quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Câmara aprova PEC 190, que autoriza criação de estatuto dos servidores do Judiciário

Na primeira votação depois do retorno do recesso parlamentar, os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (7) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 190, que autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário.

Esse estatuto deverá abranger, unificadamente, servidores de todos os níveis do Judiciário, federal e estadual.

A emenda constitucional determina que o estatuto será definido por meio de um projeto de lei complementar, a ser enviado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso no prazo de um ano a partir da aprovação da emenda constitucional.

O texto aprovado hoje, portanto, não define uma data para a criação do estatuto, nem entra no mérito de seu conteúdo. Além disso, a PEC ainda precisará passar por um segundo turno de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado. 
 
Fonte: Folha de S. Paulo

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