sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Presidente do TJAC se reúne com Sindicato dos Servidores e Associação de Oficiais de Justiça

Na manhã desta sexta-feira (9), o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, conversou longamente com representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre (Sinspjac) e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado.

A reunião aconteceu na Sede do TJAC e teve como pauta a regulamentação do adicional de especialização e as verbas referentes aos oficiais de justiça, que compreendem a gratificação por atividade externa e a indenização por deslocamento.

No encontro os profissionais expuseram suas preocupações e prioridades relacionadas ao tema. O presidente do TJAC sugeriu que a construção da proposta que regulamenta a atividade fosse construída conjuntamente, ou seja, pela administração e servidores. Dessa forma, todos os dados colhidos pelo Tribunal serão disponibilizados para que eles possam opinar, tendo como base os relatórios que revelam detalhadamente uma visão ampla do trabalho e suas peculiaridades.

“As ponderações são razoáveis e sou sensível a elas. Sei que há pontos mais delicados, mas temos que levar em consideração que a visão do administrador é a visão do todo. Assim, podemos avançar na construção de uma proposta compartilhada”, disse o desembargador Roberto Barros ao propor a ação conjunta. “Aqui ninguém está para vencer ou ser vencido”, completou.

Já está marcada uma reunião para novas discussões sobre o assunto na próxima semana. 
 
Fonte: JusClip

SINDOJUS-SP / ASSOJASP se reúnem com TJSP e dá mais um passo ao nível superior e ao regime especial

O SINDOJUS-SP/ASSOJASP estiveram reunidos com o presidente do TJ/SP em 16/07/13. 

(veja a entrevista em http://assojasp.org.br/ASSOJASP-WEB/H-VARIOS/REUNIAO-TJ-IVAN-SARTORI.html).

Nesta oportunidade o presidente informou que iria criar uma comissão com as entidades representativas dos Oficiais de Justiça para discutir e deliberar sobre questões específicas desta classe de servidores.

Hoje, 07/08/13, aconteceu a primeira reunião desta comissão com a participação do vice-presidente do SINDOJUS-SP Ronaldo Curumba, do diretor de assuntos jurídicos e legislativos Eduardo Quintas e membros representantes do TJ: Tarcísio dos Santos – Chefe de Gabinete da Presidência, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar – Secretário da Presidência, Diva Elena Gatti da Mota Barreto – Secretária de GRH, José Augusto da Silva Almeida – Corregedoria Geral da Justiça.

O SINDOJUS-SP propôs que inicialmente fosse discutida a elaboração de um projeto de lei para atender aos anseios dos Oficiais de Justiça que diziam respeito à necessidade de aprovação na Assembleia Legislativa.

Num segundo momento, após o término do projeto de lei, se discutiria questões mais administrativas que envolveriam somente o TJ/SP em normas, pareceres e provimentos.

Esta proposta foi aceita pelo TJ/SP.

O SINDOJUS-SP fez as seguintes propostas para conter no projeto de lei:
  1. Nível Superior para o cargo de Oficial de Justiça
    1. Com equiparação salarial aos psicólogos e assistentes sociais;
    2. Redefinição da nomenclatura para “Oficial de Justiça Avaliador”;
    3. Extensivo aos Oficiais de Justiça da Justiça Militar;
  2. O reconhecimento do Regime Especial
    1. Disponibilidade de trabalho a qualquer hora;
    2. Periculosidade;
    3. Insalubridade;
    4. Gratificação de 100% (sobre o total do salário já majorado com nível superior)
  3. Pagamento de horas extras
  4. Criação do cargo de Oficiais de Justiça Coordenador (remunerado)
As reivindicações foram ouvidas pelo TJ/SP que demonstrou uma inclinação favorável para iniciar a negociação em relação ao nível superior e ao regime especial.  Com relação aos 100% de gratificação, o TJ/SP disse que qualquer proposta terá que passar pelo órgão especial e que 100% poderia ser um percentual muito elevado.

Nova rodada de negociação acontecerá em breve e deixaremos você informado(a). 

Fonte: SINDOJUS/SP - ASSOJASP

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Oficial de Justiça é torturado e morto por foragido na Grande BH

Vítima foi entregue ao criminoso por um amigo, que recebeu R$ 2.000 pelo "serviço"

Após ficar quase uma semana desaparecido, o corpo do oficial de Justiça Carlos Roitman Ferreira Vaz, de 30 anos, foi encontrado nessa terça-feira (6) em uma mata em Itabirito, na região metropolitana de Belo Horizonte. O homem foi torturado e morto após ter sido entregue a um foragido por um amigo, que recebeu R$ 2.000 pelo "serviço".

Vaz prestava serviço para a prefeitura de Itabirito e cumpria uma rotina de trabalho na delegacia da cidade. No dia 1ºde agosto, saiu para trabalhar e não deu mais notícias.


O irmão da vítima, que não quer se identificar, tentou encontrar o oficial.

— Nós começamos a procurar todos os dias, pela agonia da família. O meu objetivo era colocar um ponto final nessa história.

A vítima havia sido vista pela última vez em um posto de combustíveis, onde encontrou com um amigo da família para comprar um carro. O encontro foi registrado pelas câmeras de segurança do estabelecimento. As imagens ajudaram a desvendar o assassinato.

O oficial foi torturado, esfaqueado e teve uma orelha cortada. Antes de morrer, entrou em luta com os criminosos. Para a mãe de Vaz, o mais doloroso foi saber que um amigo do filho teve coragem de cometer o crime.

— Ele estava comendo, bebendo e dormindo na minha casa junto com os meus filhos.

Quatro suspeitos de participar do assassinato estão presos na Delegacia de Itabirito. A vítima deixou um filho de oito anos e a namorada grávida de oito meses.


Fonte: Portal R7

Observação:
Consultando as informações junto ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não foi possível encontrar o nome da vítima Carlos Roitman Ferreira Vaz como sendo servidor do Judiciário mineiro.  Assim, as informações de que era oficial de Justiça pode ser porque ele prestava serviços na delegacia de polícia.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Câmara aprova PEC 190, que autoriza criação de estatuto dos servidores do Judiciário

Na primeira votação depois do retorno do recesso parlamentar, os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (7) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 190, que autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário.

Esse estatuto deverá abranger, unificadamente, servidores de todos os níveis do Judiciário, federal e estadual.

A emenda constitucional determina que o estatuto será definido por meio de um projeto de lei complementar, a ser enviado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso no prazo de um ano a partir da aprovação da emenda constitucional.

O texto aprovado hoje, portanto, não define uma data para a criação do estatuto, nem entra no mérito de seu conteúdo. Além disso, a PEC ainda precisará passar por um segundo turno de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado. 
 
Fonte: Folha de S. Paulo

PARANÁ: Motorista foge de oficial de Justiça e sofre acidente

Oficial foi buscar o carro que estava com débitos, mas o proprietário tentou escapar e acabou capotando

Um carro capotou ontem, no fim da manhã, na Avenida Ana Rita, Vila Coronel Cláudio, em Ponta Grossa. O condutor fugiu depois do acidente, mas acabou preso pela Polícia Militar logo em seguida.

Segundo a PM, o homem – que não teve o nome divulgado – estava fugindo de um oficial de Justiça. O oficial esteve na casa do proprietário do GM Cobalt com um mandado judicial para fazer a apreensão do veículo, cujas parcelas do financiamento estavam atrasadas. O motorista, no entanto, contestou o oficial e alegou ter quitado os débitos na segunda-feira e recusou-se a entregar o veículo.

De acordo com a PM, depois da conversa, o proprietário entrou no carro e saiu em alta velocidade. O oficial de Justiça estava numa motocicleta e pediu apoio à PM para persegui-lo. No final da Avenida Ana Rita, o motorista do Cobalt perdeu o controle e o carro acabou capotando. Segundo testemunhas, por pouco ele não atingiu pedestres.

Após o acidente, o dono fugiu do local, mas acabou detido. Ele não se feriu e foi autuado em termo circunstanciado por direção perigosa e desobediência. O carro foi recolhido ao pátio do 1º Batalhão da PM.

InfoJus BRASIL - Fonte: Diário dos Campos

PENHORA MANTIDA: Móveis de escritório não são essenciais a clube

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (TRT-15) rejeitou Agravo de Petição feito por um clube de Itu (SP) e manteve a validade da penhora feita por oficial de Justiça. O clube alegava que a penhora afrontava o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, pois os objetos envolvidos são essenciais à sua atividade. Além disso, apontava que o oficial determinou preço abaixo do valor de mercado para os bens.

Relator do caso, o desembargador Luiz Roberto Nunes afirmou que o clube deveria ter pedido a impenhorabilidade dos bens à época da constrição, em julho de 2007. No entanto, ao apresentar Embargos à Execução, a entidade teria citado apenas o cálculo incorreto da pena, sem menção ao fato da área ser essencial para sua atividade cotidiana. Para ele, não é correto que a parte, “após o paceamento negativo dos bens móveis”, inove suas alegações e tente protelar a execução.

Entre os itens penhorados, disse em seu voto o desembargador, estão impressora, televisão, escrivaninha, mesas, arquivos e um projetor, itens que “sequer guardam relação direta com o objetivo social do executado”. Assim, não há como aceitar a suspensão da decisão porque tais objetos são fundamentais à entidade.

No que diz respeito à avaliação do oficial de Justiça, a 7ª Câmara afirma que não há qualquer prova para fundamentar a argumentação do clube, que teria realizado uma alegação genérica. A delegação aos oficiais de Justiça para a avaliação dos bens consta do caput do artigo 721 da Consolidação das Leis do Trabalho. A mudança do valor estipulado só ocorre em casos de dolo ou erro, mas a parte deve provar que o valor do bem é diferente do estipulado, o que não ocorreu neste caso.

Como não apresentou sequer uma cotação dos itens, o clube “resvala em litigância de má-fé”, ressalta o desembargador, antes de concluir que a conduta, por ora, será relevada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

terça-feira, 6 de agosto de 2013

SINDOJUS/MG orienta os oficiais de Justiça mineiros sobre o cumprimento de mandados

 
URGENTE: ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS.

Vejam as orientações e o que fazer em caso de dúvidas

Considerando o aumento constante das licenças de saúde requeridas a cada ano, devido ao exercício da função;

Considerando que o rol das doenças que afetam o oficialato judicial mineiro tem aumentado e já passam de vinte tipos, tendo como maior incidência os transtornos mentais e comportamentais, doenças do sistema osteomuscular (músculos e ossos), lesões, envenenamento etc.;

Considerando que o volume de mandados vem aumentando assustadoramente, a cada dia, sendo que, só na comarca de Belo Horizonte, no período de 2009 a 2012, foram cumpridos 1,4 milhão (de mandados) amparados pela assistência judiciária;

Considerando que, no sentido inverso, o número de oficiais de justiça em atividade vem decrescendo, reduzindo-se a um contingente muito aquém do necessário para as demandas de trabalho;

Considerando que está aumentando o número de sindicâncias e processos administrativos em desfavor dos oficiais de justiça, e que, ao analisar os motivos dos procedimentos, a diretoria do SINDOJUS/MG constatou que são provocados, na maioria das vezes, pela falta de conhecimento jurídico de muitos oficiais ao cumprirem os mandados e/ou ao redigirem as respectivas certidões;

Considerando, ainda, que não há apoio da administração do TJMG aos oficiais de justiça no sentido de respaldar as diligências efetuadas, oferecendo-lhes instruções, suporte, segurança, condições mínimas de desenvolvimento do trabalho e/ou orientações práticas que realmente ajudem-nos ante as diversas situações que encontram no momento do cumprimento dos mandados;

Considerando que, pelo que se vê no teor dos processos administrativos em andamento, leva-se a entender que a atuação da Corregedoria-Geral de Justiça não está direcionada, prioritariamente, ao auxílio, suporte, recuperação e orientação dos oficiais processados, mas sim, e infelizmente, à exclusão destes do quadro funcional de servidores do TJMG, com exonerações, como solução mais rápida para o problema, sendo que, em alguns casos, a decisão da Corregedoria contraria até mesmo a conclusão dos pareceres finais das comissões sindicantes, mas em prejuízo do processado, contrariando-se, assim, princípios e dispositivos constitucionais;

Considerando que o Tribunal de Justiça exige, na prática, uma atuação profissional de nível superior, como se os oficiais fossem bacharéis em Direito em sua totalidade, mas o ingresso no cargo, por concurso público, se dá com a exigência do ensino médio, contrariando, desta forma, o princípio constitucional da eficiência;

Considerando que é papel de qualquer sindicato zelar por melhores condições de trabalho da categoria que representa, através de reivindicações e outros instrumentos de luta, além de orientações de procedimentos que não tragam prejuízos aos seus filiados e tampouco à sociedade como um todo…

O SINDOJUS/MG orienta os oficiais de justiça mineiros a observarem sempre, e atentamente, as recomendações abaixo:

1)      As diligências deverão ser cumpridas na medida do possível;

2)       Ao efetuarem-nas, deem preferência àquelas de caráter urgente e com data próxima à realização da audiência;

3)      Os mandados judiciais que não tiverem sido cumpridos dentro do prazo de 20 dias, a contar da data se seu recebimento, devido ao acúmulo de serviço, deverão ser devolvidos, com solicitação de novo prazo, sempre que for necessário;

4)      Os mandados de prisão, busca e apreensão, imissão ou reintegração na posse, afastamento do lar e outros dessa natureza, que impliquem o aumento de risco à integridade física ou mental do oficial de justiça, devem ser cumpridos sempre com um – ou mais de umoficial de justiça companheiro, e com reforço policial.

5)      O ato de certificação dos mandados deve ser redigido de forma bem clara e objetiva, devendo nele serem registrados, com precisão, o local, a data e o horário das diligências. Escrever demais e desnecessariamente poderá trazer futuros prejuízos a quem redigir a certidão, destarte, não sejam prolixos;

6)      A fé pública é uma prerrogativa que o legislador federal atribuiu ao oficial de justiça, portanto, usem-na com inteligência e sabedoria;

7)      Independentemente de qualquer tipo de intimação, citação e demais atos de comunicação pessoal, não se deve deixar cópias com ninguém (da família, amigos ou qualquer outra pessoa) que não seja a parte identificada expressamente no mandado judicial, exceto quando se tratar de hipótese de citação por hora certa, mas, mesmo assim, devendo-se observar as formalidades legais. Não encontrando a parte, devolvam o mandado à Central de Mandados ou Secretaria, se for o caso, para os devidos fins;

8)      Em caso de dúvidas para efetuar as diligências, busquem orientações com um oficial de justiça mais experiente e, de preferência, que seja bacharel em Direito, ou entrem em contato com o SINDOJUS/MG. Somente os oficiais de justiça entendem da prática funcional do oficialato judicial.

Wander da Costa Ribeiro
Presidente do SINDOJUS/MG

Fonte: SINDOJUS/MG

Senado aprova PEC que endurece punição para juízes e promotores

 
Senado aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

O Senado aprovou nesta terça-feira por unanimidade o fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente. Com a mudança, os magistrados e membros do Ministério Público perdem o direito a se afastarem das suas funções, recebendo aposentadoria, quando forem formalmente condenados.

Com a aprovação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para votação na Câmara dos Deputados. A matéria integra a chamada "agenda positiva" do Senado em resposta às manifestações populares que mobilizaram as ruas em junho. No total, 62 senadores votaram em favor da proposta.

A proposta aprovada pelos senadores cria novas regras para afastar temporariamente magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de desvios de conduta ou crimes. Pelo texto, eles devem ser suspensos de suas atividades até 90 dias ou afastados até dois anos após a primeira condenação.

O afastamento ou suspensão terá que ser decidido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ou por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

Os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público vão ter 30 dias para solicitar a abertura de uma ação de demissão de seus membros, desde que tenha apoio de dois terços dos membros dos conselhos.

Caso a Justiça entenda que juízes, procuradores e promotores podem ser penalizados com demissão transformando-os em réus, eles serão afastados do cargo recebendo salário proporcional ao tempo de carreira até que a ação chegue ao fim.

POR TODA A VIDA

A PEC não altera a chamada "vitaliciedade" dos magistrados, que continuam com o direito de permanecerem no cargo de forma vitalícia. Essa era a principal reivindicação dos juízes e promotores, que acataram a redação final aprovada pelos senadores.

Se forem condenados após todas as possibilidade de recursos, os magistrados serão definitivamente afastados de suas funções e entram no regime geral de aposentadoria do INSS. Se forem absolvidos, retornam às atividades e recebem a diferença dos salários não pagos no período em que estavam sendo julgados --assim como têm o direito de computar esse tempo para o cálculo da aposentadoria.

"Casos como o do juiz Lalau, nunca mais. Um grande ato de corrupção e um presente final, que é a sua aposentadoria. Essa PEC acaba com essa possibilidade", disse o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da proposta.

Antes da aprovação, os senadores chegaram a discutir duas Propostas de Emenda à Constituição em separado que tratavam da aposentadoria compulsória, ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). No entanto, Blairo transformou as duas PEC em apenas uma, flexibilizou os textos originais e alterou o regime disciplinar dos magistrados e do Ministério Público.

Atualmente, no caso do Ministério Público, punições mais severas dependem de ação judicial e só podem ser aplicadas depois transitadas em julgado, ou seja, quando não há possibilidade de mais recursos. A PEC torna mais célere essas punições.

Em relação ao Judiciário, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê a pena de "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais".

HISTÓRICO

A proposta aprovada acaba com punições como a que recebeu o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina. Em 2010 ele foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela participação em esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos.

Outro caso semelhante é o do ex-senador Demóstenes Torres, cassado em 2012 e acusado de mentir sobre suas relações com Carlinhos Cachoeira e de usar seu cargo para beneficiar os negócios do empresário. Em abril deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que não pode demitir Demóstenes no processo administrativo em que ele é investigado. A pena máxima que o próprio órgão pode aplicar é a aposentadoria compulsória. 
 
Fonte: Folha de S. Paulo

MINAS: vagas para oficial de Justiça - inscrições até o dia 15/08

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) abriu concurso público de nível médio.

São 99 vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Oficial Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador. A taxa de inscrição é no valor de R$ 50,00. Há vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Os candidatos devem possuir idade de 18 anos, entre outros requisitos.

Os interessados devem se inscrever, obrigatoriamente através do site www.makiyama.com.br/tjmg, no período de 15 de julho de 2013 a 15 de agosto de 2013.

Os inscritos serão submetidos à prova objetiva de caráter classificatório e eliminatório, marcada para ser aplicada no dia 15 de setembro de 2013, com duração de 4 horas nos municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha, podendo o candidato no ato da inscrição, solicitar o local para realização de sua prova.

O vencimento básico inicial fica em torno de R$ 2.162,60. A carga horária exigida é de 30h semanais. Os candidatos aprovados terão como local de trabalho o Foro Judicial ou Juizado Especial das Comarcas do Estado de Minas Gerais.

O SINDOJUS/MG informa que em setembro, os vencimentos do oficial de justiça serão de R$ 3.528,45 (veja no site: www.sindojusmg.org.br)

Para obter mais informações, acesse o edital: http://www.makiyama.com.br/concursos/pub/123_7_Edital.pdf

Até quando haverá falta de proteção e violência durante o cumprimento de mandados?

Oficial de Justiça é assaltado em Guarujá-SP

Crime ocorreu na Favela da Aldeia, no Distrito de Vicente de Carvalho, onde um suspeito foi preso e o outro conseguiu fugir.

Um Oficial de Justiça que cumpria mandado na cidade de Guarujá, litoral de São Paulo, foi vítima de dois assaltantes nesta segunda-feira (29). O crime ocorreu em uma favela no Distrito de Vicente de Carvalho e, segundo a polícia militar, um dos suspeitos foi detido e o outro conseguiu fugir.

O Oficial de Justiça de 51 anos saiu do Fórum de Guarujá para cumprir uma ordem judicial na Favela da Aldeia e segundo o relato que deu no 2° Distrito Policial de Vicente de Carvalho, foi abordado por dois homens ao descer do carro. Com receio de que algo pudesse acontecer, o servidor correu para uma casa próxima, mas foi alcançado pelos bandidos.

Uma equipe da Polícia Militar que realizava operação no bairro Prainha, que fica ao lado da favela, foi avisada sobre a ação e surpreendeu a dupla com a vítima na rua. Um dos assaltantes foi identificado e acusado de fazer parte de uma quadrilha acusada de cometer vários crimes na cidade e estava inclusive com o mandado de prisão já solicitado. O outro suspeito conseguiu fugir e ainda não foi encontrado.

Quantos Oficiais de Justiça precisarão sofrer com as agressões, assaltos e outras formas de violência enquanto realizam o seu trabalho? Quando o Tribunal de Justiça de São Paulo tomará alguma iniciativa perante esse descaso com seus funcionários? 
 
Fonte: Aojesp

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

SP: Sem passar no exame da OAB, homem abre escritório e aplica vários golpes em Araçatuba

 
O suspeito também é acusado de atropelar um oficial de Justiça

Um homem identificado apenas pelas iniciais R.E.M., 32 anos, é suspeito de estar atuado irregularmente como advogado e aplicando vários golpes, em Araçatuba. A denúncia feita à reportagem do Araçatuba News partiu de uma das vítimas, um mecânico de 36 anos, que teve um prejuízo de R$ 1,2 mil.

Segundo o mecânico, pelo menos 10 pessoas teriam sido vítimas do 'falso advogado'. “Ele se propôs a reduzir os juros do financiamento da minha moto. Eu paguei os honorários e entreguei os valores referentes às parcelas da compra da moto”, disse.

R.E.M. abriu um escritório de advocacia onde promete evitar que as pessoas percam seus automóveis devido à falta de pagamento de parcelas. Para isso, ele exige os documentos pessoais das vítimas e fica responsável por receber os valores do financiamento e depositar em juízo. Através dos documentos das vítimas, ele teria falsificado procurações em nome delas.

Ainda conforme o mecânico, R.E.M responde por estelionato na cidade de Rio preto (SP). O suspeito ainda teria usado a boa fé de duas advogadas recém-formadas. Elas teriam assinado pelo menos 39 ações. Todas com procurações falsificadas pelo homem.

APREENSÃO


Na última sexta-feira, a Polícia Civil de Araçatuba apreendeu o computador usado por R.E.M. no escritório dele. De acordo com o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araçatuba, Alceu Batista de Almeida Júnior, o rapaz fez faculdade de direito em 2008, mas até hoje não conseguiu passar no exame da Ordem.

Fiscais da OAB já foram informados sobre as denúncias e estão acompanhando o caso. Na manhã desta segunda-feira (5), um grupo de pessoas que foram vítimas do golpista estiveram em frente ao escritório dele, mas não foram atendidas. A Polícia Militar foi acionada e encaminhou as vítimas ao plantão policial.

ATROPELOU UM OFICIAL

O mecânico, que procurou a reportagem, disse que por falta de pagamento junto às financiadoras, alguns mandados de busca e apreensão de veículos começaram a ser expedidos. Em um deles, um oficial de justiça de 54 anos acabou ferido por R.E.M., no dia 25 de julho.

Na data, o oficial de justiça foi atropelado e arrastado por um veículo durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão de um Gol. Para evitar que o carro fosse levado, R.E.M. entrou no veículo, deu marcha ré, atropelando o oficial, fugindo em seguida.

O caso aconteceu na rua São Paulo, na Vila Mendonça, em Araçatuba, e foi registrado como tentativa de homicídio. O oficial de justiça foi socorrido até a Santa Casa com um corte na cabeça e várias escoriações pelo corpo.
Fonte: Araçatuba News

JUSTIÇA DO TRABALHO: Novas funcionalidades do Processo Eletrônico começam em agosto

A partir de agosto, os oficiais de justiça contarão com novas ferramentas que melhorarão o desempenho de suas atividades, com a distribuição automática da Central de Mandados do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e a instituição do Banco Nacional de Penhoras.

A Central de Mandados é um espaço virtual que gerencia os mandados judiciais e, agora, contará com uma nova ferramenta de distribuição automática dos mandados através de e-mail. O programa permitirá a interação entre oficiais de justiça e magistrados das Varas de Trabalho com a indicação dos plantões dos oficiais de justiça.

O Banco Nacional de Penhoras é uma base de dados onde oficiais de justiça registrarão os bens passíveis de penhora, permitindo aos juízes de todo os país o acesso a esses bens.

As mudanças foram definidas por meio do Grupo de Negócios do PJe-JT de 1º Grau em 2012 e modeladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (BA), em conjunto com a equipe de análise do PJe no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A previsão é que outras funcionalidades sejam implantadas até o fim do ano.
Fonte: TST

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Paraná: oficial de Justiça teve carro danificado e quase é atropelado ao cumprir mandado

O Oficial de Justiça José Paulo Muzeka, da Comarca de Curitiba-PR, relata que na data de hoje 02/08, por volta das 13:00 horas, ao tentar dar cumprimento a mandado de busca e apreensão de um veículo Nissan Frontier, o qual encontrava-se na posse de um terceiro, chegando ao local indicado no mandado, no bairro Sítio Cercado em Curitiba, observou que o veículo estava estacionado no lado de fora da residência de terceira pessoa, cujo nome foi indicado como sendo Ademir Ferreira.

O Sr. Ademir Ferreira, solicitou retirar seus pertences do veículo, tendo aberto a porta do motorista, momento, em que foi verificado não encontrar-se a chave na ignição do veículo.

Diante disso, o oficial de justiça solicitou a chave, tendo o Sr. Ademir dito que estava dentro de casa e que já a entregaria. Procedeu a retirada de várias coisas em uma sacola, e pediu que este Oficial o acompanhasse até a residência da financiada, pois necessitava avisá-la.

No entanto, o terceiro após constatar que sua solicitação não seria atendida, num lance inesperado, empurrou o oficial de Justiça, fechou a porta do veículo, funcionou o mesmo, pois a chave deveria estar escondida e evadiu-se do local, quase atropelando este Oficial, vindo a abalroar no veículo do oficial de Justiça, atingindo o para-choque traseiro, perto da roda e saindo em alta velocidade.

Tudo isso ocorreu a menos de 50 metros de uma escola existente na rua, onde justamente naquele horário havia um grande movimento de crianças. O oficial José Paulo Muzeka ligou para a polícia, passando os dados do veículo e solicitando buscas, registrando também boletim de ocorrência policial, junto ao Distrito Policial da área.

E ainda há quem diga que nossa função não é de risco!!!


Com informações do oficial de Justiça
José Paulo Muzeka
Curitiba - Paraná

ABOJERIS lança Guia (Manual) do oficial de Justiça

Oficiais de Justiça Gaúchos tem Guia Publicado

A Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul - ABOJERIS, está lançando o Guia do Oficial de Justiça de autoria do Oficial de Justiça Flavio Antônio Marques Ferreira.

Temas como Função do Oficial de Justiça, Porte de Arma, Diligências, Certidões, Tempo para o Cumprimento do Mandado e Agressões e Ameaças são alguns dos assuntos comentados.

O Guia do Oficial de Justiça, com uma tiragem inicial de 1.500 exemplares, tem 20 páginas em formato 15x21 e será distribuído gratuitamente para Oficias de Justiça e também para sociedade. A intenção, segundo o Presidente da ABOJERIS, Paulo Sérgio Costa da Costa, é de disseminar as ações e práticas do Oficial de Justiça e, principalmente, apoiar a iniciativa pioneira do colega.

Para acessar a versão digital do manual/guia CLIQUE AQUI.

Fonte: ABOJERIS

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

SERGIPE: Invasores se armam, montam barricadas e despejo fracassa

11 oficiais de justiça e mais 400 agentes de segurança foram destacados para cumprir a ordem judicial.
 
QUANDO A POLICIA E OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CHEGARAM PARA O CUMPRIMENTO do DESPEJO, AS FAMÍLIAS JÁ HAVIAM MONTADO BARRICADAS NO ACESSO À PRAÇA
 
Moradores da invasão Novo Amanhecer, no bairro 17 de Março, realizaram na manhã de ontem uma manifestação contra a reintegração de posse concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) em favor da Prefeitura de Aracaju. Conforme prometido na última segunda-feira, 29, quando ocuparam o Centro Administrativo Aloísio Campos, sede da administração municipal, uma barricada formada por móveis e pneus foi erguida na tentativa de evitar, ou dificultar, o acesso de 11 oficiais de justiça e mais 400 agentes de segurança. Diante da resistência promovida pelos invasores, a liminar assinada pelo juiz Rafael Reis da 12ª Vara Cível foi derrubada por volta das 14h e as 311 famílias continuam ocupando a praça principal do bairro.

Preocupado com a situação enfrentada por mais de 600 pessoas, o governador em exercício Jackson Barreto logo nas primeiras horas de ontem entrou em contato oficialmente com representantes do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, e com o próprio juiz Rafael Reis que decidiu atender ao pedido do Governo do Estado e garantir a permanência dos moradores. Conforme informações contidas na agência de notícias do governo, após conquistar êxito em todas as articulações adotadas em prol dos ocupantes, Jackson entrou em contato com o prefeito João Alves Filho (DEM) para informar a determinação recém ajuizada pelo TJ.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), a administração executiva estadual entendeu o derrubamento da liminar como de extrema necessidade devido a vulnerabilidade física e psicológica enfrentada pelos agentes militares e famílias que desde o início da semana garantiram não deixar o local. Para alguns aracajuanos, inclusive moradores do bairro, essa atitude foi adotada em caráter político e eleitoreiro. De acordo com a artesã Verônica Victória dos Santos, apesar dos boatos, a atitude contribuiu diretamente para que todas as famílias não fossem retiradas. "Não sei se esse foi o interesse de Jackson, mas o que podemos dizer é que se não fosse o apoio dele, João tinha botado a gente pra rua novamente".

'Armados' com pedras e pedaços de madeira, os manifestantes ameaçaram partir para agressão caso os policiais e oficiais de justiça decidissem adentrar na comunidade. Além dos homens encapuzados, crianças, idosos, deficientes e gestantes também se mostravam dispostos a lutar para permanecer ocupando a praça. Apesar da liminar emitida no início da tarde de ontem, os moradores permaneceram concentrados até o final da noite a fim de realizar novas manifestações caso a justiça novamente autorizasse a reintegração de posse.

Também reprovando a maneira como o prefeito de Aracaju e a Secretaria Municipal de Ação Social vêm discutindo o futuro das famílias, o marceneiro Ronaldo dos Santos exige que o atual grupo político que administra a capital sergipana cumpra com as promessas de campanha. "Não duvidamos de mais nada do que João é capaz de fazer. Enganou o povo que reclamava de Edvaldo e Déda, e disse que iria melhorar a cidade. Ao menos o ex-prefeito criou o 17 de Março e deu casas para o pobre, João quer botar a gente na rua", criticou.

Risco de confronto - Além da presença de policiais e agentes do Corpo de Bombeiros, assim que a operação começou equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estiveram na comunidade com o objetivo de atender aos casos de desmaios e ferimentos.

No último mês de março, estas mesmas famílias foram obrigadas a deixar as casas populares que ocupavam de forma irregular desde janeiro de 2012. Sem destino, 95% delas decidiram se acomodar na praça e permanecer até que o auxílio moradia fosse repassado, ou que novas casas fossem construídas e entregues para estas famílias.

Alegando novamente não ter para onde ir, o catador de alumínio Gedinaldo Pereira Júnior aproveitou a manifestação para propor uma audiência pública entre os moradores e o prefeito. "Estamos aqui querendo conversar com ele, mas nem atender a gente lá na prefeitura ele quer. Ano passado esteve aqui pedindo voto e agora nem uma satisfação de longe ele quer dar. O que João parece querer é que Aracaju se entupa de mendigo pelas ruas", lamentou.

Compartilhando com as palavras proferidas por Gedinaldo, o advogado Igor Frederico garantiu que as famílias pretendem permanecer ocupando a praça até que um local melhor seja destinado. Atualmente, um galpão localizado nas proximidades do Aeroporto continua repleto de pertences dos moradores que foram encaminhados durante a reintegração de posse realizada há quatro meses.

"Se eles não ficarem aqui, pra onde eles vão? Ocupar as ruas e frentes de lojas no centro comercial? Na realidade as famílias não pleiteiam ficar aqui nesse canteiro de obra sem saneamento básico e segurança. Eles querem um espaço digno para criar seus filhos e ter uma melhor qualidade de vida", afirmou.

Até o final da tarde de ontem a Prefeitura de Aracaju não havia se manifestado quanto a nova decisão adotada pelo juiz Rafael Reis. A perspectiva por parte dos gestores públicos e invasores é que um novo pronunciamento oficial por parte da justiça sergipana seja feita até a próxima semana.
InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal do Dia Online

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