quinta-feira, 10 de maio de 2012

10/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Juízes protegidos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Senado aprovou projeto de lei que amplia a segurança para juízes ameaçados de morte no exercício da função. Pelo texto, os juízes que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e da Polícia Militar. A votação foi simbólica no plenário do Senado, sem o registro dos votos de cada senador. A proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" em casos urgentes, e deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Rendimentos dos ministros
O projeto de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal avançou na Câmara com a aprovação da proposta na Comissão do Trabalho, noticiam os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Os deputados analisaram dois projetos enviados pelo Supremo, em 2010 e em 2011, e fixaram o valor do salário em R$ 32.147,90, retroativo a 1º de janeiro deste ano. Um dos projetos originais previa o salário de R$ 30.675,48, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, e o outro mais um reajuste de 4,8%. O salário fixado aprovado significa um aumento de 20,29% aos atuais vencimentos de R$ 26.723,13.

Lei da Copa
O Senado aprovou a Lei Geral da Copa, conjunto de regras que garante o compromisso firmado entre governo e Fifa para a realização do evento. Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o texto é prioridade para a Fifa e agora vai para sanção presidencial, mesmo com reclamações de senadores, que queriam mais tempo para discussão. Os senadores cederam aos pedidos do governo por conta dos prazos exigidos pela entidade. A principal polêmica em relação à Lei Geral da Copa, que é a liberação de bebida nos estádios, terá de ser discutida nos estados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012

quarta-feira, 9 de maio de 2012

APOSENTADORIA ESPECIAL: CTASP adia votação do PLP 330/2006

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) adiou por 15 dias a votação do Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, que concede aposentadoria especial para os servidores públicos.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o adiamento na votação do PLP se deu através de um pedido do Governo.

O relator do projeto, deputado Roberto Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação do Projeto com substitutivo.

No dia 20 de abril, a Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº 4.786/2012 para que o projeto que trata da aposentadoria especial seja incluído na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

De acordo com Alexandre Marques, com o despacho, a proposição também será analisada pela CFT, antes de seguir para análise do Plenário.

A concessão da aposentadoria especial era um dos itens em pauta na sessão da CTASP desta quarta-feira (09).

FENASSOJAF: ATENTA AOS INTERESSES DO OFICIALATO

Fonte: FENASSOJAF

Comissão da Câmara aprova aumento do salário do Judiciário

ATENÇÃO: (só para magistrados).

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, propostas que reajustam para R$ 32.147,90 os salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República.

As propostas ainda precisam passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes de serem apreciadas pelo plenário da Câmara.

Presidente do STF diz que vai "sair a campo" por reajuste do Judiciário

Inicialmente o projeto previa um aumento dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48, valendo a partir de janeiro de 2011.

A proposta aprovada hoje, de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), aumenta o valor dos subsídios para R$ 32.147,90, valendo a partir de janeiro de 2012.

Esse mesmo valor e data foram definidos na proposta, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), que trata dos rendimentos do procurador-geral da República.

Caso ocorra o reajuste haverá um efeito cascata sobre os subsídios dos demais integrantes do Judiciário e Ministério Público.

Nos projetos originais, o impacto estimado para os cofres da União é de cerca de R$ 620 milhões.

Deste total, R$ 2 milhões seriam destinados ao pagamento dos ministros do Supremo, R$ 446 milhões para o Poder Judiciário da União e R$ 173 milhões para o Ministério Público da União.

A aprovação das propostas ocorre no mesmo dia em que o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, disse que sairá a campo em defesa dos reajustes.

A pressão pelo aumento por parte dos integrantes do Supremo ocorre desde o final do ano passado quando a presidente Dilma Rousseff determinou que não haveria reajuste neste ano para a categoria.

Fonte: www.folha.com.br

Ophir ouve de oficiais de Justiça planos sobre profissão e segurança

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (09) um grupo de oficiais de Justiça de várias partes do País que lhe solicitaram apoio à iniciativa que lançaram para disciplinar e regulamentar a profissão em nível nacional, incluindo-se exigência de qualificação de bacharel em Direito para se ter acesso à profissão. Os oficiais de Justiça reivindicam também maior segurança para exercício da profissão, diante de crescentes riscos a que estão expostos hoje na tarefa de entrega de citações e ordens judiciais.

Na audiência, o presidente nacional da OAB, após reconhecer a importância das iniciativa, sugeriu ao presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista Fernandes, que conduziu o grupo, que encaminhe as propostas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que tem atuado no sentido do fortalecimento do Judiciário brasileiro. O presidente nacional da OAB tem assento constitucional no CNJ com direito a voz.

Fonte: www.oab.org.br

Senado aprova projeto que aumenta segurança de magistrados

Proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Projeto de lei permite uso de armas para servidores do Judiciário.

Porte de armas foi negado aos oficiais de Justiça.

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (9) projeto de lei complementar que visa aumentar a segurança dos membros do poder Judiciário e do Ministério Público. Uma das principais inovações é permitir que crimes praticados por organizações criminosas sejam julgados por um colegiado de juízes na primeira instância, e não apenas por um magistrado. A intenção é evitar a individualização da decisão, que põe em evidência o juiz que deu a sentença.

O PLC 03/2010 foi aprovado em votação simbólica pelo plenário do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto também permite que os veículos utilizados pelos membros do poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação de seus usuários.

Outra medida permite o porte de armas de fogo aos seguranças do Judiciário e do Ministério Público que atuem como seguranças. O regulamento com as regras para o porte seria editado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça e pleo Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mesmos servidores terão atribuições de poder de polícia para proteção pessoal de autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público. Para isso, é necessária que seja feita uma requisição por parte do magistrado, que deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Em seu relatório, o relator Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) negou a permissão do uso de armas de fogo para oficiais de Justiça, como pedido em emenda apresentada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Segundo o relator, "não é coerente mandar o oficial de justiça cumprir uma ordem judicial com o risco da própria vida somente porque este tem autorização para portar uma arma de fogo", disse.

Fonte: G1

Estabilidade e Estágio Probatório no serviço público tem prazo fixado em três anos

Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a ser de três anos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Na decisão do tribunal regional constava que a exigência de três anos para a aquisição da estabilidade no serviço público não poderia ser confundida com o período de dois anos referente ao estágio probatório. O tempo do estágio poderia ser contabilizado para a progressão na carreira, mas não para a aquisição de promoção. Assim, concluída essa fase, o servidor poderia progredir para o padrão imediatamente superior ao que se encontrava na classe inicial.

Para a União, a decisão foi equivocada, uma vez que os prazos, tanto do estágio probatório quanto da estabilidade, passaram a ser idênticos, conforme a Emenda Constitucional 19. Contudo, o tempo de serviço prestado no estágio probatório não deveria ser computado para a progressão, mas somente após a confirmação no cargo.

Sindicato

O Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária de Santa Catarina (Sindifisp) também recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TRF4 ofende o artigo 100 da Lei 8.112/90, segundo o qual “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.

O sindicato alegou ainda inobservância aos princípios constitucionais da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se levar em conta o período de serviço cumprido pelo servidor, de modo que se foi de dois anos ele terá direito à concessão de duas referências, se foi de três anos, fará jus a três referências. Para o sindicato, o período de estágio probatório deveria ser de dois anos para o cargo de auditor fiscal da Previdência Social.

A relatora dos recursos, ministra Laurita Vaz, observou que os servidores representados pelo sindicato ingressaram no serviço público em fevereiro de 2003 e, portanto, o cumprimento do estágio probatório se deu após o exercício do cargo por três anos, ou seja, em fevereiro de 2006.

Norma específica

A ministra ressaltou ainda que a carreira dos servidores possuía norma legal específica baseada na Lei 10.593/02, a qual continha expressa previsão de que ao final do estágio “a progressão funcional dar-se-ia tão somente ao padrão imediatamente superior na classe inicial”.

Por outro lado, veio a ser modificada pela Lei 11.457/07, que passou a prescrever que o período de estágio probatório “dar-se-ia sem prejuízo da progressão funcional”. Mas, como os servidores passaram pelo estágio num período anterior a essa mudança, fica estabelecida a norma constante na Lei 10.593.

Diante disso, o colegiado julgou prejudicado o recurso do sindicato e determinou que fosse restabelecida a sentença.

Fonte: STJ / SINDOJUS-RN

SP: Reunião dos oficiais de Justiça com o TJ-SP

categoria unifica a pauta para 2012.

Oficiais de Justiça de São Paulo estiveram reunidos (8/5) para preparar uma pauta conjunta que será entregue ao Tribunal de Justiça. Compareceu ao encontro, além da AOJESP, a ASSOJUBS.

Diversas questões foram discutidas, envolvendo problemas nas comarcas e na capital. A categoria será recebida por Dr. Kauy Aguiar, Diretor Assessor da presidência.

Dentre as questões que a AOJESP reivindica, conheça a pauta da Entidade, enviada e conhecida pelo TJ-SP há muito tempo:

· Escala de Nível Universitário para Oficiais de Justiça;

· Devolução dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 516/87 (Regime Especial de Trabalho Judicial), ou seja jornada especial de trabalho;

· Seguro de Vida, pagos pelo Tribunal de Justiça;

· Nomeação imediata de todos os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso;

· Extinção de Oficiais de Justiça ad hoc´s;

· Combate ao assédio moral/processo judicial contra o autor;

· Treinamento para os Oficiais de Justiça nomeados e atualização para todos, antes da criação da Central de Mandados;

· Fim dos plantões de porta;

· Vagas no estacionamento dos Fóruns para oficiais de Justiça;

· Não cumprimento de mandados de prisão por Oficiais de Justiça (Provimento nº 1190/06, do Conselho Superior da Magistratura). A AOJESP não aceita o bloco de atualização nº 22;

· Central de mandados - AOJESP pleiteia ao TJSP:

1. A criação do cargo de coordenador de Central de Mandados, função desempenhada pelo Oficial de Justiça eleito pelos colegas

2. A função do Oficial na central de mandados é exclusivamente diligenciar e certificar.

3. O preenchimento de planilhas é função do cartorário e não do Oficial;

4. Maior número de computadores e ambientes mais amplos para o trabalho;

5. Treinamento para capacitação e qualificação funcional antes da instalação da Central (seção de distribuição de mandados);

6. O Oficial de Justiça não pode ficar subordinado, concomitantemente, a dois juízes;

7. Certificação simultânea ao cumprimento dos mandados, on line;

· Criação de um número telefônico para as emergências policiais durante as diligências, com assistência imediata (sugestão para 777);

· Reestudo e modificações nas normas da Corregedoria no que diz respeito às diligências;

· Reembolso e indenização por quilometragem percorrida e por endereços localizados e certificados;

· Estabelecimento de quantia única para reembolso de diligências, que façam face às despesas e preço de um carro, sua manutenção, impostos, combustíveis e desvalorização;

· Gratificação por atividade externa de 50% sobre a remuneração do Oficial, reajustável na data-base;

· Mapeamento de áreas de risco onde atua o Oficial de Justiça (favelas, cortiços, zona de prostituição, CEAGESP, "bocas de fumo" , etc);

· Cursos de mediação e conciliação para Oficiais de Justiça;

· Cursos de informática na Escola Paulista da Magistratura;

· Participação de Oficiais de Justiça nas seguintes comissões:

1. Comissão de Recursos Humanos e Condições de Trabalho;

2. Comissão Salarial;

3. Comissão de Finanças e Orçamento;

4. Comissão de Organização Judiciária;

· Reembolso pelas avaliações, independentemente das diligências;

· Estacionamento livre para o exercício da função;

· Isenção de impostos (IPI, IPVA e ICMS) para o carro;

· Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça;

· Sala de trabalho para Oficiais de Justiça em todos os Fóruns;

· Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça, aos 20 anos e 25 anos no exercício da função.

Fonte: AOJESP

09/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Por unanimidade, o Conselho de Ética do Senado aprovou a abertura de processo disciplinar para investigar Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), suspeito de usar o mandato para favorecer Carlinhos Cachoeira. A votação abre caminho para que o senador tenha seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. As informações estão nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Anuário da Justiça
Como lembra o jornal O Globo, em 2011, 83% das leis federais e estaduais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. O índice chega a 90% quando são analisadas apenas leis aprovadas pelas assembleias legislativas dos estados. O levantamento foi feito pela edição deste ano do Anuário da Justiça, produzido pela revista Consultor Jurídico. A publicação será lançada nesta quarta-feira (9/5) em cerimônia no STF, com a presença de ministros da Corte e de autoridades do Judiciário.

“Perda de atratividade”
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que irá "sair a campo" para conseguir a aprovação do reajuste salarial no Poder Judiciário. Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, após encontro com os presidentes do Superior Tribunal de Jusitça, Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, José Oreste Dalazen, Ayres Britto disse que sua atuação será "focada" em dados técnicos levantados pelo Conselho Nacional de Justiça em relação às perdas da carreira.

Construção do TRT-2
Está na pauta prévia do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de um recurso que tenta rever a condenação de três réus no caso do superfaturamento da obra da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A sessão deve começar, às 14 horas, noticia o jornal Valor Econômico. O empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os empresários José Eduardo Corrêa Teixeira de Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal, foram condenados por peculato, estelionato majorado, corrupção, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Foro no mensalão
De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou nova tentativa do advogado Márcio Thomaz Bastos de desmembrar o processo do mensalão para deixar no tribunal apenas aqueles réus que possuem o chamado foro privilegiado. Caso o pedido fosse bem sucedido, 35 dos 38 réus do processo, entre eles José Dirceu, Marcos Valério, José Genoino e Delúbio Soares, não seriam mais julgados no STF, mas na primeira instância.

Destino das astreintes
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento que definirá para onde devem ser destinados os valores arrecadados com as multas por descumprimento de condenação judicial, as chamadas astreintes. O entendimento da corte terá impacto sobre todas as ações em que a multa tenha sido ou venha a ser aplicada para pressionar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, como cumprir um contrato, ou não fazer.

Demissão coletiva
Como conta o jornal DCI, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) pretendia anular decisão que julgou correta a demissão de 456 empregados praticada pela TMS Call Center S.A., prevista em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (Sintratel). A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.

COLUNAS
Troca de mãos
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “no último 11 de abril, foi redistribuído ao Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o procedimento criminal aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar se o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, agrediu moralmente o estagiário Marco Paulo dos Santos na agência do Banco do Brasil, no subsolo do STJ. Os autos estavam nas mãos da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, mulher de Gurgel, aguardando um parecer”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2012

PERNAMBUCO: Pleno do TJPE aprova projeto para reajuste de servidores do Judiciário

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que trata do reajuste da remuneração do cargo de servidor do Judiciário estadual. A sessão aconteceu nesta terça-feira (8), no Palácio da Justiça, localizado do Bairro de Santo Antônio. O documento foi enviado, via online, para a Assembléia Legislativa para ser votado. Caso aprovado, será enviado ao governador do Estado para que a lei seja sancionada.

A sessão foi presidida pelo desembargador Jones Figueirêdo, que responde como presidente em exercício do TJPE. Na qualidade de governador do Estado, o desembargador Jovaldo Nunes integrou a mesa do Pleno.

A proposta de reajuste inclui aumento de 6,34%, incidindo sobre o valor atualizado em 1º de maio do vencimento-base dos cargos efetivos, comissionados e nas funções gratificadas. Por uma emenda do desembargador José Fernandes de Lemos, o texto ainda inclui o pagamento do auxílio-alimentação para os cargos comissionados.

O impacto financeiro, no orçamento de 2012, é estimado em, aproximadamente, R$ 14 milhões, que serão plenamente absorvidos pelas dotações orçamentárias do Judiciário. O documento ainda extingue o auxílio-saúde, conforme pleito da categoria, cujo valor vai ser incorporado à remuneração dos servidores, integrando os vencimentos e os proventos de aposentadoria.

O reajuste também foi estendido aos valores do auxílio-alimentação, do auxílio-transporte e da indenização de transporte (no caso dos oficiais de justiça), que foram fixados em R$ 580, R$ 143 e R$ 1.231, respectivamente. O Ato nº 425, que trata do assunto, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (9), disponibilizado já nesta terça (8).

Ao final da sessão, representantes do Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco (Sindjud-PE), da Associação dos Servidores do Poder Judiciário (ASPJ-PE) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado (Sindojepe) se dirigiram ao desembargador Jovaldo Nunes para agradecer a iniciativa da Presidência do Tribunal. “O TJPE, como um todo, está de parabéns. Todos, magistrados e servidores, colaboraram para que as coisas corressem bem”, disse o desembargador Jovaldo Nunes. Uma faixa sobre valorização do servidor foi entregue ao magistrado em agradecimento pela iniciativa.

Fonte: TJPE

PORTE DE ARMA: PLC 030/2007 é devolvido pelo senador Paulo Paim sem relatório

No dia 04 de abril o Senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do senado, avocou o PLC 030/2007 que trata do porte de arma para vários agentes públicos, incluindo os oficiais de Justiça, entretanto ontem, (08/05), devolveu o projeto de lei sem relatório e atrasando ainda mais o andamento do projeto.

Agora o projeto de lei, que se encontra na CDH do Senado, aguarda designação de relator, o que será feito pelo próprio Paim que é o Presidente da comissão.