Deputado Ricardo Silva se compromete a agilizar matérias de interesse dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados

DIRETORIA DA AFOJEBRA SOLICITA APOIO DE PARLAMENTARES PARA APROVAÇÃO DOS PLs 1117/2021, 6586/2019 e PEC 526/2010.

Diversos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça de todo o país, que se encontram paralisados na Câmara Federal – alguns deles há mais de uma década – deverão ter sua tramitação não só retomada, mas agilizada. Esta é a disposição do deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) que também é Oficial de Justiça.

Sua atuação parlamentar rendeu-lhe a condição de integrante efetivo da Comissão, que é a considerada a mais importante da Casa, de Constituição e Justiça (CCJ). Sensível à situação, ele afirmou que buscará a relatoria dessas matérias, que há tempo se encontram paradas, para dar andamento aos temas.

A afirmação se deu na tarde desta quinta-feira (22) em seu gabinete, em Brasília, em resposta à demandas apresentadas pelo presidente do Sindojus-PB e diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Joselito Bandeira, que cumpre, no Distrito Federal, intensa agenda de trabalho e ao presidente da Afojebra, Edvaldo Lima.

Reforma administrativa

Outro assunto tratado por Joselito e Edvaldo, foi a aprovação hoje, da audiência pública para discutir a PEC 32, que inclusive foi solicitado mediante ofício por Ricardo Silva à CCJ, preocupado com a abonação da reforma administrativa nos termos propostos, o que representaria um nefasto ataque ao serviço público.

“Não podemos aceitar, temos que resistir e lutar de todas as formas para que esse texto não seja aprovado na Câmara”, declarou.

Reconhecimento de carreira

Ele defende que a carreira de Oficial de Justiça seja reconhecida como típica de estado, pois a categoria desempenha funções que não têm correspondência na iniciativa privada, a exemplo de alguns Tribunais, onde os OJ’s fazem bloqueios pelo Bacen Jud, buscas de patrimônio e prisões.

“Ademais, exerce próprio poder de polícia, ao trazer restrições ao particular, de acordo com o interesse público”, concluiu, acrescentando que nesse sentido, já formalizou pedido para que a Afojebra tenha voz na na referida audiência.

Matérias

Dentre as matérias paralisadas, estão Projetos de Lei relacionados a PEC 414, que trata da importância do Oficial de Justiça como essencial a Justiça; a PEC 526/2010, que garante o direito a voto dos servidores do judiciário para escolha dos presidentes dos tribunais, e não só dos tribunais estaduais, mas de todos os tribunais onde os servidores devem ter direito a voto.

Clique AQUI e confira o vídeo do Deputado Ricardo Silva com diretores da Afojebra.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra e do Sindojus/PB

FESOJUS: Lutar pela liberdade é a nossa missão

Hoje se comemora o dia de Tiradentes. Mas afinal, o que isso tem a ver com o movimento sindical?

Joaquim José da Silva Xavier (12/11/1746 a 21/04/1792), profissionalmente militar, dentista, tropeiro, foi o mártir da revolta dos Inconfidentes que não se calou diante das agruras sofridas pela população que era severamente explorada pela coroa portuguesa com seus altíssimos impostos. Tinha como ideal a separação da capitania mineira com a criação de uma República Independente. Porém, o movimento foi descoberto dias antes e seus membros foram presos e condenados. Tiradentes teve a pena capital como reprimenda e desde então se tornou um símbolo da resistência.

Os ideais do iluminismo trazido pelos estudantes brasileiros que frequentavam a Europa acendiam na população a esperança de uma evolução intelectual pela liberdade religiosa, de pensamento e expressão, que culminaria na formação de uma nova república apta ao desenvolvimento.

Nos dias de hoje, nós sindicalistas, simpatizantes do espírito de coletividade e trabalhadores da seara do bem comum, que é a finalidade maior do serviço público, precisamos beber desta fonte de inspiração que foi o legado de Tiradentes. Nossa razão de lutar por melhores condições de trabalho, pela segurança, pela saúde e valorização dos nossos servidores Oficiais e Oficialas de Justiça está enraizada em partes nos mesmos princípios que moviam a Inconfidência.

Precisamos todos os dias travar uma guerra contra o aparelhamento do Estado brasileiro que tem no servidor público um inimigo capital. São granadas em nossos bolsos e armadilhas escondidas em reformas propostas pelo governo para que cada vez o serviço público se torne menos atrativo e sucateado, abrindo portas para as indicações e apadrinhamentos políticos.

É um momento que reclama muita união e consciência. Nós, servidores públicos, não somos culpados pela má gestão dos recursos públicos. Há diversos aspectos que são ignorados na apreciação das contas públicas, como por exemplo, a discussão da origem da dívida pública nacional que não ocorre pela pressão de partes interessadas na manutenção do sistema que parece tão ou mais cruel do que o “Quinto” da coroa portuguesa e sua “Derrama”.

A discussão da necessidade de uma auditoria cidadã da dívida pública que vem de muito sendo pregada por Maria Lúcia Fatorelli é um dos caminhos para uma nova inconfidência: “Para privilegiar o pagamento de juros e amortizações da dívida, foram aprovadas leis (tais como a “Lei de Responsabilidade Fiscal” e a Emenda Constitucional 95/2016) que estabelecem metas de resultado primário e o “teto de gastos”, limitando assim os investimentos sociais” (fonte adufes.org.br) 

Nas palavras do presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, sobre a data de hoje: “Um dia especial, um dia em que marca a história do Brasil na luta contra a opressão e o jugo da coroa portuguesa que nos escravizava e tirava o nosso direito, que nos oprimia sempre usando o trabalho escravo do povo brasileiro pra se locupletar das benesses de uma burguesia que passou a vida toda simplesmente vivendo às custa da miséria do povo. A FESOJUS-BR vai continuar na luta, em defesa de todos os direitos dos Oficiais de Justiça”.

E tem sido essa a missão da federação, desde sempre. Lutar pela categoria dos Oficiais de Justiça em todas as áreas. Continuamos com as tratativas junto ao Ministério da Saúde para que sejamos brevemente contemplados com a vacinação contra a covid19 porque somos a linha de frente do poder judiciário e não podemos mais continuar colocando nossas vidas e de nossos familiares em risco.

Da mesma forma, a federação atua na Câmara Federal, no Senado, Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos da administração pública, sempre apresentando propostas e buscando soluções para os mais variados temas que são caros à categoria.

Que se mantenha viva em cada um de nós a chama do desejo pela igualdade, liberdade, fraternidade porque o país que desejamos não admite perseguição ou tratamento desidioso por parte do poder público para com seus servidores.

Que a morte do inconfidente Tiradentes seja para nós um renovo no ânimo por um país mais justo e baseado na solidariedade, com toda a população tendo acesso aos mínimos direitos como saúde, educação, lazer, transporte e principalmente a um trabalho digno.

Unidos somos mais fortes!

Fonte: Fesojus

Assojaf/MS obtém liminar para suspender desconto da VPNI

O Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal do DF concedeu liminar, no último sábado (17), para que a Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) se abstenham de efetivar desconto na remuneração dos substituídos da Assojaf/MS, referente à VPNI oriunda de quintos incorporados por exercício de função de executante de mandados ou GAE.

No final do mês de março, a Associação ingressou com ação ordinária e pedido de tutela para evitar o desconto aos Oficiais de Justiça filiados, determinado pelo Diretor do Foro da SJMS e posteriormente confirmado pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região ao indeferir pedido de efeito suspensivo em recurso administrativo.

“A decisão draconiana é fruto de interpretação equivocada do decidido pelo Conselho da Justiça Federal, que determinou aplicação das orientações do Tribunal de Constas da União. Porém, o TCU alterou seu entendimento e passou a analisar a questão em processo administrativo interno, onde o Ministério Público foi contra o desconto”, afirma o presidente da Assojaf José Ailton Pinto de Mesquita Filho.

Na decisão, o juiz responsável entendeu que eventual suspensão de valores nos vencimentos “deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob a vertente da Teoria do Patrimônio Mínimo, eis que, aplicando as máximas de experiência, o orçamento familiar do servidor e de sua família fica limitado e tem como meta tais valores”.

O julgado declara que “não há boa fé objetiva em suspender o pagamento de tais valores que constam nos contracheques há quase 20 anos (mais de 19 anos)” afirma.

O processo tramita na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria do Distrito Federal.

Fonte: Assojaf/MS

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficial de Justiça Cláudio Costa Coaracy, 54 anos, morre de Covid-19 em Teresina

O oficial de Justiça Cláudio Costa Coaracy,  54 anos, lotado no Juizado Especial do Bela Vista, zona sul da Capital, faleceu nesta segunda-feira (19/04), na cidade de Teresina, vítima de complicações da COVID-19. As informações são do Tribunal de Justiça e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Piauí (Sindojus-PI).

Em nota o TJPI e o Sindojus-PI lamentaram a morte do oficial de Justiça.

"Enquanto servidor do Tribunal, Cláudio Costa sempre será lembrado pela dedicação e profissionalismo prestado ao Poder Judiciário e à sociedade piauiense. Que neste momento de dor, o amor e a solidariedade possa confortar os corações de amigos, colegas de trabalho e familiares", diz trecho da nota do TJPI.

"O SINDOJUS PI, em nome de todos os Oficiais de Justiça, envia os mais profundos votos de pesar e consternação, assim desejando que Deus, em sua, infinita bondade, dê aos familiares o consolo necessário para que, possam seguir em frente na árdua luta em busca da excelência." diz  trecho da nota do sindicato.

65 oficiais de Justiça já morreram vítimas da Covid-19 em todo o Brasil

Segundo levantamento da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus, em conjunto com o portal Infojus e a UniOficiais, em todo o Brasil já morreram 65 oficiais de Justiça em decorrência da Covid-19, sendo que 37 estavam na ativa e 28 aposentados.

Fonte: InfoJus Brasil

LEMBRETE: Permitida a reprodução total ou parcial, DESDE QUE CITADA A FONTE.

EJUD-5 promove seminário sobre estratégias de atuação na execução trabalhista

A Escola Judicial do TRT da 5ª Região promove, desde o dia 9 de abril, o Seminário “Novos Horizontes e Estratégias de Atuação na Execução Trabalhista”.

De acordo com a EJUD, o objetivo é atualizar os Oficiais de Justiça e magistrados sobre inovações em matéria de execução, com o incentivo à utilização das medidas avançadas de execução e capacitando os participantes para a utilização de ferramentas atualmente existentes, “contribuindo, desse modo, para o aperfeiçoamento, qualificação e intercâmbio profissional”.

As aulas acontecem uma vez por semana, sempre às sextas-feiras, até 8 de outubro. Temas como o impacto das inovações tecnológicas na execução, pesquisa patrimonial, técnicas de investigação patrimonial e as decisões marcantes no TST referentes à execução fazem parte do calendário de ministrações.

Os Oficiais de Justiça devem se inscrever previamente para cada painel, via intranet em Gestão de Pessoas ► Qualificação ► Inscrição em Eventos.

A carga horária total será de 42 horas-aula que valerão para o adicional de qualificação.

Mais informações podem ser obtidas AQUI

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Assojaf-BA

Sem mandado, oficial de justiça apreendeu carro, ficou com o veículo e acabou demitido em MS

Em maio será realizada audiência de instrução e julgamento do caso

Foto Ilustrativa

Oficial de justiça que prestava serviço ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi demitido depois de ser denunciado por estelionato, em razão de ter apreendido um automóvel Fiat Palio por conta própria, sem mandado, e se apossado do veículo. O réu tentou absolvição alegando prejuízos na defesa, bem como ausência de provas.

Consta na denúncia oferecida pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que, em julho de 2009, no centro de Corumbá, a 425 quilômetros de Campo Grande, se valendo do cargo, o então servidor procurou a vítima, disse que estava em posse de um mandado de busca e apreensão do carro, pegou o bem e foi embora.

Ele não deixou nenhum documento que comprovasse a ordem de apreensão do veículo. Contudo, já em fevereiro do ano seguinte, outro oficial, munido de mandado de busca e apreensão, foi até a casa da vítima para recolher o veículo, quando foi descoberto o crime. Ainda em 2010, com base em decisão administrativa, o servidor foi demitido.

O réu recorreu das acusações, alegando prejuízo da defesa e chegou a pedir a rejeição da denúncia. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal manteve o processo em andamento e agendou para o próximo dia 19 de maio de 2021, às 15h10, a audiência para oitiva das testemunhas de defesa e acusação, bem como será feito o interrogatório do acusado.

Fonte: MidiaMax

Ministério Público denuncia trio suspeito de matar oficial de Justiça durante roubo em SP

Segundo a denúncia do MP, os três homens que estão presos por latrocínio planejaram o crime sob o pretexto de manter relações com a vítima. Eles roubaram carro e pertences após espancar e esfaquear o oficial.

Por G1 Bauru e Marília

Oficial de Justiça Mauro de Jesus, 54 anos, morava em Pirajuí e trabalhava no Tribunal de Justiça de Cafelândia — Foto: Polícia Civil/Divulgação

O Ministério Público informou nesta sexta-feira (16) que denunciou os três homens suspeitos de envolvimento na morte de um oficial de Justiça em Pirajuí (SP).

Mauro de Jesus, de 54 anos, foi encontrado morto com ferimentos, no rosto no dia 11 de fevereiro, em sua casa, no bairro Vila Verde. O terceiro suspeito foi preso no fim de março e os outros dois foram detidos em fevereiro.

Segundo denúncia do Ministério Público, os três homens que estão presos por latrocínio planejaram o crime sob o pretexto de manter relações com a vítima.

"Sob esse pretexto, os homens entraram no imóvel da vítima e, após uma discussão, passaram a agredi-la com socos, enforcamento e golpes de faca", informou o MP.

Policiais encontraram diversos pertences da vítima na casa do jovem de 18 anos, principal suspeito do crime — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Ainda de acordo com o MP, a vítima morreu em decorrência de anemia aguda por hemorragia interna traumática e os homens deixaram o local levando pertences do oficial, entre eles um carro, celular e roupas.

Segundo o MP, a denúncia oferecida pelo promotor Nelson Aparecido Febraio Junior contra os três homens foi recebida na última segunda-feira (12) pelo Judiciário.

Prisões

No dia do crime, foi decretada a prisão temporária de um jovem de 18 anos, identificado como o principal suspeito do crime.

Após realizar buscas na residência do jovem, no Jardim Europa, a polícia encontrou pertences da vítima, como roupas, relógio, celular, além de frascos de perfumes importados. Ele se apresentou na delegacia e foi recolhido à cadeia de Avaí (SP).

Ainda segundo a Polícia Civil, o jovem foi interrogado e falou sobre a participação de outro homem no crime. Este outro suspeito foi encontrado em um fazenda às margens da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), na zona rural de Bauru (SP), e também foi preso temporariamente.

Carro da vítima foi encontrado abandonado no bairro Nova Pirajuí — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Já no fim de março, os policiais deram cumprimento ao mandado de prisão temporária contra um terceiro suspeito, mas não detalharam o envolvimento de cada um deles no crime.

O caso é investigado como latrocínio, que é roubo seguido de morte, já que o carro da vítima foi levado durante a ação. O veículo foi encontrado abandonado no bairro Nova Pirajuí.

InfoJus Brasil: Com informações do G1

A Justiça não para: Oficiais de Justiça dão cumprimento a mandado para transferência de pacientes da Covid-19 para hospital particular

Por volta das 23 horas de quarta-feira (14) a Oficiala de Justiça Karen Daniele Tomé da Silva Silva deu cumprimento a mandado de Tutela de Urgência/Obrigação de Fazer para transferência de paciente com Covid-19, internado no hospital Unimed Macapá, para um leito de UTI do São Camilo. Segundo a oficiala, mesmo tomando todas as medidas preventivas para a segurança no cumprimento das diligências presenciais, há sempre o risco na profissão, principalmente em tempos de pandemia. “Encerrei esta diligência às 2h45 da madrugada com a certeza do cumprimento da nossa missão que é garantir a prestação jurisdicional. E mesmo em meio a esta crise de saúde em todo o mundo e que afeta a todos, estamos atuando para garantir que liminares no âmbito da saúde sejam cumpridas”.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá, Geraldo Majela, relata que só no mês de março foram cumpridos mais de 9.782 diligências com apenas 27 oficias de Justiça em exercício, visto que muitos profissionais da categoria são do grupo de risco.

"A servidora viu que era uma vida e não um mandado, não era algo que tinha que ser resolvido no dia seguinte, pois onde tem direito, onde tem justiça e cidadania, tem um oficial de Justiça", finaliza Majela.

InfoJus Brasil: Com informações do TJAP

TJSP suspende liminar que previa vacinação imediata dos oficiais de Justiça

O Brasil não possui um número suficiente de vacinas para a imunização da população contra a Covid-19 e, por isso, a antecipação da vacinação de determinados grupos poderá causar prejuízos a outras categorias por conta do tempo a mais que deverão aguardar.

Agência Brasil

TJSP suspende liminar que previa vacinação imediata dos oficiais de Justiça

Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu liminar de primeiro grau que determinava ao Estado de São Paulo e ao município de Jales a vacinação imediata de oficiais de Justiça.

Segundo o presidente, a decisão causava risco de desorganização no cronograma de vacinação estadual "na medida em que, indevidamente, determina que sejam imunizados grupos ou pessoas que, pelo menos por enquanto, não estão inseridos no Programa Nacional de Imunização ou no Programa Estadual de Imunização".

Para ele, a liminar também poderia comprometer a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19. Pinheiro Franco também citou o artigo 4º, caput, da Lei 8.437/92, referente à grave lesão à saúde pública.

"Os oficiais de Justiça que merecem, repito, respeito e consideração, recebem do Tribunal de Justiça equipamentos adequados e cumprem, no momento, por deliberação do senhor corregedor-geral da Justiça, exclusivamente mandados de urgência, o que reduz sensivelmente o risco", completou.

Ainda segundo o presidente, exatamente por desconhecer todos os detalhes do programa de imunização, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade das medidas adotadas na pandemia, "sob risco de ferir a autonomia entre os poderes do Estado e o princípio constitucional da reserva de administração, que veda a ingerência do Legislativo e Judiciário em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Executivo".

Efeito multiplicador

Pinheiro Franco também destacou o potencial multiplicador de liminares que determinam vacinação imediata de certas categorias, o que, segundo ele, prejudica os grupos prioritários e as pessoas que não têm acesso fácil à Justiça. O presidente reconheceu que os oficiais de Justiça estão expostos ao vírus, assim como acontece com outros trabalhadores.

"Existem inúmeras categorias expostas aos mesmos riscos e que possuem o mesmo direito à saúde, uma expressão inequívoca da dignidade da pessoa humana. Daí, exsurgem as indagações: como lidar com tais pessoas? Aguardarão mais tempo e ficarão expostas aos mesmos riscos elançados na decisão atacada? Em realidade, se assim for, aqui vislumbrado o diáfano efeito multiplicador de demandas da mesma natureza, receberá a desejada vacina apenas aquele que ajuizar uma ação judicial, em inequívoco prejuízo àquele que, eventualmente, não tem acesso fácil ao sistema da Justiça", disse.

Processo 2081042-08.2021.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Ideia Legislativa requer inclusão dos Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado

 Uma Ideia Legislativa apresentada junto ao portal e-Cidadania do Senado requer a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as carreiras típicas de Estado.

O tema foi apresentado por Cesar Augusto Caon Demarchi e solicita a inclusão de um artigo na Constituição Federal “instituindo a carreira de Estado do Oficial de Justiça, provida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais”.

Na justificativa, Demarchi afirma que o Oficial de Justiça é fundamental para a prestação jurisdicional, sendo atividade de risco e que realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc. “Assim, ao contrário da ideia de alguns estados em transformar o cargo em mera função de confiança, a realidade exige o reconhecimento da carreira de Estado, com cursos de formação específica”.

Para ser encaminhada para debate pelos senadores, a ideia precisa atingir 20 mil apoios até 11 de agosto de 2021.

Clique Aqui e apoie essa ideia!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF/UniOficiais