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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Execução em cartórios: PL 6.204 volta ao relator para reexame no Senado

Encaminhamento foi registrado na CCJ nesta quinta-feira; proposta afeta atos hoje desempenhados pelos Oficiais de Justiça.

Fachada do Congresso Nacional em Brasília, com as torres e as cúpulas da Câmara e do Senado
Congresso Nacional, em Brasília. Foto de arquivo: Pedro França/Agência Senado, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

O PL 6.204/2019, que prevê a execução civil extrajudicial por tabeliães de protesto, voltou ao gabinete do senador Rogério Carvalho para reexame do relatório na quinta-feira, 19/11/2026. O encaminhamento foi registrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. 

O novo andamento mantém a proposta sob análise do relator. Não equivale à aprovação do projeto nem à apresentação de um novo substitutivo. A ficha oficial registra a situação “matéria com a relatoria”.

O que está em discussão

De autoria da senadora Soraya Thronicke, o projeto disciplina a execução extrajudicial de títulos. O substitutivo apresentado pelo relator em 2 de junho de 2026 atribui ao tabelião de protesto a função de agente de execução extrajudicial.

Pelo texto, o tabelião recebe o pedido do credor, verifica se os requisitos formais foram atendidos e, em caso positivo, promove a citação do devedor. Se a dívida não for paga, o procedimento pode avançar para a penhora e a expropriação de bens para satisfazer o crédito.

Por que interessa aos Oficiais de Justiça

A Fesojus, a Afojebra, a Fenassojaf e o Sindojaf-UniOficiais/BR já se manifestaram contra a transferência dessas atividades. As entidades apontam que a proposta alcança atos como citações, arrestos, penhoras e avaliações. Elas alertam para o risco de esvaziamento das atribuições da categoria dos Oficiais de Justiça e defendem a preservação das garantias legais nos atos que afetam o patrimônio dos cidadãos.

O substitutivo prevê que, se um ato de constrição exigir o uso de força, será necessária autorização judicial e a diligência presencial caberá a um Oficial de Justiça

Reexame não muda as regras atuais

A devolução ao relator abre espaço para nova análise do parecer. O registro de hoje não informa quais pontos serão revistos nem anuncia uma nova data de votação. Até que eventual alteração seja aprovada e entre em vigor, a proposta não modifica as atribuições legais dos Oficiais de Justiça.

Fontes

InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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terça-feira, 10 de novembro de 2026

Execução em cartórios: entidades alertam para risco às atribuições dos Oficiais de Justiça

PL 6.204/2019 segue no Senado. SINDOJAF, Fesojus, AFOJEBRA e Fenassojaf contestam a transferência de atividades; substitutivo preserva atuação judicial em situações específicas.

Congresso Nacional, em Brasília, fotografado antes do amanhecer
Congresso Nacional, em Brasília. Foto de arquivo: Pedro França/Agência Senado, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

O alerta divulgado pelo SINDOJAF sobre o PL 6.204/2019 recoloca em discussão o destino de atividades hoje desempenhadas pelos Oficiais de Justiça. De autoria da senadora Soraya Thronicke, a proposta de desjudicialização da execução civil permite a cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais por tabelionatos de protesto. O sindicato é contrário à transferência e aponta risco de esvaziamento das atribuições da categoria.

Na consulta realizada pelo InfoJus Brasil em 10 de novembro, a ficha do Senado mantinha o projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Rogério Carvalho. A proposta ainda não é lei.

O que prevê o substitutivo

O relatório recebido em 2 de junho de 2026 recomenda a aprovação de um substitutivo. Pelo texto, o credor pode escolher a execução extrajudicial de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, preservada a possibilidade de recorrer à via judicial. A justificativa do relator defende a redução do acervo de execuções e a recuperação de créditos.

O art. 4º atribui ao tabelião de protesto a função de agente de execução extrajudicial. O art. 5º inclui citação, arresto, penhora, avaliação e expropriação de bens. Também admite a prática de atos por substitutos e escreventes credenciados.

Quando permanece o Oficial de Justiça

O art. 5º, § 5º, exige autorização judicial quando houver necessidade de força para arresto, penhora ou avaliação. Nessa hipótese, a diligência presencial de constrição cabe ao Oficial de Justiça vinculado ao juízo. O § 6º prevê recolhimento prévio das custas e prazo máximo de três dias para cumprimento.

Essa ressalva não elimina a controvérsia sobre o deslocamento de outras atividades. Para o SINDOJAF, preservar as atribuições dos Oficiais de Justiça também significa resguardar a responsabilidade pública e as garantias das pessoas atingidas pela execução.

Fesojus e AFOJEBRA defendem a execução pública

A Fesojus tem histórico de atuação contrária ao projeto. Em publicação de 23 de junho de 2022, a federação relatou articulação para barrar a votação e ampliar o debate na CCJ. Mais recentemente, o SINDIOFICIAIS-ES informou, em 22 de junho de 2026, a entrega de nota técnica contrária ao PL à assessoria do relator, com participação da Fesojus e pedido de audiência para aprofundar a discussão.

A AFOJEBRA registrou posição contrária em 6 de maio de 2025. A entidade avalia que o modelo retira atribuições do Judiciário, prejudica o contraditório e a ampla defesa e pode encarecer o procedimento. Essas são críticas institucionais ao projeto, e não conclusões de julgamento sobre sua constitucionalidade.

Fenassojaf aponta sobreposição de atribuições

A Fenassojaf divulgou, em 9 de setembro de 2026, análise de sua assessoria jurídica que questiona a transferência de atos executivos a agentes privados. O estudo sustenta haver sobreposição com funções dos Oficiais de Justiça e levanta objeções relacionadas ao acesso à Justiça, à imparcialidade e à constrição patrimonial.

As manifestações mostram a convergência das entidades na oposição à transferência de atividades, embora tenham sido publicadas em momentos diferentes. O relatório favorável do senador, por sua vez, ainda depende de deliberação legislativa. A última movimentação registrada na ficha consultada é de 7 de agosto de 2026, com inclusão em pauta; esse registro não equivale à aprovação nem confirma nova votação para novembro.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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