SEGURANÇA: Autonomia para solicitação de reforço policial é sugerida por oficiais de Justiça como emenda ao novo CPC

Condição fundamental para o bom andamento do trabalho realizado por oficiais de Justiça, a autonomia para solicitação de reforço policial em situações consideradas perigosas por estes profissionais foi sugerida como emenda ao novo Código de Processo Civil (CPC), cujo projeto de reforma tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília. O relatório final da matéria foi concluído no último dia 16 de julho, pela Comissão Especial formada por parlamentares daquela Casa Legislativa. A proposta é de autoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) e entidades representativas da categoria. As instituições atuaram em um grupo de trabalho organizado para acompanhar os desdobramentos do projeto no Congresso Nacional. A medida visa a resguardar a integridade física dos oficiais de Justiça, bem como a imprimir celeridade à prestação jurisdicional.

O diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos, aponta que a questão seria resolvida se os oficiais de Justiça pudessem solicitar assistência policial sem ter de apresentarem ofício requisitório expedido por juiz. “É comum os oficiais de Justiça solicitarem o apoio da polícia no cumprimento de diligências perigosas e as autoridades policiais condicionarem o apoio à apresentação de um ofício expedido pelo juiz determinando o acompanhamento. Isto ocorre algumas vezes quando é acionada a polícia estadual. Mas ocorre todas as vezes em que a Polícia Federal (PF) é acionada”, esclarece. Na maioria dos casos, este reforço é concedido quando os servidores já estão em situação de risco ou sendo agredidos.

Fábio sinaliza um impasse entre os procedimentos adotados pelas polícias Militar (estadual) e Federal. “Se há suspeita da diligência ser perigosa, a PF condiciona o envio de policiais federais à apresentação de um ofício requisitório expedido pelo juiz federal. Já a polícia estadual envia de imediato a viatura mais próxima. Mas ocorrem situações em que a polícia estadual se recusa a dar apoio aos oficiais de Justiça federais, pois tal atribuição é da Polícia Federal. Esta assistência ocorre preventivamente ou concomitantemente à ocorrência da violência”, informa. O diretor da ASSOJAF-GO explica os benefícios da inclusão deste critério ao texto do CPC que normatiza as atribuições dos profissionais da categoria. “Esta previsão legal acarretaria, primeiro, em proteção efetiva ao oficial de Justiça no cumprimento de ordens judiciais, seja preventivamente ou durante a ocorrência de agressão aos oficiais. Segundo, os mandados seriam cumpridos com muito mais celeridade.”

O oficial de Justiça argumenta que, ao contrário da norma adotada atualmente, “o cumprimento das ordens judiciais não ficaria condicionado ao despacho judicial determinando o acompanhamento policial”. A autonomia dada ao oficial de Justiça evitaria, ainda, a “expedição de ofício pela secretaria da Vara; encaminhamento deste ao órgão policial;  despacho do delegado determinando o acompanhamento policial; e a expedição do ofício pelo cartório policial determinando o acompanhamento de dois policiais ao oficial de Justiça encarregado de cumprir a referida ordem judicial”.

Agressões vão de assalto a banho de gasolina

Relatório atualizado sobre violências praticadas contra oficiais de Justiça, divulgado pela ASSOJAF-GO no último dia 16 de agosto, revela um cenário alarmante. Segundo o levantamento, estes servidores são submetidos aos mais diversos tipos de agressões. Tapas, socos, mordidas, pauladas, afogamentos e facadas, entre outros. Nos casos mais graves, há registros de oficiais de Justiça mortos a bala. O servidor Rodolfo Acelino, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), teve a motocicleta roubada ao cumprir mandados no bairro Jardim Zuleika, em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal (DF). Ele ficou sob a mira de um revólver e teve de entregar a moto a dois assaltantes. Já em Goiânia, o próprio oficial de Justiça avaliador federal Fábio de Paula Santos foi encurralado entre dois portões pelo porteiro de um prédio ao tentar cumprir uma ordem judicial. Fábio estava na companhia de três policiais federais, que prenderam o funcionário por cárcere privado.

A oficiala de Justiça Diana Soares Ribeiro da Silva, por sua vez, foi morta com um tiro na cabeça durante a execução de mandados na região de Padre Bernardo, município goiano localizado a cerca de 100 quilômetros de Brasília (DF). De acordo com informações da Polícia Civil, a servidora ainda teve o corpo e o carro carbonizados por um homem que confessou o assassinato da servidora. Outro caso similar também noticiado, ocorrido no Bairro Chácara do Governador, em Goiânia, por pouco não terminou em tragédia. Naquela ocasião, a oficiala Marileila Oliveira foi recebida por Edemilson Borges Magalhães com um banho de gasolina. O homem vivia em uma casa construída em área pública e se recusou a deixar o imóvel, dizendo que atearia fogo à residência. O intimado manteve a oficiala, a esposa e um filho adolescente sob ameaça por cinco horas, até se entregar a policiais militares que cercavam a área. Marileila, felizmente, saiu ilesa da casa.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO