sexta-feira, 21 de agosto de 2020

Polícia Federal publica novas regras sobre porte e posse de armas de fogo

Instrução Normativa publicada pela Direção Geral adequa os procedimentos da PF aos Decretos mais recentes sobre o assunto


A Polícia Federal publicou, nesta quinta-feria (20/08), o novo normativo sobre armas de fogo (IN 174-DG/PF) que confere menos burocracia no porte e posse.

A nova Instrução deixa de exigir documentos já existentes em sistemas da PF e elimina os prazos para novos pedidos.

A IN também adequa a PF aos decretos mais recentes sobre o assunto, autorizando a aquisição de até quatro armas de uso permitido e ampliando o prazo de validade do registro para 10 anos.

Todo o processo de aquisição, registro e porte de armas passa a ser essencialmente eletrônico, possibilitando a abertura e o acompanhamento pelo requerente por meio da INTERNET.

Fica autorizado, também, o treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.

Diversas categorias terão avanços como, por exemplo, os policiais penais que passarão a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais; e os magistrados e membros do MP que passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições.

Confira a íntegra da Instrução Normativa 174 - DG/PF

InfoJus Brasil: com informações da Polícia Federal

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