quarta-feira, 29 de maio de 2013

Fenojus requer habilitação na condição amicus curiae em Requerimento Administrativo do Sindojus-PA

Ante a relevância do tema do Requerimento Administrativo nº 0006893-17.2012.2.00.0000 do Sindojus-PA junto ao CNJ, a Federação Nacional do Oficias de Justiça requereu habilitação nos autos na condição de amicus curiae. O sindicato paraense requer a regulamentação através de Resolução do direito à aposentadoria especial dos oficiais de justiça, por força do risco de vida do exercício de sua função.

A Fenojus também se ateve ao tema da necessidade da regulamentação da utilização de arma de fogo pelos integrantes da categoria, quando do exercício de sua função e fora dele, além dos demais meios de proteção individual não letal, e que tais meios sejam disponibilizados pelos Tribunais de todo Brasil para proteção do servidor oficial de justiça no exercício da atividade profissional, bem como a promoção de cursos de defesa pessoal e cursos específicos para utilização de tais equipamentos de segurança.

A Fenojus, no seu pedido de habilitação, forneceu argumentos sólidos em apoio ao pedido do Sindojus-PA, cumprindo assim seu papel sindical dar suporte e de buscar a unidade de ação com os sindicatos filiados.

Fonte: FENOJUS

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