TRT3 reconhece isenção de pedágio para oficiais de Justiça

O órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou a segurança em mandado impetrado pela concessionária de pedágio em Juiz de Fora e região, reconhecendo o direito dos oficiais de justiça avaliadores federais à isenção de pedágio, quando no cumprimento dos mandados.

A matéria passou por várias etapas, contando com reconhecimento administrativo do juiz diretor do foro que foi objeto de impugnação pela concessionária. Após o deferimento da liminar pelo relator (suspendendo o ato que isentava os oficiais), o Sitraemg e a Assojaf-MG realizaram intervenção no feito e o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) realizou sustentação oral pelas entidades, obtendo divergência que derrubou a decisão do relator pela maioria dos votos dos desembargadores do TRT mineiro.

Com a denegação da segurança, a decisão administrativa de isenção do pedágio volta a valer e o mérito decorrente afirma que os oficiais de justiça têm seus veículos equiparados a “veículo oficial” quando a serviço do Poder Judiciário.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (10/06/2016)

Pedido de vista segura reajuste do PJU na CAE do Senado

O projeto que trata da reposição de parte das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário federal – PLC 29/2016 – ficou retido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A falta de documentos para instruir a matéria, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, apontada pelo relator, gerou questionamentos dos integrantes da Comissão.

Apesar da falta dos documentos, Viana deu parecer pela aprovação do projeto, remetendo-o ao plenário do Senado, mas condicionando sua votação à apresentação do material ausente. Mas o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) pediu vistas do projeto, que acabou sem efeito após o pedido de vista coletivo acatado pela presidência da Comissão. O PLC 29/2016 retorna à pauta da CAE na próxima terça-feira (28/6).

Já o PLC 26/2016, do MPU, foi aprovado e segue para o plenário, mas somente poderá ser votado após remessa ao Senado, da documentação exigida por lei. Os ofícios da CAE solicitando a documentação, tanto ao STF/CNJ quanto à PGR, expedidos na tarde desta terça-feira, podem ser acessados aqui.

Diante do resultado da sessão da CAE, a Fenajufe convocou reunião para as 18 horas na sede da federação, em Brasília, com participação dos coordenadores e de um representante de cada sindicato que estiver na capital federal.

A Fenajufe orienta ainda que no período da tarde desta terça-feira (21/6), os sindicatos façam contato com os parlamentares em busca de apoio e do destravamento do projeto na CAE, bem como garantia de acesso à Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira (28/6).

Os trabalhos no Senado foram desenvolvidos pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Alisson Ribeiro, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Gláucio Luiz da Silva, José Aristeia, Julio Brito, Mara Weber, Marcelo Melo, Marcos Santos, Rodrigo Carvalho e Ronaldo das Virgens, acompanhados por delegações do Sindjus/DF, Sintrajud/SP, Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS, Sinjufeba/BA, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sintrajusc/SC, Sitraam/AM, Sindissetima/CE, Sinje/CE, Sindjuf/PA-AP, Sinjutra/PR, Sinjuspar/PR, Sinpojufes/ES, Sindjufe/RO-AC, Sintrajufe/CE e Sindiquinze/SP. 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Atualizado às 17h36 para inclusão de informações relativas à solicitação dos documentos ao STF/CNJ e PGR.

Fonte: Fenajufe

Reunião de Sindicatos e Membros do Conselho da FENOJUS-BR

Diretoria da FENOJUS-BR, e os Membros do Conselho de representantes e colaboradores reuniram-se na cidade de Maceió, no último dia 09 de Junho do  corrente ano. O objetivo foi traçar diretrizes de atuação que verticalizem a função do Oficial de Justiça no Brasil. Na reunião que contou com a presença de 12 Entidades da categoria de Oficiais de Justiça, com aproximadamente 30 Oficiais, o Sr. Edvaldo Lima lembrou que os trabalhos em Brasília somente lograrão êxito se todas as entidades trabalharem com coerência e coesão. Também foi tema a discussão e elaboração do texto do NCPP. Nesta ocasião a Federação solicitou que os Oficiais de Justiça sugerissem alterações e inserção de texto que versem sobre as atividades do Oficialato, contudo, todas as sugestões até então recebidas  são no sentido de excluir  atribuições, justamente contrário do que se requer, lembrou Lima, afinal, Categoria com esvaziamento de funções, não sobreviverá no serviço público. O normal é que as Categorias busquem atribuições para manutenção da carreira.  Todos os presentes tiveram a oportunidade de se manifestar acerca de  diversos assuntos que foram deliberados. O ponto polêmico da reunião foi os acontecimentos sobre a decisão judicial de afastamento de Edvaldo Lima do cargo de Presidente da FENOJUS, neste ponto as entidades presentes na reunião foram unânimes em não reconhecer a eleição do ex- Presidente João Batista Fernandes, uma vez que para os envolvidos o Sr. Edvaldo Lima preencheu todos os requisitos legais da eleição da diretoria da entidade. No que diz respeito ao processo judicial, o entendimento do Sr. Joedir, Oficial de Justiça representante do Espírito Santo, é de que não poderia a Magistrada reconhecer uma eleição com votos de apenas duas entidades aptas. Em outro momento o Sr. Itailson, Oficial de Justiça do Sindojus-BA, lembrou a necessidade de um protocolo de segurança Nacional destinado aos Oficiais. Além disso,  Amauri, Oficial de Justiça do Paraná, deixou claro que apoiará os pleitos debatidos em Brasília. O Presidente da Aojesp, Mario Neto, mencionou que o caminho é a união de todos. Joselito, Oficial de Justiça do Sindojus-PB, ressaltou o quantitativo de projetos de lei em Brasília, o qual afirmou que para a aprovação dos pleitos da categoria é necessário um trabalho coletivo das entidades e in loco.  Por fim, Edvaldo agradeceu a presença de todos e lembrou que a união da categoria voltou a reinar e vai permanecer, segundo Lima "A cada dia o nível das deliberações aumentam de acordo com a nobreza do Oficialato".

Assojaf-PE protocola pedido no TRF-5 para renovação dos coletes balísticos dos oficiais de Justiça

A Assojaf-PE protocolou, na última segunda-feira (13), pedido de renovação dos coletes balísticos oferecidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) aos Oficiais de Justiça.

No Ofício, a associação afirma que “a violência que atinge o nosso Estado não poupa ninguém, os Oficiais de Justiça posicionam-se num grupo potencialmente vítima da ação de criminosos, ocorrendo, tal como em todo o país, inúmeros casos de violência relatados”.

A Assojaf destaca que existem diligências de alto risco de morte para os Oficiais de Justiça, como o caso da reintegração de posse. “Para desagradável surpresa dos Oficiais de Justiça Federais de Pernambuco, houve o contrário do preconizado pelo CNJ, a nossa segurança piorou e passamos a ter a maximização do risco de morte, pois, numa necessidade de coletes balísticos, sempre foram prontamente fornecidos no fórum desta Seção, porém fomos informados pelo setor de segurança que estavam vencidos”, afirma o Diretor Jurídico, Lucilo de Oliveira Arruda.

No Ofício remetido ao Tribunal, a associação informa que, durante uma reintegração de posse ocorrida em 31 de maio, os Oficiais de Justiça utilizaram coletes oferecidos pela Polícia Federal, “confundindo tais profissionais com a polícia, o que é inaceitável, ante a não reposição de tal equipamento essencial”.

“Nessa conjuntura, emergencialmente, faz-se necessário a aquisição de tais equipamentos, para homem e mulher, nos seus variados tamanhos, tanto para oficiais da Capital como do interior, para evitar o não cumprimento de diligências por falta de segurança, por uma falha previsível, pois nos coletes consta sua validade e no futuro não estarmos questionando a responsabilidade por tal omissão”.

A Assojaf-PE finaliza solicitando providências urgentes e se dispondo a se reunir e colaborar no que for preciso.

Clique Aqui para ler o pedido da Assojaf-PE

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf/PE e Fenassojaf

Senador Hélio José é o relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

O PLC 030/2007 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça e trará mais agilidade e eficiência no cumprimento das ordens judiciais.

Nesta terça-feira (14/06), o Senador Hélio José (PMDB/DF) foi designado relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. O presidente da CRE, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), designou o relator do PLC 030/2007 em menos de 24 horas após o recebimento do projeto da CDH, demonstrando está extremamente qualificado para o serviço público e grande senso de democracia, deixando que os senadores cumpram seu mister, ou seja, legislar, aprovando ou não os projetos de lei, evitando que fiquem engavetados por longos anos.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos tramita no Senado Federal desde 2007, visando dar maior segurança aos servidores públicos que exercem atividade de risco e não contam com proteção do Estado 24 horas por dia. Os oficiais de Justiça são agredidos ou mortos em serviço e também durante horário de descanso, sendo o porte de arma essencial para a sobrevivência da categoria.

Os oficiais de Justiça, desde o início da nossa história tiveram direito ao porte de arma, sendo revogado somente em 2003 pelo atual Estatuto do Desarmamento. Nossos compatriotas, os oficiais de Justiça portugueses, detém o porte de arma como prerrogativa especial, independentemente de licença exigida em lei (artigo 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça).

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), através de seus diretores, está atuando pela aprovação rápida do porte de arma para os oficiais de Justiça, por ser uma medida de segurança essencial para a sobrevivência dos profissionais que executam as ordens judiciais.

Fonte: InfoJus BRASIL