Segunda Seção exige prova técnica de chegada da mensagem ao sistema de destino; entendimento vale para notificação extrajudicial em alienação fiduciária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica pode comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária sem prova de leitura pelo devedor. É necessário demonstrar, por registro técnico verificável, que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino do endereço informado no contrato ou atualizado pelo próprio devedor.
Envio precisa ser comprovado
O julgamento unânime ocorreu em 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. O acórdão foi publicado em 19 de novembro. Sem a confirmação técnica de aceitação pelo sistema de destino, não há envio efetivo. Falhas imputáveis ao credor ficam ressalvadas.
O alcance da decisão
No REsp 2.162.311/AL, o tribunal determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive para exame da liminar. O devedor pode contestar vício concreto no envio ou no registro apresentado.
O entendimento trata da notificação extrajudicial que comprova o atraso. Não autoriza, por si só, dispensar as regras próprias das citações e intimações judiciais cumpridas pelos Oficiais de Justiça.
Fontes
STJ — inteiro teor do acórdão · Imagem e licença CC BY 2.0
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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