21/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

CNJ
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça não vai transferir processos disciplinares já abertos contra juízes para os tribunais nos estados, como recomendou o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda-feira (19/12), o ministro deu liminar determinando que o CNJ só atue em investigações contra magistrados após a apuração das corregedorias locais. Em entrevista, ele recomendou que o CNJ enviasse os processos aos estados, informam os jornais DCI, O Globo e Folha de S.Paulo.

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Resultado da suspensão
Reportagem do jornal Correio Braziliense informa que um dia depois de o Supremo Tribunal Federal conceder duas liminares que reduziram drasticamente as competências de investigação do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon disse ao Correio que “não seria louca de fazer algo irregular”. A declaração é uma resposta às críticas das entidades autoras do processo que resultou na decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a investigação iniciada pelo CNJ contra magistrados que tiveram rendimentos incompatíveis com os salários que recebem.

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Processos mortos
Já os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo noticiam que praticamente todos os 2,5 mil processos em tramitação no Conselho Nacional de Justiça correm o risco de "morrer na praia" com a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. De acordo com integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, quase todos os processos — entre pedidos de providência, reclamações disciplinares, sindicâncias e processos administrativos — foram abertos diretamente no CNJ. Muitos foram encaminhados para os tribunais locais continuarem a investigação e outros permaneceram no próprio Conselho.

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Antes da prescrição
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta semana o relatório do processo do mensalão. No resumo, o ministro transcreve partes da denúncia do Ministério Público de que os réus do chamado núcleo central do esquema (José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares) teriam sido os responsáveis por organizar a "quadrilha" voltada à compra de apoio político. A liberação do documento ocorreu menos de uma semana após o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, ter pedido a Barbosa que permitisse o acesso dos demais integrantes do STF ao conteúdo da ação para evitar uma demora ainda maior no andamento da causa, informa o jornal Folha de S.Paulo.

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Pedido arquivado
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli arquivou pedido do dono do banco Opportunity, Daniel Dantas, para que o deputado Delegado Protógenes (PC do B-SP) fosse investigado por prática de divulgação de segredo e violação de sigilo funcional. Em agosto deste ano, os grupos de hackers LulzSec e Anonymous divulgaram na internet uma série de documentos produzidos na Operação Satiagraha. Dantas entrou com a ação no STF dizendo que os arquivos divulgados eram os mesmos que estavam com Protógenes durante apreensão feita após a operação. Leia mais aqui na ConJur.

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Sentença reformada
Uma decisão que ficou conhecida internacionalmente e causou polêmica no meio da arbitragem foi recentemente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, informa o jornal Valor Econômico. A Corte decidiu manter a sentença arbitral firmada no conflito entre a Inepar e a Itiquira Energética, que tratou do contrato entre as companhias para a construção de uma usina hidrelétrica no Mato Grosso. O mesmo tribunal tinha anulado a sentença arbitral em 2008.

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COLUNAS
Votos divididos
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, com os votos no Supremo Tribunal Federal divididos em relação aos poderes que o Conselho Nacional de Justiça deve ter para investigar magistrados, a nova ministra, Rosa Weber, torna-se peça-chave na votação, que deve ocorrer no próximo ano. Integrantes do órgão observam que ela já está sob a "zona de influência" da ministra Cármen Lúcia, voto certo contra o conselho. Além de Cármen Lúcia, estariam nesse grupo os ministros Marco Aurélio, autor da liminar que já coloca restrições em vigor, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cezar Peluso.

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Conquista dos antigos
Ainda segundo a colunista, Ricardo Sayeg, que lançou na semana passada sua candidatura à presidência da OAB-SP, tenta atrair o apoio dos três advogados que disputaram com o atual mandatário, Luiz Flávio Borges D'Urso, na eleição de 2009: Rui Fragoso, Hermes Barbosa e Leandro Pinto.

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OPINIÃO
Poderes do CNJ
Editorial do jornal Folha de S.Paulo, diz que “a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de suspender poderes do CNJ é mais uma demonstração de corporativismo no Judiciário”. “Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ. Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia.”

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Pelo equilíbrio
Em editorial, o jornal O Globo também comenta “A busca do equilíbrio na atuação do CNJ": “Não se pode mesmo permitir que o Conselho seja uma espécie de Corte de exceção, inspirada no jacobinismo da Revolução Francesa. Precisa ser estimulada a iniciativa do ministro Luiz Fux de buscar uma solução de consenso, em que a corregedoria do CNJ não mais requisitaria processos de investigação de juízes sem esperar a decisão dos tribunais, porém seriam fixadas de maneira clara as condições, inclusive de prazos, nas quais o conselho poderia agir. Ressalte-se que a liminar não cassa o poder de correição do CNJ. Apenas o impede de atuar por sobre os corregedores dos tribunais”.

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Retrocesso no CNJ
Em “Retrocesso institucional”, o jornal O Estado de S. Paulo conta que "ao privar o Conselho Nacional de Justiça do poder de investigar juízes acusados de irregularidades, os juízes que estão sendo investigados terão o tempo necessário para apagar rastros ou sumir com provas”, diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011

Veja é condenada a indenizar Yeda Crusius em R$ 54 mil

Honra violada

A  2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, condenou a Editora Abril a pagar R$ 54,5 mil à Yeda Crusius (PSDB), que governou o Rio Grande do Sul entre 2007 e 2011. A juíza Cláudia Thomé Toni, que proferiu a sentença, entendeu que a revista Veja feriu a honra e a imagem da então governadora, pois agiu sem cautela ao não deixar claro que as denúncias citadas na reportagem já haviam sido arquivadas. A principal entrevistada também negou, em juízo, o teor das denúncias contra a governadora. A reportagem foi publicada na edição número 2112, de 13 de maio de 2009, às páginas 64, 65 e 66, sob o título "O Caixa Dois do Caixa Dois". Da decisão, cabe recurso.

Veja afirmou na reportagen que teve acesso a gravações com conversas de Marcelo Cavalcante, ex-assessor de Yeda assassinado em Brasília, denunciando irregularidades na campanha eleitoral de 2006, além do desvio de verbas no Detran — caso que desencadeou a Operação Rodin, da Polícia Federal, em 2007.

A revista também publicou uma entrevista com a companheira de Marcelo, a empresária Magda Koenigkan. Dentre as confissões de Marcelo, que trabalhou na arrecadação de fundos para a campanha eleitoral, Magda afirmou a existência de um "caixa dois do caixa dois" para aumento do patrimônio pessoal da governadora, inclusive para a compra de uma casa; que Yeda sabia dos desvios de verbas no Detran; e que as despesas da campanha teriam sido pagas pela agência de publicidade DCS.

Na edição da semana seguinte, de número 2113, nas páginas 62 e 63, Veja voltou à carga contra a governadora. Desta vez, mostrou que recursos da agência não entraram oficialmente na contabilidade do partido.

Em juízo, a defesa da ex-governadora afirmou que o processo-crime instaurado em 2008, para apurar irregularidades na aquisição do imóvel no bairro Petrópolis, avaliado em R$ 750 mil, acabou arquivado em dezembro de 2008, depois do parecer do procurador-geral de Justiça Mauro Renner. O MP entendeu que a compra foi feita com recursos pessoais. Quanto à regularidade das doações da produtora de fumo Alliance One, a defesa de Yeda sustentou que a contribuição foi regular, tanto que a empresa apresentou recibo do pagamento.
Citada, a Editora Abril alegou que apenas observou seu direito de informar, como garante a Constituição. Em síntese, argumentou que não houve afirmação falsa ou imputação de crime à ex-governadora, mas apenas divulgação das provas até então colhidas pelas investigações sobre fraudes no Detran e de desvios na campanha eleitoral.

"Razão assiste à autora neste caso, no que tange a sua honra e imagem", escreveu na sentença a juíza Cláudia Thomé Toni. "O comprometimento com a verdade é essencial neste momento, pois é fato que qualquer descompasso com a realidade pode fulminar, em segundos, o nome e a imagem de qualquer cidadão que tenha a sua vida mencionada em reportagem de revista tão conceituada e de tanta divulgação no mercado."

Conforme a juíza, no afã de obter um "furo de reportagem", Veja não teve o cuidado de obter a concordância de Magda do teor de suas declarações, nem de citar que as denúncias de aquisição irregular do imóvel foram arquivadas pelo MP. Em juízo, a empresária confirmou ter dado a entrevista, mas que se limitou a reconhecer a voz de Marcelo nos trechos das gravações em podia reconhecê-lo — e nada mais. Em suma: confirmou aos repórteres apenas os fatos notórios que já estavam sendo investigados pelo MP.

A juíza afirmou que a reportagem de Veja, entretanto, não trouxe apenas relatos de fatos notórios das investigações em curso, mas detalhes sobre repasse de valores à governadora; de valores pagos pelo imóvel; de irregularidades na campanha eleitoral. "A falta de cautela da ré (Veja) impede que possamos concluir pela veracidade dos relatos da depoente (Magda) na ocasião, o que torna mais subsistente as alegações da autora quanto à repercussão negativa das notícias em tela", ponderou. Afinal, "a testemunha (Magda) não confirmou em juízo que realmente concedeu à ré (Veja) os detalhes divulgados na reportagem; por isso, agora, não se pode sustentar que a ré cumpriu seu compromisso com a verdade que lhe foi dita".

A titular da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros concluiu que Veja usufruiu de forma nociva da liberdade de imprensa, ofendendo, de modo ilegal, a reputação da ex-governadora, ao noticiar fato desprovido de comprovação e atribuindo a ela a prática de conduta ilegal e que ainda é objeto da apuração das autoridades.

O quantum indenizatório por danos morais foi arbitrado em R$ 54,5 mil, o equivalente a 100 salários-mínimos na data em que a sentença foi proferida, em 24 de novembro de 2011.

Clique aqui para ler a reportagem de Veja  e aqui para ler a sentença.

Fonte: www.conjur.com.br

APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 330/2006 e demais apreciações ficam para 2012.

A FENASSOJAF convocou Oficiais de todo o Brasil para acompanhar, nesta quarta-feira (21) os trabalhos da última sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Entretanto, a sessão foi cancelada pelo Presidente Silvio Costa (PTB/PE) tendo em vista os trabalhos de votação do Orçamento Anual para 2012, centro das atenções no Congresso esta semana.

Com o cancelamento a apreciação do PLP 330/2006, que concede aposentadoria para os profissionais públicos que trabalham em condições de risco fica para o ano que vem. A FENASSOJAF que já preparou memoriais para o convencimento dos titulares e suplentes da CTASP, concentrará os trabalhos no convencimento pessoal dos parlamentares para que o projeto possa tramitar em melhores condições de apreciação na oportunidade em que voltar à pauta.

O Presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, estará neste trabalho com os diretores da Federação e demais Oficiais de Justiça dos estados, permanecendo em Brasília até a próxima quinta-feira (22). A atividade da Federação nesta terça-feira se voltará, consequentemente, para a sessão do Congresso Nacional que deverá votar o Plano Plurianual. A pressão será para que o PPA faça a previsão dos reajustes para o Judiciário Federal. Em seguida serão retomados os trabalhos de corpo a corpo com os deputados da CTASP visando o convencimento favorável para o PLP330/2006.

FENASSOJAF: PRESENTE EM BRASÍLIA NA LUTA PELOS OFICIAIS

Fonte: FENASSOJAF

20/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Limitação dos poderes do CNJ
Uma decisão anunciada de forma surpreendente nessa segunda-feira (19/12) pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, esvaziou os poderes que o Conselho Nacional de Justiça tem para investigar juízes acusados de praticar irregularidades. Em medida de caráter provisório, Marco Aurélio decidiu que o conselho não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

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Competência concorrente
Já o jornal O Globo ouviu especialistas que criticaram a liminar que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça. Para o jurista Dalmo Dallari, o CNJ não é apenas uma segunda instância de recursos e tem, assegurada pela Constituição de 1988, a "competência concorrente" de investigar de forma independente das corregedorias dos tribunais. "O CNJ foi criado para suprir as omissões das corregedorias regionais. Ele não elimina a função das corregedorias, mas não depende delas", disse Dallari.

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Juízes investigados
O jornal Folha de S.Paulo destaca ainda que no mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunais do país. Leia mais aqui na ConJur.

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Julgamento do Mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa concluiu o exame do processo do mensalão, conforme notícia do Estado de S. Paulo. O documento de 122 páginas sobre o principal escândalo do governo Lula (2003-2010) foi encaminhado nessa segunda-feira (19/12), ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso, segundo jornal O Globo. O julgamento dos 38 réus pode ser realizado em maio de 2012. A conclusão do relatório ocorre uma semana depois de Lewandowski afirmar que algumas das penas dos envolvidos iriam prescrever. Em razão da repercussão negativa da declaração do ministro, o presidente do STF, Cezar Peluso, solicitou a Joaquim Barbosa, relator do caso, que disponibilizasse o processo aos demais ministros para “agilizar a apreciação”.

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Condenação mantida
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nessa segunda-feira (19/12) a condenação da Controlar por uso ilegal de terrenos públicos para implantação de centros de inspeção veicular ambiental. O TJ analisou recursos contra a decisão de segunda instância, de 2003, que condenou a empresa e um grupo de servidores da gestão Celso Pitta (1997-2000) por improbidade administrativa. Eles ficam proibidos de firmar contratos com o poder público por um prazo de três anos, entre outros pontos. Tecnicamente, segundo o desembargador Fermino Magnani Filho e o Ministério Público, a prefeitura terá de suspender o contrato com a Controlar após a publicação dessa decisão, o que deve ocorrer no início de janeiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Desvios no TRT
Os jornais O Globo e Correio Braziliense informam que a Polícia Federal prendeu nessa segunda-feira (19/12) Márcia de Fátima Pereira e Silva, funcionária do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, e mais três pessoas acusadas de desviar dinheiro de depósitos judiciais. O grupo, supostamente chefiado por Márcia, é suspeito de desviar R$ 5,2 milhões de contas administradas pela Justiça trabalhista ao longo deste ano. Márcia foi indiciada por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato e inserção de informações falsas em banco de dados da União.

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Denúncia de proprina
O Ministério Público Federal no Rio denunciou 45 pessoas por pagamento de propina a fiscais do trabalho e a funcionários da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Entre eles estão empresários e representantes de empresas de segmentos como transporte urbano, ensino e comércio varejista. Em troca de pagamentos rotineiros, os servidores públicos acobertavam irregularidades das empresas. As investigações são desdobramentos da Operação "Paralelo 251", deflagrada em abril de 2006, quando foram presas e processadas 56 pessoas, entre auditores fiscais do trabalho e servidores da DRT no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

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Orçamento 2012
Apesar das pressões por aumento de gastos em ano eleitoral, o relatório final do Orçamento 2012 não prevê reajuste para os servidores públicos, como os do Judiciário e, muito menos, aumento acima da inflação das aposentadorias e pensões que ultrapassam o valor do salário mínimo. O relatório final, do deputado Arlindo Chinaglia, deve ser colocado em votação nesta terça-feira, na Comissão Mista e, na quinta-feira (22/12), no plenário da Câmara dos Deputados. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense.

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COLUNA
Apagando rastros
A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo conta que a decisão liminar de Marco Aurélio Mello esvaziando o poder da Corregedoria Nacional de Justiça “veio no exato momento em que o órgão identificava uma série de casos de remuneração de magistrados acima do teto constitucional não apenas no TJ de São Paulo, conforme noticiado, mas também no Rio e em Brasília. Como o ministro do Supremo se pronunciou na véspera de um recesso que irá até fevereiro, encarregados das investigações ponderam que não faltará tempo para apagar rastros. Findo o recesso, a corregedoria seguirá amputada pelo menos até o julgamento em plenário — no qual ninguém deposita grandes esperanças.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2011

Juiz Federal determina expedição de porte de arma de fogo para ofical de Justiça

É a segunda decisão judicial que reconhece o direito ao porte de arma de fogo para oficial de Justiça com base na Lei n.º 10.826/2003.

O Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu nesta sexta (19/12), liminar em Mandado de Segurança determinando que a Delegada Federal Superintendente do DPF do Distrito Federal conceda porte de arma de fogo de uso permitido ao oficial de Justiça Adalmi Fernandes Carneiro.

Adalmi Fernandes é oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, portanto exerce atividade de risco, mas em outubro do corrente ano teve o pedido de porte de arma de fogo negado pela Delegada Federal Silvana Helena Vieira Borges, sob o argumento de que a emissão de porte de arma de fogo é ato totalmente discricionário da autoridade concedente.

Em informações prestadas ao juiz a Delegada sustentou que inexiste, na espécie, o direito líquido e certo ao porte de arma solicitado pelo Oficial de Justiça, mas tal argumento não foi aceito pelo juiz, que reconheceu liminarmente o direito do oficial de justiça portar arma de fogo.

Na decisão o juiz diz que o impetrante cumpriu os requisitos do art. 10 da Lei 10.826/2003 e lembrou que “a Polícia Federal segue Instrução Normativa nº 23/2005, do Diretor Geral do DPF, que arrola algumas atividades, estabelecendo que outras poderão ser incluídas "a critério da autoridade competente".

Entre as atividades consideradas de risco pela Instrução Normativa nº 23/2005 cabe destacar a mencionada no art. 18, §2º, inciso I. Confira-se:

§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;”

O magistrado advertiu que apesar de “tratar-se de atividade discricionário da autoridade administrativa, deve ela respeito às regras legais e, especialmente, a princípios como da razoabilidade.”

Apesar de reconhecer que em algumas situações há discricionariedade nos atos administrativos, este atributo não se confunde com o arbítrio.

O Juiz Federal escreveu que a discricionariedade administrativa encontra limites, limites impostos pelo próprio princípio da legalidade, sendo, portanto, permitido ao Judiciário o controle do ato administrativo discricionário quando este desborde dos limites legais.

Com esta decisão, Adalmi Fernandes Carneiro é o segundo oficial de Justiça do TJDFT que recorreu ao Judiciário e teve o direito de portar arma de fogo reconhecido como líquido e certo, entretanto, é bom que as entidades representativas dos oficiais de Justiça tomem providências junto ao Departamento de Polícia Federal para que as autoridades não neguem aos oficiais de Justiça o direito de portar arma de fogo na forma prevista no art. 10 da Lei 10.826/2003.

Processo n° 0063946-77.2011.4.01.3400 - 21ª Vara Federal do Distrito Federal.

Mais uma decisão liminar concede porte de arma a oficial de Justiça

O Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara Federal de Brasília, deferiu nesta segunda-feira, 19/12/2011, liminar em Mandado de Segurança determinando que a Delegada Superintendente do DPF do Distrito Federal conceda porte de arma de fogo de uso permitido ao oficial de Justiça Adalmi Fernandes Carneiro, na forma prevista no art. 10 da Lei 10.826/2003.

Em breve mais detalhes.

Sindicato dos oficiais de justiça de São Paulo (SOJESP) entra na luta pela criação da FENOJUS

SOJESP

Como já foi divulgado pelo SINDOJUS/MG, no início deste mês diretores da entidade participaram de reunião com outros sindicatos dos oficiais de justiça, em Brasília (DF), para discutirem a criação da FENOJUS (Federação Nacional dos Oficiais de Justiça).

Por meio do presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Argentino Dias, o SINDOJUS/MG tomou conhecimento da existência do SOJESP (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo). O sindicato paulista tem seu registro sindical desde 27/12/1991 e seu presidente atual é o oficial de justiça Daniel Franco do Amaral.

O presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, entrou em contato com o presidente do SOJESP e este o informou que sua entidade está engajado na luta da categoria e pronta e disposta a se engajar no movimento nacional pela criação da FENOJUS.

Que venha o SOJESP, para o engrandecimento da categoria dos oficiais de justiça.

Fonte: SINDOJUS - MG

Sem reajuste, juízes acusam Dilma de crime de responsabilidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota nesta sexta-feira acusando a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao fechar o ano sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Executivo estaria agindo como se fosse "um super-poder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro". 

Segundo a Ajufe, ao deixar de conceder o reajuste de 22% defendido pelos juízes a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação. 

A nota acusa a presidente de praticar um "atentado ao estado de direito e ao regime republicano", ao deixar de fora do orçamento da União a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. E classifica como "falacioso" o argumento de que não existem recursos para o Judiciário. 

Segundo a entidade, o aumento do salário dos juízes custaria R$ 7,7 bilhões anuais -a nota faz uma comparação dizendo que os magistrados federais arrecadam R$ 10 bilhões anualmente nas varas de execução. Em mais uma crítica ao governo, o texto diz que "R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal" -e sugere que esses recursos poderiam ser investidos na Justiça. 

A entidade também reclama que o governo não aprovou projetos de lei como o que trata da segurança dos magistrados, e aponta que mais de 200 juízes estão ameaçados de morte no país. "Esse estado de coisas determinou duas paralisações da magistratura federal no ano de 2011 e vai determinar novas ações em defesa da Constituição Federal e do Regime Republicano no próximo ano", conclui a nota assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. 

FONTE: Maíra Magro - Jornal Valor Econômico

Homens armados invadem TJ-SP e rendem seguranças

Tentativa de Assalto

Por Líliam Raña

Homens armados invadiram durante a madrugada desta segunda-feira (19/12) o prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Rua Conselheiro Furtado, na região central de São Paulo, onde funciona os gabinetes dos desembargadores da Seção Criminal do TJ. Os criminosos renderam três seguranças e levaram seus revólveres, quatro celulares, os uniformes, dois rádios e as fitas do circuito de segurança.

De acordo com as informações da Polícia Militar, os invasores tentaram explodir os caixas eletrônicos instalados no prédio, mas quando o alarme de incêndio disparou, eles fugiram. Os seguranças não foram feridos. Eles foram encontrados com algemas de plástico. Segundo a Polícia, os criminosos estão foragido.

O Tribunal de Justiça paulista já foi alvo de bandidos em fevereiro deste ano. Dois homens invadiram a unidade do Ipiranga, onde funciona o arquivo de processos, renderam os seguranças e levaram R$ 100 mil do posto bancário local. Na ocasião, os criminosos conseguiram fugir.

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011

Reajuste do Judiciário não entra no Orçamento

Sem aumento

O reajuste salarial do Judiciário não está no relatório final do Orçamento de 2012, que foi entregue nesta segunda-feira (19/12) pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado Federal.

Qualquer acordo para a concessão dos aumentos para servidores da Justiça dependerá, agora, de decisão coletiva dos parlamentares nas próximas votações do relatório final da proposta orçamentária na CMO, na quarta-feira (21/12), e no Plenário do Congresso Nacional, na quinta-feira (22/12).

Chinaglia afirmou que o reajuste não se concretizou por não ter sido apresentada base legal (teria que ser previsto em Projeto de Lei aprovado pelo Congresso). "Nunca tive pretensão de impor negociações. Seria ilusão imaginar que uma pessoa só teria poder de decidir tema tão delicado", disse.

A falta de negociação foi citada por Chinaglia, ao apontar que "todas as categorias profissionais do funcionalismo merecem respeito", mas que, em termos orçamentários, "é preciso trabalhar em consonância com os outros Poderes".

O deputado anunciou que o Orçamento de 2012 terá R$ 21,7 bilhões a mais em investimentos, o que servirá para aumentar a segurança, manter o nível de emprego e proteger o país da crise internacional. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011

19/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Posse no STF

Os jornais Zero Hora, Estado de Minas, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo e DCI lembram que a nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Maria Weber, toma posse no cargo nesta segunda-feira (19/12), no plenário da Corte. Escolhida pela presidente Dilma Rousseff, Rosa será a terceira mulher da história a se tornar ministra do STF. Ela ocupará a vaga deixada por Ellen Gracie, que decidiu se aposentar em agosto deste ano. Juíza trabalhista de carreira, Rosa é hoje ministra do Tribunal Superior do Trabalho, indicada para o cargo pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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IBM e CNJ
A multinacional IBM colocou em xeque uma licitação de R$ 86 milhões feita pelo Conselho Nacional de Justiça, comandado pelo ministro Cezar Peluso. A empresa, em ofício encaminhado ao conselho, afirmou haver "grave direcionamento" na licitação para a implantação de uma Central Nacional de Informações Processuais, um banco de dados que reunirá informações de todos os tribunais do país. O diretor do Departamento de Tecnologia e Informação do CNJ, Declieux Dias Dantas, foi exonerado após fazer críticas à licitação, conta o jornal O Estado de S. Paulo.

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Foco nos pequenos
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, uma pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da USP mostrou que os pequenos traficantes ou os usuários de drogas são mais reprimidos pela Polícia do que os grandes traficantes. O levantamento, feito a partir do acompanhamento e análise de 667 autos de flagrante de tráfico de drogas, constatou uma média de 66,5g de drogas encontradas por apreensão. Em apenas 7% das 2.239 apreensões observadas os acusados portavam mais de 100 gramas de maconha e em apenas 6,5% estavam com a mesma quantidade ou mais de cocaína.

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Belo Monte
Segundo os jornais DCI e Valor Econômico, o juiz federal Carlos Castro Martins, da 9ª Vara Federal no Pará, determinou que sejam retomadas as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A decisão reconsidera liminar do próprio magistrado, que havia suspendido, em setembro, as obras da usina no curso do Rio Xingu por entender que ameaçavam o transporte da população local e poderiam causar danos irreversíveis. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Fidelidade ignorada
Em vigor desde 2007, a regra que impõe fidelidade partidária aos políticos vem se tornando na prática letra morta quando se trata de punir quem troca de legenda, conta o jornal O Estado de S. Paulo. A regra é ignorada em todo o país, apesar de o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de Justiça, já ter dado a palavra final: os mandatos pertencem aos partidos e não a quem os exerce. “No sistema de eleições proporcionais, o exercício de um mandato eletivo não é direito pessoal do candidato”, decidiu o STF.

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Direito e moda
A advogada americana Susan Scafidi foi pioneira ao criar, há cinco anos, um curso de graduação nos Estados Unidos misturando Direito e moda. Hoje, ela está à frente do Fashion Law Institute, na Universidade de Fordham, em Nova York, primeiro centro do mundo dedicado ao estudo e à oferta de serviços jurídicos para essa indústria. Preocupada em ampliar a proteção legal ao design e às criações inovadoras da moda, Susan defende no Congresso americano a aprovação de uma lei sobre o assunto. Essas e outras atividades tornaram Susan uma das principais referências internacionais da área. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, ela falou sobre as tendências do Direito aplicado à moda.

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Maus tratos
Em São Paulo, no início do mês, passou a funcionar um grupo especial de combate a crimes contra animais no Ministério Público Estadual. Dois promotores foram designados para integrar o grupo, que funcionará no Fórum Criminal da Barra Funda: Vania Maria Tuglio e Carlos Henrique Prestes Camargo. A criação, justifica o MP, "nasce em razão do elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus-tratos, ferimento e mutilação de animais, inclusive em ambiente urbano e doméstico, caracterizando a prática de delitos, segundo a Lei 9.605/98". A notícia está no jornal O Globo.

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ICMS e internet
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para extinguir dispositivos da Lei 9.582, de 2011, do estado da Paraíba, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras feitas pela internet. O argumento é que a lei cria entraves ao livre trânsito de mercadorias, explica o jornal DCI.

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OPINIÃO
Acesso à informação
Artigo de José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e de Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, publicado no jornal Folha de S.Paulo, diz que “a Lei de Acesso a Informações cria, portanto, as condições para que os cidadãos deixem de ser espectadores e passem a acompanhar de perto o cotidiano do poder público. Tal mudança fortalecerá a fiscalização e o combate à corrupção e a outras formas de desvios que comprometem a eficiência e o adequado funcionamento do Estado”.

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COLUNAS
Prova lícita
Do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo: “A 5ª Turma do TST considerou 'lícita' filmagem feita pela Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, para mostrar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegara ao pedir licença. O rapaz, acidentado em 2005, ficou fora até 2008. Depois, apesar de já considerado apto, continuou sem trabalhar e acabou demitido por justa causa. O homem entrou na Justiça, alegando 'violação de direitos'. A empresa, para 'comprovar a justa causa', passou a filmá-lo até em frente de casa”. Segundo o TST, a empresa “não teve a intenção de prejudicar o trabalhador nem de atentar contra sua honra ou imagem”.

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Ellen no Rio
De acordo com a mesma coluna, “Ellen Gracie, a ex-presidente do STF, é a mais nova praticante de remo na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio. Todo dia, chega às 6h da manhã para treinar no Flamengo. Segundo seu treinador, está em forma. Não é fofa?”.

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Funções do HC
O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, publica trechos da entrevista concedida pela procuradora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul, à Consultor Jurídico. Clique aqui para ler a entrevista.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011

Sindicato no Brasil virou negócio, diz Presidente do TST

"Fui oficial de Justiça, promotor e professor da Universidade Federal do Paraná, até ingressar na magistratura." Clique AQUI e veja a entrevista completa do ministro Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, a estrutura sindical no Brasil é falha, viciada e atrasada. Em entrevista concedida ao jornalista Paulo Celso Pereira, da revista Veja, Dalazen criticou a demora do Brasil em ratificar a convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical. “Nosso país está entre os poucos de economia capitalista que ainda não o fizeram”, afirmou.

Do modelo sindical vigente, o ministro também criticou a forma como as entidades geram receita. “Eles [os sindicatos] são criados, na maioria, não para representar as categorias, mas com os olhos na receita auferida pela contribuição sindical, que é uma excrescência. É dinheiro público transferido para entidades sindicais que o gastam sem prestar contas.” Por isso, define o modelo brasileiro como “sombrio”.

Dalazen, aos 58 anos, está perto de completar seu primeiro ano na presidência do TST. Lá, orgulha-se da celeridade da resolução dos conflitos trabalhistas pelo tribunal, mas não deixa de lamentar a demora na execução das decisões – gargalo que afeta todo o Judiciário brasileiro.

Fonte: CONJUR

Servidores fazem liminar repercutir em Brasília e prometem lutar até o último segundo por justiça

Em semana de muita pressão e acampamento em Brasília, líder do governo na Câmara diz que decisão sobre Orçamento ainda em aberto

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, disse que a decisão sobre se haverá previsão orçamentária para os projetos salariais do Judiciário e do MPU ainda não está definida e que o prazo para isso acontecer é o dia 22 de dezembro, data da provável votação do relatório final da Lei Orçamentária de 2012 no Plenário do Congresso Nacional.

O parlamentar disse que a questão segue em aberto e afirmou à reportagem que as negociações estão acontecendo há bastante tempo. Segundo ele, a presidenta Dilma Rousseff mantém “contato permanente” com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. Vaccarezza, no entanto, se esquivou de emitir opinião sobre qual será o desfecho do caso ou se acredita ser possível a inclusão da previsão de R$ 1 bilhão no Orçamento para os projetos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

O deputado deu as declarações à reportagem na quarta-feira (14), dois dias antes da presidenta Dilma Rousseff convocar jornalistas e declarar que só haverá aumentos para servidores no ano que vem caso o Congresso Nacional aprove algum projeto até agosto de 2012. Na entrevista coletiva, ela disse que não concorda com aumentos só para alguns setores, numa entrevista em que se negou a comentar os projetos do Judiciário e do MPU em tramitação na Câmara, alegando que seria uma “leviandade” avaliar a situação de outros poderes.

Fonte: SINDJUFE-MT

18/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em campanha por aumento de salário, juízes e funcionários públicos acusam a presidente Dilma Rousseff de desrespeitar a Constituição ao afirmar que não é hora de reajuste e prometem mobilizações para 2012, caso o Congresso não aprove a elevação das remunerações. As informações são do Estado de S. Paulo. "Possivelmente em 2012 vamos ter muita luta, greve e enfrentamento", afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef). "O Executivo está se arrogando de uma posição de superpoder ditatorial", disse Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

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Parados na Justiça
A infinita quantidade de recursos tem feito com que a Justiça demore a se pronunciar, ou nem se pronuncie, nos casos de denúncia por corrupção de ocupantes de cargos públicos. Segundo levantamento do jornal O Globo, existem 15 mil casos de improbidade administrativa em andamento no Judiciário. São 7,6 mil nos tribunais federais e superiores e outros 8 mil nas cortes estaduais. No entanto, apenas 1,1 mil chegaram a ter sentenças definitivas.

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Sem roda
A montadora Fiat Automóveis entrou com uma ação na Justiça comum contra a União para reclamar de uma determinação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, o órgão ordenou que a empresa fizesse o recall de um modelo do Stillo (soltava a roda quando atingia certa velocidade e causava acidentes) e aplicou multa de R$ 3,2 milhões pela demora em realizar o recall. A Fiat quer indenização por danos morais e de imagem causados pela postura do DPDC.

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Posse secreta
Depois de ter a posse autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) adiantou para a quinta-feira (15/12) sua cerimônia de diplomação. Conforme noticia a Folha de S. Paulo, o evento aconteceu no gabinete do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, desembargador Leonardo Tavares. A imprensa não foi avisada.

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Terra Santa
Um brasileiro preso nos Estados Unidos desde 2008 foi apontado por reportagem da revista Veja como elo do grupo radical palestino Hamas no Brasil. Segundo conta a Folha de S. Paulo, Shukri Abu Baker, 52, foi condenado a 65 anos de prisão no Texas. Em 1988, ele criou a Fundação Holy Land. Sediada em Dallas e sob registro de entidade filantrópica, seria fachada para financiar o Hamas -considerado organização terrorista pelos EUA.

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Limites e recomendações
O Ministério Público de São Paulo incluiu em suas normas recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público para que promotores evitem "externar ou antecipar juízos de valor" sobre apurações em inquéritos civis não concluídos. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a medida foi formalizada no início de dezembro pelo Órgão Especial. Foi recebida por alguns membros do MPF como um atentado à liberdade de expressão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2011

STJ faz apologia ao retrocesso

A administração do tribunal da cidadania aprontou mais uma das suas. Ontem (15), enquanto os servidores estavam no Congresso Nacional lutando por um reajuste legítimo, o ministro Ari Pargendler circulava pedindo dinheiro para obras. Ao que tudo indica, o tribunal da cidadania deu lugar definitivamente ao retrocesso. Não se ouviu falar em momento algum que a atual administração do STJ tenha investido (ou ao menos pretendido investir) nas pessoas – essas sim peças fundamentais para o bom serviço do tribunal. Dessa forma, o STJ contraria totalmente a essência de “cidadania”. 

Infelizmente, as notícias relacionadas ao Superior Tribunal de Justiça dizem respeito à perseguição de servidores, ao corte de ponto, à falta de diálogo, aos obstáculos colocados no caminho dos cidadãos humildes que recorrem ao tribunal em busca de justiça. No entanto, a administração insiste em dar continuidade às decisões equivocadas redimensionando a imagem negativa que o tribunal tem passado não só aos servidores, mas à sociedade. 

A jornada de seis horas tinha sido um passo importante no reconhecimento de que um serviço de qualidade independente do número de horas trabalhadas, mas da forma como essas horas são trabalhadas. Em 2006, o próprio Conselho Nacional de Justiça considerou legal a fixação da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário da União, entre o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas diárias. 

Para piorar esse cenário, a nova decisão do tribunal cria uma guerra interna uma vez que os servidores que registram ponto eletrônico terão que cumprir obrigatoriamente 7 horas diárias ao contrário daqueles que trabalham com ministros, onde o registro de presença é feito manualmente. Não é possível aceitar um tratamento discriminatório no tribunal da cidadania. O Sindjus não vai ficar calado diante deste gesto autoritário que só traz prejuízos para o quadro funcional do STJ e para os jurisdicionados. 

A mudança na jornada aliada ao lobby feito pelo ministro Pargendler na Câmara ontem demonstrou que as pessoas estão em último lugar na visão estratégica do tribunal, ao menos no que diz respeito à atual gestão. Como pode o tribunal da cidadania fazer apologia à desumanização? A postura reacionária da administração envergonha aqueles que lutam pela democratização do Poder Judiciário.

Fonte: SINDJUS-DF

17/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A proibição da publicação de algumas biografias deve levar as editoras ao Supremo Tribunal Federal. Segundo reportagem de Folha de S. Paulo, o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) trabalha para criar uma associação e impetrar no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 20 do Código de Processo Civil, em vigor desde 2003. Já tramita na Câmara projeto de lei para modificar o dispositivo, mas as editoras não querem esperar. Acreditam que a norma conflita com a liberdade de expressão prevista na Constituição.

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Liminar igualitária
A Caoa Montadora de Veículos S.A., que comercializa veículos da Hyundai  — empresa com sede na Coreia do Sul —, obteve decisão judicial que lhe garante importar automóveis sem a elevação de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) determinada pelo governo. Conforme noticiam a Folha de S. Paulo e o Estado de S. Paulo, a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal veio para respeitar tratados internacionais que visam dar tratamento igualitário entre o produto nacional e importado. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Belo Monte
A Justiça Federal do Pará reconsiderou a liminar que determinou, em setembro deste ano, a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, conforme reportagens do Estado de S. Paulo e de O Globo. A usina será instalada no leito do Rio Xingu, local de pesca de peixes ornamentais praticada pelos membros da Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira (Acepoat), que impetraram o pedido de liminar. O juiz federal Carlos Eduardo Martins, o mesmo que o havia concedido a liminar, reconsiderou a decisão. Ele afirmou que não haviam mais justificativas jurídicas para sua manutenção.

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Vazamento digital
Bradley Manning, o soldado americano preso desde maio de 2010 sob suspeita de ter entregado ao site WikiLeaks arquivos com milhares de telegramas diplomáticos dos EUA, compareceu ontem a uma audiência preliminar para decidir se ele será submetido a uma corte marcial. As acusações: "ajudar o inimigo" e violar a Lei sobre Espionagem dos EUA. As informações são da Folha de S. Paulo.
Durante a audiência, o advogado de Bradley Manning, David Coombs, que representa o soldado civilmente, pediu que o tenente-coronel Paul Almanza, que preside o procedimento, seja declarado imparcial. Para Coombs, o oficial da reserva atua como promotor do Departamento de Justiça, que conduz uma investigação criminal contra o fundador do WikiLeaks, Julian Assange. Mas, segundo conta o Estado de S. Paulo, o pedido foi negado. Clique aqui para ler mais naConJur.

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Preconceito musical
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação de R$ 300 mil, retroativa a 1997, imposta à Sony Music por uma música de Tiririca, hoje deputado federal pelo PR. De acordo com ação interposta por 10 ONGs do movimento negro, a música “Veja os cabelos dela”, de 1996, tem conteúdo racista. Diz a obra: "Essa nega fede, fede de lascar/ Bicha fedorenta, fede mais que gambá". As informações são da Folha de S. Paulo.

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Pesquisa falsa
O Tribunal Superior Eleitoral vai julgar pedido para tornar o senador Fernando Collor (PTB-AL) inelegível sob acusação de ter fraudado pesquisa na eleição de 2010. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, a ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do ministro Arnaldo Versiani, que havia negado o pedido de inelegibilidade. Diz a Procuradoria que o instituto Gazeta de Pesquisa, do jornal Gazeta de Alagoas, de Fernando Collor, manipulou os resultados das pesquisas eleitorais em favor do ex-presidente da República e agora senador.

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Afastamento mantido
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o afastamento do conselheiro Eduardo Bittencourt de Carvalho de seu cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TJ também negou o desbloqueio dos bens de Bittencourt, de sua ex-mulher, Aparecida Bittencourt de Carvalho, de Jackeline Paula Soares e de duas empresas do conselheiro no Brasil e no exterior. As informações são do Estado de S. Paulo.

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Espólios de guerra
Há "sérias suspeitas" de que o episódio da morte do ditador líbio Muamar Kadafi configure crime de guerra, afirmou ontem o procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Luis Moreno-Ocampo. Segundo informa o Estado de S. Paulo, a declaração do investigador da Corte de Haia foi feita a jornalistas após ele apresentar o caso líbio aos integrantes do Conselho de Segurança da ONU.

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Irregularidades petroleiras
O Tribunal de Contas da União decidiu que a Petrobrás tem 60 dias para rever e tomar providências sobre “diversas irregularidades” encontradas na área técnica da construção de plataformas da Bacia de Campos, no litoral do Rio de Janeiro. No total, segundo reportagem de O Globo, na análise de cinco contratos relativos a plataformas, o TCU estimou sobrepreço de US$ 346,8 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2011

Cartilha orienta porteiros e síndicos sobre como atender Oficiais de Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/Ce) divulga na internet cartilha para esclarecer agentes de condomínio sobre como atender oficiais de Justiça e auxiliar no cumprimento de decisões judiciais.

Publicado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará, o documento apresenta informações para públicos distintos como porteiros, administradores e síndicos.

A cartilha esclarece, por exemplo, que os oficiais de Justiça não podem ter negado o acesso às áreas comuns do condomínio no cumprimento de mandados judiciais. Também explica que nenhum morador pode determinar o horário de cumprimento de ordem judicial.

Leia AQUI a cartilha “Cumprimento de Ordens Judiciais em Condomínios”.

Fonte: TRT 7a. Região

Próxima semana será decisiva: Pressão no Congresso Nacional deve aumentar para garantir votação dos PLs 6613/09 e 6697/09

Mesmo com a indicação do Comando Nacional pela interrupção da greve, todos os sindicatos deverão estar presentes em Brasília para intensificar as mobilizações no Legislativo

BRASÍLIA – 16/12/11 - A próxima semana será um momento crucial para a luta da categoria em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09. Os trabalhos no Legislativo se encerrarão, com a votação, pelos parlamentares das duas Casas, do Orçamento de 2012. A previsão é que o parecer final da LOA seja apresentado pelo relator, deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP], na Comissão Mista de Orçamento até o dia 19, próxima segunda-feira, e votado na quarta-feira [21] pelos membros da CMO. Segundo informações publicadas pela Agência Câmara nesta quinta [15], “se tudo der certo, o Plenário do Congresso vai votar o projeto na quinta [22], último dia de trabalho do Legislativo”.

Na avaliação da Fenajufe as mobilizações desta semana, incluindo os trabalhos de pressão no Congresso Nacional, o ato na Praça dos Três Poderes e o acampamento em frente ao STF, trouxeram resultados positivos, influenciando, por exemplo, na decisão do ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança do Sindjus-DF, determinando que o Congresso Nacional aprecie o Orçamento de 2012 com os valores do PL 6613/09; na reunião do ministro Cezar Peluso com coordenadores da Fenajufe e na brecha deixada no Plano Purianual [PPA] pelo senador Walter Pinheiro [PT-BA], permitindo que o relator da LOA de 2012 possa contemplar reajuste para servidores em seu relatório. No entanto, a Federação ressalta que, mesmo com a interrupção da greve em vários estados, seguindo orientação do Comando Nacional de Greve, a categoria deve manter as pressões sob os parlamentares, o governo Dilma, o STF e a PGR. Na próxima semana, todos os sindicatos deverão retornar a Brasília para manter as articulações no Legislativo. É importante que as delegações venham a partir da próxima terça-feira de manhã, ficando até o dia 23 à noite, e tragam pessoas qualificadas para fazer as articulações políticas dentro do Congresso Nacional.

Até lá, é importante que os sindicatos e os servidores procurem os deputados e os senadores em seus estados já para convencê-los a, na próxima semana, votar favoráveis à inclusão dos PCSs na LOA e também aprovar os requerimentos de urgência urgentíssima dos PLs 6613/09 e 6697/09 para que eles sejam apreciados direto no plenário da Câmara.

“É fundamental que todos os sindicatos venham a Brasília na semana que vem, pois será um momento decisivo para a nossa luta. Porém, também é importante que os sindicatos cerquem os parlamentares em seus estados antes mesmo da terça-feira para que eles se compro$3>m a votar em defesa do nosso reajuste. Agora que os sindicatos já retornaram às suas bases, depois de uma semana de intensas atividades em Brasília, a tarefa agora é falar com os deputados e senadores antes do final dos trabalhos no Legislativo”, orienta Cledo Vieira, coordenador da Fenajufe. Em relação a decisão sobre o Mandado de Segurança do Sindjus-DF, o diretor comenta que nunca aconteceu de o Legislativo rejeitar totalmente a determinação de um Poder em relação à proposta orçamentária. “É preciso, no entanto, que a categoria mantenha as pressões juntos aos parlamentares, em especial aos da base do governo que têm muita influência no Palácio do Planalto.

Para Jean Loiola, também coordenador da Federação de plantão esta semana, mesmo com o recesso nos tribunais e nos órgãos do MPU, a categoria ainda tem uma tarefa a cumprir na próxima semana, vindo a Brasília pressionar os parlamentares. Ele acredita que os fatos positivos dessa semana são resultado das mobilizações dos servidores. “Não tenho dúvida que as manifestações e as articulações em Brasília foram fundamentais para a reunião com Peluso e a decisão do ministro Fux, que veio num momento extremamente oportuno, em função da inflexibilidade do Poder Executivo em resolver a questão do reajuste da categoria. Mas para conquistarmos a vitória final, que é a aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09, teremos ainda muito trabalho na próxima semana. Por isso, todos os sindicatos deverão estar aqui novamente”, ressalta Jean.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Termina greve na Justiça do Trabalho gaúcha

Volta ao trabalho

A greve dos servidores da Justiça do Trabalho gaúcha terminou nessa quinta-feira (15/12), com acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul (Sintrajufe) e a Comissão de Negociação de Greve do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). A partir desta sexta-feira (16/12), o atendimento nas unidades judiciárias será normalizado em todo o Estado.
Conforme o Termo de Compromisso, o trabalho acumulado será recuperado entre 16 de dezembro de 2011 e 31 de março de 2012, contemplando o período de recesso, 10 dias em janeiro, 10 dias em fevereiro e 10 dias em março. O termo ainda será encaminhado para a ratificação da presidente do TRT-RS, desembargadora Maria Helena Mallmann.

A categoria, que reivindica a aprovação de um novo plano de cargos e salários, iniciou a paralisação em 17 de outubro. Desde então, por determinação do TRT-RS, as unidades com adesão ao movimento vinham mantendo os serviços essenciais, como realização de audiências, expedição de alvarás e medidas urgentes.

Os termos do ajuste foram discutidos na manhã de quinta-feira, em reunião entre a Comissão de Negociação de Greve do TRT-RS e o Comando de Greve do Sintrajufe-RS. À tarde, a categoria aprovou o acordo em assembleia. Em novo encontro realizado à noite, na sede do TRT-RS, comissão e sindicato formalizaram o Termo de Compromisso.

Diante do encerramento da greve e do ajuste para a compensação do trabalho, ficam sem efeito os descontos dos dias paralisados determinados pela Portaria 5.996/2011, ainda não efetivados. Os valores correspondentes serão pagos em folha suplementar. Mediante comprovação da recuperação do serviço acumulado, observada a média mensal de mandados cumpridos, o TRT-RS efetuará o pagamento da indenização de transporte dos oficiais de Justiça eventualmente suspensos em razão da greve. Para tanto, as chefias imediatas deverão encaminhar os relatórios correspondentes juntamente com a frequência mensal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011

16/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Lobbies por aumento do Judiciário e ganho real para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo intensificaram as pressões na reta final da discussão do Orçamento da União para 2012, mas a ordem do Planalto é adiar o debate para ano que vem. O recado da presidente Dilma Rousseff chegou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que recuou da ideia de reajuste aos servidores da Casa. Mas a preocupação de aliados é com a situação dos magistrados, que cobram o reajuste, contam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

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Melhores práticas
Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o Instituto Innovare entregou, em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal, prêmios para as práticas de 2011 que mais contribuíram para o aprimoramento da Justiça no país. Foram contempladas as categorias Juiz Individual, Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal. O tema da oitava edição do prêmio foi “Justiça e Inclusão Social”. Já o Prêmio Especial teve como tema “Combate ao Crime Organizado”. Nessa edição, concorreram 371 práticas de todo o Brasil. Leia mais aqui na ConJur.

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Comunicação e políticos
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, para que o Supremo declare se a propriedade de rádio ou TV pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão.

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No maço do cigarro
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os maços de cigarro da empresa Souza Cruz podem deixar de exibir seis das 10 mensagens antifumo que se tornaram obrigatórias em 2008 com uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) decidiu, por maioria, que as mensagens fortes representam uma degradação da imagem da empresa. A decisão vale apenas para a Souza Cruz, que detém quatro das 10 marcas mais vendidas legalmente no país: Derby, Hollywood, Free e Dunhill. No entanto, a decisão pode influenciar pedidos semelhantes, já que abre um precedente jurídico.

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República das bananas
O jornalista e blogueiro norte-americano Joe Sharkey, que escreve para o "New York Times", foi condenado nesta quinta-feira a pagar uma indenização de R$ 50 mil por ter ofendido brasileiros em seu blog. A decisão é do Tribunal de Justiça do Paraná. Cabe recurso, informa o jornal Folha de S.Paulo. Sharkey era um dos passageiros do avião Legacy que se chocou contra o voo 1907 da Gol, em 2006, matando 154 pessoas.

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Fraude na abertura
A Justiça de São Paulo proferiu decisão que deve estimular empresas credoras que não conseguem reaver os valores por conta de fraudes das companhias devedoras. O Tribunal de Justiça paulista confirmou entendimento de primeira instância de que houve esvaziamento do patrimônio da empresa inadimplente e que a constituição de uma nova empresa foi regularizada de forma a tentar burlar os credores, noticia o jornal DCI.

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OPINIÃO
Prescrição do mensalão
”A previsão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de que alguns tipos de crime, como formação de quadrilha, poderão prescrever antes que o processo do mensalão se encerre, é preocupante por duas razões: a declaração, sem o menor constrangimento, parece ter sido dada para preparar a opinião pública para um fato já consumado; e revela a incapacidade de nossa mais alta Corte de Justiça de tomar decisões em tempo hábil”, escreve Merval Pereira no jornal O Globo.

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COLUNAS
Amigo íntimo
Da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo: “O TRE-RJ exonerou o chefe da 245ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Renato Martins, e abriu processo administrativo que pode resultar em sua demissão. O funcionário, professor de um cursinho para concursos, é acusado de dizer aos alunos ser “amigo íntimo” do presidente do TRE, Luiz Zveiter, de quem 'poderia até receber informações privilegiadas sobre gabaritos'. A exoneração foi comunicada publicamente ao servidor, na sala de aula, pelo próprio Zveiter”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011

PARÁ: Aprovado o Projeto de Lei que reajusta risco de vida para 70%

APROVADO O PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA DE 50% PARA 70%.

Nesta quarta-feira, 15/12/2011, foi votado e aprovado na Assembléia Legislativa do Estado do Pará o Projeto de Lei que versa sobre diversos pontos, incluindo a remuneração, transformação e criação de cargos na esfera do judiciário paraense.

Destaca-se, dentre estes o que reajusta o percentual do RISCO DE VIDA DE 50% PARA 70% na seguinte forma: 6% EM JANEIRO DE 2012, 7% EM JANEIRO DE 2013 E 7% EM JANEIRO DE 2014.

O risco de vida é uma gratificação paga aos oficiais de Justiça em decorrência do exercício da profissão de risco.

Agora o projeto será enviado para sanção do Governador Simão Jatene.

Com informações do SINDOJUS - PA.

STF mantém novo horário do Judiciário goiano

15/dez/2011

Texto: Myrelle Motta

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) obteve liminar em mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou a Resolução nº 11/2011 estipulando a nova jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário goiano. O relator é o ministro Ricardo  Lewandowski. O inteiro teor da fundamentação da liminar será disponibilizada em breve no site do TJGO.

Fonte: TJGO

PARAÍBA: SINDOJUS -PB participa de solenidade da sanção da Lei do novo PCCR no TJPB

Representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS-PB), Antônio Carlos Morais e Ivandecarlos Mendonça, estiveram presentes no ato de solenidade de sanção pelo governador Ricardo Coutinho da lei do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça (TJPB), no dia 14 de dezembro, às 18h, no Salão Nobre, cuja iniciativa se centrou no presidente deste órgão judiciário, Desembargador Abraham Lincoln, com o apoio concentrado de sua assessoria e desembargadores.

A Lei em voga, segundo o Desembargador Abraham Lincoln, representa avanços remuneratórios significativos, abrindo, definitivamente, o ambiente democrático deste órgão judiciário com as entidades representativas dos servidores do TJPB.

No ensejo, o governador Ricardo Coutinho confirmou a implantação legal da data-base de reajuste salarial para o início do ano vindouro, o que irá beneficiar, também, proposta do TJPB neste compasso.

O SINDOJUS-PB reconhece, formalmente, que a gestão do Desembargador Abraham Lincoln incrementou algumas importantes propostas elencadas nos processos administrativos nºs 254.038-0 e 291.029-2, da lavra desta entidade classista, que sempre manteve a coerência dos pleitos do interesse da categoria, alguns contemplados com a sanção do novo diploma legal do PCCR, viabilizando, por tabela, o presidente do TJPB a abertura administrativa para o debate oportuno de superação de outras demandas remuneratórias e de condições de trabalho dos servidores deste Tribunal.

A Diretoria.

Fonte: SINDOJUS / PB

APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 330/2006 poderá ser votado no dia 21/12/2011

PLP 330/06 ESTÁ NA PRÉ-PAUTA DA ÚLTIMA SESSÃO DA CTASP EM 2011

O PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) que dispõe sobre a regulamentação de aposentadoria especial do servidor público é o item nº 4 da pré-pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico (CTASP), na ultima sessão do ano a ser realizada na próxima quarta-feira (21).

O relator da matéria na Comissão, deputado Roberto Policarpo (PT/DF), concedeu parecer pela aprovação, apresentado um substitutivo. O PLP 330/2006 dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial para diversas carreiras, dentre elas, os Oficias de Justiça.

A proposição foi pautada na CTASP, na sessão do dia 7 de dezembro e foi retirada de pauta a pedido de parlamentares e do Governo.

A Fenassojaf está elaborando memoriais que comprovam o direito dos Oficiais de Justiça à aposentadoria especial. O presidente Joaquim Castrillon e diretores estarão em Brasília nesta semana para fazer corpo a corpo com os parlamentares da CTASP e entregar os memoriais.

A Federação solicita que as Assojafs de todo o país organizem caravanas para estarem no Distrito Federal na próxima quarta-feira.

A sessão da CTASP será realizada às 10h, no Plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.

ATENÇÃO: Os Oficiais de Justiça que necessitarem de alojamento em Brasília devem entrar em contato com a Fenassojaf através do e-mail secretaria@fenassojaf.org.br .

FENASSOJAF: ATUANTE NA CONQUISTA DOS DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

15/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais Estado de Minas, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense noticiam que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, solicitou ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, que encaminhe uma cópia digital da ação penal aos demais ministros da corte para não "retardar ainda mais" uma decisão sobre o caso. O pedido é uma resposta à entrevista do ministro Ricardo Lewandowski, que admitiu à Folha de S. Paulo que há risco de parte dos crimes prescrever antes do julgamento, que só deve ocorrer em 2013 devido ao tamanho do processo.
Leia mais aqui na ConJur.

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Corte no Judiciário
Em meio à pressão pelo reajuste no Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso, contam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo. A decisão atende a uma reivindicação dos servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.

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Decisão política
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, a cúpula do PMDB pressionou politicamente pela decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à liberação da posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) no Senado. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, recebeu um apelo dos peemedebistas para votar o caso ainda este ano. Segundo relatos, diante do pedido, Peluso avisou que a questão não era política, mas jurídica. Leia mais aqui na ConJur.

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Melhores práticas
O jornal O Globo lembra que a relação entre o trabalho do Judiciário e ações de inclusão social vai dar o tom da cerimônia do Prêmio Innovare. Nesta quinta-feira (15/12), serão anunciados em Brasília, em uma cerimônia no Supremo Tribunal Federal, às 11h, os vencedores da sua 8ª edição. O Innovare premia projetos em seis categorias: Defensoria Pública, Advocacia, Juiz, Ministério Público, Tribunal e um Prêmio Especial, que pode ser em qualquer um dos setores anteriores.

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Advogado no CNJ
O jornal Estado de Minas anuncia que o nome do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira foi aprovado na noite da quarta-feira pela Câmara dos Deputados para a vaga que cabe à Casa indicar no Conselho Nacional de Justiça. A indicação recebeu dos deputados 360 votos favoráveis, 11 contrários e 11 abstenções. O nome do advogado será agora encaminhado para apreciação do Senado Federal.

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Twitter no tribunal
A diretriz sobre o uso do Twitter transmitida pelos tribunais da Inglaterra e País de Gales diz que um membro do público que queira usar um telefone celular ou aparelho semelhante para enviar relatos de texto ao vivo deve primeiro pedir autorização. As pessoas podem apresentar um pedido formal ao tribunal ou pedir informalmente a funcionários da corte, informa o jornal Folha de S.Paulo.

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Investigação generalizada
Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir, noticia o jornal Correio Braziliense. A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação.

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COLUNAS
Defensoria e OAB
Advogados renomados de São Paulo se insurgiram contra a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que apoia projeto para tirar da Defensoria Pública a gestão de recursos da assistência judiciária gratuita, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. José Carlos Dias, Arnaldo Malheiros, Miguel Reale Jr., Marcio Thomaz Bastos e Eduardo Muylaert enviaram ofício à Assembleia Legislativa atacando a ideia.
Ainda de acordo com a colunista, “às vésperas de um ano eleitoral" na OAB, dizem, não há "nobreza ou comprometimento com a promoção da igualdade" na proposta. Caso contrário, a entidade lutaria por mais vagas na Defensoria e não pela "redução em 90% do orçamento da entidade que mais precisa ser fortalecida no Estado". SP tem menos defensores por usuário que Maranhão e Alagoas. A OAB não comenta.

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OPINIÃO
STF e mensalão
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “enquanto o PT prossegue com sua pantomima para negar existência do mensalão, STF tarda em julgar e dá margem à prescrição de penas”. Segundo o texto, “ensaiado no PSDB mineiro e aperfeiçoado no PT de Brasília, o mensalão é um desses episódios cujo esclarecimento parece despertar pouco entusiasmo no mundo político. Não surpreende que ainda permaneça inconcluso, envolto em manto de impunidade."

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011

Portal G1: Ministro do STF determina análise do Congresso de reajuste do Judiciário

Em setembro, governo cortou previsão de aumento para a Justiça.

 

Luiz Fux quer que seja votada proposta enviada pelo presidente do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congresso Nacional analise a proposta original do Orçamento de 2012 da União, que prevê recursos para o reajuste de salários dos servidores do Judiciário.

A decisão obriga os deputados e senadores a considerarem o pedido de aumento, que havia sido encaminhado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e retirado do projeto de lei orçamentária pela presidente Dilma Rousseff.

Projetos de lei que sugerem o reajuste de 56% aos servidores do Judiciário e de 14,79% para os magistrados estão em tramitação no Congresso. O governo estima que o impacto total do aumento dos servidores nas contas públicas seja de R$ 7,7 bilhões.

A aprovação final do Orçamento de 2012 cabe ao Congresso e, caso o reajuste não seja incluído no texto final ou sequer seja considerado, não há consequência para os congressistas.

A decisão de Fux é resultado de um pedido feito por servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pelo Poder Executivo, em setembro deste ano.

O corte provocou reações no Judiciário. Peluso disse que o governo federal deveria rever e classificou como um "equívoco" a mudança na proposta orçamentário.

"Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar sem dúvida. Nem precisava receber comunicação [do Executivo]. É uma coisa óbvia. Houve um pequeno equívoco", disse o presidente do STF na ocasião.

Depois do desconforto causado pela mudança na proposta do Judiciário, a presidente Dilma encaminhou uma mensagem ao Congresso informando sobre o pedido de reajuste, mas, disse que não poderia ser contemplado nas contas de 2012 devido ao "quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável".

 Fonte: G1

ASSOJASP - SP: Mais um oficial de Justiça morto em serviço

O CULPADO JÁ É CONHECIDO DA CLASSE

09/12/11

Tribunal de Justiça causa mais uma vítima fatal: LUCIMEIRE MANSANO

Não é de hoje que a ASSOJASP vem alertando ao TJ/SP que a sistemática de trabalho imposta aos Oficiais de Justiça é desumana.

Inclusive tem deixado claro que os atuais movimentos administrativos que são as Centrais de Mandados estão fadados ao fracasso, nos moldes em que vem sendo implantas.

A Central de Mandados de Santana é, desde seu início, um exemplo claro de como se implantar um “inferno”, como mesmo diz uma Oficial de Justiça lotada naquela unidade.

A forma de trabalho imposta pelo juiz corregedor da central de mandados leva os Oficiais de Justiça ao suicídio. Antes fosse uma simples expressão popular. Nesta quinta-feira, 08/12/11, a nossa colega Lucimeire Mansano cometeu suicídio por não mais suportar a pressão imposta pelo juiz da Central de Mandados de Santana e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como relata uma colega amiga bem próxima:

“a gente está muito abalada ainda com o que aconteceu. Ela era muito próxima, muito amiga. Ela era uma líder... Eu estou muito abalada. Ela estava trabalhando, estava cumprindo mandado e ficou estressada com o serviço, ficou estressada, estressada... Ligou para uma amiga, uma outra Oficial e falou que não aguentava mais, que não aguentava mais o fórum, que não aguentava mais o serviço, não aguentava mais o juiz e falou que ia se matar. A outra Oficial tentou impedi-la, tentou falar com ela, mas...mas ela desligou...depois veio a notícia. Um absurdo, 46 anos... Estou passada”, afirmou a Oficial S.

Sem medo de errar, afirmamos que o TJ/SP é responsável por mais esta morte de um Oficial de Justiça e que o juiz da Central de Mandados de Santana deverá fazer uma reflexão de sua vida e assumir a parte que lhe cabe nesse trágico episódio.

Lucimeire Mansano se jogou de uma ponte da cidade de São Paulo. Ela se jogou para a dignidade. 

Fonte: ASSOJASP - SP

RIO GRANDE DO SUL: aprovado auxílio-condução para oficiais lotados no TJRS

O projeto beneficia os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º grau).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou em Sessão do dia 13/12/2011,  por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 207/2011 de autoria do Poder Judiciário que cria o auxílio-condução para os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Estado. O benefício, que deve ser recebido mensalmente, será calculado em 15% sobre o vencimento básico do cargo.

O valor da gratificação proposta é atualmente de R$ 570,00. Considerando o Quadro de 16 Oficiais de Justiça, a repercussão mensal é de R$ 112.469,79 encontrando-se adequada ao orçamento do Judiciário (Lei nº 13.574/2010), segundo Declaração do Tribunal de Justiça.

A gratificação destina-se ao ressarcimento das despesas com condução no cumprimento de mandados, não repercutindo nas férias, nem no 13º vencimento. Segundo o Tribunal de Justiça o benefício visa a estabelecer tratamento similar entre os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º Grau), com seus colegas do 1º Grau, que recebem a gratificação, tendo em vista cumprirem mandados em qualquer parte da Capital e, por vezes, em cidades da Região Metropolitana, não havendo zoneamento, além de atuarem nas sessões solenes do Tribunal, nas sessões de julgamento, nas audiências e plantões internos e externos.

ASSOJAF-RS pede revisão geral anual em mandado de injunção no STF

Em medida protocolada no Supremo Tribunal Federal, a associação pede que o reajuste anual previsto no artigo 37, X, da Constituição da República seja concedido pelo órgão judicial até que a determinação seja efetivamente cumprida.

Para Jean Ruzzarin, da assessoria Cassel & Ruzzarin Advogados que presta serviços à associação  em Brasília, "a matéria e a eficácia dos mandados de injunção sofreram acentuada alteração com o julgamento de outros mandados sobre greve e aposentadoria especial, em que o Supremo admite regulamentar provisoriamente lacunas legislativas da União".

O processo recebeu o número MI 4409.

Fonte: ASSOJAF - RS