Os vereadores de Porto Velho (RO) aprovaram, em sessão ocorrida na tarde desta segunda-feira (05), a livre parada e estacionamento para os Oficiais de Justiça.
O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Maurício Carvalho, defendeu a aprovação da matéria que permite que os Oficiais de Justiça estacionem os veículos nas vagas destinadas aos carros oficiais e de polícia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.
Ao conceder a palavra ao autor do projeto, o vereador Marcelo Reis parabenizou o trabalho desempenhado pela coordenadora suplente da Fenassojaf, Eline Rose Cavalcante, enfatizando que “a Oficial Eline foi a grande precursora do projeto”.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito de Porto Velho, Dr. Hildon Chaves.
InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf
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