O
Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (2/5), por
maioria, que empresa ou pessoa física que entra com Mandado de Segurança
pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte
discordar da desistência. O entendimento foi firmado em repercussão
geral. Para advogados, a questão processual é importante e pode impactar
as ações já em andamento. Normalmente, segundo eles, quando o mandado
de segurança proposto por um contribuinte é negado, o Fisco alega que
ele não pode mais desistir da disputa. No julgamento, os ministros
consideraram que o Mandado de Segurança é um remédio garantido na
Constituição contra ilegalidades ou abuso de poder do Estado. "Entendo
que nada impede a desistência a qualquer tempo e independentemente de
anuência da parte contrária. Eventual má-fé do cidadão [com a
desistência] deve ser coibida a partir de outros instrumentos", afirmou a
ministra Rosa Weber. As informações são do jornal Valor Econômico.
Lei Antidrogas
O governo deve apresentar nesta sexta-feira (3/5) uma proposta alternativa ao Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que trata da intensificação das penalidades para traficantes de drogas. Atualmente, a lei prevê cinco anos de reclusão como pena mínima para o delito, o que seria aumentado para oito anos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, contudo, quer que esse acirramento da lei valha, apenas, para aqueles ligados a organizações criminosas, não para pequenos traficantes. A principal alegação do ministério para que a pena fosse abrandada em casos específicos, é a superlotação dos presídios. "Insistimos que o pequeno traficante é tão nocivo quanto o grande, porque dissemina a droga igual", destacou Terra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Manutenção do julgamento
Responsável pela acusação no processo do mensalão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que não vê possibilidades de mudanças no resultado da sentença. "Tem muitas decisões que só cabe [aos réus] se conformar", disse Gurgel. "Não estamos cuidando de decisão de primeiro grau, estamos cuidando de uma decisão do Supremo. Não é nenhum absurdo que essa decisão do plenário do Supremo seja definitiva." Para o procurador-geral, não há chances de prosperar na corte o pedido para que o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, seja afastado da relatoria do caso. "Com todo respeito, não acho que tenha nenhuma consistência na pretensão de afastar o ministro Joaquim Barbosa da relatoria. O regimento de forma nenhuma dá base a essa pretensão". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recurso à OEA
O prazo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisar eventual recurso contra o julgamento do mensalão, estratégia defendida por parte dos réus, é de pelo menos seis anos. A Corte, com sede na Costa Rica, é ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Um militante da Juventude do PT protocolou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na sede da OEA, em Washington, recurso alegando que o julgamento foi político e impediu a ampla defesa dos réus. O trâmite médio de um processo na CIDH é de pelo menos cinco anos. Se a comissão encontrar violação, emite uma recomendação. Caso ela não seja atendida, o processo pode chegar à Corte, único órgão jurisdicional do sistema. Nela, as decisões levam, em média, 18 meses. A Corte não tem poder para rever as sentenças do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Royalties para a educação
Em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (2/5) foi publicada mensagem na qual a presidente Dilma Rousseff encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da destinação de todos os royalties do petróleo para a educação. A mensagem, datada de 30 de abril de 2013, não traz o conteúdo do projeto de lei. O Diário Oficial informa apenas que a presidente encaminhou aos parlamentares o texto da nova proposta, iniciativa que ela já havia anunciado durante pronunciamento exibido nesta quarta-feira (1º/5) em cadeia nacional de rádio e TV. As informações são do portal G1.
Despejo de procuradores
O procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, partiu para o confronto direto ante a ameaça de despejo de 522 promotores e 1.290 servidores do Ministério Público que ocupam salas em 58 fóruns no Estado. Em petição de 14 páginas, Elias Rosa reiterou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de liminar para barrar os efeitos do ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ivan Sartori, que mandou os promotores desocuparem as salas e fixou prazo de 40 dias a até 90 dias para cumprimento de sua ordem. Para o procurador geral, a ordem do presidente do TJ para que os promotores desocupem as salas dos prédios dos fóruns, se executada total ou parcialmente, “gera danos ao patrimônio público, ofende a economicidade e a razoabilidade, de modo a comprometer gravemente o interesse público”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OAB em defesa dos promotores
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Marcos da Costa, disse que "é um equívoco" a medida tomada pela Presidência do Tribunal de Justiça do estado de mandar o Ministério Público desocupar as salas nos prédios forenses que abrigam promotores. "É um equívoco (desalojar os promotores) porque Justiça se faz com magistrados, advogados e promotores", alerta Marcos da Costa. "O fórum é um local que precisa ter espaço para que os profissionais da Justiça, da Advocacia e do Ministério Público exerçam suas missões." As informações são do jornal Estado de Minas.
Mensalão do DEM
O Ministério Público Federal enviou documento ao Superior Tribunal de Justiça no qual reforça as denúncias contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e mais 36 acusados de participar do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM. A denúncia já havia sido encaminhada ao STJ em 2012. Agora, a Procuradoria rebate os argumentos dos advogados de defesa e volta a pedir que a ação penal seja aberta para que todos virem réus no processo. De acordo com a denúncia da Procuradoria Geral da República, eles participaram de um esquema de corrupção e pagamento de propina no governo do Distrito Federal, revelado após a deflagração, em 2009, da Operação Caixa de Pandora pela Polícia Federal. Os advogados dos 37 acusados apresentaram uma série de argumentos negando envolvimento dos clientes no suposto esquema de corrupção. Contudo, o Ministério Público afirmou que nenhum argumento apresentado é suficiente para impedir que o STJ acate as denúncias contra os envolvidos. As informações são do portal G1.
Censura no TCE
Os procuradores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo travam na Justiça uma disputa para acabar com o que chamam de "censura": querem eliminar a proibição de comunicar suspeitas de irregularidades diretamente ao Ministério Público. O tribunal defende que procuradores só podem enviar informações ao Ministério Público por meio dos conselheiros, que são as autoridades máximas do órgão. Procuradores dizem que essa subordinação fere a autonomia da função, estabelecida pela Constituição. Os procuradores conseguiram no Tribunal de Justiça uma liminar suspendendo o veto, mas ela foi cassada no mesmo dia. As informações são do jornnal Folha de S.Paulo.
Cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco(SP) excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia. Na decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Osasco destacou que há julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, "cujos fundamentos são aplicáveis também ao ISS, pois são tributos de mesma natureza sob a competência de entes diversos". Apesar da ação analisada tratar da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, o juiz entendeu ser "perfeitamente cabível" a aplicação dos conceitos desenvolvidos na ação que tramita no STF. Além disso, acrescentou que o STF, definiu o conceito de faturamento, para fins de incidência da contribuição social. E na definição adotada, o conceito de faturamento ou receita bruta não implica "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". Assim, segundo o magistrado, " o fato de o ICMS estar agregado ao preço da mercadoria não lhe retira o caráter de tributo. E se é tributo, não é faturamento ou receita. As informações são do jornal Valor Econômico.
Suspeita de assassinato
O corpo do ex-presidente João Goulart (1961-64), o Jango, será exumado por decisão da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. A exumação terá acompanhamento de peritos argentinos e uruguaios e ocorrerá nos próximos três meses. A decisão foi tomada em reunião em 24 de abril e confirmada na quinta-feira (2/5). Jango teria morrido vítima de um ataque cardíaco no dia 6 de dezembro de 1976, durante exílio na Argentina. Desde 2007, um inquérito civil público tramita na Procuradoria da República pedindo investigação sobre as causas da morte de João Goulart. Há suspeita que Jango tenha sido assassinado mediante a adição de um cápsula com três tipos de veneno no frasco de medicamentos que ele tomava diariamente para combater problemas cardíacos. As informações foram publicadas no jornal O Globo.
Judiciário argentino
O governo argentino reagiu mal ao pedido da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre independência judicial, a brasileira Gabriela Knaul, para que a presidente Cristina Kirchner reconsidere a reforma do Judiciário, cuja primeira lei foi sancionada na última segunda-feira. Em nota, o Ministério de Relações Exteriores classificou de "insólita" a atitude de Knaul e afirmou que as críticas refletem "falta de imparcialidade, de mesura e de equilíbrio". Para a chancelaria argentina, a declaração da relatora foi "um desvio de seu mandato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Prova anulada
O Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a segunda etapa do concurso público de juiz, com provas previstas de sexta (3/5) a domingo (5/5). De acordo com o comunicado oficial, a Comissão de concurso decidiu pela anulação do julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra o gabarito preliminar da primeira etapa e também da relação de aprovados e convocação para a segunda etapa. Em razão disso, o Cespe, organizador do concurso, deverá convocar sessão pública para o julgamento dos referidos recursos, e oportunamente a comissão de concurso publicará a relação dos aprovados e os convocará para a segunda etapa. As informações são do portal G1.
Multas do Ecad
Todas as multas aplicadas nos últimos dez anos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a estabelecimentos comerciais vinculados a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas no Paraná (Abrabar) estão anuladas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/5) pela 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná . A ação foi movida pela própria Abrabar e ainda cabe recurso à decisão. Segundo argumenta um dos advogados representantes da associação, Fernando Knoerr, como o escritório é uma instituição particular, não faz parte do poder público e não tem fiscais, não podendo, assim, autuar. Com a decisão, o Ecad poderá ser obrigado a devolver os valores pagos em multas nos últimos dez anos. Não foi informado ainda qual seria o valor total das autuações aplicadas no período. As informações são do site Bem Paraná.
Defesa custeada
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 2.065/2013, que prevê que o estado pague os custos da defesa de servidores e autoridades que estejam respondendo na Justiça por atos praticados no exercício do cargo. Para o funcionário ter direito ao auxílio, haverá restrições. Por exemplo, se o estado reconhecer a ilegalidade na ação tomada pelo servidor, não pagará pela defesa dele. Em caso de condenação, o funcionário terá que ressarcir os cofres públicos do valor gasto com advogados. O servidor também poderá optar por usar a defesa gratuita do estado. Se sancionada pelo governador Sérgio Cabral, a medida vai valer para processos posteriores a agosto de 2006. As informações são do jornal Extra.
Boate Bahamas
A Justiça considerou que a boate Bahamas, em São Paulo, está em local permitido. O clube está fechado há cinco anos por decisão da Justiça. A casa foi interditada pela prefeitura em 2007 e perdeu todos os alvarás depois que o poder municipal apontou que o estabelecimento ficava dentro da zona de ruído do aeroporto de Congonhas, onde a construção de hotéis é vetada por regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Porém, a Justiça considerou que o Bahamas está em local permitido. Em decisão de 5 de abril, é citado um item do regulamento da própria Anac que permitiria a atividade no setor em que está a boate. Com essa decisão o empresário Oscar Maroni, dono do local, disse que pretende reabrir a casa em breve. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Cadeira perpétua
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Antonio Klausner deu decisão liminar que garante o acesso de donos de cadeiras perpétuas no estádio do Maracanã durante a Copa das Confederações, em junho, e do Mundial de 2014. O juiz considerou que os autores têm direito adquirido sobre as cadeiras, não sendo passível de suspensão por "lei posterior ou ato do governador". "Direitos adquiridos são constitucionalmente protegidos, nos termos do artigo 5º XXXVI da Constituição Federal, sendo, portanto, as disposições normativas que limitam ou impedem o exercício dos direitos dos autores ilegais e inconstitucionais", afirma o juiz em sentença. Cabe recurso da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Crime contra jornalista
O Brasil ocupa o 10º lugar na lista de doze países com elevado índice de impunidade para casos de jornalistas assassinados, segundo um relatório divulgado pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, em inglês). Iraque, Somália e Filipinas lideram a lista. Na América Latina, além do Brasil, Colômbia e México também integram o triste ranking. O índice de impunidade anual do CPJ identifica os países onde jornalistas são assassinados e onde os governos fracassam em sua tentativa de resolver os crimes. A análise do CPJ indica que a violência contra a imprensa se intensificou no Brasil. O CPJ aponta uma série de assassinatos que não foram esclarecidos nos últimos três anos, em particular de blogueiros e jornalistas de meios de comunicação digitais de estados do interior do país. Por isso, depois de ter saído do índice de impunidade em 2010, o Brasil voltou, já que a situação atual "demonstrou que os avanços foram ilusórios" e ainda existem nove assassinatos sem solução. As informações são do portal Terra.
Lei dos domésticos
A nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Poré, uma grande parcela dos trabalhadores — 4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país — está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras pois não possuem carteira assinada. Ruy Braga, professor da USP e especialista em sociologia do trabalho, diz que o alto grau de informalidade é um problema cultural. "Não se reconhece o doméstico como portador de direitos. Por lei, a responsabilidade da formalização é do empregador." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Carga tributária
O projeto que unifica gradualmente para 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode provocar efeito contrário ao desejado: o aumento da carga tributária ou do endividamento público nos próximos dez anos. Os gastos adicionais da União podem atingir R$ 55,1 bilhões ao ano nos próximos dez anos, ou cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), aponta estudo "Reforma do ICMS: muito custo por pouco benefício", conduzido pelos economistas Maílson da Nóbrega, Felipe Salto e Rafael Cortez, da consultoria Tendências. Os economistas avaliam que o governo agiu corretamente ao tentar simplificar ou minimizar os custos da chamada guerra fiscal, mas pecou ao ser incapaz de articular os interesses envolvidos para obter melhor resultado. As informações são do jornal Valor Econômico.
Discriminação de preços
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos. Duas entidades já obtiveram liminares que beneficiam seus associados: a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). A liminar da Abihpec foi obtida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considera que a determinação poderá acarretar inclusive a diminuição de investimentos no país. "A publicidade de tais informações revelará segredos comerciais, relacionados diretamente a aspectos competitivos, como é o caso do know-how de cada atividade empresarial" afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.
Poder de investigar
Um dos deputados indicados pela Câmara para participar do grupo de trabalho que irá rever a Proposte de Emenda à Constituição (PEC) 37 — que proíbe o Ministério Público de realizar investigações criminais — é réu em ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal. Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG), que adota o nome parlamentar de Bernardo Santana, é réu na AP 611, que envolve crimes ambientais, receptação, uso de documento falso e formação de quadrilha. Ele já tentou paralisar a ação, alegando que as apurações realizadas pelo MP de Minas Gerais deveriam ser anuladas. As informações são do Blog do Josias, do portal UOL.
OPINIÃO
Sem precedentes
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o professor de Direito Constitucional na USP Virgílio Afonso da Silva afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal, “que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante” do que o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo Virgílio da Silva, a decisão do ministro Gilmar Mendes “é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto”. Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico”. O professor afirma que a decisão do ministro Dias Toffoli de pedir explicações à Câmara sobre o projeto é também é sem precedentes. “É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca”
Lei Antidrogas
O governo deve apresentar nesta sexta-feira (3/5) uma proposta alternativa ao Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que trata da intensificação das penalidades para traficantes de drogas. Atualmente, a lei prevê cinco anos de reclusão como pena mínima para o delito, o que seria aumentado para oito anos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, contudo, quer que esse acirramento da lei valha, apenas, para aqueles ligados a organizações criminosas, não para pequenos traficantes. A principal alegação do ministério para que a pena fosse abrandada em casos específicos, é a superlotação dos presídios. "Insistimos que o pequeno traficante é tão nocivo quanto o grande, porque dissemina a droga igual", destacou Terra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Manutenção do julgamento
Responsável pela acusação no processo do mensalão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que não vê possibilidades de mudanças no resultado da sentença. "Tem muitas decisões que só cabe [aos réus] se conformar", disse Gurgel. "Não estamos cuidando de decisão de primeiro grau, estamos cuidando de uma decisão do Supremo. Não é nenhum absurdo que essa decisão do plenário do Supremo seja definitiva." Para o procurador-geral, não há chances de prosperar na corte o pedido para que o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, seja afastado da relatoria do caso. "Com todo respeito, não acho que tenha nenhuma consistência na pretensão de afastar o ministro Joaquim Barbosa da relatoria. O regimento de forma nenhuma dá base a essa pretensão". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Recurso à OEA
O prazo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisar eventual recurso contra o julgamento do mensalão, estratégia defendida por parte dos réus, é de pelo menos seis anos. A Corte, com sede na Costa Rica, é ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Um militante da Juventude do PT protocolou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na sede da OEA, em Washington, recurso alegando que o julgamento foi político e impediu a ampla defesa dos réus. O trâmite médio de um processo na CIDH é de pelo menos cinco anos. Se a comissão encontrar violação, emite uma recomendação. Caso ela não seja atendida, o processo pode chegar à Corte, único órgão jurisdicional do sistema. Nela, as decisões levam, em média, 18 meses. A Corte não tem poder para rever as sentenças do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Royalties para a educação
Em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (2/5) foi publicada mensagem na qual a presidente Dilma Rousseff encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da destinação de todos os royalties do petróleo para a educação. A mensagem, datada de 30 de abril de 2013, não traz o conteúdo do projeto de lei. O Diário Oficial informa apenas que a presidente encaminhou aos parlamentares o texto da nova proposta, iniciativa que ela já havia anunciado durante pronunciamento exibido nesta quarta-feira (1º/5) em cadeia nacional de rádio e TV. As informações são do portal G1.
Despejo de procuradores
O procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, partiu para o confronto direto ante a ameaça de despejo de 522 promotores e 1.290 servidores do Ministério Público que ocupam salas em 58 fóruns no Estado. Em petição de 14 páginas, Elias Rosa reiterou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de liminar para barrar os efeitos do ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ivan Sartori, que mandou os promotores desocuparem as salas e fixou prazo de 40 dias a até 90 dias para cumprimento de sua ordem. Para o procurador geral, a ordem do presidente do TJ para que os promotores desocupem as salas dos prédios dos fóruns, se executada total ou parcialmente, “gera danos ao patrimônio público, ofende a economicidade e a razoabilidade, de modo a comprometer gravemente o interesse público”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OAB em defesa dos promotores
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Marcos da Costa, disse que "é um equívoco" a medida tomada pela Presidência do Tribunal de Justiça do estado de mandar o Ministério Público desocupar as salas nos prédios forenses que abrigam promotores. "É um equívoco (desalojar os promotores) porque Justiça se faz com magistrados, advogados e promotores", alerta Marcos da Costa. "O fórum é um local que precisa ter espaço para que os profissionais da Justiça, da Advocacia e do Ministério Público exerçam suas missões." As informações são do jornal Estado de Minas.
Mensalão do DEM
O Ministério Público Federal enviou documento ao Superior Tribunal de Justiça no qual reforça as denúncias contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e mais 36 acusados de participar do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM. A denúncia já havia sido encaminhada ao STJ em 2012. Agora, a Procuradoria rebate os argumentos dos advogados de defesa e volta a pedir que a ação penal seja aberta para que todos virem réus no processo. De acordo com a denúncia da Procuradoria Geral da República, eles participaram de um esquema de corrupção e pagamento de propina no governo do Distrito Federal, revelado após a deflagração, em 2009, da Operação Caixa de Pandora pela Polícia Federal. Os advogados dos 37 acusados apresentaram uma série de argumentos negando envolvimento dos clientes no suposto esquema de corrupção. Contudo, o Ministério Público afirmou que nenhum argumento apresentado é suficiente para impedir que o STJ acate as denúncias contra os envolvidos. As informações são do portal G1.
Censura no TCE
Os procuradores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo travam na Justiça uma disputa para acabar com o que chamam de "censura": querem eliminar a proibição de comunicar suspeitas de irregularidades diretamente ao Ministério Público. O tribunal defende que procuradores só podem enviar informações ao Ministério Público por meio dos conselheiros, que são as autoridades máximas do órgão. Procuradores dizem que essa subordinação fere a autonomia da função, estabelecida pela Constituição. Os procuradores conseguiram no Tribunal de Justiça uma liminar suspendendo o veto, mas ela foi cassada no mesmo dia. As informações são do jornnal Folha de S.Paulo.
Cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco(SP) excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia. Na decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Osasco destacou que há julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, "cujos fundamentos são aplicáveis também ao ISS, pois são tributos de mesma natureza sob a competência de entes diversos". Apesar da ação analisada tratar da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, o juiz entendeu ser "perfeitamente cabível" a aplicação dos conceitos desenvolvidos na ação que tramita no STF. Além disso, acrescentou que o STF, definiu o conceito de faturamento, para fins de incidência da contribuição social. E na definição adotada, o conceito de faturamento ou receita bruta não implica "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica". Assim, segundo o magistrado, " o fato de o ICMS estar agregado ao preço da mercadoria não lhe retira o caráter de tributo. E se é tributo, não é faturamento ou receita. As informações são do jornal Valor Econômico.
Suspeita de assassinato
O corpo do ex-presidente João Goulart (1961-64), o Jango, será exumado por decisão da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. A exumação terá acompanhamento de peritos argentinos e uruguaios e ocorrerá nos próximos três meses. A decisão foi tomada em reunião em 24 de abril e confirmada na quinta-feira (2/5). Jango teria morrido vítima de um ataque cardíaco no dia 6 de dezembro de 1976, durante exílio na Argentina. Desde 2007, um inquérito civil público tramita na Procuradoria da República pedindo investigação sobre as causas da morte de João Goulart. Há suspeita que Jango tenha sido assassinado mediante a adição de um cápsula com três tipos de veneno no frasco de medicamentos que ele tomava diariamente para combater problemas cardíacos. As informações foram publicadas no jornal O Globo.
Judiciário argentino
O governo argentino reagiu mal ao pedido da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre independência judicial, a brasileira Gabriela Knaul, para que a presidente Cristina Kirchner reconsidere a reforma do Judiciário, cuja primeira lei foi sancionada na última segunda-feira. Em nota, o Ministério de Relações Exteriores classificou de "insólita" a atitude de Knaul e afirmou que as críticas refletem "falta de imparcialidade, de mesura e de equilíbrio". Para a chancelaria argentina, a declaração da relatora foi "um desvio de seu mandato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Prova anulada
O Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a segunda etapa do concurso público de juiz, com provas previstas de sexta (3/5) a domingo (5/5). De acordo com o comunicado oficial, a Comissão de concurso decidiu pela anulação do julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra o gabarito preliminar da primeira etapa e também da relação de aprovados e convocação para a segunda etapa. Em razão disso, o Cespe, organizador do concurso, deverá convocar sessão pública para o julgamento dos referidos recursos, e oportunamente a comissão de concurso publicará a relação dos aprovados e os convocará para a segunda etapa. As informações são do portal G1.
Multas do Ecad
Todas as multas aplicadas nos últimos dez anos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a estabelecimentos comerciais vinculados a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas no Paraná (Abrabar) estão anuladas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/5) pela 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná . A ação foi movida pela própria Abrabar e ainda cabe recurso à decisão. Segundo argumenta um dos advogados representantes da associação, Fernando Knoerr, como o escritório é uma instituição particular, não faz parte do poder público e não tem fiscais, não podendo, assim, autuar. Com a decisão, o Ecad poderá ser obrigado a devolver os valores pagos em multas nos últimos dez anos. Não foi informado ainda qual seria o valor total das autuações aplicadas no período. As informações são do site Bem Paraná.
Defesa custeada
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 2.065/2013, que prevê que o estado pague os custos da defesa de servidores e autoridades que estejam respondendo na Justiça por atos praticados no exercício do cargo. Para o funcionário ter direito ao auxílio, haverá restrições. Por exemplo, se o estado reconhecer a ilegalidade na ação tomada pelo servidor, não pagará pela defesa dele. Em caso de condenação, o funcionário terá que ressarcir os cofres públicos do valor gasto com advogados. O servidor também poderá optar por usar a defesa gratuita do estado. Se sancionada pelo governador Sérgio Cabral, a medida vai valer para processos posteriores a agosto de 2006. As informações são do jornal Extra.
Boate Bahamas
A Justiça considerou que a boate Bahamas, em São Paulo, está em local permitido. O clube está fechado há cinco anos por decisão da Justiça. A casa foi interditada pela prefeitura em 2007 e perdeu todos os alvarás depois que o poder municipal apontou que o estabelecimento ficava dentro da zona de ruído do aeroporto de Congonhas, onde a construção de hotéis é vetada por regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Porém, a Justiça considerou que o Bahamas está em local permitido. Em decisão de 5 de abril, é citado um item do regulamento da própria Anac que permitiria a atividade no setor em que está a boate. Com essa decisão o empresário Oscar Maroni, dono do local, disse que pretende reabrir a casa em breve. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Cadeira perpétua
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Antonio Klausner deu decisão liminar que garante o acesso de donos de cadeiras perpétuas no estádio do Maracanã durante a Copa das Confederações, em junho, e do Mundial de 2014. O juiz considerou que os autores têm direito adquirido sobre as cadeiras, não sendo passível de suspensão por "lei posterior ou ato do governador". "Direitos adquiridos são constitucionalmente protegidos, nos termos do artigo 5º XXXVI da Constituição Federal, sendo, portanto, as disposições normativas que limitam ou impedem o exercício dos direitos dos autores ilegais e inconstitucionais", afirma o juiz em sentença. Cabe recurso da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Crime contra jornalista
O Brasil ocupa o 10º lugar na lista de doze países com elevado índice de impunidade para casos de jornalistas assassinados, segundo um relatório divulgado pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, em inglês). Iraque, Somália e Filipinas lideram a lista. Na América Latina, além do Brasil, Colômbia e México também integram o triste ranking. O índice de impunidade anual do CPJ identifica os países onde jornalistas são assassinados e onde os governos fracassam em sua tentativa de resolver os crimes. A análise do CPJ indica que a violência contra a imprensa se intensificou no Brasil. O CPJ aponta uma série de assassinatos que não foram esclarecidos nos últimos três anos, em particular de blogueiros e jornalistas de meios de comunicação digitais de estados do interior do país. Por isso, depois de ter saído do índice de impunidade em 2010, o Brasil voltou, já que a situação atual "demonstrou que os avanços foram ilusórios" e ainda existem nove assassinatos sem solução. As informações são do portal Terra.
Lei dos domésticos
A nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Poré, uma grande parcela dos trabalhadores — 4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país — está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras pois não possuem carteira assinada. Ruy Braga, professor da USP e especialista em sociologia do trabalho, diz que o alto grau de informalidade é um problema cultural. "Não se reconhece o doméstico como portador de direitos. Por lei, a responsabilidade da formalização é do empregador." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Carga tributária
O projeto que unifica gradualmente para 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode provocar efeito contrário ao desejado: o aumento da carga tributária ou do endividamento público nos próximos dez anos. Os gastos adicionais da União podem atingir R$ 55,1 bilhões ao ano nos próximos dez anos, ou cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), aponta estudo "Reforma do ICMS: muito custo por pouco benefício", conduzido pelos economistas Maílson da Nóbrega, Felipe Salto e Rafael Cortez, da consultoria Tendências. Os economistas avaliam que o governo agiu corretamente ao tentar simplificar ou minimizar os custos da chamada guerra fiscal, mas pecou ao ser incapaz de articular os interesses envolvidos para obter melhor resultado. As informações são do jornal Valor Econômico.
Discriminação de preços
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos. Duas entidades já obtiveram liminares que beneficiam seus associados: a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). A liminar da Abihpec foi obtida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considera que a determinação poderá acarretar inclusive a diminuição de investimentos no país. "A publicidade de tais informações revelará segredos comerciais, relacionados diretamente a aspectos competitivos, como é o caso do know-how de cada atividade empresarial" afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.
Poder de investigar
Um dos deputados indicados pela Câmara para participar do grupo de trabalho que irá rever a Proposte de Emenda à Constituição (PEC) 37 — que proíbe o Ministério Público de realizar investigações criminais — é réu em ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal. Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG), que adota o nome parlamentar de Bernardo Santana, é réu na AP 611, que envolve crimes ambientais, receptação, uso de documento falso e formação de quadrilha. Ele já tentou paralisar a ação, alegando que as apurações realizadas pelo MP de Minas Gerais deveriam ser anuladas. As informações são do Blog do Josias, do portal UOL.
OPINIÃO
Sem precedentes
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o professor de Direito Constitucional na USP Virgílio Afonso da Silva afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal, “que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante” do que o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo Virgílio da Silva, a decisão do ministro Gilmar Mendes “é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto”. Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico”. O professor afirma que a decisão do ministro Dias Toffoli de pedir explicações à Câmara sobre o projeto é também é sem precedentes. “É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca”
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2013
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