Ministério do Trabalho defere o pedido de registro sindical do SINDOJUS-DF

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA com fundamento na Portaria 326/2013, bem como em Nota Técnica do Ministério do Trabalho deferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/02/2017).

O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o deferimento do registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. 

Com o deferimento do registro sindical do Sindojus-DF já são 12 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos e ativos no Ministério do Trabalho. Outros 09 sindicatos de oficiais de Justiça estão em processo de registro junto aos órgãos competentes. Veja abaixo o mapa.

Confira abaixo o despacho publicado no Diário Oficial da União de 15/02/2017, Seção 1, página 61 ou clique AQUI e acesse na página do D.O.U:

"Em cumprimento à Decisão Judicial prolatada no processo 0001738-58.2015.5.10.0013, procedente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria Ministerial 326/2013, bem como na NOTA TÉCNICA 22/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical 46206.008910/2014-39, de interesse do SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, CNPJ 20.274.829/0001- 90, para representar a categoria dos Ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Distrito Federal, respaldado no art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013; resolve, ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria dos Ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Estado do Distrito Federal, das seguintes entidades: UNSP - SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; e Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - SINDJUS - DF, CNPJ 26.446.781/0001- 36, Processo 24000.007358/90-14, conforme determina o art. 30 da portaria 326/2013."

Fonte: InfoJus BRASIL

Chefe de Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho participa de reunião nacional dos oficiais de Justiça

O Chefe do Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Renato Araújo Júnior, participou nesta terça-feira (14/02), em Brasília, de Reunião Nacional dos Oficiais de Justiça, com representantes de 10 (dez) entidades classistas do oficialato de Justiça nos Estados e no Distrito Federal (nove sindicatos e uma associação).

Renato Araújo informou aos representantes dos oficiais de Justiça que a atual gestão do Ministério do Trabalho vem trabalho de forma intensa para que a análise dos processos de registro sindical seja feita dentro de um prazo célere para que os trabalhadores não sofram nenhum prejuízo. Renato Araújo explicou ainda que a atual gestão do Ministério do Trabalho respeita a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, conforme assegurado na constituição federal, e para que os pedidos possam ser deferidos deverá estar devidamente instruídos na forma prevista na legislação pertinente. Os dirigentes classistas ouviram atentamente Renato Araújo esclarecer sobre vários aspectos da organização sindical e sua importância para os trabalhadores e o desenvolvimento nacional.

Edvaldo Lima, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) e União Nacional dos Oficiais de Justiça, agradeceu a presença de Renato Araújo na reunião dos Oficiais de Justiça e reconheceu o trabalho realizado pela atual gestão do Ministério do Trabalho em prol de todos os trabalhadores.

Participaram da reunião as seguintes entidades dos Oficiais de Justiça: Sindojus-PA, Sindojus-PB, Sindojus-AM, Sindojus-PE, Sindojus-AL, Sindojus-MA, Sindojus-GO, Sindojus-BA, Sindojus-DF e AOJESP.

InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Oficiais de Justiça reúnem-se em Brasília para debater e promover ações para aprovação dos pleitos da categoria

Diretores de entidades de oficiais de Justiça de nove Estados e do Distrito Federal estão em Brasília desde segunda-feira (13/02) debatendo questões e promovendo ações para a aprovação de pleitos nacionais dos Oficiais de Justiça.

As ações têm como objetivo principal promover a Organização Nacional da Categoria e ações para aprovação de projetos de lei de interesse da categoria. 

Na segunda e terça-feira (13 e 14/02), a caravana de Oficiais de Justiça já visitou o Ministro do Turismo, Ministério do Trabalho, Senadores da República, Deputados Federais, Conselho Nacional de Justiça e continuará nesta quarta-feira com reunião na Diretoria Geral da Polícia Federal.

Os assuntos principais debatidos e promovidos são: organização nacional do oficialato, aposentadoria especial, porte de arma e reconhecimento da categoria profissional dos oficiais de Justiça junto ao Ministério do Trabalho.

Participam dos debates e ações as seguintes entidades: Sindojus-PA, Sindojus-PB, Sindojus-AM, Sindojus-PE, Sindojus-AL, Sindojus-MA, Sindojus-GO, Sindojus-BA, Sindojus-DF e AOJESP.

Oficiais de Justiça participam de reunião com o Ministro do Turismo Marx Beltrão

O Ministro do Turismo e Deputado Federal Licenciado Marx Beltrão se comprometeu a ajudar os oficiais de Justiça no encaminhamento dos pleitos da categoria junto ao Governo Federal e Congresso Nacional.

Representantes de entidades dos oficiais de Justiça de Alagoas, Pará, Paraíba, Pernambuco, Amazonas, Bahia, São Paulo, Goiás e Distrito Federal foram recebidos em Reunião pelo Ministro do Turismo e Deputado Federal Licenciado Marx Beltrão para tratar dos pleitos nacionais do oficialato de Justiça.

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus-AL), Cícero Filho, apresentou ao Ministro pedido de apoio para tramitação da PEC 414/2014 (Carreira de Estado), aprovação de projetos de lei que trata da segurança do oficialato e a consolidação do reconhecimento dos oficiais de Justiça como categoria especifica de trabalhadores junto ao MTE e demais órgãos do governo. 

Edvaldo Lima, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) e União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, ressaltou a importância do apoio do Ministro do Turismo e Deputado Federal Licenciado aos pleitos da categoria e solicitou apoio do Ministério do Turismo a eventos nacionais dos oficiais de Justiça, citando o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) que será realizado em Belém (PA) nos dias 19 e 20 de outubro deste ano.

Joselito Bandeira, diretor do Sindojus-PB, ressaltou a importância da aprovação de projetos de lei que tenham como objetivo garantir maior segurança aos oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados judiciais, mencionando situações em que os oficiais de Justiça estão expostos aos diversos tipos de violência (ameaças, agressões físicas, mortes, etc.).

Após ouvir os dirigentes sindicais o ministro Marx Beltrão disse que os pedidos dos oficiais de Justiça são justos e que prestará todo o apoio necessário, seja junto ao Executivo Federal ou junto ao Congresso Nacional, e que além de levar o pedido de apoio aos pleitos dos oficiais de Justiça irá também acompanhar a demanda até a solução definitiva.

Participaram da reunião representante das seguintes entidades dos oficiais de Justiça: SINDOJUS-AL, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-PE, SINDOJUS-AM, SINDOJUS-BA, SINDOJUS-GO, SINDOJUS-DF e AOJESP.

InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Oficial de Justiça paraense percorre mais de 700 km para cumprir mandados judiciais

Oficial de Justiça lotado na Comarca de Itupiranga (PA) chegou a percorrer mais de 700 quilômetros para cumprimento de mandados judiciais. Em algumas Comarcas do Pará a distância percorrida por oficiais de Justiça para cumprir um mandado judicial pode ultrapassar mil quilômetros.

O Oficial de Justiça Marcos Chaves, lotado na Comarca de Itupiranga já chegou a percorrer 730 quilômetros na Transamazônica para dar cumprimento a uma diligência, passando em 15 vilas para chegar ao destino. Durante o percurso enfrentou os atoleiros e buracos das estradas, além das intempéries da natureza. Mesmo enfrentando vários obstáculos, o longa manus do Judiciário levou a Justiça a quem fora determinada.

No continental Estado do Pará, essa realidade da distância e das dificuldades de tráfego, são constantes no cotidiano de muitos Oficiais de Justiça, que muitas vezes levam dois dias ou mais, para cumprir um mandado. Muitas são as comarcas que podem servir de exemplo de diligências que são realizadas também a longas distâncias. Dentre estas comarcas, as que mais se destacam são as de Conceição do Araguaia, Redenção, Xinguara, Itaituba. Esta última com áreas de garimpos que distam da sede da Município, 500 km, exigindo assim, diligências nas quais o Oficial de Justiça percorre 1000 (mil) quilômetros para cumprir um ato judicial (ida e volta).

InfoJus BRASIL

Com a colaboração da oficiala de Justiça do Pará Asmaa Abduallah

Oficiais de Justiça cumprem mandado de Imissão de Posse em Ananindeua (PA) em mais de 36 horas de diligência

Os Oficiais de Justiça Vitor Augusto da Silva Borges, Saulo Victor de Souza Ferreira e Tedy Rony Luz Duarte, cumpriram no dia 24 de janeiro do corrente ano, um mandado de imissão de posse, que durou mais de 36 horas de diligência, sob as intempéries da natureza, debaixo de chuvas fortes. Os Oficiais de Justiça contaram com apoio policial para efetivar a diligência.

O mandado foi oriundo de um processo que tramita na Terceira Vara Cível Empresarial de Ananindeua desde o ano de 2013. Aproximadamente 100 (cem) famílias residiam no local, logo cerca de 100 (cem) casas foram retiradas. Essa é a segunda vez que os invasores foram retirados da área denominada "Fé em Deus", localizada na Estrada do 40 hora. No ano de 2015 a Justiça retirou os invasores, e os mesmos invadiram novamente a área. Foram retiradas todas as casas do local, esvaziado o terreno, e procedida a imissão de posse no dia 25, logo depois das 19 horas. A diligência foi pautada na responsabilidade jurídica e social dos Oficiais de Justiça, sem ocorrência de transtornos diversos dos ocorridos por força da própria diligência.

A Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) parabeniza o trio de Oficiais de Justiça responsáveis pela execução da ordem judicial e pelo sucesso da diligência. É a mão longa da Justiça que materializa e efetiva o Direito.

InfoJus BRASIL

Com a colaboração da oficiala de Justiça Asmaa Abduallah

Oficial de Justiça não consegue intimar José Sarney no Maranhão

O juiz Sérgio Moro tenta intimar há quase dois meses, sem sucesso, o ex-senador José Sarney para depor como testemunha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processo da operação Lava-Jato. A tentativa de comunicar Sarney se transformou numa espécie de saga para funcionários do judiciário maranhense. Um deles teve de usar uma lancha para chegar a uma ilha, um dos endereços de Sarney naquele estado. A videoconferência está marcada para o dia 14 de fevereiro, quando ele falará com Moro.

A ordem para a intimação do ex-senador foi expedida por Moro no dia 6 de dezembro. A primeira visita feita pelo oficial de Justiça ao endereço de Sarney ocorreu em 19 de dezembro, na Rua Alpercatas, no bairro do Calhau, em São Luís. Na residência de Sarney, na capital maranhense, o oficial foi recebido pelo PM que faz a segurança do local. Foi informado que Sarney estava em Brasília e que dificilmente se encontra no local.

A segunda tentativa ocorreu na última segunda-feira. Oficiais de Justiça navegaram até a Ilha Curupu, na Baía de São Marcos, no município de Raposa, próximo a São Luís, onde ficam as mansões de veraneio da família Sarney. A casa mais antiga é a do ex-senador e a outra, mais nova, de sua filha, a ex-governadora Roseana Sarney. A ilha é particular, mas algumas famílias de pescadores receberam autorização para continuar a morar ali, em casas de madeira.

Foram os pescadores que receberam o oficial de Justiça, que foi aos dois imóveis. O primeiro, que seria o de Sarney, estava fechado. No segundo, o funcionário foi recebido por um vigia que se identificou apenas como Índio e disse que raramente Sarney aparece por lá, porque a família só usa a ilha no verão.

InfoJus BRASIL

Fonte: http://www.noticiasbrasilonline.com.br

Ação leva oficial de Justiça e policiais para buscar lista de sócios no Vasco

Grupos de oposição fazem processo conjunto para entrar na secretaria do clube, que estava fechado. Eleição vascaína, ainda sem data marcada, será em novembro

Eleição no Vasco ainda não tem data marcada (Foto: Rafael Cavalieri / Globoesporte.com)

Grupos de oposição do Vasco se uniram em ação na Justiça para conseguir a lista de sócios aptos a votar na eleição de novembro deste ano. Um oficial de Justiça, acompanhado de policiais, foi até São Januário nesta manhã de sexta-feira. A eleição do clube de São Januário ainda não tem data marcada, mas deve ser realizada na primeira quinzena de novembro.

O clube estava fechado por conta da possibilidade de greve da Polícia Militar, mas o oficial de Justiça entrou para levar lista de eleitores para averiguação. O Vasco, porém, ao saber da presença do oficial de Justiça, disse ter convocado funcionários e se colocado à disposição para quaisquer esclarecimentos. Antes, o departamento jurídico tentou bloquear a ação.

A diretoria argumenta que a lista obtida nesta sexta-feira não pode ser definitiva, pois não contempla sócios que estarão aptos ao voto em agosto, quando, pelo estatuto do clube, é fechada a relação de votantes. Exemplos dados são os de sócios atualmente inadimplentes que poderiam quitar sua situação até agosto, ou de membros que se associaram após fevereiro do ano passado e não teriam condições de voto neste momento, mas sim em agosto. A diretoria também reclama que, com a intervenção da justiça, "os poderes constituídos do Vasco foram substituídos por um perito judicial".

Entre os movimentos políticos em oposição ao atual presidente Eurico Miranda estão a Cruzada Vascaína, Identidade Vasco, Sempre Vasco, Expresso da Virada e Vascomed, que movimentaram advogados em ação de busca e apreensão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O estatuto do Vasco prevê para agosto a convocação e formação de Junta Deliberativa para tratar do calendário eleitoral. Reúnem-se o presidente da Assembleia Geral, Itamar Carvalho, Eurico, pela presidência administrativa, Otto Carvalho, Conselho Fiscal, Nelson de Souza, Conselho de Beneméritos, e Luis Fernandes, do Conselho Deliberativo. Para estar apto a votar, os sócios do Vasco devem ter um ano de vida associativa no clube até um dia antes da formação da Junta Deliberativa.

Eurico Miranda já se antecipou e avisou que será candidato à reeleição. A Cruzada Vascaína tem em João Marcos Amorim, presidente do grupo político, potencial candidato. Segundo e terceiros colocados no último pleito, Julio Brant e Roberto Monteiro também podem concorrer novamente.

Novidades no cenário político da oposição ainda são avaliadas e dependem de convencimento de nomes como Nelson Sendas, filho do empresário Arthur Sendas, assassinado em 2008. Nelson declinou de convite para sair candidato na eleição de 2014. Carlos Roberto Osório, sexto lugar na disputa para prefeito do Rio no fim do ano passado, é outro nome cortejado por grupos da oposição vascaína.

InfoJus BRASIL

Fonte: Globo Esporte

Após representação do Sindojus-TO, Corregedoria apura caso de assédio moral de juiz

Sindicância será conduzida por juiz auxiliar da corregedoria.

Na seara criminal uma decisão da Primeira Câmara Criminal do TJTO de 31/01/2017, ratificando decisão liminar, já determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça ameaçado de prisão em flagrante por recusar a transportar em seu veículo testemunhas e partes alvos de condução coercitiva.

O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou, por meio da Portaria 63/2017, a abertura de sindicância para apurar a conduta do juiz de Porto Nacional Alan Ide Ribeiro da Silva, por assédio moral a Oficiais de Justiça da comarca. O procedimento de investigação foi aberto após o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, protocolou no dia 30 de novembro de 2016, na Corregedoria Geral da Justiça, uma representação administrativa contra o juiz .

Segundo relato do documento, o Juiz estaria ameaçando os servidores de prisão em flagrante, processos criminais e administrativos caso não cumpram os mandados de condução coercitiva transportando em seus veículos ou de particulares acusados, vítimas e testemunhas.

Na época, Faustino explicou que "não é obrigação do oficial de justiça transportar testemunha ou vítima por condução coercitiva em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civis ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte".

O presidente do Sindicato solicitou diante da situação e dos recentes relatos de violência contra oficias de justiça em todo o país o "que sejam apurados os fatos e aplicadas as cominações legais a espécie, como medida de justiça".

A abertura de sindicância foi publicada no Diário da Justiça do último dia 17 de janeiro. A Portaria delega poderes ao juiz auxiliar da Corregedoria, Adonias Barbosa da Silva, para conduzir a instrução da sindicância. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias, prorrogáveis por igual período.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital

Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.

Com isso, o valor das citações caiu para R$ 15. Portanto, abaixo do preço pelo mesmo ato se fosse usado um oficial de Justiça (no mínimo, R$ 75,21) ou carta precatória (R$ 250,70), quando o citado está em outra comarca.

A norma buscou adequar a Justiça paulista ao novo Código de Processo Civil, que estabelece, em seu artigo 247, que “a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país”, exceto “nas ações de estado” (inciso I); “quando o citando for incapaz” (inciso II); “quando o citando for pessoa de direito público” (inciso III); “quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência” (inciso IV); ou “quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma” (inciso V).

O comunicado ainda determina que a regra da carta de aviso de recebimento digital também se aplica às intimações processuais, salvo se houver disposição legal em contrário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico