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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

STJ dispensa prova de leitura de notificação eletrônica em busca e apreensão

Segunda Seção exige prova técnica de chegada da mensagem ao sistema de destino; entendimento vale para notificação extrajudicial em alienação fiduciária

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília
Foto de arquivo: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons — CC BY 2.0.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica pode comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária sem prova de leitura pelo devedor. É necessário demonstrar, por registro técnico verificável, que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino do endereço informado no contrato ou atualizado pelo próprio devedor.

Envio precisa ser comprovado

O julgamento unânime ocorreu em 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. O acórdão foi publicado em 19 de novembro. Sem a confirmação técnica de aceitação pelo sistema de destino, não há envio efetivo. Falhas imputáveis ao credor ficam ressalvadas.

O alcance da decisão

No REsp 2.162.311/AL, o tribunal determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive para exame da liminar. O devedor pode contestar vício concreto no envio ou no registro apresentado.

O entendimento trata da notificação extrajudicial que comprova o atraso. Não autoriza, por si só, dispensar as regras próprias das citações e intimações judiciais cumpridas pelos Oficiais de Justiça.

Fontes

STJ — inteiro teor do acórdão · Imagem e licença CC BY 2.0


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terça-feira, 22 de julho de 2025

Entrevista na Jovem Pan News Floripa destaca dificuldades enfrentadas por Oficiais de Justiça em mandados com crianças e adolescentes

 No dia 15 de julho de 2025, foi ao ar uma importante entrevista no Jornal da Tarde da Jovem Pan News Floripa, com a participação de três representantes da categoria dos Oficiais de Justiça: Ricardo Prado (Oficial de Justiça em SC), Fernando Amorim Coelho (presidente do SINDOJUS-SC) e João Batista Fernandes (presidente da FESOJUS-BR). A entrevista foi conduzida pelos jornalistas Rafael Polito e Sibeli Godoy.

Durante o programa, os convidados trouxeram à tona a grave realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados envolvendo crianças e adolescentes, com destaque para situações delicadas como a retirada de celulares em ambiente familiar. Segundo os entrevistados, esse tipo de cumprimento é muitas vezes realizado sem qualquer estrutura institucional, sem suporte técnico e, em boa parte dos casos, com os Oficiais atuando sozinhos.

A participação no programa teve como objetivo jogar luz sobre a precariedade e os riscos enfrentados pelos profissionais do Judiciário no exercício de suas funções, especialmente em situações que envolvem menores e exigem abordagens sensíveis, proteção à infância e segurança para todos os envolvidos.

📽️ O vídeo da entrevista está disponível na íntegra abaixo.

➡️ Assista, compartilhe e ajude a divulgar a realidade da categoria.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

Vitória parcial da categoria: Veto 25 foi derrubado e garantiu a VPNI, mas o 33 foi derrubado, o que permitirá a cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas realizarem busca e apreensão de bens móveis


Os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário Federal obtiveram uma importante vitória, nesta quinta-feira (14), no Congresso Nacional: a derrubada do veto 25/2023. Com isso, poderão ser mantidos os pagamentos da VPNI decorrentes dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo o recebimento cumulativo com a GAE.

Essa decisão do Congresso foi extremamente importante para assegurar os direitos adquiridos dos servidores. A UniOficiais/Sindojus-DF irá notificar todos os Tribunais para que regularizarem os pagamentos.

Para aqueles que já haviam sofrido o desconto ou redução da VPNI, é importante que entrem em contato com os advogados da UniOficiais para tomarem providências no sentido de retomar a normalidade dos pagamentos e recuperar os valores indevidamente retidos.

De outro lado, no que tange ao veto 33 houve a derrubada parcial e em tese os cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas aos DETRANs poderão realizar busca e apreensão de bens móveis, inclusive veículos.

A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma que essa autorização é absolutamente inconstitucional "e já estamos preparando uma ADIn com pedido de liminar para que esse dispositivo sequer entre em vigor. Seguimos batalhando para resguardar as atribuições e direitos dos Oficiais de Justiça. Faremos de tudo pela valorização da categoria", finaliza o presidente Gerardo Lima.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Congresso derruba vetos de Lula ao Marco das Garantias e retoma apreensão de veículos sem autorização judicial


O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.


O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito.

O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Uol

terça-feira, 31 de outubro de 2023

Lula sanciona Marco das Garantias com veto a busca e apreensão extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento

Lula durante cerimônia de sanção do projeto de lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do programa Cozinha Solidária, no Palácio do Planalto. - Pedro Ladeira - 20.jul.2023/Folhapress

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

A proposta original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gestão petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.

Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia em um empréstimo. Com o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total.

O modelo já existe em outros países. Apoiadores afirmam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos dizem que pode ampliar o endividamento.

A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes —ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial.

Críticos da proposta entendem que a aceleração em cobranças tende a prejudicar pessoas mais humildes, fazendo com que famílias em dificuldade para quitar dívidas percam seus bens.

A expectativa do governo é que a facilitação da execução reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário —diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Por isso, a visão no Executivo é de que ele vai contribuir para baixar o custo do crédito e, assim, ampliar o acesso a capital.

Outro argumento é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.

O presidente vetou um trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.

"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.

InfoJus Brasil: com informações do Jornal Folha de S. Paulo

segunda-feira, 23 de outubro de 2023

Fesojus, Fenassojaf e Afojebra pedem veto a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial

PL 4188: Entidades dos Oficiais de Justiça seguem mobilizadas contra a possibilidade de privatização de atribuição do Poder Judiciário


As entidades nacionais que representam os Oficiais de Justiça no Brasil (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) encaminharam, nesta segunda-feira (23), ofício conjunto ao ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em mais uma atuação contra o PL nº 4188/2022, referente às emendas que permitem a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.

Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto institui o marco legal de garantias, destinado à facilitação da concessão de crédito, com a intenção de reduzir custos e juros de financiamentos.

De acordo com as representações, “o objetivo governamental de auxiliar no aumento da eficiência das garantias ofertadas ao mercado financeiro, seja imobiliário ou de bens móveis, e diminuir a insegurança jurídica em benefício aos agentes econômicos não pode ser realizado em desrespeito à boa-fé objetiva, principalmente editando procedimentos no processo de execução de bens que são irregulares e até mesmo teratológico”.

No ofício, as associações e a Federação afirmam que a transferência para entes privados ou estatais, que não seja o Judiciário, das ações de cunho coercitivos na esfera patrimonial é legislar um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo.

Na visão dos dirigentes, se sancionado, o novo diploma legal traz grande perda para o sistema de execução como um todo, mas principalmente fragiliza o hipossuficiente, ao passo em que privilegia os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais. Esses, por sua vez, têm feito intensa pressão no congresso para aprovação de suas pautas - que, em última análise, redundam em perda de atribuições do Poder Judiciário e de seus servidores.


InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022

Oficialas de Justiça passam por momentos de tensão durante o cumprimento de busca e apreensão em Belo Horizonte

PROFISSÃO DE RISCO


Duas Oficialas de Justiça passaram por momento de tensão durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado no bairro Camargos em Belo Horizonte.

Segundo informações da colega Vivian Schmidt de Oliveira, ela e a Oficial Maria Teresa Americano Brandão, acompanhadas da Polícia Militar, compareceram no endereço indicado para a diligência de apreensão e depósito de um veículo Gol.

De acordo com ela, o automóvel estava estacionado na rua, onde foi feita a apreensão e depósito do bem. Já com a presença dos policiais militares, as Oficialas bateram no endereço, sendo recebidas pelo filho do réu.

O rapaz teria aberto o portão e, ao passar do lado do veículo, abruptamente entrou no carro e arrancou perigosamente. Vivian conta que a atitude quase atropelou a sargento e a Oficiala Maria Teresa, que se encontravam próximas do automóvel.

A sargento da PM tentou impedir que o rapaz saísse com o carro e atirou nas rodas, mas não obteve êxito. Durante a ação, os policiais perseguiram o fugitivo que foi interceptado e preso em flagrante ainda no bairro Camargos.

Um Boletim de Ocorrência foi registrado e a reação do filho do réu foi registrada na certidão do mandado.

O SINDOJUS/MG se solidariza com as Oficialas de Justiça Vivian Schmidt de Oliveira e Maria Teresa Americano Brandão e chama a atenção para o risco sofrido diariamente no cumprimento de mandados.

PROFISSÃO DE RISCO

Os perigos vivenciados diariamente pela categoria envolvem a vida e danos físicos e psicológicos a esses servidores que estão nas ruas para concretizar as decisões judiciais, que ocorrem tanto em mandados de comunicação, quanto em de constrição a exemplo do caso concreto da busca e apreensão. Neste sentido, o apoio da Polícia Militar para as execuções é fundamental e deve ser solicitado pelo Oficial de Justiça.

O poder público, em todas as esferas da Federação, precisa perceber, se conscientizar, por meio de seus membros e dirigentes, e interceder pela categoria dos Oficiais de Justiça, para que sejam desenvolvidas políticas, normas e métodos de proteção individual e coletiva para a categoria.

A utilização de equipamentos que minimizem os riscos, inclusive o porte de arma funcional, é uma luta constante e urgente traçada pelo SINDOJUS/MG e demais representações em todo o Brasil!

Para Vivian Schmidt, é fundamental que os Oficiais de Justiça tenham a consciência dos riscos e solicitem o apoio policial para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. “É um recado que eu deixo para os colegas: não façam busca sem a presença da polícia”, destaca.

O SINDOJUS solicita que ocorrências desta natureza sejam comunicadas ao sindicato para que os casos sejam repassados ao TJMG a fim de adoção de medidas que proporcionem a segurança dos servidores. O sindicato trabalha em prol da segurança e mantém o diálogo constante com o Tribunal em busca da ampliação de meios para eliminar os riscos aos Oficiais de Justiça no exercício da função.


InfoJus: com informações do Sindojus-MG