CDH do Senado aprova porte de arma para oficiais de Justiça

Projeto segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Oficiais de Justiça com o senador José Medeiros (PSD/MT)

O Projeto de Lei da Câmara - PLC 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, foi aprovado hoje (08/06), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O projeto segue agora para votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

No relatório, o senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

A aprovação do projeto é resultado do trabalho conjunto de diversas entidades sindicais a nível federal e estadual, além das federações das entidades representativas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais de todo o país. 

João Batista Fernandes, diretor da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), alerta todos os oficiais de Justiça do Brasil para que se mantenham mobilizados. "A aprovação do PLC 030/2007 na CDH do Senado Federal foi uma vitória importante, mas o projeto ainda será votado na CRE do Senado e possivelmente em plenário. Precisamos estar alertas e mobilizados", enfatizou João Batista.

Após a votação e aprovação do PLC 030/2007 na CDH do Senado Federal os oficiais de Justiça agradeceram o Senador Paulo Paim (PT/RS) por contribuir com a aprovação do projeto de lei, além de ser um defensor do oficialato no Senado Federal.

O Senador Hélio José (PMDB/DF) além de votar a favor do porte de arma como medida de segurança para os oficiais de Justiça fez questão de ressaltar que a categoria se encontra desprotegida durante o cumprimento dos mandados judiciais e, como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) solicitará ao presidente daquela comissão, Senador Aloysio Nunes Ferreira para que seja designado relator do PLC 030/2007 e uma vez sendo designado relator, o parecer será favorável aos oficiais de Justiça.

Senador Sérgio Petecão com oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça e diretores de entidades do oficialato estão em contato com os senadores da CDH há várias semanas para solicitar a aprovação do PLC 030/2007 na comissão. Hoje tivemos um vitória do Oficialato de Justiça e não de uma ou outra entidade.

Abaixo os oficiais de Justiça Ronaldo Pampolha (Sindojus-PA), Elvis da Cunha (Sindojus-GO), Edvaldo Lima (Sindojus-PA) e Joselito Bandeira (Sindojus-PB).

InfoJus BRASIL: a serviço dos oficiais de Justiça do Brasil

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça volta à pauta da CDH do Senado nesta quarta-feira (08/06/2016)

Senador José Medeiros - Relator do PLC 030/2007

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco entra novamente na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 08/06/2016 às 11:30 horas. O PLC 030/2007 é o item 08 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

O presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino" convida todos os oficiais de Justiça do DF e do Brasil a comparecerem na sessão e acompanhar a votação do projeto. "A participação do oficialato de Justiça na apreciação dos projetos de lei de interesse da categoria é muito importante para alcançarmos sucesso nos nossos pleitos. Precismos de mais oficiais de Justiça dentro do Congresso Nacional", finaliza o presidente interino do Sindojus-DF.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Deputado Benjamim Maranhão visita sede do Sindojus-PB

O Deputado Federal Benjamim Maranhão, visitou a sede do SINDOJUSPB na manhã desta sexta-feira, 03/06, para um café da manhã com a Diretoria e filiados, na oportunidade o deputado ouviu os representantes do oficialato paraibano que apresentou os problemas locais, como também as questões que interessam à categoria e que tramitam no Congresso Nacional.

Os principais pontos de pauta apresentados ao parlamentar paraibano foram o PLP 330/2006, que trata do direito à Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça; a PEC 414/2014, que reconhece a categoria como carreira de Estado e essencial à Justiça, que se encontra na CCJ, comissão que é presidida pelo deputado Osmar Serraglio; e o Direito ao porte de armas, foi ainda apresentado ao deputado o problema que vem enfrentando os SINDOJUS para obtenção de suas cartas sindicais.

Após ouvir atentamente as manifestações da representação dos oficiais de justiça presentes à reunião, o deputado passou a tratar pontualmente cada item exposto, tendo dito que em relação ao Projeto de lei complementar que trata da aposentadoria especial, o maior óbice ao êxito é o fato de haver sido incluída diversas categorias no mesmo, o que dificulta, pois categorias diferente apresentam peculiaridades diferentes e por isso mesmo não é fácil haver consenso para a aprovação de um projeto de lei com essas características, contudo o parlamentar, como membro da CTASP – Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – dito que envidará esforços para que os Oficiais de Justiça alcancem o objetivo almejado.

Quanto a PEC 414/2014, o parlamentar concordou com as lideranças classistas, e avaliou como sendo a maior conquista para a categoria e que, e pelo fato de não haver nenhuma repercussão financeira/orçamentária acredita ser algo bastante concreto e possível de ser alcançado, tendo dito que assumirá o patrocínio desta bandeira da categoria e que fará os contatos necessários com o presente da CCJ, deputado Osmar Serraglio, para que seja dada a necessária prioridade para ser apreciado o parecer do deputado Valtenir Pereira, que aguarda desde 14/05/2015 para ser apreciado pela comissão.

Quanto a luta pelo direito ao porte de armas, o deputando entende que trata-se de uma injustiça e um equívoco do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, haver deixado os Oficias de Justiça de fora das categorias que gozam dessa prerrogativa funcional, lembrando que na votação da MP 693/2015, o mesmo votou favoravelmente aos Oficiais de Justiça, disse ainda o parlamentar que acredita que o PL 3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha, deverá ser aprovado na Câmara e que haverá uma flexibilização do Estatuto do Desarmamento, mas que os Oficiais de Justiça podem contar com seu apoio, sempre que essa matéria estiver na Câmara dos Deputados.

O Deputado ainda convidou o Diretor Secretário Geral do SINDOJUSPB, Joselito Bandeira Vicente, para voltar ao seu gabinete em Brasília, para que o parlamentar vá pessoalmente com o mesmo à CCJ, para tratar da inclusão da PEC 414/2014 na pauta de votação daquela comissão, assim como para irem juntos até o MTE – Ministério do Trabalho em Emprego – para tratar de liberação das cartas sindicais dos SINDOJUS quem tem encontrado dificuldades para sua liberação.

Ao final, todos os presentes agradeceram a atenção do deputado Benjamin Maranhão em atender ao convite e comparecer ao SINDOJUSPB para ouvir os pleitos do oficialato não só da Paraíba, mas do Brasil.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Participação dos oficiais de Justiça no novo CPP. Envie sugestões.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS-BR, abre, a partir da presente data, o prazo de 30 (trinta) dias para que os Oficiais de Justiça de todo País, que tenham interesse, possam sugerir inserção, alteração e extinção de texto para o novo Código de Processo Penal, atualmente em fase de Procedimento Legislativo. As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail da FENOJUS-BR, a saber: contato@fenojusbrasil.com.br.

Atenciosamente,

A Direção da FENOJUS-BR

Fonte: http://www.fenojusbrasil.com.br/

SINDOJUS/MG participa de articulação política para aprovação do PLC 030/2007

O diretor geral do Sindojus/MG, Igor Leandro Teixeira, participou, no dia 01 de junho, juntamente com representantes de federações e sindicatos do país, de movimento de articulação política na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Os Oficiais de Justiça solicitaram o apoio dos senadores da Comissão para votação e aprovação do PLC 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo.

Oficiais de Justiça com o senador Magno Malta, garantiu apoio ao projeto.

De acordo com Igor Teixeira, o projeto foi retirado da pauta a pedido do relator da matéria, senador José Medeiros, e não foi votado no dia 01 de junho. O parecer do senador José Medeiros é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça.

Oficiais de Justiça com o senador Sérgio Petecão: apoio ao PLC 030/2007.

Igor Teixeira informa que a votação ficou agendada para a próxima quarta-feira (08/06). “Estaremos novamente no Congresso, no Senado Nacional, para mais uma tentativa de votação desse projeto”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG