O Projeto de Lei Complementar 330/06, de autoria do
deputado Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a aposentadoria
Especial do servidor público, está na pauta da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Publico – CTASP, da próxima sessão ordinária a
ser relizada no dia 9 de maio.
O deputado Roberto Policarpo já apresentou parecer
pela aprovação do PLC com substitutivo. No último dia 20/04/2012, a
mesa diretor deferiu o requerimento n°. 4.786/2012, conforme despacho do
seguinte teor: "defiro o Requerimento n. 4.786/2012, nos termos
do art. 141 do regimento interno da Câmara dos Deputados. Revejo o
despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2006 para
incluir a Comissão de Finanças e Tributação".
Com este despacho, depois de ser apreciada pela CTASP, a proposição será também analisada pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, antes de seguir para analise do Plenário.
Com informações de Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Fonte: http://sisejufe.org.br
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