Em julgamento repetitivo, Primeira Seção distingue os processos ainda em curso das execuções encerradas definitivamente pelo pagamento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento repetitivo quando cabe pedir a complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão de mudança nos critérios de atualização. A decisão, tomada por unanimidade em 11 de novembro, é do Tema 1.426 e foi relatada pelo ministro Gurgel de Faria.
O estágio da execução define o resultado
- Prazo prescricional. O pedido de complementação apresentado fora do prazo de cinco anos é inadmissível, mesmo quando invoca os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre atualização dos débitos públicos. O informativo indica o trânsito em julgado do título executivo como ponto de partida da contagem.
- Execução encerrada pelo pagamento. Se a decisão que extinguiu a execução por pagamento transitou em julgado, a cobrança complementar fica impedida mesmo com mudança posterior de jurisprudência.
- Execução ainda em curso. Uma mudança normativa posterior pode justificar a retomada do processo, desde que a execução não tenha sido extinta pelo pagamento e o pedido seja feito dentro do prazo prescricional. O STJ também distinguiu os casos em que o exame dos juros ou da correção monetária foi expressamente adiado.
O que muda na prática
Para avaliar um pedido de diferença de correção monetária, é preciso verificar o prazo e o estágio do cumprimento de sentença. O precedente distingue a hipótese de pagamento insuficiente em execução ainda em curso daquela em que já existe decisão definitiva de extinção pelo pagamento.
Fontes
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
Siga no Instagram: @infojus.oficial



