quinta-feira, 27 de março de 2014

CNJ acolhe pedido da AOJUS/BA e determina pagamento de diligências infrutíferas para Oficiais de Justiça

O pagamento da indenização de transporte ao oficial de Justiça não pode ter como parâmetro o resultado da diligência realizada.

No pedido de providências de nº 0003808-86.2013.2.00.0000, interposto no Conselho Nacional de Justiça pela AOJUS/BA o relator do processo Conselheiro Saulo Casali Bahia, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia altere a Resolução 14/2013 (que trata da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça), no prazo máximo de 60 dias com o objetivo de:

a) excluir as condições que limitem o ressarcimento da indenização de transporte ao oficial de justiça quando as diligências por ele realizadas restarem infrutíferas;

b) garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça;

c) incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme artigo 2º da Resolução CNJ 153/2012.

CLIQUE AQUI para ver o voto na íntegra.

CLIQUE AQUI para ver a Resolução 14/2013 - com anexo.


Fonte: InfoJus BRASIL

22 comentários:

  1. Mais uma vez, parabéns ao INFOJUSBRASIL por ser essa ferramenta de apoio e divulgação JUNTOS SOMOS FORTES !

    ResponderExcluir
  2. Isso aí Itailson, a AOJUS/BA está cada vez melhor. Parabéns.

    ResponderExcluir
  3. Thanks for sharing information very interesting and useful. Do not forget to visit our website to share information and knowledge about health
    Obat Infeksi Tulang Paling Ampuh Dan Efektif
    Obat Penghancur batu Empedu
    Obat Gatal Anus

    ResponderExcluir
  4. thank you very useful information admin, and pardon me permission to share articles here may help

    Obat angin duduk
    Obat epilepi
    Obat kejang kejang

    ResponderExcluir
  5. Thank you very much for sharing this very useful information, I am very happy to have found this information that I have been looking for
    Obat Infeksi Lambung
    Obat Infeksi Kulit
    Obat Iritasi Kulit
    Obat Tukak Lambung
    Obat Penghilang Bisul

    ResponderExcluir
  6. articles as a very interesting and rewarding once, and pardon me permission to share articles here hopefully helpful and useful :

    Obat amandel bengkak
    Obat infeksi usus
    Obat kanker ovarium

    ResponderExcluir
  7. thank you very useful information admin, and pardon me permission to share articles here may help :

    Obat usus buntu alami
    Obat lambung bocor
    Cara menyembuhkan lambung bocor

    ResponderExcluir
  8. Thank you very much for sharing this very useful information, I am very happy to have found this information that I have been looking for
    cara mengatasi & menghilangkan nyeri bahu
    obat batuk berdarah alami

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares