terça-feira, 24 de setembro de 2013

MG: Assembleia Legislativa debaterá perseguição a oficial de justiça em audiência na Câmara de Vereadores de Espera Feliz

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá na próxima quinta-feira, 26 de setembro, às 10 horas, na Câmara Municipal de Espera Feliz, audiência pública com a finalidade de obter os esclarecimentos sobre denúncia de assédio moral, abuso de poder, violação de direitos humanos e de outras garantias funcionais do oficial de justiça Ivo Luiz de Souza Duarte, que é lotado naquela comarca. O endereço da Câmara Municipal daquela cidade fica na Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz, MG.

Todos os oficiais de justiça, demais servidores do fórum da comarca e a população de Espera Feliz e região estão convidados. Representarão a Assembleia Legislativa no evento os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Durval Ângelo (PT).

A Assembleia convidou formalmente diversas autoridades para participar da audiência pública, dentre elas o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Ana Rita Esgario, senadora da República e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal; Marco Feliciano, deputado federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

A audiência foi solicitada à mesa da Assembleia Legislativa por meio de requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, a pedido do SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais -. O Sindicato tomou conhecimento da perseguição do magistrado ao oficial de justiça de Espera Feliz ao se reunir com a categoria, naquela cidade, em fevereiro deste ano. Também apurou, à época, que havia muitos outros relatos de desvio de conduta - abuso de poder, arbitrariedade e falta de ética profissional - e de desrespeito do magistrado a outros servidores do fórum local e à população. Reunido anteriormente com os oficiais de justiça, o juiz, utilizando palavras de baixo calão, teria ofendido todos os servidores afirmando que “a prestação de serviço é um lixo”.

InfoJus BRASIL: com informações do site do SINDOJUS/MG

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

PEC 190/07: Câmara pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

O Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.

 O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.

Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser votada na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais Federais são alvos de emboscada e oficial de Justiça é assaltado em Niterói/RJ

Na última terça-feira, 17, dois agentes federais da Delegacia de Niterói se deslocaram ao Presídio Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli, em diligência de cumprimento de um Alvará de Soltura de um preso. O presídio é novo e fica em Guaxindiba, município de São Gonçalo, localizado entre as comunidades carentes do Jardim Catarina, Complexo do Salgueiro, Guaxindiba e Trindade.

Conforme relatos dos policiais, assim que chegavam ao presídio a viatura foi alvo de inúmeros disparos e foi alvejada por um projétil de arma de fogo (à primeira vista, de calibre 9 mm). Um dos policiais relatou: “Assim que entramos com a viatura, saindo da BR-101, já tomamos o cargueiro. Muito tiro de fuzil e pistola. Por sorte, saímos ilesos! E tivemos que dormir no presídio, pois um reforço de outras equipes de colegas só criaria uma situação de possível confronto, desnecessária e de consequências previsíveis.”

Por conta de um acordo entre a Superintendência da PF no Rio e a Justiça Federal, em relação aos alvarás de soltura da Justiça Federal, seguindo uma resolução do TRF2, os oficiais de justiça estão liberados de irem até o presídio pra soltar o preso.

Eles vão à Delegacia de Niterói, entregam o Alvará para os agentes federais de sobreaviso de plantão, que vão até o presídio e deslocam o preso até a Delegacia, enquanto os oficiais de justiça aguardam o retorno dos policiais.

O mais impressionante é perceber que esses procedimentos são feitos a qualquer hora que o Alvará chegue na Delegacia. Não importa se de noite, de madrugada, etc. “Tem que cumprir na hora, pois é ordem judicial! Essa é a situação. E, ontem, quase dois colegas vão pro saco!”, relatou um dos policiais que sobreviveu ao episódio.

Já existem relatos de outras ocorrências desse tipo, ocorridos com Agentes Penitenciários de plantão, que foram recebidos a tiros por meliantes sitiados na localidade de Salgueiro/Catarina há duas semanas.

Houve uma tentativa de resgate de preso nas proximidades daquele presídio, tendo sido um Agente Penitenciário alvejado por tiros de fuzil, vindo a falecer na hora. Além disso, há uma semana, ocorreu outro incidente, envolvendo o assalto a um Oficial-de-Justiça do TJ/RJ, no mesmo local em que os agentes federais foram emboscados.

A diretoria da Fenapef já está atuando no caso, e vai buscar o apoio de todas as instituições envolvidas para sanar essa situação absurda, que coloca em risco a vida de policiais federais no exercício de funções relacionadas aos agentes penitenciários e oficiais de justiça.

O mínimo de razoabilidade já impediria missões nessas condições à noite, que exigem condições especiais de logística, quando se trata de deslocamentos entre favelas ocupadas pelo crime organizado.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenapef

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Oficiais de justiça do Ceará em estado de greve

Presidente do TJCE ameaça chamar o Batalhão de Choque contra os oficiais de justiça e realiza bloqueio policial das escadarias e elevadores do tribunal

Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada ontem, 20, os oficiais de justiça do Poder Judiciário estadual deliberaram entrar em estado de greve a partir da próxima segunda-feira, 23, por um período de 45 dias, findo o prazo tomarão a decisão final de greve por tempo indeterminado.

Durante este período de 45 dias, a Diretoria do Sindojus-CE visitará todas as coordenadorias regionais mobilizando e organizando o movimento paredista. A Coman de Fortaleza, o Tribunal de Justiça e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais terão um esquema especial de mobilização visando a fazer a categoria marchar unida pelo atendimento de todas as reivindicações.

A Assembleia Geral Extraordinária evitou deliberar imediatamente pela greve geral da categoria em respeito aos jurisdicionados e para dar mais tempo às negociações com a administração do TJCE. Passados nove meses desde a posse da atual administração, o presidente Luiz Brígido recebeu o Sindojus-CE apenas duas vezes, nas quais apenas sinalizou para o atendimento dos pleitos e nada de concreto foi materializado, exceto a atualização do auxílio alimentação.

Assembleia Geral Extraordinária massiva

Mais uma vez o Sindojus-CE fez uma grande demonstração de força realizando uma das maiores Assembleias de sua história. Oficiais de justiça de todas as regiões do Ceará marcaram presença e deliberaram por unanimidade todas as medidas aprovadas.

Na mesa diretora dos trabalhos, além do presidente do Sindojus-CE Mauro Xavier, o vice-presidente Luciano Júnior, o diretor de patrimônio Celso Barreto, o primeiro secretário José de Mendonça, o segundo secretário Aloísio Beserra, o diretor de comunicação Vagner Venâncio, o diretor social Glauber Herbert, o presidente da Fenojus João Batista Fernandes, também participou na condição de convidado o coordenador geral do Sindjustiça Roberto Eudes.

Manifestação silenciosa e eficaz

Após a realização da AGE, os oficiais de justiça se dirigiram ao gabinete do presidente Luiz Brígido e lá solicitaram audiência com o presidente do TJCE. Como o desembargador Luiz Brígido não estava presente, Mauro Xavier foi recebido pelo assessor especial da presidência Luiz Eduardo. Desta reunião nada de efetivo foi encaminhado ou resolvido, restando apenas a informação de que nos próximos 15 dias o presidente do TJCE chamaria os sindicatos e daria uma resposta definitiva em relação à isonomia. Nada foi dito sobre os outros pleitos.

Em seguida, os oficiais de justiça foram ao auditório do Tribunal Pleno e lá realizaram uma manifestação pacífica e silenciosa. Todos os oficiais de justiça permaneceram de pé enquanto os desembargadores desempenhavam suas funções.
 
 
Batalhão de choque e bloqueio policial

O presidente Luiz Brígido solicitou apoio policial e determinou que não ocorressem manifestações no segundo andar onde se localiza seu gabinete, mesmo que para isso fosse necessário chamar o Batalhão de Choque. Os policiais, em atendimento a ordem, bloquearam as escadas e os elevadores que dão acesso ao gabinete da presidência.

Do episódio, fica em relevo o fato de que servidores de carreira do TJCE, em manifestação pacífica e ordeira, buscando corrigir injustiças praticadas pelo próprio Tribunal de Justiça, viram cerceados seu direito de ir e vir, conforme assegura a Carta Magna.

NA PRÓXIMA SEMANA, NA ÁREA RESTRITA DESTE SITE E NO FÓRUM DE DEBATES NO FACEBOOK, SERÃO PUBLICADAS ORIENTAÇÕES E MAIS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS DELIBERAÇÕES.
 
Fonte: SINDOJUS/CE

Custas: Pesquisa revela valor da diligência dos oficiais de Justiça em todo o país

Variação conforme o Km rodado, área urbana ou rural, incluso na custa processual ou fixo, independente do tipo de ação: esses são alguns critérios que norteiam a definição do valor da diligência dos oficiais de Justiça nos diferentes Estados brasileiros. A disparidade no cálculo do valor do meirinho é revelada em pesquisa realizada por Migalhas em todo país.

Diferenças

Nos Estados do PA, RJ e SP, o valor da diligência é fixo e não depende do tipo de ação ou do custo envolvido.

No ES, MS e RO, o valor da diligência varia de acordo com a área em que será realizada a busca e apreensão. A diferença entre uma diligência cumprida no centro e na área rural chega a R$ 87,63.

No RS, caso a diligência seja realizada em até um 1km do fórum, há isenção da taxa, a partir desta distância, paga-se duas URCs, sendo uma URC = R$ 25,68. Em TO, existe um valor determinado por km e o total é calculado a partir da distância percorrida até o local da ação.

No Estado de MG, o custo da diligência do meirinho em uma ação de busca e apreensão é de R$ 64,09. Entretanto, o valor aparece dobrado, pois, segundo informações do Fórum de BH, nestes casos sempre é designado um oficial auxiliar.

Nos Estados do AC, AL, CE, DF, PE, RN, SC e SE o valor da diligência do oficial de Justiça já está incluso nas custas processuais.

Informação

As diferenças não se restringem à forma como é calculada a diligência dos oficiais. A maneira como as informações são disponibilizadas também variam. No caso de Estados como BA, PI, PR e SP é possível conferir o valor em uma tabela encontrada no site dos respectivos TJs.

Em contrapartida, no MA e na PB é preciso calcular, por meio de ferramenta disponível no endereço do TJ, o valor total da ação para que a diligência do meirinho apareça discriminada. No AM e no MT, as informações são disponibilizadas pelos sindicatos da classe nos Estados.
  • Confira abaixo os valores.
Diligência dos oficiais de Justiça
UF
Valor
AC
ICP*
AL
ICP
AM
R$ 300,00
AP
R$ 12,85
BA
R$ 74,80
CE
ICP
DF
ICP
ES
Área urbana: R$ 49,74 (fora do centro, acréscimo de R$ 41,25)
Área rural: R$ 76,81
GO
R$ 162,96
MA
Área urbana: R$ 23,80
Área rural: R$ 41,70
MG
R$ 128,18
MS
Área urbana: R$ 38,67
Área rural: R$ 38,67 + 0,78 por km fora do perímetro urbano
MT
R$ 29,83
PA
R$ 42,40
PB
R$ 215,88
PE
ICP
PI
R$ 20,83
PR
R$ 332,35
RJ
R$ 52,94
RN
ICP
RO
Área urbana: R$ 88,37
Área rural: R$ 176,00
RR
R$ 185,00
RS
Até 1 km do Fórum: isento
A partir de 1km do Fórum: R$ 51,36
SC
ICP
SE
ICP
SP
R$ 16,95
TO
R$ 1,92 por km

Fonte: Migalhas