sexta-feira, 14 de março de 2014

Porte de arma para oficial de Justiça: Jurisprudência

Segue jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (3ª e 4ª turmas) referente ao porte de arma de fogo para oficiais de Justiça.

Solicito aos colegas oficiais de Justiça que tenham conhecimento de algum precedente judicial referente a autorização de porte de arma para oficiais de Justiça que envie para o e-mail: odinosilva@hotmail.com ou faça uma postagem nos comentários.


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Hipótese em que demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativos para a renovação de licença de porte de arma de fogo, porquanto servidor público que executa ordens judiciais, enquadrando-se, assim, em atividade profissional de risco, nos termos da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, a qual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003, pertinentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM 2. Remessa Oficial improvida. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5001191-48.2012.404.7203, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2013)


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS QUE PERMITEM O PORTE DE ARMA DE FOGO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EXECUTA MANDADOS DE PRISÃO. Parcial provimento da apelação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001166-13.2013.404.7005, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2013)


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. In casu, restou demonstrado que impetrante, porquanto servidor público que executa ordens judiciais (oficial de justiça estadual), exerce atividade profissional de risco, nos termos da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, a qual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003, pertinentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. (TRF, APELAÇÃO CÍVEL N.º 5009922-08.2013.404.7200/SC, 4ª TURMA, Desa. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE. JULGAMENTO 17/12/2013)

InfoJus BRASIL: com a colaboração do oficial de Justiça Juan Pablo Michelin.

31 comentários:

  1. http://assojafgo.org.br/noticia/2013/02/26/justica-federal-confirma-liminar-e-concede-porte-de-arma-para-oficial-de-justica/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/02/08/trf1-confirma-porte-de-arma-para-oficial-de-justica/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2008/08/01/conselho-da-magistratura-apoia-porte-de-arma-a-oj/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2006/09/26/porte-de-arma/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/10/23/tj-reconhece-risco-de-oficiais-de-justica-e-estuda-medidas-de-seguranca/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/08/21/em-julgamento-de-mandado-ministra-carmen-lucia-reconhece-atividade-de-risco-de-oficiais-de-justica/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/08/13/sisejufe-rj-propoe-reclamacao-para-garantir-aposentadoria-especial-por-atividade-de-risco/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/09/04/nota-tecnica-faz-paralelo-entre-atividade-policial-e-do-oficial-de-justica/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/07/13/adicional-de-periculosidade-nao-depende-do-tempo-ao-risco/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2009/03/25/reconhecimento-do-risco/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/05/21/aojesp-informa-sobre-mandado-de-injucao-em-tramitacao-em-brasilia/

    http://assojafgo.org.br/noticia/2013/03/07/stf-concedo-direito-a-aposentadoria-especial-aos-oficiais-de-justica-de-pernambuco/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2011/06/17/aposentadoria-especial-duvidas-2/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2009/08/13/mi-para-aposentadoria/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2009/08/13/mi-para-aposentadoria/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2008/07/09/pgr-favoravel-a-aposentadoria-especial/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2011/04/08/mais-um-oj-consegue-ae/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2010/09/21/requerida-ae-para-oj/

    http://assojafgo.org.br/noticia/importada/2008/12/10/aposentadoria-especial-aos-ojafsmt/

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  2. Valeu Fábio de Paula Santos. Isso pode ajudar muito os oficiais de Justiça. Há cerca de 10 dias um colega oficial de Justiça de Brasília teve o porte de arma indeferido no DPF. Ele, através do advogado da AOJUS/DF está preparando um Mandado de Segurança para ter garantido o direito de ter o porte de arma.

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  3. Só para fins de sugestão, ao solicitarem o porte de arma junto a PF, juntem ao requerimento também uma declaração de um juiz/magistrado dizendo/declarando a sua necessidade de porte de arma, pois ajuda muito no deferimento do porte.

    Sempre faço isso, e meu porte nunca foi negado aqui na PF de Alagoas, já tenho esse porte há mais de 11 anos.

    Se alguém quiser posso disponibilizar o modelo por e-mail.


    Gustavo
    TJ-AL

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  4. (brasão do tribunal)
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA




    DECLARAÇÃO



    Declaro, para os fins que se fizerem necessários, junto a Superintendência Regional da Polícia Federal em (estado), que o Bel. xxxxxxxxx, Oficial de Justiça desta comarca de xxxxxxx (dizer o tribunal), em face de exercer função de periculosidade e risco, no cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Armas, veículos e pessoas, Mandados de Prisão, Reintegração de Posse, Penhora, Avaliação Judicial de bens móveis e imóveis, Arresto e Sequestro de bens, Arrombamento, Despejo, Condução Coercitiva, Captura, Alvarás de Soltura em Presídios, Citação, Notificação e Intimação de Criminosos, dentre outros (nos termos do Art. 143 do CPC e Arts. 218 e 763 do CPP), em toda circunscrição desta comarca e demais regiões contíguas, necessário se faz a autorização ou renovação do Porte Federal de Arma com abrangência territorial nacional e prazo de validade de 05 anos.


    xxxxxxxx, 05 de de 2014.



    Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx
    Juiz de Direito

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  5. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM xxxxxxxxxxxxxxx







    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, , casado, servidor público efetivo (Oficial de Justiça do Poder Judiciário/TJ- / Matrícula nº ), Bacharel em Direito e em Administração de Empresas, Pós-graduado em Direito Processual e nas áreas de Administração Pública e Judiciária, portador de CPF nº , RG nº 000 SSP- , residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxx, apt nº xxx, bairro, , vem através deste, REQUERER PORTE FEDERAL DE ARMA COM PRAZO DE VALIDADE DE 05 ANOS E COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NACIONAL (Em conformidade com o Art.16, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005), tendo em vista necessitar do mesmo no exercício de suas funções (atividade de risco), conforme o Art.10, parágrafo 1º, inciso I, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e Art.18, parágrafo 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005. Sendo assim, REQUER A EXPEDIÇÃO DE PORTE FEDERAL DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NACIONAL E COM PRAZO DE VALIDADE DE (05) CINCO ANOS. Segue em anexo os seguintes documentos: (certidões da Justiça Estadual, Militar, Eleitoral, Federal, cópia do RG, CPF, carteira funcional, cópia do registro federal de arma, e laudo psicológico original, requerimento original do SINARM, cópia de diploma de curso superior em Direito, cópia de ato de nomeação em concurso público, cópia de declaração de autoridade judicial de efetiva necessidade, cópia de comprovante de residência, e duas (02) fotos 3x4 recentes.

    Nestes termos,
    Pede deferimento.

    xxxxxxxxxxxxx, de de
    ___________________________
    Bel. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    Requerente
    (Oficial de Justiça/TJ- )

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  6. MAIS JURISPRUDÊNCIAS:
    http://assojafgo.org.br/noticia/2014/03/18/jurisprudencia-do-trf4-destaca-legitimidade-de-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica/
    Fábio ASSOJAFGO

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  7. Valeu Gustavo, muito boa a sua contribuição. Como disse o Fábio: "Unidos seremos fortes"

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  8. Fábio de Paula Santos, no meu pedido de porte e mandado de segurança anexei o relatório completo da ASSOJAF/GO que relata centenas de casos de violência contra os oficiais de Justiça. Tudo disponível em www.assojaf-go.org.br. Uns três colegas que vi pedindo o porte fez a mesma coisa: juntou o relatório da Assojaf/GO.

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  9. OK. Dino. Estou a diposição.

    Gustavo
    TJ-AL

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