Na primeira votação depois do retorno do recesso parlamentar, os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (7) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 190, que autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário.
Esse estatuto deverá abranger, unificadamente, servidores de todos os níveis do Judiciário, federal e estadual.
A emenda constitucional determina que o estatuto será definido por meio de um projeto de lei complementar, a ser enviado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso no prazo de um ano a partir da aprovação da emenda constitucional.
O texto aprovado hoje, portanto, não define uma data para a criação do estatuto, nem entra no mérito de seu conteúdo. Além disso, a PEC ainda precisará passar por um segundo turno de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado.
Esse estatuto deverá abranger, unificadamente, servidores de todos os níveis do Judiciário, federal e estadual.
A emenda constitucional determina que o estatuto será definido por meio de um projeto de lei complementar, a ser enviado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso no prazo de um ano a partir da aprovação da emenda constitucional.
O texto aprovado hoje, portanto, não define uma data para a criação do estatuto, nem entra no mérito de seu conteúdo. Além disso, a PEC ainda precisará passar por um segundo turno de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado.
Fonte: Folha de S. Paulo
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