quarta-feira, 21 de junho de 2017

MPGO propõe Adin contra lei que reduz impostos dos veículos dos oficiais de Justiça utilizados para cumprimento de ordens judiciais

Sindojus-GO quer garantir redução do ICMS e IPVA para oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) ingressou, na tarde de ontem (19.06) com o pedido Amicus curiae para defesa da lei 18.804/2015, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a ocupantes do cargo de oficial de Justiça avaliador ou de analista judiciário. Essa lei reduz para 0,5% a alíquota de ICMS na compra de veículos novos e também determina a redução para 0,5% a alíquota do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade de servidor público ocupante desses cargos que tenha atribuição de executar mandados no Estado.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação direta de inconstitucionalidade alegando que, ao conceder a redução do ICMS na compra de veículo, não foi precedida da celebração de convênio intergovernamental aprovado pelo Conselho de Política Fazendária, como exige a Constituição Federal. “Queremos que a lei seja mantida e que o benefício chegue até a categoria de oficiais de justiça que usa veículo particular para cumprir os mandados. Não estamos lutando em benefício próprio ou puramente econômico, mas em benefício do Estado”, explica o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento.


Clique AQUI e veja a ação do MPGO.

Fonte: Sindojus-DF

2 comentários:

  1. É muita falta do que fazer. Parece até que nesse estado não tem bandido e nem corruptos. Tá sobrando tempo e faltando serviço pra esse povo. Tão até brigando pra reverter uma lei mais do que justa dessas, que vem em a favor do próprio Estado. Príncipalmente, do próprio custus (e bota custos) légis, um dos maióres beneficiados com o cumprimento dos mandados.
    Pelo visto, pra eles, a grama do quintal do vizinho parece mais verde.
    É por esse tipo de coisa que esse país não vai pra frente!

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  2. Realmente é falta do que fazer.
    Esta é mais uma das iniciativas que demonstra claramente como alguns agentes públicos justificam os seus salários. O exercício do pacto da mediocridade tem sido a máxima em muitos serviços ou dessserviços públicos no país

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