segunda-feira, 11 de abril de 2016

Projeto encaminhado pelo Judiciário piauiense concede adicional de periculosidade para Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) recepcionou, no último dia 5, dois projetos de Lei Complementar do Judiciário, alterando o plano de cargos e remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e mudando os valores do adicional de insalubridade e de periculosidade, que não recebem reajuste desde 25 de agosto de 2008.

No primeiro projeto, o de número 4, é proposta a alteração dos quadros I e XV, anexo III, da lei complementar nº 115, mudando a composição dos cargos dos gabinetes dos desembargadores, complementando o quadro de servidores comissionados.

Com isso ficam criados 3 cargos de consultor jurídico especial de gabinete, um cargo de chefe de gabinete, dois de assistente técnico administrativo e mais um das funções de assessor judiciário de gabinete, assessor de padronização e revisão de acórdãos, atendente auxiliar e oficial assistente.

No segundo projeto, o de número 5, fica estabelecido que os servidores que desempenham atividades com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substância tóxica ou radioativa fazem jus a adicional de insalubridade no valor de R$ 360. Aos ocupantes da carreira de oficial de justiça e avaliador, no exercício efetivo de suas atribuições, será pago um adicional de periculosidade também no valor de R$ 360.

Pela proposta fica estabelecido que os valores da indenização serão corrigidos por ato do presidente do Tribunal de Justiça e seus efeitos serão retroativos a 1º de março de 2016, com as despesas decorrentes à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Alepi

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