sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Concurso do TJSP para 132 vagas de Oficial de Justiça tem inscrições abertas até 10 de dezembro

Prazo começou em 28 de outubro. Edital retificado informa remuneração inicial de R$ 10.276,04.

Palácio da Justiça de São Paulo
Palácio da Justiça de São Paulo, em foto de arquivo. Foto: Dornicke/Wikimedia Commons, CC BY 3.0.

As inscrições para o concurso de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) começaram em 28 de outubro e seguem abertas até 10 de dezembro de 2026. O concurso oferece 132 vagas de nível superior e prevê cadastro de reserva. A retificação de 4 de novembro informa remuneração inicial de R$ 10.276,04, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

Inscrições e jornada

As inscrições são feitas exclusivamente pela Fundação Vunesp. A jornada é de 40 horas semanais. Os editais indicam as vagas por região e as regras de reserva de vagas.

A retificação também mudou o cronograma da lista reservada a candidatos negros. A Vunesp prevê publicar a relação em 7 de janeiro de 2027, receber recursos de 8 a 12 de janeiro e divulgar as decisões em 22 de janeiro.

Provas e nomeações

As provas estão previstas para 14 de março de 2027. A seleção terá 70 questões objetivas e duas questões discursivas de conhecimentos específicos. Segundo o tribunal, as nomeações observarão o fim da validade dos concursos anteriores para o cargo nas respectivas localidades.

Fontes

TJSP · Diário da Justiça Eletrônico · Vunesp — inscrições e documentos · Retificação do Edital 01/2026 (PDF)


InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
Siga no Instagram: @infojus.oficial

CNJ suspende prazos processuais de 12 e 13 de novembro após falha da Microsoft

Portaria fixa a retomada da contagem em 16 de novembro e prevê análise individual de outros casos afetados.

Prédio que sediou o Conselho Nacional de Justiça em Brasília
Conselho Nacional de Justiça, em foto de arquivo. Foto: Gil Ferreira/Wikimedia Commons.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, em todo o país, a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, após uma falha nos serviços do Microsoft 365. A Portaria nº 551, assinada em 13 de novembro pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, estabelece que a contagem será retomada em 16 de novembro.

Outros casos serão analisados individualmente

A portaria prevê que os respectivos juízos ou relatores examinem situações fora do período de suspensão quando houver comprovação de que foram afetadas pela instabilidade, conforme a legislação processual.

Falha afetou ferramentas de comunicação

A medida atende a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade informou que as falhas em serviços como Outlook, Teams e SharePoint afetaram atividades como atendimento remoto, agendamento de audiências e comunicação com unidades judiciárias. A OAB também encaminhou pedido específico ao Supremo Tribunal Federal (STF) para os processos em tramitação na Corte.

Fontes


InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
Siga no Instagram: @infojus.oficial

AOJEMA cobra do TJMA pagamento de nova tabela de custeio das diligências

Associação também pediu o pagamento das diferenças retroativas. O tribunal ainda não informou uma data.

Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua, em São Luís
Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua, em São Luís, em foto de arquivo. Foto: Prburley/Wikimedia Commons, CC BY 4.0.

A Associação dos Oficiais e Oficialas de Justiça Estaduais do Maranhão (AOJEMA) pediu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta sexta-feira (13), o pagamento dos valores da nova tabela de custeio das diligências e das diferenças retroativas. A entidade levou a pauta à diretora-geral do tribunal, juíza Ticiany Gedeon.

Condições de trabalho e carreira

Segundo a AOJEMA, a reunião também tratou das condições de trabalho nos fóruns do interior, da revisão do plano de carreira e de mudanças nas regras de remoção e permuta para servidores em tratamento de saúde ou responsáveis por crianças atípicas ou neurodivergentes.

Resposta do tribunal

A associação informou que a administração tentará responder aos questionamentos pelo Digidoc antes do recesso de fim de ano. O relato da reunião não informa uma data para o pagamento.

Fontes

AOJEMA


InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
Siga no Instagram: @infojus.oficial

Justiça prorroga afastamento cautelar de Oficial de Justiça em Alta Floresta (MT)

Diretoria do Foro prorrogou a medida por 60 dias. Processo disciplinar apura atrasos em mais de 50 mandados, e a defesa alega sobrecarga de trabalho.

Sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá
Sede do TJMT, em Cuiabá, em foto de arquivo. Foto: Atahide/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

A Diretoria do Foro de Alta Floresta (MT) prorrogou por mais 60 dias o afastamento cautelar de um Oficial de Justiça investigado por atrasos no cumprimento de mais de 50 mandados. A decisão, assinada em 6 de novembro pelo juiz Alexandre Sócrates da Silva Mendes, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de Mato Grosso em 12 de novembro. O processo administrativo disciplinar segue em instrução.

Central redistribuiu os mandados

A apuração reúne 12 expedientes encaminhados por varas e juizados da comarca. De acordo com a decisão, as ordens ficaram pendentes por períodos de quatro a 24 meses. Entre os casos citados estão um mandado de penhora e uma medida protetiva urgente. Uma auditoria na Central de Mandados recolheu os expedientes pendentes, que foram redistribuídos a outros Oficiais de Justiça.

Defesa aponta sobrecarga de trabalho

A defesa alegou que o número de Oficiais de Justiça na comarca era insuficiente para a demanda. Também apresentou argumentos de saúde e pediu avaliação por junta médica, além da possibilidade de readaptação ou remanejamento para atividades internas. O juiz considerou insuficientes os elementos para abrir o incidente de avaliação e indeferiu os pedidos.

A decisão admitiu a participação da subseção de Alta Floresta da Ordem dos Advogados do Brasil no processo. Durante a medida cautelar, o servidor mantém a remuneração e fica impedido de receber novos mandados. A comissão deverá concluir a produção de provas e apresentar relatório final.

Fontes


InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
Siga no Instagram: @infojus.oficial

STJ vai decidir se poupança de empresa tem proteção contra penhora

Corte Especial reconheceu a relevância da questão sobre depósitos de até 40 salários mínimos e suspendeu recursos que discutem o tema.

Fachada da sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Fachada do STJ, em Brasília. Foto de arquivo: Lucas Pricken/STJ, via Wikimedia Commons, CC BY 2.0.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a proteção contra penhora de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança também se aplica a pessoas jurídicas de direito privado. Em 21 de outubro, o colegiado reconheceu por unanimidade a relevância da questão federal no REsp 2.263.604/SP, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão abriu o Tema 1.484. O mérito ainda será julgado.

Quais processos ficam suspensos

A ordem de suspensão alcança os processos sobre a mesma controvérsia em que já tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, além dos que tramitam no STJ. A decisão não determina a suspensão geral de todas as execuções contra empresas.

O que está em disputa

O Código de Processo Civil dá prioridade à penhora de dinheiro e protege, no art. 833, X, a quantia de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. A discussão é se essa proteção alcança também as pessoas jurídicas. De um lado, argumenta-se que a lei não distingue os titulares e que a reserva pode funcionar como capital de giro. De outro, sustenta-se que a regra foi criada para proteger a poupança familiar.

O boletim jurídico de Urbano Vitalino Advogados repercutiu a abertura do tema. O julgamento do mérito deverá orientar decisões em processos de cobrança que discutem o bloqueio desses valores.

Fontes


InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
Siga no Instagram: @infojus.oficial