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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

STJ dispensa prova de leitura de notificação eletrônica em busca e apreensão

Segunda Seção exige prova técnica de chegada da mensagem ao sistema de destino; entendimento vale para notificação extrajudicial em alienação fiduciária

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília
Foto de arquivo: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons — CC BY 2.0.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica pode comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária sem prova de leitura pelo devedor. É necessário demonstrar, por registro técnico verificável, que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino do endereço informado no contrato ou atualizado pelo próprio devedor.

Envio precisa ser comprovado

O julgamento unânime ocorreu em 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. O acórdão foi publicado em 19 de novembro. Sem a confirmação técnica de aceitação pelo sistema de destino, não há envio efetivo. Falhas imputáveis ao credor ficam ressalvadas.

O alcance da decisão

No REsp 2.162.311/AL, o tribunal determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive para exame da liminar. O devedor pode contestar vício concreto no envio ou no registro apresentado.

O entendimento trata da notificação extrajudicial que comprova o atraso. Não autoriza, por si só, dispensar as regras próprias das citações e intimações judiciais cumpridas pelos Oficiais de Justiça.

Fontes

STJ — inteiro teor do acórdão · Imagem e licença CC BY 2.0


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