Oficiais de Justiça são orientados a devolver mandados sem cumprimento em Goiás

Sindicato da categoria enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informando sobre a dificuldade em conseguir combustível para realizar o serviço

28/05/2018 - 16:29 

Caminhoneiros em carreata na Avenida Rio Verde (Foto: Diomicio Gomes)

Em razão da greve dos caminhoneiros em todo o Brasil, que completa nesta segunda-feira (28) oito dias, e o consequente desabastecimento dos combustíveis, os oficiais de Justiça em Goiás foram orientados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo) a devolverem os mandados que estão vencendo, mesmo sem o devido cumprimento. A situação foi repassada em ofício protocolado nesta segunda-feira ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho.

O documento comunica "os transtornos causados nas comarcas do Estado devido à paralisação dos transportes rodoviários em todos o País". A alegação é que a falta de combustíveis tem impossibilitado o cumprimento de mandados judiciais, inclusive "o deslocamento destes servidores até a sede do Fórum, já que todo o trabalho é realizado em seus carros particulares", diz o presidente da entidade, Moizés Bento.

O Sindojusgo pede que o governo estadual, que já confirmou situação de emergência no Estado, estabeleça "medidas urgentes no sentido de garantir o abastecimento ou medidas no sentido de suspender a distribuição dos mandados e audiências próximas". A situação seria mantida como excepcional até que seja normalizada nas 54 comarcas apontadas, "levando-se em conta que após o retorno dos abastecimento dos postos de combustíveis".

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Popular"

Falta de combustíveis compromete cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça do Distrito Federal

A falta de combustíveis em todas as cidades do Distrito Federal tem comprometido o cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça. A greve dos caminhoneiros, que acontece desde o domingo (20) em protesto ao aumento dos combustíveis, paralisou o abastecimento de gasolina e etanol e vários outros produtos em todo o país. 

Com o agravamento da crise, vários Oficiais de Justiça procuraram o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) relatando a dificuldade com a falta de combustíveis para dar cumprimento aos mandados judiciais.

Diante da situação, na última sexta-feira (25), o Sindojus-DF protocolou um documento em que comunica a presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) da total e completa impossibilidade de cumprimento dos mandados judiciais em virtude da greve dos caminhoneiros e falta de combustíveis.

“Como é notório, o movimento grevista dos caminhoneiros tem causado desabastecimento de produtos em diversos estabelecimentos, como postos, aeroportos, supermercados, indústrias, entre outros”, afirma o sindicato.

O Sindojus ressalta que os Oficiais de Justiça utilizam os veículos próprios para o cumprimento dos mandados e pede ao Tribunal que adote medidas para subsidiar a continuidade dos trabalhos essenciais, isentando os Oficiais de Justiça de qualquer responsabilidade na falta de cumprimento de mandados por falta de combustíveis. “Contudo, com a greve dos caminhoneiros em pleno exercício, os oficiais não tem conseguido realizar diligências, já que os postos de gasolina não tem sido abastecidos pelos caminhões-tanque e, em consequência, os Oficiais de Justiça ficam sem possibilidade de utilizar seus carros para o cumprimento das ordens e para fins pessoais, inclusive os urgentes”, completa.

O sindicato também solicitou ao TJDFT a suspensão de audiências próximas e que em casos urgentes e inadiáveis (plantão) o Tribunal disponibilize veículo oficial, devidamente abastecido, para cumprimento das ordens judiciais.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Investigador da Polícia Civil é suspeito de ameaçar oficial de Justiça com arma, em Manaus

Servidora do TJAM cumpria mandando de busca e apreensão do veículo do investigador, no bairro Novo Aleixo, quando teria sofrido as ameaças. A Polícia Civil informou que vai encaminhar o caso à Corregedoria da SSP

Da Redação / redacao@diarioam.com.br 

Manaus – A Polícia Civil do Amazonas (PC) vai encaminhar para a Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) o caso do investigador Alessandro Cardoso, lotado no 23º Distrito Integrado de Polícia (DIP), suspeito de ameaçar com uma arma de fogo uma oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). 

A servidora cumpria mandando de busca e apreensão do veículo do policial, no bairro Novo Aleixo, zona norte de Manaus, quando sofreu as ameaças (Foto: Divulgação)

A servidora cumpria mandando de busca e apreensão do veículo do policial, no bairro Novo Aleixo, zona norte de Manaus, quando sofreu as ameaças. Conforme testemunhas, o policial fugiu do local no veículo.

A PC informou que o caso será encaminhado para a Corregedoria da SSP, onde o policial deverá prestar esclarecimentos sobre o fato. “Caso seja comprovado a má conduta ou abuso de autoridade, o mesmo responderá administrativamente”, afirma a Polícia Civil, em nota. A Polícia Militar respondeu, por meio da assessoria, que não há registro do caso no sistema do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS).

A Assistência Militar do TJAM ainda não foi comunicada do fato.

Até a publicação desta matéria, não havia informações sobre o paradeiro do investigador.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal D24am

Confira abaixo a nota emitida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus-AM):

Presidente da Fojebra participa do 4º Enojaf em Belém (PA)

O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Edvaldo Lima, participou nesta sexta-feira (25/05) do 4º Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - ENOJAF. Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, os debates foram promovidos pela Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, e acontecem na sede da Justiça Federal em Belém (PA).

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram presentes no Enojaf. Lima lembrou a necessidade do trabalho conjunto entre os oficiais da Justiça Federal e da Justiça Estadual, "a distinção na atual conjectura é apenas de competência, pois os problemas são os mesmos dentro da categoria", afirmou. 

O presidente da Fojebra agradeceu o convide do anfitrião Carlos Xerfan (presidente da Assojaf/PA-AP) e colocou a federação e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), o qual também preside, à disposição dos colegas Oficiais de Justiça Federais. O Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Neemias Ramos Freire, enfatizou a necessidade da união, afirmando que as duas entidades, Fenassojaf e Fojebra, andarão de mãos dadas e unidas.

InfoJus BRASIL

PORTE DE ARMA: Senador José Medeiros apresenta voto em separado pela aprovação do PLC 030/2007

Senador José Medeiros (Pode-MT)

Nesta terça-feira (22/05) o Senador José Medeiros (Pode-MT) apresentou voto em separado pela aprovação do PLC 030/2007, com emenda de redação. O senador discorda da proposta de redação do inciso XIII da Lei 10.826/2003 que consta no relatório do Senador Hélio José (Prós-DF) apresentado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no último dia 15. O PLC 030/2007 altera o Estatuto do Desarmamento e dispõe sobre o porte de arma para os oficiais de Justiça e outras categorias de servidores públicos, estando pronto para inclusão na pauta e votação na CRE.

O Voto em separado poderá ser apresentado quando algum membro da comissão não concorda com o relatório apresentado pelo relator, conforme dispõe o inciso I, § 6º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

O relatório do Senador Hélio José apresenta a seguinte redação para o inciso XIII do art. 6º da Lei 10.826/2003: "os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal." Já o Senador José Medeiros, conforme emenda 4-CRE (apresentada pelo próprio senador)  e em seu voto em separado, pretende agora alterar o texto para: "as autoridades tributárias dos órgãos referidos no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal".

O inciso XXII do art. 37 da CF tem o seguinte texto: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 

O Senador José Medeiros justifica a emenda de redação afirmando que "O Código Tributário Nacional menciona a palavra “autoridade” 47 (quarenta e sete) vezes e isso nunca foi motivo de discórdia. Além disso, a redação que o relator propõe para o inciso XIII do art. 6º do Estatuto do Desarmamento possui um grave lapso: ela omite os auditores municipais. Ademais, as autoridades tributárias dos entes federativos possuem várias denominações, como “Fiscais”, “Fiscais de Tributos”, “Auditores”, “Auditores de Tributos”, “Agentes Fiscais”, “Auditores Fiscais” e “Agentes Fiscais de Renda”. É recomendável, sim, que sejam citados de forma genérica no Estatuto do Desarmamento, para evitar desatualização de seu texto após eventual mudança de denominação de carreira."

O texto aprovado na Câmara dos Deputados contempla os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal (Os integrantes da carreira de auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal) e o próprio Senador José Medeiros admite que, com sua emenda de "redação", passaria a contemplar também os auditores dos municípios, o que poderá obrigar o retorno do projeto de lei à Câmara dos Deputados, pois altera o mérito do texto aprovado pelos deputados. Quando o Senado Federal aprova qualquer projeto de lei (oriundo da Câmara dos Deputados) com alteração de redação, a Câmara é notificada e o projeto só retorna àquela Casa Legislativa quando houver recurso.

Clique aqui e veja o texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

Clique aqui e veja o relatório apresentado pelo Senador Hélio José.

Clique aqui e veja o voto em separado apresentado pelo Senador José Medeiros.

Fonte: InfoJus BRASIL

Texto atualizado em 23/05/2018 às 23:45 horas