quarta-feira, 18 de novembro de 2026

STJ define quando cabe execução complementar contra a Fazenda Pública

Em julgamento repetitivo, Primeira Seção distingue os processos ainda em curso das execuções encerradas definitivamente pelo pagamento.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Sede do STJ, em Brasília, em foto de arquivo. Foto: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento repetitivo quando cabe pedir a complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão de mudança nos critérios de atualização. A decisão, tomada por unanimidade em 11 de novembro, é do Tema 1.426 e foi relatada pelo ministro Gurgel de Faria.

O estágio da execução define o resultado

  • Prazo prescricional. O pedido de complementação apresentado fora do prazo de cinco anos é inadmissível, mesmo quando invoca os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre atualização dos débitos públicos. O informativo indica o trânsito em julgado do título executivo como ponto de partida da contagem.
  • Execução encerrada pelo pagamento. Se a decisão que extinguiu a execução por pagamento transitou em julgado, a cobrança complementar fica impedida mesmo com mudança posterior de jurisprudência.
  • Execução ainda em curso. Uma mudança normativa posterior pode justificar a retomada do processo, desde que a execução não tenha sido extinta pelo pagamento e o pedido seja feito dentro do prazo prescricional. O STJ também distinguiu os casos em que o exame dos juros ou da correção monetária foi expressamente adiado.

O que muda na prática

Para avaliar um pedido de diferença de correção monetária, é preciso verificar o prazo e o estágio do cumprimento de sentença. O precedente distingue a hipótese de pagamento insuficiente em execução ainda em curso daquela em que já existe decisão definitiva de extinção pelo pagamento.

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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Fesojus convida senador eleito Sanderson para presidir Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça

Deputado federal defende pautas da categoria desde o início do primeiro mandato na Câmara. Ao receber o convite para a próxima legislatura, disse que seria uma honra.

Deputado federal Ubiratan Sanderson em foto de arquivo da Câmara
Deputado federal Ubiratan Sanderson em foto de arquivo. Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados (CC BY 3.0).

O presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), João Batista Fernandes, convidou o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), eleito senador em outubro, para presidir a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça na próxima legislatura. Segundo a federação, Sanderson respondeu que seria uma honra.

O convite foi feito após a aprovação, em 17 de novembro, do parecer sobre o projeto do porte de arma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Diante de representantes de sindicatos de várias partes do país, Fernandes agradeceu ao deputado pelo apoio à categoria e destacou a mobilização de entidades e parlamentares desde 2019.

Defesa da categoria desde o primeiro mandato

Sanderson defende pautas dos Oficiais de Justiça desde que chegou à Câmara, em 2019. Já no primeiro ano de mandato, recebeu dirigentes da Fesojus para discutir a inclusão da categoria em uma proposta sobre porte de arma. Em 2020, apresentou projeto para dar aos Oficiais de Justiça prioridade em testes de Covid-19. Em 2021, participou da articulação de emendas à reforma administrativa apoiadas pela frente parlamentar.

Em 2025, como relator do PL 4.256/2019 na Comissão de Segurança Pública da Câmara, recomendou a aprovação do texto que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A comissão aprovou seu parecer. Com a aprovação do parecer na CCJ, sob relatoria de Laura Carneiro, o projeto seguirá à sanção presidencial se não houver recurso ao Plenário da Câmara.

Articulação para a próxima legislatura

A frente atual foi relançada em junho de 2025, quando o deputado Coronel Meira (PL-PE) assumiu a presidência. Pelas regras de registro da Câmara, as frentes parlamentares se encerram ao fim da legislatura e precisam ser recriadas para continuar oficialmente. O formato da futura frente ainda está por definir.

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TJSP corrige informes de rendimentos de cerca de 3,5 mil Oficiais de Justiça

Tribunal vai avisar os servidores afetados e orientá-los a retificar a declaração referente ao ano-calendário de 2025.

Fachada do Palácio da Justiça de São Paulo, na Praça da Sé
Palácio da Justiça de São Paulo, em foto de arquivo. Foto: Catherine Gaspar/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu novos comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2025 para cerca de 3,5 mil Oficiais de Justiça. A Secretaria de Gestão de Pessoas identificou uma diferença entre os valores pagos pelas diligências e os dados usados para emitir os informes anteriores.

Segundo o comunicado do TJSP encaminhado à Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), o tribunal corrigiu os registros financeiros da folha e enviou os dados retificados à Receita Federal. A Prodesp gerou os novos comprovantes depois desse envio.

Onde consultar o informe corrigido

O TJSP informou que avisará individualmente os Oficiais de Justiça afetados e dará orientações para retificar a declaração de Imposto de Renda. Os comprovantes serão disponibilizados no portal da Prodesp.

  • Acesse o portal da Prodesp.
  • No menu lateral, selecione Comprovante de Rendimentos, Poder Público e Tribunal de Justiça.

De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas, a correção dos valores das diligências não altera o total do imposto, pois esses pagamentos têm caráter indenizatório.

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CCJ aprova PL do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos e o texto pode seguir à sanção

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de novembro, o parecer favorável ao PL 4.256/2019. O projeto prevê porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. O InfoJus Brasil acompanhou a votação no plenário.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estava ausente. A comissão dispensou a leitura do parecer e aprovou o relatório. Como a tramitação na Câmara é conclusiva pelas comissões e o parecer manteve o texto do Senado, a proposta seguirá à sanção presidencial se não houver recurso ao Plenário.

Vista do plenário da CCJ da Câmara durante a reunião de 17 de novembro
Reunião da CCJ da Câmara dos Deputados em 17 de novembro. Foto: Dino Gomes/InfoJus Brasil.

Oficiais de Justiça de várias unidades da Federação acompanharam a sessão. Estiveram presentes representantes da Fesojus, do Sindojaf, da Afojebra e da Fenassojaf, além de sindicatos estaduais e associações da categoria. Agentes de segurança socioeducativos também estiveram no plenário.

Do Senado à última comissão da Câmara

Apresentado em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 previa inicialmente o porte para agentes de segurança socioeducativos. Os Oficiais de Justiça foram incluídos durante a tramitação no Senado. A CCJ daquela Casa aprovou o texto com emendas em 16 de outubro de 2024, em caráter terminativo. Encerrado o prazo sem recurso ao Plenário, o projeto seguiu para a Câmara com o mesmo número.

Na Câmara, o parecer foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 22 de abril de 2025 e na Comissão de Finanças e Tributação em 2 de setembro de 2026. Na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 10 de novembro, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Cabe à CCJ examinar esses aspectos jurídicos. O mérito já foi analisado pela Comissão de Segurança Pública.

O que o projeto prevê

O PL altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça e os integrantes do quadro efetivo do sistema socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.

  • O porte seria facultativo, inclusive fora de serviço, com arma particular ou fornecida pela instituição e mediante comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
  • O texto prevê isenção de taxas de registro e porte e retira, para as categorias abrangidas, a exigência de idade mínima de 25 anos para aquisição.
  • Para os agentes de segurança socioeducativos, o projeto prevê porte velado e regulamentação compatível com o atendimento aos adolescentes.

O que acontece após a aprovação na CCJ

A Mesa Diretora da Câmara registrou, em 19 de novembro de 2026, prazo de cinco sessões para apresentação de recurso ao Plenário, contado a partir de 23 de novembro de 2026. O parecer da CCJ foi encaminhado à publicação no Diário da Câmara dos Deputados de 19 de novembro, Letra C. Se o prazo terminar sem recurso, o projeto poderá seguir à sanção presidencial. A contagem é por sessões, não por dias corridos; a aprovação na comissão ainda não autoriza automaticamente o porte de arma.

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STF afasta isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares e define efeitos

Ministros do Supremo Tribunal Federal em sessão no Plenário
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Foto: Alejandro Zambrana/STF

Decisão produz efeitos a partir da conclusão do julgamento, em 18 de novembro, e preserva condenações definitivas e ações em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada por violência de gênero.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 18 de novembro o julgamento que afastou as regras de isenção de pena e de exigência de representação em crimes patrimoniais entre familiares. Por maioria, os ministros definiram que o entendimento produz efeitos a partir da conclusão do julgamento, preservadas condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com fundamento na legislação de proteção às mulheres.

O Plenário julga em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241, apresentadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

O que está em discussão no Código Penal

  • Artigo 181. Prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes, como pais e filhos.
  • Artigo 182. Exige representação da vítima em outras hipóteses de parentesco. A representação é a manifestação formal de vontade da vítima para que o Estado possa dar andamento à persecução penal nesses casos.

Como o Plenário ampliou o alcance dos votos

Na abertura do julgamento, em 11 de novembro, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento da isenção em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro considerou que a regra surgiu em um contexto de desigualdade entre homens e mulheres e é incompatível com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.

Na sessão seguinte, o ministro Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o artigo 181, qualquer que seja o gênero da vítima, e também o artigo 182. Em seu voto, sustentou que o dever constitucional de proteger a família convive com a responsabilização por crimes como furto e estelionato praticados entre parentes. Toffoli acolheu a proposta, que também recebeu o apoio dos demais ministros.

Dependência econômica e violência patrimonial

Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para situações em que mulheres repassam todo o rendimento para evitar conflitos em casa. A ministra apontou que o controle sobre dinheiro e bens compromete a autonomia da vítima e pode vir acompanhado de violência psicológica e moral.

Como ficam os efeitos da decisão

O Plenário definiu a aplicação da decisão a partir da conclusão do julgamento. A modulação preserva condenações definitivas e processos penais em andamento em que a Justiça já havia afastado a isenção com base na legislação de proteção às mulheres. A definição dos efeitos ocorreu por maioria, enquanto a incompatibilidade dos artigos 181 e 182 com a Constituição havia sido reconhecida por unanimidade em 12 de novembro.

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