quarta-feira, 18 de novembro de 2026

STJ define quando cabe execução complementar contra a Fazenda Pública

Em julgamento repetitivo, Primeira Seção distingue os processos ainda em curso das execuções encerradas definitivamente pelo pagamento.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Sede do STJ, em Brasília, em foto de arquivo. Foto: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento repetitivo quando cabe pedir a complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão de mudança nos critérios de atualização. A decisão, tomada por unanimidade em 11 de novembro, é do Tema 1.426 e foi relatada pelo ministro Gurgel de Faria.

O estágio da execução define o resultado

  • Prazo prescricional. O pedido de complementação apresentado fora do prazo de cinco anos é inadmissível, mesmo quando invoca os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre atualização dos débitos públicos. O informativo indica o trânsito em julgado do título executivo como ponto de partida da contagem.
  • Execução encerrada pelo pagamento. Se a decisão que extinguiu a execução por pagamento transitou em julgado, a cobrança complementar fica impedida mesmo com mudança posterior de jurisprudência.
  • Execução ainda em curso. Uma mudança normativa posterior pode justificar a retomada do processo, desde que a execução não tenha sido extinta pelo pagamento e o pedido seja feito dentro do prazo prescricional. O STJ também distinguiu os casos em que o exame dos juros ou da correção monetária foi expressamente adiado.

O que muda na prática

Para avaliar um pedido de diferença de correção monetária, é preciso verificar o prazo e o estágio do cumprimento de sentença. O precedente distingue a hipótese de pagamento insuficiente em execução ainda em curso daquela em que já existe decisão definitiva de extinção pelo pagamento.

Fontes

InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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