brasil. Em pauta a isenção do IPI. Foi-nos repassado que, sendo a Receita Federal um órgão técnico, eles são contrários a ampliação do benefício. Que somente através de uma sólida construção política é que poderemos ter sucesso neste pleito. Diante desse fato, as federações encaminharam requerimento de audiência com o Ministro Carlos Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: FOJEBRA

Oficiais de Justiça entregam documentos na CPMI do Cachoeira

 

Documentos do STF sobre Cachoeira já estão em poder da CPMI

Toda a documentação das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, foram entregues nesta quarta-feira (2) ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), por dois oficiais de Justiça. No ofício encaminhado ao Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou a CPMI compartilhar os documentos com o Conselho de Ética do Senado e com as comissões de sindicância da Câmara.

O conselho já tinha requerido os documentos, no total nove volumes, para embasar as investigações de envolvimento do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) com o esquema de corrupção e exploração de jogos ilícitos supostamente comandado pelo empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Na Câmara, os deputados também apuram se houve envolvimento de parlamentares neste esquema investigado pela Polícia Federal.

Logo após serem entregues ao Congresso, Vital do Rêgo determinou que os documentos fossem lacrados no cofre da comissão de inquérito. Às 14hs30, o parlamentar entregará aos deputados e senadores integrantes da CPMI uma cartilha detalhando os direitos de acesso aos documentos garantidos pelo Regimento Interno. Na mesma reunião, o relator Odair Cunha (PT-MG) detalhará seu plano de trabalho. Ele preferiu não adiantar detalhes.

Das nove pastas, oito são anexos e uma trata das cópias dos inquéritos investigados pela Procuradoria-Geral da República a partir das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal.

Fonte: O Popular / Agência Brasil

02/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (2/5), ação que questiona a legalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni). A tendência é que os ministros aprovem o programa. Criado por lei em 2005, o ProUni oferece bolsas de estudo em universidades particulares para alunos de cotas raciais e sociais. São beneficiados estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou foram bolsistas em escolas particulares. Também há vagas reservadas a negros, indígenas e portadores de necessidades especiais. A informação está nos jornais Estado de Minas e O Globo. 

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Apenas representante
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-funcionário de uma empresa de produtos para a nutrição de animais agiu com má-fé ao ajuizar uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo trabalhista. O entendimento derivou do fato de o mesmo trabalhador ter fechado, cerca de um ano antes, um acordo de rescisão de contrato pelo qual declarava ser representante comercial. A notícia está no jornal Valor Econômico.

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Longe do caso
De acordo com o jornal Valor Econômico, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai recusar convites para prestar esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito mista que investiga o empresário Carlos Augusto Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira. A recusa, segundo Gurgel, tem base legal. Como atua na condução, pelo Ministério Público, do inquérito contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) em tramitação no Supremo Tribunal Federal, ele não pode figurar como testemunha.

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Pior do país
O jornal Zero Hora informa que a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi convidada pelo governador Tarso Genro (PT) para verificar a situação do Presídio Central de Porto Alegre, tida como a pior cadeia do país. A ministra fará uma reunião preparatória em conjunto com o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A questão ganhou destaque com a decisão da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) de encaminhar representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA relatando a realidade do presídio e pedindo medidas concretas para resolver a situação.

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Heroína da pátria
O Diário Oficial da União publicou a lei que inscreve o nome da heroína catarinense Anita Garibaldi (1821-1849) no Livro dos Heróis da Pátria. O livro registra perpetuamente os nomes dos brasileiros e de grupos de brasileiros que tenham dado a vida pela pátria “defendendo ou construindo, com dedicação e heroísmo”. O Livro dos Heróis da Pátria foi criado em novembro de 2007, pela Lei 11.597, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ex-ministro da Cultura Gilberto Gil. Está depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, lembram os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense.

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COLUNAS
Inocência presumida
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O juiz Ivorí Scheffer, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal em Florianópolis (SC), negou pedido do Ministério Público Federal para revogar benefício de suspensão condicional do processo de um réu que, durante o prazo da suspensão, foi denunciado por outro crime. Segundo o juiz, embora esteja prevista em lei e com jurisprudência favorável no STJ e no STF, a revogação nesses casos contraria a Constituição, pois o viola o princípio da presunção de inocência”.

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Cadê o pai?
Segundo a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “o STJ, pela primeira vez, condenou um pai por abandono. O homem, de São Paulo, terá de pagar R$ 200 mil à filha. A decisão é da ministra Nancy Andrighi”.

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OPINIÃO
Controle do Supremo
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “não fará bem à saúde política do STF, por certo, deixar que o mensalão prescreva. Apesar de não envolver complexidade jurídica extraordinária, as pressões externas o tornam o caso mais delicado na história recente do "STF juiz". Mas isso não pode ofuscar as responsabilidades do "STF legislador", que promove impactos mais profundos no ordenamento jurídico”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012

01/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Um mês após decisão do Superior Tribunal de Justiça de que só bafômetros e exames de sangue valem como prova contra o motorista bêbado em um processo criminal, dobrou o número de motoristas que se recusam a fazer o teste de bafômetro na cidade de São Paulo, informa a Folha de S.Paulo. Levantamento feito pela Polícia Militar aponta que, nos 29 dias anteriores à decisão, 47 motoristas se negaram a soprar o bafômetro. Nos 31 dias seguintes, houve 121 recusas.

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Rio Limpo
A exemplo da Lei Cidade Limpa, que vigora na cidade de São Paulo, a prefeitura do Rio de Janeiro vai publicar decreto nesta quarta-feira (2/5) proibindo boa parte da publicidade em imóveis do centro e da zona sul, informa O Globo. Batizado de "Rio Limpo", o decreto prevê limite para o tamanho de letreiros de lojas conforme a largura da fachada do imóvel e proíbe anúncios como outdoors, marquises e alto de edifícios.

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Defesa da mulher
Apesar de a lei garantir assistência judiciária gratuita às mulheres agredidas por seus maridos, muitas não têm acesso a esse direito no Distrito Federal. A coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher na Defensoria Pública do DF, Heloísa Lombardi, afirma que atualmente não há pessoal suficiente para a demanda. Na revisão do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em março, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal prometeu ampliar as varas criminais específicas de atendimento e disponibilizar um defensor em cada um dos núcleos para atendimento prioritário às vítimas. As informações são do Correio Braziliense.

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"Ralo da burocracia"
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Editores de Revistas, Roberto Muylaert, critica a legislação trabalhista. Segundo o editor, há um “exército de profissionais que não quer ser registrado, para evitar que seu salário seja despejado no ralo da burocracia sem contrapartida dos serviços públicos”.

Revista Consultor Jurídico, 1º de maio de 2012